APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONFISSÃO. DIVERSAS TENTATIVAS POR PARTE DO AUTOR DE RECEBER OS VALORES DEBITADOS. INDIFERENÇA DA RÉ QUE NÃO SOLUCIONA O PROBLEMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO DOS QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076609-4, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUE TERIA ORIGEM EM COMPRA COM PAGAMENTO DIVIDIDO EM DUAS PARCELAS, QUITADAS PELA AUTORA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO COMPROVA RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078031-4, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO REPRESENTANTE LEGAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA INADIMPLEMENTO CULPOSO DA INCORPORADORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PLEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL HÁ MAIS DE DOZE MESES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE QUE O JUÍZO A QUO, COM BASE EM ELEMENTOS ULTERIORES COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA, VENHA A MANTER A MEDIDA CONSTRITIVA. No julgamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida initio litis, que aprecia pedido de liminar, incumbe à Segunda Instância avaliar se, com base nos argumentos e provas apresentadas pela parte requerente, havia elementos que permitissem ao juízo de origem a concessão da providência solicitada, mesmo antes de se abrir oportunidade de defesa à parte contrária. Seria incoerente, em tal hipótese, reputar-se obrigatória a prévia intimação da parte adversa, como condição para o julgamento da insurgência, já que se está a reexaminar a possibilidade de concessão de medida inaudita altera parte. É nítida a feição cautelar da medida que, sem nada agregar ao patrimônio jurídico do requerente, limita-se a preservar-lhe um direito ameaçado de iminente lesão. Conquanto resida na referibilidade, e não na "não satisfatividade" a essência da cautelaridade, é nos casos em que o provimento judicial nada acrescenta ao autor, mas apenas protege o que já integra o seu patrimônio jurídico, que se pode bem visualizar a particularidade dessa modalidade de remédio processual, já que a medida cautelar, em si mesmo considerada, nada acrescenta à esfera patrimonial do autor. Um bom exemplo é o arresto: não haveria sequer interesse jurídico a viabilizar constrição cautelar, não fosse a existência de um direito material em risco, que é colocado sob proteção por meio da medida acautelatória. A constrição de bens do devedor, como medida liminar postulada na petição inicial de ação de cobrança que não se ampare em direito líquido e certo, caracteriza-se como cautelar inominada, que deve ser deferida se atendidos os pressupostos do Código de Processo Civil, art. 273, § 7º, c/c art. 798. Em termos práticos, deve-se aferir a probabilidade do crédito alegado em relação ao réu, o risco de dano a justificar a constrição antes mesmo da formação de título executivo judicial e a proporcionalidade entre a medida pleiteada e direito acautelado. "Nexo de imputação é o fundamento, ou a razão de ser da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. É o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este. Em regra o fundamento de tal imputação é uma atuação culposa. Excepcionalmente poderá haver imputação pelo risco." (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 495, 496) Há espaço para a desconsideração da personalidade jurídica com amparo no art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 por imputação subjetiva ou objetiva. No primeiro caso, o sócio ou administrador concorreu culposamente para ocorrência do dano ou ainda para a ocultação de bens da empresa, criando obstáculo à reparação devida. No segundo, os sócios com poder de controle beneficiaram-se com os resultados econômicos da atividade lesiva, cujo risco assumiram, tendo, em caráter subsidiário à sociedade empresária, o dever de reparar integralmente os danos causados. É lícita a extensão da responsabilidade civil, por força do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ao sócio majoritário e administrador da sociedade limitada que, tendo vendido na planta unidades condominiais, deixa de entregar os imóveis, bem como de pagar os alugueres ajustado para a hipótese de atraso. Caracterizada o inadimplemento substancial, resolve-se o contrato, nos termos do art. 389 do Código Civil, e nasce o dever de restituição dos valores havidos dos compradores, sendo subsidiária a responsabilidade do sócio-gerente. Considerando-se o longo tempo de mantença de medida constritiva deferida por meio da atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento, antes da formação do contraditório, é razoável modularem-se os efeitos da decisão, a fim de que o juízo a quo tenha tempo hábil para, com base em novos elementos colhidos na fase instrutória, restabelecer a liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049447-5, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS EM SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. AFERIÇÃO DA PROFISSÃO DE MARICULTOR E DA QUALIDADE HIPOSSUFICIENTE DO AUTOR PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295 DO CPC. FALTA DE DOCUMENTOS QUE CAUSA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PRESUMIDA PELO FATO DE QUE SUA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FOI DIRETAMENTE PREJUDICADA PELO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'." (TJSC, AC. 2014.082829-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 16-07-2015). