APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. DANO E EVENTO DANOSO. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PORTO SEGURO, NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 05/04/2012, envolvendo um segurado da autora, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por dano. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu e que a rodovia por onde trafegava o veículo estava em perfeito estado de conservação, conforme atesta o Boletim de Ocorrência de Acidente nº 1086359 de fls. 53/58 e as fotos de fls. 243/245. De igual modo, é incontroverso o fato de que o acidente aconteceu em face do veículo do segurado da autora ter se chocado com um animal que estava na pista de rolamento da rodovia. Portanto, incontroversos e devidamente comprovados o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 4. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 5. No que se refere à conduta do DNIT, este tem o dever legal de zelar pela perfeita manutenção, conservação, sinalização e segurança da circulação de veículos nas rodovias federais, conforme se depreende do disposto na Lei nº 10.233, de 2001, na Lei nº 9.503, de 1997 e no Decreto-Lei nº 512, de 1969. 6. As provas constantes dos autos demonstram o bom estado de conservação da rodovia e ainda que não conste prova documental nos autos, o DNIT alega que a rodovia esta perfeitamente sinalizada, fato corroborado pelo depoimento do condutor do veículo, às fls. 135 (mídia), que afirma que "a rodovia é nova e muito bem sinalizada" além de ressaltar que, na visão dele, o acidente não passou de uma "fatalidade", afirmando que o que parecia é que ele "estava na hora errada no local errado" e aduz que por ser produtor rural, naquela mesma região, entende ser realmente uma fatalidade, que poderia acontecer com qualquer um, em face de uma porteira aberta ou qualquer outro eventualidade, e reafirma as excelentes condições da rodovia. 7. Diante disso, em especial do depoimento do condutor do veículo, fica evidenciado que o DNIT cumpriu com o seu dever legal de manter a trafegabilidade da rodovia, tanto do ponto de vista da conservação da pavimentação asfáltica, como da sinalização, configurando, portanto, a perfeita hipótese de caso fortuito, o que exclui a configuração do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva e o evento danoso, impedindo, portanto, a condenação no dever de indenizar por dano. 8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT e nega-se provimento à apelação da Porto Seguro, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COORDENADOR REGIONAL DA FUNAI. FISCALIZAÇÃO DA TERRA INDÍGENA "VANUÍRE". APONTADA NEGLIGÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As sentenças de carência e improcedência em ação civil pública ficam submetidas a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ. 2. Insurgência do Ministério Público Federal contra a rejeição liminar desta ação civil pública, por ter o MM. Juízo Federal considerado não haver indícios suficientes de prática, pelo requerido Diego F. M. L. de Souza, de atos de improbidade administrativa dolosa ou dotada de culpa grave. 3. A Lei 8.429/92, reconhecendo as repercussões que o curso de uma ação de improbidade acarreta, impõe que o respectivo ajuizamento contemple indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, sendo autorizado ao Juiz que, após oportunizada a resposta preliminar, e convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, rejeite liminarmente o feito, sendo possível, ainda, em qualquer fase do processo, e se reconhecida a inadequação da ação de improbidade, a respectiva extinção sem julgamento do mérito (art. 17, §§ 6º, 8º e 11). 4. Verifica-se que o MPF, ao ajuizar a presente ação civil pública, imputou ao requerido, Coordenador Regional da FUNAI no Estado de São Paulo, escritório de Itanhaém, toda a responsabilidade sobre eventuais omissões na fiscalização da terra indígena Vanuíre, no município de Arco-Íris, mormente quando deixou de atender a Recomendação ministerial nº 10/2014, recebida em 25.08.2014, pela qual fixado prazo de 30 dias para realização de diligências de inspeção na aludida gleba, cuja finalidade precípua era a de apurar denúncias de exploração comercial de terras por não-índios. 5. Notificados para resposta preliminar, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, o requerido e a FUNAI apresentaram alegações e vasta documentação, no intuito de demonstrar ausência de desídia nas fiscalizações e averiguações a seu cargo. 6. Tais providências, anteriores à Recomendação 10/2014, foram as seguintes: a) diagnóstico realizado junto à Aldeia Vanuíre para fins de apurar a exploração do solo por não índios, sendo apontada a problemática da exploração agrícola de terras cultiváveis da Aldeia e propostas medidas para que fosse debelada esta situação; b) inclusão da terra indígena Vanuíre no projeto de diagnóstico, trabalho realizado por grupo técnico da FUNAI comandado por antropóloga e servidores da Funai-Bauru; c) apoio ao plantio das culturas de milho e feijão com fornecimento de sementes certificadas, fertilizantes químicos e orgânicos; d) assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a prefeitura de Arco-Íris com repasse de 2.000 litros de óleo diesel para os tratores da prefeitura promoverem o preparo do solo de áreas destinadas ao plantio das culturas da seringueira, milho, feijão e outras de interesse da comunidade no período 2014/2015; d) aquisição e plantio, no período de 2013/2014, de 6.000 mudas de seringueira, adubo químico e insumo para controle de pragas; e) aquisição de trator agrícola para incrementar modelo de definição e partilha do espaço e uso do solo agrícola; f) visitas do Coordenador Regional por duas ocasiões à terra indígena para a reunião com a comunidade, esclarecendo principalmente sobre questões de arrendamento, venda, consumo de bebidas alcoólicas e geração de alternativas econômicas; g) conclusões do diagnóstico realizado bem como a propositura de medidas a serem tomadas visando solucionar a questão, atestando que grande parte das terras da aldeia, cerca de 96,8ha, estariam nas mãos de uns poucos índios em contrariedade com os demais membros da comunidade, bem como que outros 121ha estariam sendo explorados pelo índio e vereador de Arco-Íris, Claudinei C. da Silva, em parceria com um não índio chamado Florisvaldo; h) indicação de que os índios que fazem a exploração agrícola da terra vêm sofrendo problemas com endividamento e com a seca. 7. Pela documentação acostada, possível atestar, de plano, que contrariamente ao sustentado pelo MPF, não houve negligência da FUNAI, seja pelo seu Coordenador Regional (ora recorrido), seja pelos demais órgãos que a integram, no trato específico com a comunidade indígena Vanuíre, demonstrado que várias providências vêm sendo adotadas nessa questão. 8. Conjugadas essas providências, as argumentações dos requeridos e o conteúdo da documentação colacionada na fase postulatória, se verifica (outra vez de plano) que a ausência de formal resposta à Recomendação 10/2014 decorreu não de uma desídia proposital, ou por má-fé, mas sim, de meras irregularidades e falhas de comunicação interna, as quais, inclusive, foram admitidas pelos próprios requeridos. 9. A jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o agente inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade, razão pela qual exigível a presença de dolo nas condutas previstas no art. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, de culpa grave, nas descritas no art. 10 dessa Lei. 10. Inexistentes mínimos indícios de que, após o exaurimento da instrução processual, uma mera irregularidade possa vir a qualificar-se como improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário ou violadora dos preceitos da administração pública, correta a sentença ao inadmitir liminarmente a ação, evitando-se desnecessário curso processual e prejuízos pessoais ao requerido, nos termos do art. 17, §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92. 11. Nega-se provimento à remessa oficial e à apelação, mantida a sentença que rejeitou preliminarmente a ação de improbidade administrativa.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPRESCRITIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERENTE QUE CLARAMENTE POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À BOA-FÉ PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS VALORES PÚBLICOS. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.210/DF, entendeu que o processo administrativo de Tomadas de Contas Especial estaria alcançado pela imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, § 5º, da CF/1988, vez que busca identificar os responsáveis pelos danos causados ao erário. 2. A decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015). Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. 3. Não tem o menor cabimento conceder a benesse da justiça gratuita - reservada aos pobres - a ex-Prefeito de município de grande expressão deste Estado, justamente quando o mesmo é executado e cobrado por malversação de recursos públicos. Aliás, parece que o mesmo se defende em causa própria, o que significa que se trata de advogado. O pedido ofende a boa-fé objetiva (art. 187 do CCivil) e a boa-fé processual hoje exprimida com todas as letras no art. 5º do NCPC. 4. A prova pericial não se mostra apta para alcançar o objetivo externado pelo apelante. Inteligência do parágrafo único, do art. 420, do CPC/1973. 5. O ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. 6. A Tomada de Contas Especial é "um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional." (art. 3º da Instrução Normativa TCU n. 13/1996). 7. De acordo com o relatório do processo de Tomada de Contas Especial n. 016.059/1999-9, o MBES efetuou o repasse das verbas em 28/12/1994, mediante Ordem Bancária nº 94OB01433, sendo creditados na conta corrente nº 71021-0, agência 01791, do Banco do Brasil S/A (fls. 164 e 185). 8. Ocorre que, de acordo com o extrato bancário desta corrente (fls. 186), os valores transferidos foram utilizados para pagar débitos com a Camargo Corrêa S/A, anteriores à celebração da avença. 9. O valor repassado pelo MBES foi utilizado para pagar dívidas anteriores à celebração do Convênio n° 443/SS/94, em afronta ao que dispõe a alínea "b", da Cláusula Décima Primeira, do Convênio n° 443/SS/94, e ao caput do art. 60 da Lei nº 4.320/1964 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro), de modo que o apelante deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. 