APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUESTÕES PRELIMINARES REFUTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVO. MERITUM CAUSAE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DE IMPOSTO DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INIDONEIDADE À ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LASTREOU O TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO, PORÉM, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. LUSTRO NÃO IMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. O equívoco de grafia quanto à data de início do procedimento de fiscalização constitui diminuto erro material, insuficiente à invalidação do processo administrativo que lastreia a certidão de dívida ativa. A inexistência de especificação dos serviços tributados pelo ISS não prejudica a higidez dos títulos exequendos, sobretudo se houver indicação suficiente dos dispositivos legais que embasam a exação, oportunizando ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa (TJSC, AC n. 2011.048595-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11-10-2011). No caso de não haver pagamento antecipado, o lustro decadencial segue o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, AgRg no REsp 1.098.210/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11-05-2010). Os serviços bancários constantes do Decreto-lei n. 406/1968 e da Lei Complementar n. 116/2003 submetem-se ao ISS a despeito da classificação contábil atribuída pela instituição financeira, devendo predominar as características concretas da atividade, em detrimento da designação (TJSC, AC n. 2012.043723-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-05-2013). A simples substituição da certidão de dívida ativa no curso da execucional não implica condenação da Fazenda Pública aos encargos sucumbenciais (STJ, REsp 1.106.572/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035000-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085862-7, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (...) (TJSC, AI n. 2014.068965-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013010-3, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075102-4, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIO QUE DISTRIBUI ENTRE TODOS OS RÉUS O ÔNUS DE CUSTEAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA, TODAVIA, REQUERIDA POR APENAS UM DOS DEMANDADOS, A QUEM RECAI O DEVER DE SUBSIDIAR ISOLADAMENTE A REMUNERAÇÃO DO LOUVADO. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como se vê o pagamento dos honorários de perito deve ser adiantado pela parte que houver requerido a prova e, tendo o agravado, na qualidade de réu da ação, requerido a realização da prova pericial, nos termos da lei de regência, as despesas com a realização de tal prova deverão ser por ele suportadas. [...] No sistema previsto nos arts. 19 e 33, ambos do CPC, as despesas com a perícia a ser realizada devem ser suportadas por quem a requereu (AI n. 1.254.973-0/0, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24-03-2009); TJRS: Regra geral é de que responda pelos honorários de perito a parte que requereu a prova técnica, não se podendo inverter responsabilidades ao argumento de se assegurar efetividade do processo (AI n. 70009208802, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 29-09-2004) (IMHOF, Cristiano. Código de Processo Civil interpretado - Anotado Artigo por Artigo. 2. ed. Florianópolis: Publicações Online, 2012, p. 129). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091975-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089543-6, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE MÉDIA DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELA SEGURADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1997. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.528/1997. TEMPUS REGIT ACTUM. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038784-3, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL, COM FINALIDADE FILANTRÓPICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. PERCEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA A MANTENÇA DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024971-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEGALIDADE PARA OBRIGAÇÕES EM GERAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BEM COMO POSSIBILIDADE DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE NO CASO, PORQUANTO NÃO SE TRATOU DE PENHORA, MAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DESCRITO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ALÉM DO MAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO REAJUSTE DO VALOR. ART. 27, §2º, DA LEI N. 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078990-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEGALIDADE PARA OBRIGAÇÕES EM GERAL. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO BEM COMO POSSIBILIDADE DE SER PRESTADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, §1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE NO CASO, PORQUANTO NÃO SE TRATOU DE PENHORA, MAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DESCRITO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. ALÉM DO MAIS, EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO REAJUSTE DO VALOR. ART. 27, §2º, DA LEI N. 9.514/97. SEGUNDO LEILÃO. LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078989-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009567-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 20.4.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 9.10.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E O SUBSTABELECIMENTO DELE DECORRENTE. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079231-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DOENÇA PROFISSIONAL DO TRABALHO. INSTRUTOR DE TIRO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR. PERDA AUDITIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO COMPROVADA. EXCLUDENTES INOCORRENTES. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (DIAGNÓSTICO MÉDICO, RELATÓRIO DE CONJUNTURA DE ARMAS E EQUIPAMENTOS E INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM) HÁBEIS A COMPROVAREM A PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS À ATIVIDADE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É de natureza subjetiva a responsabilidade do Município-réu in casu, pois defluente de atitude omissiva. Ademais, "de ordinário, a perda da audição do servidor, ainda que parcial, caracteriza dano moral, pois dela resultam desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais e 'desgaste psicológico'. Se decorrente do exercício da atividade laborativa, cumpre ao empregador indenizá-lo" (AC n. 2011.042749-9, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, AC n. 2015.053458-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083951-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TELEFONIA FIXA E, POR CONSEQUÊNCIA, TELEFONIA MÓVEL) CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. PRAZO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008919-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA O FUNCIONAMENTO DO FRIGORÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076363-1, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão de benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063538-7, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019867-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA, QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009536-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR HAVER CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A MOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA A AGRAVANTE PARA COMPELIR ESTA A REALIZAR ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO E CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS ANALISADAS. CONEXÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Quando ausentes os elementos de conectividade previstos no art. 103 do Código de Processo Civil - identidade de objeto ou da causa de pedir, não há razão para reconhecer-se a conexão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004649-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA À ÁREA REAL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS POSTULANTES. VALOR DO BEM CONSIDERADO À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. ADEQUAÇÃO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, §2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080480-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).