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075815-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR MARICULTOR CONTRA A CELESC EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA NO BAIRRO TAPERA DA CAPITAL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por maricultor contra a Celesc, sociedade de economia mista, em razão de supostas perdas decorrentes de vazamento de óleo de transformadores em subestação desativada no Bairro Tapera, Município de Florianópolis, que atingiu o mar e teria prejudicado a pesca e a cultura de espécies marinhas, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076461-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR MARICULTOR CONTRA A CELESC EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE ÓLEO DE TRANSFORMADORES EM SUBESTAÇÃO DESATIVADA NO BAIRRO TAPERA DA CAPITAL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por maricultor contra a Celesc, sociedade de economia mista, em razão de supostas perdas decorrentes de vazamento de óleo de transformadores em subestação desativada no Bairro Tapera, Município de Florianópolis, que atingiu o mar e teria prejudicado a pesca e a cultura de espécies marinhas, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079098-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À GENITORA. CRIANÇA QUE HAVIA SIDO DEIXADA AOS CUIDADOS DE AMIGA, ENQUANTO AMBOS OS PAIS CUMPRIAM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO AFASTADAS. HIGIDEZ DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DE DEFERIMENTO DE GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. ABORDAGEM, NO RECURSO, DE MATÉRIA ESTRANHA AO DECISÓRIO AGRAVADO. INVIABILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação (CPC, art. 214, § 1º). Ademais, não há cogitar de cerceamento de defesa por suposto defeito na citação, se a parte compareceu voluntariamente aos autos e apresentou defesa, não havendo, nas razões recursais, argumento que convença de efetivo prejuízo ou de deficiência na peça contestatória em razão de prazo exíguo para a confecção da resposta do réu. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Destina-se o estudo social a colher informações sobre o estado da criança, a fim de estabelecer se ela está sob cuidados que permitam o seu "desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (ECA, art. 3º). A ausência de um ou de ambos os pais, nesse contexto, não é causa de nulidade do laudo, mas um aspecto relevante a ser levado em consideração no estudo. Mostra-se adequada a decisão de acolhimento institucional se a partir do estudo social revela-se que não há opção viável de guarda provisória dentro do seio familiar, devendo-se observar o princípio da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente. Não se destina o agravo de instrumento a dirimir questões que não tenham ainda sido apreciadas pelo juízo de origem, mas apenas a revisar a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072065-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEFÍCIO DEFERIDO (CPC, ART. 516). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057455-6, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071892-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061155-2, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072420-3, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/2003 E N. 13.135/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva (TJSC, AC n. 2013.057429-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084845-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (BANCO DO BRASIL S/A). PEDIDO RESTRITO A DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032966-9, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, SENDO RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA QUANTIA APURADA NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA"), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092830-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA COLUNA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA ANTERIOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085968-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO QUE INCLUIU OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, A DESPEITO DE NADA CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDIMENTO QUE É VEDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047179-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065755-1, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000197-4, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DO APOSSAMENTO. APURAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053280-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. PACTO CELEBRADO COM PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DENÚNCIA VAZIA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. ATUAL TITULAR DOS DIREITOS E DEVERES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA CÔNJUGE DO LOCADOR ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO DO RÉU QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). O adquirente do imóvel locado, ao deixar de realizar a denúncia vazia no prazo legal, assume, por sub-rogação, a posição de locador, tornando-se o atual titular dos direitos e deveres derivados do contrato de locação, inclusive, dos créditos anteriores à aquisição do bem. Os contratos locatícios firmados por prazo inferior a dez anos, não dependem de vênia conjugal, conforme interpretação dada ao artigo 3º da Lei de Locações. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089528-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).