10. Benefício da justiça gratuita negado. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERENTE QUE CLARAMENTE POSSUI RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À BOA-FÉ PROCESSUAL. PEDIDO NEGADO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. VALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS VALORES PÚBLICOS. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015). Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. 2. Não tem o menor cabimento conceder a benesse da justiça gratuita - reservada aos pobres - a ex-prefeito de município de grande expressão deste Estado, justamente quando o mesmo é executado e cobrado por malversação de recursos públicos. Aliás, parece que o mesmo se defende em causa própria, o que significa que se trata de advogado. O pedido ofende a boa-fé objetiva (art. 187 do CCivil) e a boa-fé processual hoje exprimida com todas as letras no art. 5º do NCPC. 3. Não obstante a ausência da recepção do agravo retido no CPC/2015, conhece-se do recurso, tendo em vista que o pedido de sua apreciação foi reiterado, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição. 4. A prova pericial não se mostra apta para alcançar o objetivo externado pelo apelante. Inteligência do parágrafo único, do art. 420, do CPC/1973. 5. O ônus de provar a regularidade da utilização dos recursos públicos é do tomador destes valores e não do ente federativo. 6. A Tomada de Contas Especial é "um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, devendo ser instaurada somente após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Tesouro Nacional." (art. 3º da Instrução Normativa TCU n. 13/1996). 7. De acordo com o relatório do processo de Tomada de Contas Especial n. 016.059/1999-9, o MBES efetuou o repasse das verbas em 28/12/1994, mediante Ordem Bancária nº 94OB01433, sendo creditados na conta corrente nº 71021-0, agência 01791, do Banco do Brasil S/A (fls. 164 e 185). 8. Ocorre que, de acordo com o extrato bancário desta corrente (fls. 186), os valores transferidos foram utilizados para pagar débitos com a Camargo Corrêa S/A, anteriores à celebração da avença. 9. O valor repassado pelo MBES foi utilizado para pagar dívidas anteriores à celebração do Convênio n° 443/SS/94, em afronta ao que dispõe a alínea "b", da Cláusula Décima Primeira, do Convênio n° 443/SS/94, e ao caput do art. 60 da Lei nº 4.320/1964 (Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro), de modo que o apelante deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. 10. Benefício da justiça gratuita negado. Agravo retido e apelação não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto ao mérito, de início, consigno que não cabe analisar a questão a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 2. E a responsabilidade civil por ato ilícito, pelo Código Civil de 2002, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente. 3. Depreende das provas dos autos que a autora concluiu o curso universitário em 21/12/2006, conforme certidão de fl. 49. E, por outro lado, a CEF não juntou aos autos o suposto aditamento assinado pela autora, o qual, se firmado, a CEF deveria possuir, ainda que se trate de aditamento na modalidade simplificada. A CEF alega que na modalidade simplificada é a instituição de ensino quem solicita o aditamento. Ocorre que tal procedimento, se for como o alegado, é no mínimo arriscado, já que a CEF não exige prova da anuência da mutuária e, por conseguinte, não se resguarda de futuros questionamentos - o que evidencia a negligência em sua conduta. Assim, diante das provas dos autos, conclui-se que a cobrança é indevida, havendo, portanto, ato ilícito e culpa da CEF. Anote-se que, de um lado, a CEF sustenta que, se houve equívoco no aditamento, esta informação foi prestada pela instituição de ensino, e, de outro, a instituição de ensino alega que não efetuou aditamento e que é a CEF quem está promovendo a cobrança indevida. Ocorre que a CEF não trouxe nenhuma prova no sentido de que a instituição de ensino tenha solicitado o aditamento em questão, fato que a instituição de ensino nega. O fato do aditamento em questão constar no sistema da CEF não basta para provar que tenha sido a instituição de ensino quem solicitou o aditamento. E eventuais ressarcimentos de uma ré frente a outra deve ser pleiteado em ação própria. 4. Com relação à pretensão de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas e ameaças de encaminhar o nome do consumidor para cadastros de inadimplentes, consigno que o C. superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos (in re ipsa). Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. No caso dos autos, depreende-se dos autos que houve cobranças reiteradas em 20/02/2008 (fl. 43), em 20/03/2008 (fl. 46) e aviso de cobrança informando que o não pagamento ensejaria a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a autor ter encaminhado notificações à CEF em 05/02/2005 e em 15/02/2008 (fls. 42 e 44/45). Assim, entendo que a situação a que foi submetida a parte autora ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade, justificando a caracterização dos danos morais. 5. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável a redução da condenação arbitrada na sentença para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 6. Por fim, persiste a sucumbência da CEF, devendo ser mantida a sua condenação aos ônus de sucumbência nos termos da sentença. 7. Apelação da CEF parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. MANTIDA A EXCLUSÃO DO RÉU JURANDIR DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS ASSENTADOS ORIGINAIS E A ATUAL OCUPANTE. VIOLAÇÃO DO PRAZO DECENAL DE INEGOCIABILIDADE DO LOTE. OCUPANTES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA. COMPROVADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA AO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. sentença no que se refere à extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao réu Jurandir, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973. Isso porque a presente ação foi ajuizada em 2005, quando Jurandir e a ré Marina, ora apelada, já haviam se separado consensualmente (homologação judicial em 2004), momento em que somente a ré passou a residir no lote objeto da demanda. Além disso, conforme bem assinalado na r. sentença, o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre os beneficiários originais e a ré Marina, não constando o nome de Jurandir. 2. No mais, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade". 3. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei). 4. Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 5. O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia. 6. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, esta última modalidade foi incluída pela Lei nº 13.001/2014, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade. 7. Os beneficiários têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA. 8. No caso dos autos, os beneficiários originais do Projeto de Assentamento Fazenda Reunidas, Antônio da Silva e sua esposa Neide Severin da Silva, receberam autorização de ocupação do lote 228 D da Agrovila Penápolis, em 20-11-1991. Ocorre que, em 11-09-2001, ou seja, aproximadamente dois meses antes do exaurimento do prazo decenal de inegociabilidade do imóvel, celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a apelada Marina, fato que, por si só, autorizaria a retomada da propriedade pelo INCRA. 9. Todavia, conforme bem assinalado pelo MM. Juiz a quo, não seria razoável reintegrar o apelante na posse do lote tão somente em razão do descumprimento do referido prazo em dois meses, de modo que se faz necessário analisar se os demais requisitos à obtenção da qualidade de beneficiária foram preenchidos pela apelada. 10. Neste passo, narra a inicial que, quando foram constatadas, em diligência realizada pelo INCRA, diversas ocupações irregulares no Assentamento Fazenda Reunidas, o Superintendente do INCRA - São Paulo determinou que fossem levantados os perfis desses ocupantes, a fim de se estudar a possibilidade de regularização da situação já existente (MEMO nº 141/2004/SR-08/G de 29-04-2004), razão pela qual foi preenchido o cadastro da ré e de seu então esposo Jurandir, visando à participação de ambos no processo de seleção de famílias beneficiárias. 11. Consta, ainda, que, em 24-03-2004, na Reunião de Instalação da Comissão de Seleção, cuja finalidade era informar aos participantes todos os critérios de eliminação do processo seletivo, o sr. Jurandir comunicou que não mais residia com a ré e solicitou a retirada de seu nome do cadastro, sendo informado pela equipe de seleção sobre a impossibilidade de fazê-lo sem a solicitação da própria candidata. O INCRA efetuou, então, uma averiguação acerca da situação do casal, sendo constatado, "por meio de questionamento feito a inúmeras pessoas", que o casal não estava de fato separado, bem como que alegavam tal condição devido à impossibilidade do sr. Jurandir participar do processo seletivo, por ser militar reformado. 12. Prossegue narrando que, diante de tal informação, foi feita uma análise da documentação da candidata, sendo constatado que esta não havia apresentado os documentos referentes ao Sr. Jurandir, motivo pelo qual a Comissão de Seleção expediu ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, em resposta, certificou que "o Sr Jurandir Martins Ribeiro, é Policial Militar Reformado na graduação de 1º Sargento da Polícia Militar (...) e percebe proventos por esta Corporação mensalmente no 5º dia útil no valor total bruto de R$ 2.021,77" (Certidão nº CDP-7092/13.3/04 de 24-06-2004). Em decorrência disso, ambos foram eliminados do processo de seleção e notificados para desocuparem o imóvel, o que não ocorreu. 13. Nesse cenário, observa-se que o procedimento adotado pelo Superintendente do INCRA - São Paulo, ante a notícia de ocupações irregulares no Assentamento em questão, se deu em consonância com a razoabilidade exigida para o cumprimento dos princípios da reforma agrária, pois, procurou regularizar a situação das pessoas que ocupavam os lotes, antes de tomar qualquer medida mais drástica. 14. A apelada adquiriu o lote dos beneficiários originais em 11-09-2001, época em que ainda era casada com o sr. Jurandir, sendo que este auferia rendimentos como policial militar. Ressalte-se que não prospera a alegação da apelada no sentido de que estava separada de fato do sr. Jurandir desde 1999, pois, na ficha cadastral de ambos, preenchidas em 11-02-2004, foi inserida a informação de que eram casados e o nome do cônjuge. Ademais, a sentença que decretou a separação consensual do casal foi proferida em 31-03-2004. 