AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Verificada a presença, na audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, o esbulho proveniente do demandado, e a perda da posse), a expedição de mandado de reintegração em caráter liminar deve ser mantida, inclusive a fim de prestigiar o princípio da confiança no magistrado de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073415-2, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. VALIDADE DA GARANTIA PESSOAL PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO E SEU ADITIVO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NOS ARTIGOS 827, 830, 834, 835, 837 E 838, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO QUE NÃO CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOBRESTADA POR 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005387-3, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. MERA ANOTAÇÃO EM CTPS QUE NÃO SUPRE A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ VIGENTE À ÉPOCA DO FATO (LEI MUNICIPAL N. 497/1971). PRETENSÃO, ADEMAIS, PRESCRITA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1997 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (TJSC, AC n. 2012.044960-1, desta relatoria, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018752-2, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030870-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual" (TJSC, AI n. 2015.020640-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071813-4, de São Joaquim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE CO-EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO VARÃO. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 265, I, DO CPC E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO. INACOLHIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Assinado o auto, considera-se a arrematação perfeita e acabada, não possuindo a habilitação tardia dos herdeiros do executado o condão de anular os atos judiciais realizados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012216-5, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ÀS AÇÕES REAIS. PRAZO DE 20 ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DOS ARTS. 1.238 C/C 2.028 DO CC. PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Tratando-se de ação de indenização por 'desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081743-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. ADEQUAÇÃO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055282-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INCÊNDIO OCORRIDO EM PRÉDIO RESIDENCIAL LOCADO À AUTORA. SINISTRO CUJA CAUSA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TANTO PELO LAUDO PERICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. CLÁSULA CONTRATUAL AFIANÇANDO QUE O IMÓVEL, NO ATO DA LOCAÇÃO, SE ENCONTRAVA EM HÍGIDO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OS QUAIS, NO CASO, NÃO RESTARAM SEGURA E CONVINCENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS REPARATÓRIOS FORMULADOS PELA LOCATÁRIA CONTRA A LOCADORA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade por dano oriundo de incêndio em imóvel locado é, de regra, do locatário, desde não reste demonstrado, por ele, que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em prédio vizinho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039438-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR SEM PARÂMETROS. VALOR DO CONTRATO NÃO SABIDO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ESTÃO NA POSSE DA AGRAVANTE. CONTRATO NÃO ACOSTADO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059149-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046011-6, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997, de forma que o valor fixado ao caso atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ART. 33 DO CPC. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DA METADE DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. INVIABILIDADE. "O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1245684/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13-9-2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057747-3, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ) [...] (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071712-9, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP (28-06-1997). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM 2012. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997" (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira) (TJSC, AC n. 2015.065609-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090621-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AÇÃO PENAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004950-6, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E REQUERIDO EXPURGO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DO ANATOCISMO. PLEITOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA PÓRTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NA AVENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO PACTO EM DEBATE DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PROCEDIMENTO QUE NÃO DESNATURA O PACTO DE ARRENDAMENTO PARA MERA COMPRA E VENDA A PRAZO. SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. TENCIONADA EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PLEITO AFASTADO. COBRANÇA DO ENCARGO MORATÓRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONTRATADA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE PREVENDO A EXIGÊNCIA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. COBRANÇA CUMULADA DE TAIS ENCARGOS PERFEITAMENTE VÁLIDA, SENDO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDEM COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A QUAL, ACASO PREVISTA, IMPOSSIBILITARIA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O MUTUÁRIO. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089823-6, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020834-1, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS CONCEDIDA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. REPASSE AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A verba "participação nos lucros e resultados" dissocia-se da remuneração, porque concedida aos empregados ativos que contribuíram para o resultado positivo que a gerou e, portanto, não é extensível aos empregados aposentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090260-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE AUMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. FATO DE RELATIVA GRAVIDADE, QUE SUPORTA OS DANOS ALEGADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS OU CONCAUSAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. Se nenhuma outra razão foi apontada para os danos alegados, todos posteriores e próximos à data do fato, e comprovados, tendo o acidente ensejado período prolongado de dores, e inclusive a demissão da autora da empresa em que laborava, após mais de mês de afastamento, não há como arredar o nexo causal, à conta da subjetiva singeleza do fato. Nos acidentes de trânsito, a correção monetária do dano moral se faz do arbitramento e os juros, da data do fato, na orientação do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003545-9, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069411-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CLONADO. NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU COM DESÍDIA E FORNECEU SERVIÇO FALHO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042554-5, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).