APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENESSE, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, SOBRETUDO PORQUE O DEMANDANTE BUSCA A REVISÃO DE DIVERSOS CONTRATOS, INCLUSIVE VINCULADOS À CONTA CORRENTE, OS QUAIS NÃO ESTÃO EM SUA POSSE. DESNECESSIDADE, NESTE CENÁRIO, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, POR OUTRO LADO, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088799-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVOS RETIDOS. REQUERIDA APRECIAÇÃO DE RECLAMO RETIDO INEXISTENTE, OFERTADO CONTRA DECISÃO NÃO PROLATADA NOS AUTOS. RAZÕES DE REQUERIMENTO DISSOCIADAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DOS INCONFORMISMOS RETIDOS EFETIVAMENTE MANEJADOS NO PROCESSADO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS, SOB O ARGUMENTO DE TER A DEMANDANTE TRANSFERIDO OS TÍTULOS ACIONÁRIOS A TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM APENAS A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA, MAS NÃO DOS DIREITOS QUE DECORRIAM DIRETAMENTE DO CONTRATO, E QUE FICARAM SOB A TITULARIDADE DO PRIMITIVO SUBSCRITOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES TANTO DA TELESC S.A. COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024874-1, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADA QUE ANALISOU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGO CUJA REVISÃO NÃO FOI PLEITEADA PELO DEMANDANTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095131-8, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PARTE RESIDENCIAL DO IMÓVEL HIPOTECADO, BEM COMO AFASTOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À PERMISSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESPEITOU OS LIMITES DELINEADOS NA EXORDIAL. PREFACIAL REJEITADA. INSURGÊNCIA COMUM ENTRE OS LITIGANTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HIPOTECADO. CASA BANCÁRIA EMBARGADA QUE SUSTENTA SER INAPLICÁVEL A IMPENHORABILIDADE NO CASO, POR SE TRATAR DE IMÓVEL HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO SEJA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. EMBARGANTES, POR SUA VEZ, QUE ALEGAM A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, REQUERENDO QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. INACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE NÃO COMPROVARAM SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS DA PROVA QUE LHES CABIA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL QUE POSSUI DESTINAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA PARCIAL, RESGUARDANDO-SE A PARTE UTILIZADA COMO MORADIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE É LÍCITA A SUA PREVISÃO CONTRATUAL E DE QUE NÃO EFETUOU A COBRANÇA DO ENCARGO. TESES NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ADMITIDA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ANTE A SUA PREVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DOS EMBARGANTES. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (DECRETO-LEI N. 413/69) QUE VEDA, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PERMITE, POR OUTRO LADO, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ACOLHIMENTO. ENCARGO LIMITADO NO CONTRATO A 1% (UM POR CENTO) AO ANO, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/69. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO. INSURGÊNCIAS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061119-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS PEDIDOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES AO EMPREGO DA TABELA PRICE E ÀS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E A COBRANÇA DE DESPESAS OPERACIONAIS NA HIPÓTESE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE ENTRADA (TAXA REFERENCIAL E TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076752-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APESAR DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006549-0, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. APELOS DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004514-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087474-8, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e prescrição vintenária (CC/1916). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova sustentado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pela magistrada. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não conhecido nesse julgado. Aplicação do artigo 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068522-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRIPLICATAS MERCANTIS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E PROTESTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DESCRITAS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS, A PARTIR DA QUAL FORAM EXTRAÍDAS 3 (TRÊS) DAS 6 (SEIS) TRIPLICATAS QUE APARELHAM A DEMANDA. TESE IMPROCEDENTE. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, FAZENDO MENÇÃO À RESPECTIVA NOTA FISCAL, ASSINADO NO CAMPO RELATIVO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA APELANTE. PRESUNÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ASSINADO POR PREPOSTO DA EMPRESA. ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO HÍGIDA A APARELHAR PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE CREDORA. DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELA AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058724-8, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO EXTINTIVA, A FIM DE QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE E A CASA BANCÁRIA AUTORA, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ASSERTIVA DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ERA NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO REQUERIDO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO, POR OUTRO LADO, APRESENTADA POR ADVOGADO DESPROVIDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, NESTE CENÁRIO, NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, INDEVIDA, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086868-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM IMPERATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, NOS TERMOS DO DESFECHO DO PRESENTE JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090655-7, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087541-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DO 3º E 4º METACARPIANO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017598-4, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, C/C ART. 795 DO CPC. POSTERIOR DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AUTORIZADA SOMENTE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 463 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061723-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR (BANCO SANTANDER BRASIL S/A). ALEGADA A INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O ART. 267, III, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090158-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO TRABALHISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PARECER DO EXPERT BASTANTE AO DESLINDE DO FEITO. MERITUM CAUSAE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO ULTERIOR DA BENESSE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS LESÕES E O OFÍCIO. SEGURADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUSITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. Atestado pela perícia médica que o obreiro não apresenta incapacidade ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003051-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023995-8, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007345-9, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE BOTA ORTOPÉDICA. DESINTERESSE DA PARTE EMBARGADA NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003324-6, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099033-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).