15. Desta feita, considerando que o valor do salário mínimo em 2004 era de R$ 260,00, a quantia mensal de R$ 2.021,77, auferida pelo então esposo da apelada naquele mesmo ano, superava em muito a soma de três salários mínimos, que era o teto permitido para renda mensal decorrente de atividade não agrícola, nos termos do inciso II do artigo 11 da Norma de Execução nº 38/2004 do INCRA, vigente à época. 16. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 13.465/2017, que alterou a redação do artigo 20 da Lei nº 8629/93, embora seja posterior aos fatos aqui tratados, denota a intenção do legislador, ante a realidade social do país e a precária condição econômica da maioria dos pretensos beneficiários da reforma agrária, de não obstar a possibilidade dessas pessoas buscarem uma complementação de sua renda familiar, sem que isso acarrete a perda da qualidade de beneficiário. 17. Da leitura da nova redação do citado artigo 20, extrai-se que que a família da apelada não se enquadraria sequer na exceção disposta no §4º. Isso porque a possibilidade de obtenção de renda familiar, proveniente de atividade não agrária, superior a três salários mínimos mensais se refere somente à situação em que o beneficiário passe a auferir tal renda quando já se encontra na posse legítima do lote, o que não é o caso da apelada, vez que a renda de seu esposo era muito superior ao limite de três salários mínimos em momento anterior ao cadastramento de ambos no processo seletivo do INCRA. 18. Sendo assim, em que pese haver indícios nos autos de que a apelada tenha explorado adequadamente o lote em questão, tal fato, por si só, não lhe garante o direito de ocupar o imóvel, posto que este não é o único critério necessário à obtenção da qualidade de beneficiária. 19. Permitir a manutenção de uma ocupação feita de forma irregular (contrato de compra e venda firmado com os beneficiários originais antes do prazo decenal) e por família que não se enquadra nos requisitos legais para ser beneficiária seria uma grave violação ao princípio da justiça social, norteador da reforma agrária, uma vez que se estaria privilegiando pessoas mais abastadas em detrimento de outras que realmente necessitam do Programa para se estabelecerem no trabalho rural digno e garantirem o bem-estar de sua família. 20. Desta feita, resta evidenciada a ocupação irregular da apelada no lote 228 D da Agrovila Penápolis, do Assentamento Fazendas Reunidas, razão pela qual o INCRA deve ser reintegrado na posse, sem qualquer obrigação de indenização aos ocupantes, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9769/46. Precedente. 21. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, em observância aos critérios contidos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. 22. Remessa Oficial a que se dá parcial provimento. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. INSS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho: (...) Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em detrimento do lustro trienal disposto no Código Civil. Cumpre ressaltar que a pretensão ressarcitória da autarquia prescreve em cinco anos contados a partir do pagamento do benefício, eis que nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação regressiva proposta pelo INSS, em face daquele que negligencia as normas padrões de segurança e higiene do trabalho, é a concessão do benefício acidentário. Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido a partir de 23/02/2007 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2011, não restou consumando o prazo prescricional quinquenal." 6. Com efeito, o prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, devendo, em respeito ao princípio da isonomia, ser também aplicado quando a Fazenda Pública é parte autora da demanda judicial, como é o caso das ações regressivas propostas contra o empregador. Cumpre destacar, ainda, que não se aplica o prazo prescricional do Código Civil em razão do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial - específica - prevalece sobre a norma geral. 7. Em relação à alegação de que não foi analisada a questão da legitimidade da agravante, tal matéria foi expressamente observada na decisão agravada, na qual ficou consignada que a responsabilidade de ambas as rés é solidária, posto que ambas são igualmente culpadas pela exposição do segurado aos riscos de acidente de trabalho. 8. No tocante à alegação de não houve instrução adequada e que houve indevido julgamento antecipado do mérito, requerendo o retorno dos autos à vara de origem, cumpre observar que o juízo a quo intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme fls. 337 e 339,v., ao qual a parte agravante não se manifestou. Assim, sem razão a parte agravante ao alegar que não lhe foi dada oportunidade de produzir prova testemunhal, sendo indevido que, em agravo interno, requeira a possibilidade de produção de tal prova. 9. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O título que embasa a execução aponta o embargante na qualidade de avalista do contrato. Sua condição de ex-sócio não tem o condão de excluir sua responsabilidade pelo contrato por ele avalizado. Não há que se falar em ilegitimidade para responder à demanda executória, porquanto, na condição de avalista, equipara-se ao devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. 2. Denota-se que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Real e Fidejussória - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. 3. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência, que, no caso em exame, consubstancia-se no art. 206, §5º, I, do CC de 2002. 4. Aplicando a regra de transição acerca da prescrição, tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11.01.2003 (data do início da vigência do Código Civil de 2002), o termo final para a propositura da ação de cobrança corresponde à data de 11.01.2008. 5. No caso, embora a execução tenha sido ajuizada em 24.01.1995, a citação da parte executada ocorreu em 16.07.2012, ou seja, quando já superado o quinquídio legal. Contudo, há que desconsiderar da contagem do prazo prescricional o período de 09.03.2002 a 01.09.2011, quando os autos da execução estiveram paralisados em grau recursal, aguardando a apreciação de recurso para reformar sentença que extinguia o feito sem resolução do mérito. 6. Assim, aplicável o enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora na citação se deu não por inércia do exequente e sim do próprio mecanismo judiciário. A jurisprudência do STJ é iterativa em reiterar a impossibilidade de reconhecimento de prescrição se não constatada a inércia do exequente. Precedentes. 7. Quanto ao valor dos honorários, a sentença fixou-o em consonância com os critérios enumerados no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 e com aos parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência. Nas causas em que não houver condenação e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, podendo fixar valor certo. 8. Com efeito, nessas situações, o julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação (10% a 20%), pautando-se nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do CPC/73. 9. A despeito da dedicação do profissional, a causa é de baixa complexidade, que não demandou ampla dilação probatória, nem demasiado tempo despendido pelo causídico. O valor de R$ 900,00 (novecentos reais) afigura-se apropriado, pois atende aos postulados legais estabelecidos pelo art. 20, §§3º e 4º do CPC/73 e adequa-se aos padrões adotados por esta Corte. 10. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR POR DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES À INCLUSÃO NO REFIS. MORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA EQUIVALENTE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inicialmente, verifico que não há que se falar em carência da ação, eis que a documentação juntada pela impetrante às fls. 14/286 se mostrou suficiente para a compreensão da lide e identificação do direito líquido e certo que se pretende garantir pela via do presente mandamus. 2 - Tampouco há que se falar na extinção do feito pela perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da liminar concedida em primeiro grau, considerando que a decisão proferida em sede liminar deve ser substituída por provimento jurisdicional definitivo, como se depreende da análise do § 3º, do artigo 7º, da Lei 12.016/09. Precedentes. 3 - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 4 - Considerando que o contribuinte efetuou corretamente os procedimentos necessários à adesão ao programa de parcelamento de débitos tributários, a mora injustificada para a consolidação do débito e cálculo das prestações efetivamente devidas, por parte da autoridade, impetrada fere os princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. 5 - A impetrante demonstra inconformismo tão somente no que se refere à autoridade que efetuou a consolidação dos débitos, sem apontar a eventual existência de irregularidades nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 6 - Os tributos discutidos na presente impetração são aqueles instituídos pela Lei complementar 110/2002 e, nos termos do artigo 13-A, da Lei 10.522/02, "o parcelamento dos débitos decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no § 2o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)", sendo certo, portanto, que o parcelamento foi realizado de forma plenamente regular. 7 - O artigo 12, do mesmo diploma legal, determina que "o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação". 8 - Assim sendo, inexiste ilegalidade ou abuso de poder a serem sanados no presente recurso, uma vez que a legislação aplicável ao caso vai ao encontro de pacífica jurisprudência emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a confissão de dívida para fins de parcelamento já equivale à constituição do crédito tributário, não se podendo falar na consolidação do débito por autoridade incompetente. 9 - Remessa oficial e apelações desprovidas.

PENAL. OPERAÇÃO TATU. FEITO ORIGINÁRIO DE DESMEMBRAMENTOS SUCESSIVOS. DUAS IMPUTAÇÕES DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: CONDENAÇÃO POR UMA DELAS E RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE EM RELAÇÃO A OUTRA (REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA). CINCO IMPUTAÇÕES DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS: RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO COM O OBJETIVO DE CARACTERIZAR A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE EXIGIDAS PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUALIDADE E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Analisando o conteúdo da exordial acusatória ofertada nesta relação processual penal, vislumbra-se a imputação de dois crimes de tráfico internacional de drogas ao acusado JOB, quais sejam, (a) a compra de 05 quilos de cocaína, oriunda do Paraguai, cujo vendedor seria Livrado Tavares Fernandes e teria sido apreendida quando da prisão em flagrante de Milton Rodrigues dos Santos e de Neuza Maria Raposa em 14 de agosto de 2008 no município de Campinas/SP e (b) o empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008. - Sobejamente demonstrada a materialidade e a autoria delitivas em desfavor do acusado JOB de molde a ser de rigor a prolação de édito penal condenatório em razão da perpetração do crime disposto no art. 33 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, especificamente em relação aos fatos afetos à imputação da prática de tráfico internacional de entorpecente decorrente da apreensão de 05 quilos de cocaína, em 14 de agosto de 2008, quando da detenção em flagrante de Milton Rodrigues dos Santos e de Neuza Maria Raposa no município de Campinas/SP, droga esta adquirida pelo acusado de Livrado Tavares Fernandes, sendo oriundo o entorpecente do Paraguai. - Por outro lado, no que tange à imputação da prática de tráfico internacional de entorpecente decorrente do empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli para o acusado JOB e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008, compulsando o arcabouço fático-probatório constante destes autos, não se vislumbra a comprovação da transnacionalidade do entorpecente com o desiderato de fixar a competência para o conhecimento e para o julgamento de mencionada imputação junto a esta Justiça Federal, aspecto que até mesmo restou salientando pelo representante do Ministério Público Federal ao apresentar suas razões recursais. Poder-se-ia argumentar no sentido de que a competência dessa Justiça Federal para o conhecimento da imputação ora em comento decorreria de conexão nos termos preconizados pela Súm. 122/STJ - entretanto, não se verifica dos autos o tal instituto a supedanear o raciocínio na justa medida em que o primeiro tráfico a fixar a competência federal (aquele objeto do tópico anterior) não guarda qualquer conexão com o imputado nesta segunda situação. - Assim, mostra-se pertinente seja declinada a competência para o conhecimento e para o julgamento da segunda imputação (qual seja, a suposta prática de tráfico de entorpecente decorrente do empréstimo de 02 quilos de cocaína oriundos de Claudia Aparecida dos Santos Bechelli para o acusado JOB e que teria a finalidade de suprir demanda originária de Juliano Luiz Camargo e de outros traficantes locais em 08 de outubro de 2008) em favor da Justiça Estadual de São Paulo (especificamente Foro de Campinas/SP). Determinada a extração de cópia integral da presente relação processual penal (remetendo-a a mencionado órgão jurisdicional). - Novamente analisando o conteúdo da exordial acusatória ofertada nesta relação processual penal, vislumbra-se a imputação de cinco crimes de associação para o tráfico internacional de drogas ao acusado JOB, quais sejam, (a) associação levada a efeito entre JOB, Livrado Tavares Fernandes e Nilvo Luiz Boscatto; (b) associação levada a efeito entre JOB, Juliano Luiz Camargo ("Kito"), Raphael da Silva Lima e Claudia Aparecida dos Santos Bechelli; (c) associação levada a efeito entre JOB e Marco Aurélio Magnani ("Xuxu"); (d) associação levada a efeito entre JOB, Marco Aurélio Magnani ("Xuxu") e Raphael da Silva Lima; e (e) associação levada a efeito entre JOB, João Batista dos Santos ("João Banana") e Livrado Tavares Fernandes. - A teor da r. sentença monocrática, depreende-se que a magistrada de 1º grau apreciou apenas uma dessas imputações de associação para o tráfico internacional de drogas (sem ser possível, ao certo, inferir qual delas restou julgada de fato), razão pela qual recorreu o Parquet federal com o desiderato de que todas fossem analisadas por esta C. Corte Regional - por outro lado, o acusado almeja a exaração de édito penal absolutório da tal condenação que lhe foi impingida pela execução do crime previsto no art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Verifica-se, na realidade, não ser crível apreciar cinco imputações do crime de associação para o tráfico quando referidos delitos encontram-se, em tese, cometidos em um mesmo período temporal (período este que, inclusive, compreende a primeira das imputações impingidas ao acusado) - desta feita, nota-se dos autos a potencialidade de prática de um único crime de associação para o tráfico (tal qual reconhecido pela r. sentença monocrática, abarcando o intervalo de julho a dezembro de 2008), cujos aspectos de materialidade e autoria serão analisados em seguida, a impossibilitar eventual prolação de édito penal em desfavor do acusado JOB tendo como supedâneo a execução de cinco desses delitos. - Tal raciocínio decorre das inerentes características do tipo contido no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, quais sejam, a necessidade de constatação de ajuste prévio e de certa estabilidade de propósito a denotar o dolo de se associar com permanência e com estabilidade - nesse diapasão, a permanência e a estabilidade exigidas para a tipificação no crime ora em comento demandam análise em dado período de tempo, o que não se coaduna com a imputação de forma autônoma de cinco situações de prática do mesmo crime (ainda mais levando-se em conta que quatro dessas imputações possuem marcos temporais contidos na primeira das imputações). - Superada a questão anteriormente tratada, os diversos diálogos constantes desses autos decorrentes de interceptação autorizada judicialmente têm o condão de demonstrar que o acusado JOB efetivamente cometeu o crime de associação para o tráfico de drogas na justa medida em que se associou, com pechas de prévio ajuste e de certa estabilidade de propósito, de forma permanente e estável, com bem mais do que meras duas pessoas com o desiderato de cometer infrações previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, de rigor sua condenação como incurso no art. 35 c.c. art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento, apreciando o tema 712 (possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (tese fixada). Desta feita, perfeitamente possível impor pena-base acima do mínimo legal valorando, para tanto, a quantidade e a qualidade da droga apreendida sob o pálio do art. 42, sem se descurar da regência supletiva a cargo do comando insculpido no art. 59 do Código Penal. - No que concerne às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, cabe acolher o pleito defensivo para o afastamento das circunstâncias negativas do crime tendo em vista não ter sido comprovado (apenas há o noticiamento decorrente das interceptações) de que o acusado era um grande distribuidor de entorpecentes e de que negociava vultosa quantidade de droga - ademais, a imputação de responsabilidade fundada na ideia de que o acusado era o responsável pela venda de droga oriunda do Paraguai, nos termos em que constou na r. sentença, é aspecto que será levado em consideração quando da aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, não podendo ser valorado neste momento. - Nota-se que o acusado é detentor de maus antecedentes na justa medida em que condenado com pechas de definitividade em 21 de outubro de 2010 por fatos ocorridos em 10 de setembro de 2004 às penas de 03 anos de reclusão, de 03 meses de detenção e de 20 dias-multa decorrentes da perpetração dos crimes elencados nos arts. 180, caput, 304 (c.c. art. 297) e 307, todos do Código Penal - Deve ser mantido o reconhecimento da agravante disposta no art. 62, I, do Código Penal, à luz de que minimamente o acusado JOB dirigia as atividades do seu faz tudo Raphael da Silva Lima (tido como seu "gerente" nos empreendimentos criminosos nos próprios dizeres de JOB), sem se descurar de que JOB também tinha a função de promover o tráfico de substâncias entorpecentes na Vila Boa Vista (Campinas/SP) - todavia, o quantum majorador empregado em 1º grau de jurisdição (1/3) não se sustenta em face da jurisprudência, motivo pelo qual a fração agravante a incidir no caso em tela deve ser na casa de 1/6. - Tem cabimento incidir a causa de aumento de reprimenda trazida à colação pelo art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, em razão da comprovação da transnacionalidade do entorpecente, que teve sua origem no Paraguai e foi trazido ao Brasil para ser comercializado em Campinas/SP. Não procede ilação tecida pelo acusado no sentido de que não seria possível a causa de aumento em tela incidir em ambos os delitos nos quais restou condenado - isso porque a jurisprudência que se formou sobre o tema assentou entendimento no sentido de que os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são autônomos entre si, de modo que não configura bis in idem a aplicação do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 de forma concomitante para indicadas infrações penais - Tendo como base reiterado entendimento jurisprudencial sobre o tema, deve ser reformada a r. sentença (conforme requerido pelo Parquet federal) com o escopo de ser afastado o concurso formal de crimes e consagrado o cúmulo material de infrações (art. 69 do Código Penal), cuja consequência está no somatório das reprimendas fixadas de forma independente para os crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o traficância. - A despeito de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (aliás, mais até do que meros indícios), de molde a permitir pela conclusão do adimplemento do requisito do fumus comissi delicti, não se verifica na espécie o cumprimento do requisito afeto ao periculum libertatis (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal) na justa medida em que não há notícias nos autos de que o acusado teria infringido qualquer uma dessas hipóteses legais anteriormente mencionadas a partir do momento em que colocado em liberdade provisória (apesar de ter-se encontrado foragido por alguns anos quando deflagrada a Operação TATU nos idos de 2008, tanto que o feito em tela é decorrente de sucessivos desmembramentos processuais). Eventual decretação da custódia cautelar, no contexto anteriormente retratado, teria o condão de se basear apenas na gravidade abstrata do delito, o que se mostra defeso nos termos de iterativa jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores. - Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento e para o julgamento da segunda imputação afeta à prática do crime de tráfico de drogas impingida ao acusado JOB JOSE DIAS (determinando, como consequência, a extração de cópia integral deste feito e a remessa à Justiça Estadual Paulista - Foro de Campinas/SP). Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal (para recrudescer a pena-base imposta ao acusado JOB tanto em relação ao crime de tráfico internacional de drogas como em relação ao delito de associação para a traficância e para reconhecer o cúmulo material de penas entre referidas infrações). Dado parcial provimento ao recurso de Apelação aviado pelo acusado JOB JOSE DIAS (para afastar o bis in idem aventado quando da 1ª etapa das dosimetrias penais), sem prejuízo de, novamente de ofício, diminuir a fração majoradora afeta à agravante reconhecida em 1º grau de jurisdição para 1/6 para ambos os delitos.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE (PORTANTO, DOLOSA) DA ACUSADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO AFETA À TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFETA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA MANTIDA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. - Colhe-se dos temas ventilados em sede de razões recursais que a acusada não se insurge acerca do reconhecimento tanto da materialidade como da autoria delitivas. Mostrar-se-ia até mesmo dissociado da realidade probatória amealhada nos autos a arguição de referidos temas tendo em vista que eles restaram sobejamente comprovados sob o pálio do devido processo legal (com seus corolários da ampla defesa e do contraditório). - Almeja, entretanto, a acusada sua absolvição sob o pálio de que não teria agido com dolo na justa medida em que não sabia da existência do entorpecente nem da quantidade portada no veículo que conduzia. Verifica-se ser dissociada da realidade a versão declinada por ela quando de seu interrogatório na justa medida em que não respaldada por qualquer mínimo indício a refutar o que restou declinado pela autoridade policial tanto administrativamente como na senda judicial, donde se conclui pela impossibilidade de se reconhecer que ela teria agido desprovida do dolo necessário à tipificação do crime de tráfico internacional de drogas. - Não se vislumbra o aventado bis in idem arguido pela acusada (valoração da droga e de sua natureza tanto na primeira etapa da dosimetria como a título de balizador da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) tendo em vista que a autoridade judicial calculou o redutor mencionado levando em consideração o fato de que a prova dos autos indicaria que a acusada, a despeito de formalmente não integrar uma organização criminosa, tinha ciência de que prestava serviço a uma delas tendo em vista que recebeu a droga no Paraguai para ser entregue em município paulista. - A teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento, apreciando o tema 712, no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. - A quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (maconha - 70,5 kg) permitem o recrudescimento da pena-base a ser imposta a acusada, porém não no patamar fixado em 1º grau de jurisdição, merecendo, assim, reparo a r. sentença no ponto. - As circunstâncias dos autos demonstram haver elementos sólidos no sentido de que a droga apreendida era proveniente do Paraguai, de modo que aplicada com acerto a causa de aumento de pena relativa à transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (inclusive no que tange à fração aplicada - 1/6). - A fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantida no patamar imposto em 1º grau de jurisdição à luz de que a confiança depositada na acusada, aliado ao alto valor comercial da mercadoria apreendida, até mesmo indicariam por sua não aplicabilidade - assim, a fim de que não haja alteração do status jurídico da agente sem apelo ministerial (o que redundaria em proibida reformatio in pejus), de rigor sua manutenção em 1/6. - No que tange à custódia cautelar preventiva mantida pela r. sentença, nota-se a existência de prova afeta à materialidade e indícios suficientes de autoria (aliás, mais até do que meros indícios), de molde a permitir pela conclusão do adimplemento do requisito do fumus comissi delicti - no mesmo contexto, no que concerne ao cumprimento do requisito afeto ao periculum libertatis, depreende-se a necessidade de se resguardar a ordem pública por ser assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual não faria sentido deferir ao acusado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante toda a persecução criminal se persistentes os motivos para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. - Dado parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela acusada SIRLEIDE MARQUES DA SILVA (apenas para diminuir a pena-base que lhe foi imposta, com a consequente redução da pena de multa de forma proporcional, e para deferir os benefícios da Justiça Gratuita).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIDO E DE ASSISTENTE DO DNIT ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DA CONFIANTE (UNIÃO). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAR O TEOR DO ACÓRDÃO. SETENÇA ANULADA. 1. Defino Francelino dos Santos ajuizou Ação de Usucapião inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Presidente Prudente/SP, com fundamento nos artigos 941 e seguintes o CPC/1973 e artigo 1.238 do CC/2002, contra Eulália Dias da Silva e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Rua Presidente Prudente, n. 78, Vila Nossa Senhora da Paz, Município de Álvares Machado, com área de 143,52 m2, cadastrado na Prefeitura Municipal de Álvares Machado sob nº 611.450-0, inscrito na matrícula n. 9.089, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente. Citado o DNIT manifestou interesse na causa (fls. 81/88). A União foi admitida no feito, na condição de assistente simples do DNIT, fl. 70. O MM. Juiz de Direito declinou da competência para processar e julgar a causa a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, fls. 104/105. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Presidente Prudente/SP em razão do interesse da União no feito. Sobreveio sentença pelo MM. Juízo Federal de procedência da Ação. 2. Quanto à preliminar de nulidade. Configurada a nulidade alegada pela União, ora Apelante, porque o magistrado de primeiro grau não analisou os pedidos formulados pela União em suas manifestações nos autos, na condição de assistente do DNIT, e a Apelante não foi intimada nos autos acerca da sentença em tempo hábil. O DNIT após o trânsito em julgado requereu ao juiz da causa a intimação da União, ora Apelante. O acervo probatório é insuficiente à comprovação das alegações do Autor, ora Apelado, porque o imóvel "sub judice" encontra-se em situado em parte da área pertencente à União, porque segundo o Ofício n. 825/URSAP/INV/RFSA/2007 consta a informação de que o imóvel "sub judice" confronta com a área operacional e que há invasão da faixa de domínio que no local era de 33 (trinta e três) metros à margem da linha férrea, fl. 254. 3. A União ingressou no feito, na condição de assistente simples do DNIT, e logo após a citação da Rede Ferrovia Federal (fls. 55/56). Defendeu que, nos termos da Lei n. 11.483/2007, é a sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e também que o imóvel confronta com a área operacional da extinta Ferrovia, porém as divisas não são respeitadas pelo Autor, conforme consta do Ofício n. 825/URSAP/INV/RFFSA/2007 (fl. 60) e, ao final, requereu a admissão no feito na condição de assistente simples, fls. 58/59. Na Contestação o DNIT alegou, em breve síntese, que segundo o Parecer Técnico do Engenheiro Antonio de Carvalho "... para que a faixa de domínio da Ferrovia não sofra interferência, os Requerentes deverão apresentar novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo mencionando as distâncias corretas que os pontos estão locados do eixo da via férrea, em toda a extensão que a área Usucapienda confrontar com a ferrovia, bem como rever os cálculos da área, uma vez que está ocorrendo invasão nos próprios da ferrovia", fl. 87. 4. A Parte contrária defendeu a desnecessidade da apresentação do Novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo. Logo em seguida sobreveio a decisão interlocutória declinando da competência para processar e julgar a causa, determinando, ainda, a remessa do processo a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, fls. 104/105. Durante a instrução processual foi determinada a realização da prova testemunhal (fl. 129), cujos depoimentos foram colhidos, fls. 147/150. Por sua vez, o MM. Juízo Federal não se pronunciou acerca do pedido da União de apresentação do Novo Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo, porém o próprio DNIT afirmou que a ação deveria ser extinta pela impropriedade da via eleita, porque "... no caso dos autos, a descrição do imóvel de fl. 13 diz que o imóvel mede 30 metros nos fundos, o que não condiz com o croqui de fl. 14, que registra 13,90 metros. O próprio autor à fl. 148 diz que a distância entre o seu muro dos fundos e a linha férrea é de 10 ou 12 metros, deixando claro, portanto, que está havendo invasão de área do DNIT. O laudo de fl. 09, do DNIT informa que está havendo uma invasão de área pública em 3 (três)", fl. 157. Existe controvérsia se parte da área invadida pertence à União. Os autos foram à conclusão e o juiz assim se pronunciou: "Converto o julgamento em diligência. O memorial descritivo apresentado pela parte autora (fl. 13), bem como a petição inicial referem-se a uma área de 143,52 m2 ao passo que a certidão de valor venal apresentada como folha 12 refere-se a uma área de 125 m2. Na planta baixa encartada como folha 14 consta que o imóvel estaria a 30 metros da estrada de ferro, referindo-se a uma faixa de domínio da extinta Fepasa de 15 metros de largura, contrariando a faixa de domínio apresentada pelo DNIT em sua contestação, que é de 33 metros. Ao manifestar-se quanto àquela contestação, a parte autora limitou-se a questionar a precisão do levantamento feito pelo DNIT, sem, no entanto, fazer oposição aos 33 metros referidos por aquele órgão, o que implicaria em invasão de área pública. Ainda em relação ao documento apresentado como folha 14, na planta baixa consta uma área de terreno de 143,52 m2 e construção de 60,72 m2 e, na parte descritiva daquele mesmo documento, refere-se a uma área de terreno equivalente 369,73 m2 e construção de 206,58 m2. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que o fundo do terreno dista 20 metros da estrada de ferro e, mais adiante, no mesmo depoimento, afirmou que fica a 10 ou 13 metros da estrada de ferro. Existe, ainda, contradição, no que se refere aos confinantes do imóvel usucapiendo. A parte autora, informou que, no lado direito, faz divisa com a propriedade de Valdir Pereira da Silva e, no lado esquerdo e no fundo, com propriedade da antiga FEPASA (atualmente, propriedade do DNIT). No entanto, conforme documento apresentado como folha 94, a propriedade da esquerda não pertencia à extinta FEPASA, restando dúvida acerca de eventual confiante que haveria de ser citado na presente demanda. Assim, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste quanto às citadas contradições. Fixo o mesmo prazo para que o DNIT traga aos autos documentos que, de forma mais precisa, comprovem a alegada invasão de área de sua propriedade. Intime-se", fls. 162/163. 5. O DNIT defendeu que existe a hipótese do Autor ter invadido a área de 3 (três) metros, segundo o Levantamento Aerofotogramétrico do Departamento de Património da FEPASA (fl. 62), integrante do Parecer Técnico elaborado Engenheiro Antonio de Carvalho elaborado à fl. 61. A União requereu que o Autor se manifestasse acerca da decisão proferida às fls. 162/163, cujo pleito foi deferido pelo juiz da causa (fl. 175). O Autor, ora Apelado, afirmou ser pessoa idosa com poucos recursos financeiros para cumprir a decisão proferida às fls. 162/163 e, ao final, atribuiu ao DNIT a responsabilidade de apresentação da legislação acerca dos 33 (trinta e três) metros de largura da linha férrea, mas o DNIT alegou que caberá ao Autor apresentar em Juízo o Levantamento Planimétrico e o Memorial descrevendo as distâncias corretas entre o imóvel ocupado e a linha férrea e toda a sua extensão de confrontação, porque há relatos nos autos de 33 metros, 30 metros, 12 metros e 10 metros, de sorte que a apresentação do aludido documento é fundamental para o deslinde da controvérsia, fl. 189. O Memorial foi apresentado pelo Autor, ora Apelado, às fls. 196/200. Foi dado vista apenas ao DNIT, sem a intimação pessoal da União. Ressalto, ainda, que antes da prolação sentença (datada de 14/01/2014) a União foi intimada dos atos processuais, em uma única oportunidade à fl. 172 e obteve acesso aos autos no dia 15/07/2011, conforme demonstra a certidão de carga dos autos (fl. 172), não tendo sido intimada dos despachos e das decisões interlocutórias proferidas. 6. Sobreveio sentença de procedência da Ação (fls. 204/206), sem nenhuma análise quanto às questões relevantes trazidas aos autos pela União quanto à área supostamente invadida pelo Autor pertence à antiga RFFSA, atualmente sucedida pela União, nos termos da legislação pertinente à matéria. A União não foi intimada da sentença. O DNIT foi intimado e informou que não havia interesse em recorrer da sentença (fl. 214). Em seguida, foi certificado do trânsito em julgado em 07/03/2014 (fl. 208) e expedido Ofício n. 253/2014 ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para providenciar registro da sentença na matrícula n. 47.363, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, fls. 211/213, 225 e 238/239. Antes da remessa dos autos ao arquivo no dia 08/08/2014 o próprio DNIT informou que a União não havia sido intimada, na condição de assistente simples, mas que a União foi intimada apenas quanto aos atos processuais, em uma única oportunidade à fl. 172, tendo se manifestado à fl. 173. O DNIT destacou relevantes efeitos jurídicos da falta de intimação da União, na condição de confiante do imóvel "sub judice" e assistente do DNIT. Argumentou, ainda, a existência de nulidade pela ausência total de intimação pessoal da União, mesmo representada nos autos desta Ação de Usucapião pelo Advogado da União, cuja parte da insurgência foi transcrita: "... a União - cujos representantes judiciais têm prerrogativa de intimação pessoal - não teve ciência dos atos posteriores, incluindo a sentença. Tal formalidade não seria tão relevante, acaso não houvesse a minuciosa leitura da Nota Técnica DNIT n. 024/2014, cuja cópia foi juntada aos autos nas fls. 217 (verso)/218 (verso), para subsidiar a ausência de interesse recursal por parte do DNIT. Em tal NT, o Engenheiro Jair Garcia, do DNIT, informa que a faixa de domínio é de 15 (quinze) metros e que não há construções imobiliárias na faixa não edificante, o que permitiu a inação da Autarquia contra a sentença. Porém, disse ele, também, no subitem "5", do item "5) Considerações Técnicas" (fl. 218, verso), que "O terreno entre a faixa de domínio e o terreno em estudo, segundo as plantas da Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, pertence a SPU - Secretaria do Patrimônio da União". Ou seja, não fosse apenas pelo fato de a União ser assistente simples do DNIT, ela também deveria ter sido intimada de todos os atos, e principalmente da sentença, a título de "confiante", pois o conteúdo da decisão judicial a coloca na condição de real confrontante com o imóvel usucapido. Explica-se: se a faixa de domínio não é de 33 metros, mas sim de 15 metros, se o confinante não é o DNIT, então ficou faltando a intimação do proprietário confinante dos fundos do imóvel. Sabemos, pelos documentos de fls. 215/220, que o confinante é a União. Assim, sua intimação quanto aos termos do processo e da sentença é imprescindível - não somente como assistente simples - mas também para que não haja a contradição na decisão judicial, em declarar que a faixa de domínio do DNIT não é de 33 metros e mesmo assim não ter dito quem é o confinante dos fundos do imóvel", fls. 242/242-verso. 7. A União foi intimada da sentença (fl. 244) e apresentou o pressente Recurso de Apelação. Da manifestação do Parquet. O próprio Ministério Público Federal em seu Parecer de fl. 300 assim se pronunciou: ".... Observa-se que, pese embora tenha sido a União Federal regulamente citada, no caso em tela não se persegui a finalidade última da citação - a possibilidade de defesa do réu em juízo -, em virtude da falha na intimação pessoal da União Federal. Nesses termos, a ausência de intimação pessoal da União Federal, conforme mencionado supra, acarreta a nulidade absoluta do presente feito, a ser pronunciada em observância ao artigo 249, do Código de Processo Civil, a partir da decisão de fls. 70", fl. 300. 8. Da nulidade da sentença. Razão à União e ao Ministério Público Federal. A intimação pessoal da União está prevista na legislação e a sua ausência constituiu em nulidade absoluta. Além disso, deverá ser levado em consideração o princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 9. Nesse sentido: STJ, REsp 1042361/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2009, DJe 11/03/2010 e REsp 915.805/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009, TJSP; Apelação 1006555-44.2016.8.26.0361; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2019; Data de Registro: 07/01/2019 e TJSP;  Apelação 0003987-59.2012.8.26.0637; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018. 10. Preliminar acolhida para anular todo processo com o retorno dos autos à Primeira Instância, com a nova citação da União. Ordem de expedição de ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente para providenciar o registro do teor deste acórdão na matrícula n. 47.363, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 CPC/73 E ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/15. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INFORMAÇÃO ERRÔNEA A RESPEITO DA ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DA LC 110/01 PRESTADA EM PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO IRREGULAR DO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. ATO ILÍCITO DA CEF. NOVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NÃO ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DO ACORDO DA LC 110/01. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. 2. Não se pode falar em má-fé do apelante, que não demonstrou qualquer intenção de ocultar informações que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Desde a fase de execução de sentença nos autos do processo nº 95.0301772-6 (no qual teve origem a controvérsia que ensejou o ajuizamento da presente ação indenizatória), afirmava o apelante, de modo peremptório, não ter assinado qualquer documento com a finalidade de aderir ao acordo previsto pela LC 110/01. 3. Pertinente a juntada de documentos que dizem respeito ao mérito da demanda e que somente foram obtidos no ano de 2017. Contraditório devidamente respeitado, com intimação da CEF para ciência e manifestação acerca dos novos documentos. 4. Responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 5. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 6. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 7. Os pressupostos estão presentes no caso. O dano causado ao apelante é nítido, pois, apesar de ter a seu favor um título judicial - formado nos autos de outra ação - determinando que a CEF pague as diferenças de correção monetária sobre o saldo de conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, o saque dos valores creditados não ocorreu até o presente momento, como demonstram o extrato e os ofícios da CEF ora juntados aos autos. 8. A conduta ilícita da instituição financeira é patente, já que os documentos acostados nessa seara recursal - que consubstanciam verdadeira confissão de que os fatos anteriormente narrados pelo apelante são verdadeiros - comprovam, de maneira cabal, que em virtude de erro cometido pela própria CEF, o apelante foi considerado, equivocadamente, nos autos do processo de origem, como parte optante pelo acordo previsto na LC 110/01. 9. Entretanto, como admite expressamente a CEF no Ofício nº 121/2017/AG Conde do Pinhal, não consta dos sistemas da instituição financeira a adesão do autor aos termos da LC 110/01.Por conseguinte, a r. sentença proferida nestes autos fundamentou-se em premissa não verídica, a saber, a de que o autor teria aderido ao acordo previsto pela LC 110/01 e, portanto, não haveria qualquer dano, material ou moral, a ser indenizado. 10. A CEF, intimada acerca dos novos documentos acostados a esses autos em grau recursal, em respeito ao princípio do contraditório, não refutou as alegações do apelante, nem produziu qualquer prova que permitisse infirmar as conclusões aqui esposadas. 11. Deve-se reconhecer que os novos elementos probatórios coligidos aos autos convergem para a ocorrência de ilícito, perpetrado pela CEF, que não só prestou informação errônea nos autos de origem, com base em termo de adesão apócrifo, como posteriormente, mesmo após o ajuizamento da presente ação indenizatória, não tomou quaisquer providências para corrigir o equívoco. 12. Consequentemente, o apelante não conseguiu dispor do montante a que tem direito, mesmo possuindo um título executivo judicial, com trânsito em julgado, que lhe é totalmente favorável. 13. A CEF deve, assim, responder pelos danos advindos das falhas em seu sistema de gestão de contas do FGTS - caso que constitui verdadeiro fortuito interno -, que obstaram o exercício, pelo apelante, de um direito reconhecido judicialmente. 14. Presentes os requisitos legais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), de rigor a condenação da CEF ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo apelante. 15. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e deve ser objetivamente comprovado. No caso dos autos, o apelante não conseguiu receber os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, referentes à correção monetária com incidência dos expurgos inflacionários, conforme determinado pelo título judicial formado nos autos de outra ação judicial, por conta de ato ilícito cometido pela CEF - que prestou informação falsa naqueles autos. 14. Deve a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante equivalente ao saldo em conta vinculada de FGTS, de titularidade do apelante, com a incidência dos pertinentes consectários legais, a serem calculados na fase de liquidação do julgado, de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 15. Especificamente quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. 16. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea. 17. O apelante foi impedido de ter acesso aos valores que lhe eram devidos, por força de título executivo judicial, com base em informação falsa prestada pela instituição financeira. Desse modo, não se pode negar que o transtorno por ele sofrido ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - considerando, inclusive, o fato de que o levantamento do saldo em conta vinculada ao FGTS, ao qual o autor tem direito, não se efetivou até o presente momento, em razão de erro que pode ser atribuído exclusivamente à CEF. 18. Para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta pelo arbitramento segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, devendo haver a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, sua individualização de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 19. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e que está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Inversão da sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. 21. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DA D.I.B. NA D.E.R. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). 2. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.04.2011). 3. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE IM PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio em questão, cuja data inicial - DIB é 01/04/1991, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 19. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 20. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CABIMENTO. CAUSA SUSPENSIVA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A suspensão de exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade afastar a condição de inadimplência do contribuinte, verificada em razão de irregularidade ou descumprimento de obrigação tributária. - Para que o Fisco considere e ateste como regular a situação fiscal do contribuinte, suspendendo a exigibilidade dos seus débitos, e consequentemente o curso da execução, impende seja atendida alguma das condições previstas no artigo 151 do CTN. - A agravante alega que há suspensão da exigibilidade na medida em que estão pendentes recursos administrativos relativos aos pedidos de compensação efetuados. Porém, não há nos autos cópias de tais recursos administrativos, o que impossibilita a análise quanto ao eventual efeito suspensivo que eles teriam. - Saliente-se, a esse respeito, que constituído o crédito tributário e notificado o sujeito passivo da obrigação tributária, somente os instrumentos previstos pela legislação administrativa fiscal podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. - Noutro passo, apesar da existência de sentença no Mandado de Segurança n. 2007.60.00.000149-6 (fls. 652/658), os elementos colacionados aos autos não permitem concluir que o crédito tributário para o qual a agravante obteve ordem de suspensão seja o mesmo crédito exigido nos autos da execução fiscal n. 2006.60.00.000245-9 (fls. 16). - Isso porque consta do dispositivo da referida sentença a determinação para que a "autoridade impetrada suspenda a exigibilidade dos créditos tributários mencionados na exordial", sem, no entanto, existir qualquer indicação, no inteiro teor do pronunciamento, de quais créditos seriam esses. - No tocante ao alegado parcelamento, os extratos de fls. 695/696 dão conta de que houve pedido de inclusão dos débitos no programa e as Darfs de fls. 665/677 comprovam a realização de pagamentos por parte da agravante. Desse modo, na ausência de qualquer manifestação da União Federal informando a não consolidação ou a exclusão da contribuinte, há de se presumir que o pagamento das parcelas encontra-se regular, o que enseja a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, VI do CTN. - Todavia, incabível a liberação de valores bloqueados via Bacenjud, uma vez que os relatórios de fls. 701/702 demonstram que a medida mostrou-se infrutífera. - No que tange à suspensão da execução ajuizada, deve-se distinguir entre duas situações: 1-) quando há causa de suspensão anteriormente ao ajuizamento da execução, caso em que a execução deve ser extinta, e 2-) quando há causa de suspensão após o ajuizamento da execução, caso em que a medida executória deverá ser suspensa. - Nesse sentido, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 957.509/RS, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. - No caso dos autos, a adesão ao parcelamento foi posterior ao início da execução fiscal, sendo, portanto, caso de suspensão da cobrança. - Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a existência de causa suspensiva da exigibilidade, a saber, o parcelamento, e determinar a suspensão da execução até que seja demonstrada irregularidade de pagamentos ou a quitação da dívida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. 1. Caso em que a parte autora pleiteia reparação de danos causados ante a deficiência na prestação de serviço público postal face à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem natureza jurídica de empresa pública prestadora de serviço público essencial à coletividade, exercendo suas atividades em regime de monopólio. Dessa feita, frise-se que sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a parte autora provar a existência do dano causado e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída ao agente público. 3. Ademais, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os serviços prestados pelos Correios, no que concerne aos seus usuários, aplicando-se as normas do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores. 4. In casu, restou cabalmente comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que, conforme se depreende do documento acostado à f. 116, a própria empresa-ré confirmou o extravio da encomenda encaminhada via SEDEX na agência Ribeirão Pires, sob o número de registro 29.988.933-3, liberando, à autora, a indenização, no importe de R$ 159,50 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). 5. Com efeito, é incontroverso que a correspondência confiada aos Correios não chegou a seu destino, razão pela qual tal Empresa não pode se furtar à responsabilidade por sua custódia e por sua entrega no endereço a que se destinava, vez que a correspondência lhe fora confiada mediante o pagamento para a efetivação do serviço e conclusão do contrato. 6. Cabe repisar que o Código de Defesa do Consumidor busca o restabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo, compensando o consumidor por sua vulnerabilidade, adotando o Código a teoria do risco do empreendimento, pois quem se dispuser a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder, independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela ECT, por meio de tarifa especial, com rastreio de postagem pelo consumidor, revela verdadeira relação de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente pelo dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a efetiva entrega. 8. Assim, apesar de não constar na postagem a declaração do valor do objeto que seria enviado, é cediço que, tratando-se de empresa prestadora de serviços, a aferição de sua responsabilidade é objetiva e, como tal, não pode ser elidida sob o fundamento de existência de cláusula de não indenizar. 9. Além disso, considerando que não houve contestação por parte da ré, acerca da falha na prestação do serviço e, tendo a sua conduta a capacidade de gerar dano, autoriza-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os prejuízos sofridos pela parte autora. 10. Ademais, segundo as provas carreadas as autos (f. 10-115), a autora, de fato, já possuía tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, já que contava com mais de 26 (vinte e seis) anos de contribuição na data da postagem, em 09.03.1999, bem como a confissão por parte dos Correios do extravio da correspondência, além do reconhecimento do serviço mal prestado (vez que a correspondência jamais chegou a seu destino), direcionam a presunção de que, de fato, a autora faz jus à reparação pelo dano sofrido. 11. Apelação provida para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a indenizar a autora ao valor correspondente aos benefícios previdenciários que deveriam ter sido pagos no período de 09.03.1999 a 02.03.2000. 12. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE AM AGIR DA UNIÃO FEDERAL CONFIGURADO. CAUSA MADURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, VI, DA LEI 8.397/92 ALTERADA PELA LEI 9.532/97. INDISPONIBILIDADE DO ATIVO PERMANENTE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE BENS EM HASTA PÚBLICA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. LEVANTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Quanto à preliminar de interesse em agir suscitada pela União Federal, razão lhe assiste. Com efeito, da Certidão de Objeto e Pé, colacionada aos autos, relativa à recuperação judicial, nota-se a aquisição judicial de uma Unidade Produtiva Isolada - UPI da apelada. Ou seja, não há notícia que tenha havido aquisição de todo o patrimônio/ativo permanente da apelada, de modo que subsiste o interesse da União Federal na indisponibilização de bens de modo a garantir a dívida tributária indicada nos autos. 2. Não se olvide, inclusive, que as adesões da apelada ao REFIS foram canceladas, não havendo qualquer causa, indicada no bojo do processo, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3. De mais a mais, conforme salientado pela União Federal, a aquisição de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, pode afastar, prima facie, a responsabilidade tributária da adquirente. 4. Como é cediço, a medida cautelar fiscal representa instrumento à disposição da União Federal com vistas à efetiva satisfação de seus interesses fiscais, submetendo-se o cabimento aos ditames dos artigos 1º a 3º da Lei 8.397/1992, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, os quais dispõem, verbis: 5. A concessão de liminar em ação cautelar fiscal depende de fundamentação relevante e perigo da demora, demonstráveis com a simples ocorrência das hipóteses do artigo 2° da Lei n° 8.397/1992. 6. No caso concreto, a União federal, com a inicial, trouxe aos autos detalhado relatório indicado que o patrimônio da empresa apelada correspondia, à época do ajuizamento da ação, ao montante de R$ 19.371.712,59. Há documentos indicando débitos no valor de R$ 15.709.500,66 no âmbito da SRF, não inscritos em dívida ativa, e o montante de R$ 76.248.550.82 inscrito em dívida. 7. Resta evidenciado, portanto que desde a propositura da ação, a executada possui débitos superiores a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, sendo de especial relevância notar que com o decurso do tempo a situação só se agravou ante a expressão atual da dívida. 8. O decreto de indisponibilidade deve se dirigir ao ativo permanente da apelada (artigo 4º, § 1º, da Lei 8.397/02), não se vislumbrando hipótese para excetuar a regra, de modo a permitir a indisponibilização de bens outros (requerimento de penhora via BACENJUD), sobremaneira se considerado o fato de que a apelada enfrenta processo de recuperação judicial. 9. Quanto aos sócios, o pedido cautelar não há de se estender. Conforme prevê os artigos 124, 135 a 137 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 10. A União Federal calcou o pedido de indisponibilidade de bens dirigido aos sócios em razão da expressividade da dívida e duvidosa solvabilidade da devedora. Não trouxe aos autos, contudo, qualquer indício de que os sócios ou administradores tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 11. Para ocorrer a responsabilidade tributária relativamente aos terceiros enumerados no artigo 135 do CTN, não basta a simples existência do crédito tributário e a falta de cumprimento da obrigação, causas que geram responsabilidade, sendo necessário que o terceiro pratique atos com excesso de poderes ou de infração à lei. Considerando que a cautelar de indisponibilidade de bens tem relação direta com futura execução fiscal, hipótese em que prevalece o entendimento exposto, inviável o direcionamento pretendido sem supedâneo em alegações e provas de excessos cometidos pelos sócios. 13. Por fim, tenha-se em vista que a aquisição judicial de bem em hasta pública é modo originário de aquisição da propriedade e, desse modo, as aquisições judiciais de bens da apelada, desde que válidas e devidamente comprovadas, não se sujeitam ao decreto de indisponibilidade, os quais deverão ser levantados. 14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MÉDICO ESTRANGEIRO - REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA (CELPE-BRAS) - LEGALIDADE - RESP 1.349.445- REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa foi instituído pelo Ministério da Educação e Cultura pela Portaria nº 1.784/94, com fulcro na Lei nº 9.394/96 e, sua exigência, em nível intermediário superior, como condição para a inscrição no Conselho Profissional está prevista na Resolução CFM nº 1.831/2008. II - O artigo 1º do Decreto Federal nº 44.045/58 dispõe que o profissional Médico só poderá exercer sua atividade após o registro no conselho Regional de medicina a que estiver sujeito, conforme pode ser verificado abaixo: "Art. 1º - Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos conselhos Regionais de medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único - A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas." III - Com relação ao médico estrangeiro, a Resolução CFM nº 1.831, de 9 de janeiro de 2009, estabelece que, para a efetivação de seu registro perante os quadros do conselho Regional de medicina, o profissional deverá apresentar, além da documentação exigível pelo Decreto Federal nº 44.045/58, o Certificado de proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação. Tal resolução, em seu parágrafo único, dispensa da apresentação do referido certificado apenas os médicos de nacionalidade estrangeira oriundos de países cuja língua pátria seja o português e aqueles cuja graduação em medicina tenha ocorrido no Brasil. IV - O Edital nº 18, de 4.9.2015 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP - fls. 85/87), dispõe: "2.11 Em caso de aprovação no Revalida o participante deverá apresentar junto à Universidade à qual foi solicitada a revalidação, o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe - Bras), nível intermediário superior, conforme Resolução CFM nº 1831/2008, exceto os naturais de países cuja língua oficial seja o português." V - A Lei nº 9.394/96, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e aduz o seguinte: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, §2º) VI- A UFMS, no âmbito de sua autonomia universitária aderiu desde 2013, ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos obtidos no Exterior - Revalida, instituído pelos Ministérios da Educação e da Saúde pela Portaria Conjunta nº 278/2011, assinando para tanto termo de adesão ao qual se obrigou a seguinte determinação: CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES (...)II - Da instituição de educação superior partícipe (...)4. Avaliar no Colegiado do curso de Medicina ou designar Comissão de Revalidação para receber a lista de inscritos e aprovados no REVALIDA e verificar, dentro do prazo estabelecido no Edital de inscrição, os seguintes documentos: (...)Certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros CELPE - BRAS, para os candidatos estrangeiros. VII -- A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. VIII - Precedente do STJ - RESP 1349445/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008. IX- Remessa oficial provida. Sentença reformada e segurança denegada. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os rendimentos em comento foram auferidos no ano de 2007, ocasião em que o autor levantou a quantia de R$ 123.389,85 (cento e vinte e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que após os descontos de honorários advocatícios e imposto de renda retido na fonte resultou no líquido de R$ 67.489,56. II - O MM. Juiz prolatou a r. sentença (fls. 101/103) julgando improcedente o pedido, revogando os efeitos da tutela concedida sob o argumento de que não houve comprovação daquilo que era recebido a título de indenização e de rendimentos sujeitos ao IR no ano de 2007, afastando a ocorrência de danos morais e de eventual repetição do indébito. A r. sentença a quo menciona que não houve por parte do Apelante comprovação dos valores recebidos nem do Imposto de Renda retido na fonte à época (2007). Contudo, verifica-se à fl. 89 informação do IR retido na fonte pela fonte pagadora (Municipalidade) de R$ 11.686,80 e posteriormente a nova cobrança desse IR pela fazenda via auto de infração. III - O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. IV - A parte autora ajuizou ação de indenização por acidente de trabalho movida contra a Municipalidade de Cajamar, empregadora à época, autos do Processo nº 0000959-46.1997.8.26.0108 (fls. 59/65), que após os descontos de honorários advocatícios e imposto de renda retido na fonte resultou no valor líquido de R$ 67.498,56. Referido valor, R$ 67.498,56, fora devidamente lançado na declaração de imposto de renda do Apelante no ano de 2007 exercício de 2008. A União afirma que o apelante auferiu rendimentos no valor de R$ 123.389,85 em 2007. V - A fonte pagadora realizou a retenção do imposto de renda sobre a verba principal, acrescida dos respectivos juros de mora, no valor de R$ 11.686,80 (fl. 26). O que ocorreu no caso em tela é que já tinha sido retido o IRPF e novamente no patrimônio do apelante a receita veio a cobrar o montante de R$ 33.480,30. VI - Pugna, ainda, pela repetição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda com a anulação do lançamento fiscal e a fixação de indenização por dano moral. VII - Assim, devem ser anulados os créditos tributários constituídos pela notificação de lançamento de nº 2008/415763082902199 além da repetição dos valores já pagos. VIII - No tocante ao dano moral tendo em vista que o próprio Autor não veio a declarar a totalidade de seus rendimentos, pelos valores brutos, na forma da legislação, não ocorrendo demonstração de lesão na sua vida privada, honra e imagem, não há que se falar em dano moral indenizável. IX - No tocante a repetição do indébito assevera-se a inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil, em tema de repetição do indébito tributário porque esta se rege pela legislação específica (art. 165 a 169 do CTN), que não abarca a devolução em dobro. X - Resta pacificada a orientação segundo a qual, de acordo com o artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, composta de juros e fator específico de correção monetária, desde o recolhimento indevido. XI - Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, é de rigor a condenação da União Federal na verba honorária, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 86, parágrafo único, do novo Codex. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Ante as circunstâncias que envolveram a demanda, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 86, § 3º, do novo Codex, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela União. XII - Apelação parcialmente provida.