APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000091-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Tema já apreciado em sede agravo de instrumento por esta Corte. Preclusão. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.004293-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para as aquisições de linhas telefônicas. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente das radiografias após a interposição desse reclamo. Recurso conhecido e provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Suplicante que não se mostra hipossuficiente. Apresentação, ademais, pelo postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Apelo acolhido nesses pontos. Direito à subscrição das ações de telefonia fixa, atinentes aos mesmos ajustes objetos da presente ação, reconhecido em demanda anterior. Capitalizações tardias dos investimentos verificada naquele feito. Dobra acionária, por consequência, devida ao acionista, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do suplicante. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo parcialmente conhecido e acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081042-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA QUITADA COM ATRASO, NO ENTANTO, ANTERIORMENTE AO REGISTRO NO ÓRGÃO RESTRITIVO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado "prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076293-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de abertura de crédito fixo. Pleito de inclusão do Sebrae no polo ativo da demanda, como litisconsorte ativo. Indeferimento. Insurgência do estabelecimento bancário e do mencionado ente de cooperação. Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o banco exequente e o Sebrae, por meio do qual se prestou aval ao título extrajudicial ora executado. Pleito de utilização da aludida garantia pelos devedores. Pagamento em parte do débito pelo Sebrae, na condição de avalista. Sub-rogação parcial do valor executado que autoriza sua inclusão no polo ativo da execucional. Procuração acostada ao feito que outorga poderes à casa bancária para proceder à cobrança de quaisquer garantias devidas ao Sebrae, em razão do descumprimento de obrigações relacionadas ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE. Observância dos artigos 346 e 349 do CC/2002, bem como do artigo 567, III, do CPC e do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014089-6, de Bom Retiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DEMANDADA QUE PERMANECE INERTE - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES. ALEGADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, §1º, DO CPC - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA POSTULAR-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052664-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (AI nº 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboraiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016822-9, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Apelação cível. Cautelar de protesto judicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Alegada imprescindibilidade de interrupção do prazo prescricional de futura ação indenizatória. Ausência de detalhamento quanto aos fundamentos da mencionada medida e à imprescindibilidade da interrupção da prescrição. Inexistência de comprovado obstáculo à propositura imediata da ação principal. Documentos acostados aos autos que revelam, tão somente, a existência de vínculo negocial entre as partes. Interesse de agir não evidenciado. Pretendida oportunização de emenda à inicial. Inviabilidade de aplicação do artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046335-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.322.624/SC, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESE RECHAÇADA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA N. 371 DO C. STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA - ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO E DISSOCIADOS DA SENTENÇA E DA PRÓPRIA REALIDADE DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071020-4, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PARÂMETRO FIXADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A COISA JULGADA INCABÍVEL. VPA DA TELEBRÁS CORRETAMENTE UTILIZADO. DENOMINAÇÃO DA TABELA CRIADA POR ESTA CORTE PARA O CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO REPRESENTA A MODIFICAÇÃO DAQUELE CRITÉRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TESES AFASTADAS. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTAS. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). COBRANÇA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068005-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DO CÁLCULO E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. EVENTOS CORPORATIVOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089329-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA EM PARCELA IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ALIMENTANTE. ADJUDICAÇÃO DO MESMO BEM, CONTUDO, NO BOJO DE EXECUCIONAL ALIMENTÍCIA DIVERSA, PELA EMBARGANTE, A QUAL, ALIÁS, A EXEMPLO DOS CREDORES DA PRIMITIVA AÇÃO, TAMBÉM É FILHA DO EXECUTADO E POSSUÍA CONTRA ELE CRÉDITO ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DOS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE DÍVIDAS DE IDÊNTICA NATUREZA ASSISTENCIAL, DEVE PREVALECER A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO, OU SEJA, AQUELA QUE FOI REALIZADA PELOS EMBARGADOS. ONERAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FOI AVERBADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. RECURSO DA EMBARGANTE. ADJUDICAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA ATO JURÍDICO VÁLIDO, PERFEITO E ACABADO. INVIABILIDADE DE, NESTA VIA EMBARGATÓRIA, OPERAR-SE O CANCELAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, PENA DE OFENSA AO ART. 685-B DO CPC. EMBARGADOS QUE, APARENTEMENTE CIENTES DA ADJUDICAÇÃO, NÃO A IMPUGNARAM NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE, SE FOR O CASO, SUCEDER A INSTAURAÇÃO DE DEMANDA ANULATÓRIA (CPC ART. 486). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025737-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA), PERFECTIBILIZADAS PELO BANCO SANTANDER APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE TITULARIZADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO REQUERIDO. PRETENSA DÍVIDA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. DANO PRESUMIDO À HONRA E AO BOM NOME DO ACIONANTE. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065382-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas oriundas de aluguel de contêineres. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegada ausência de previsão contratual de "free time". Dever, firmado nos Conhecimentos de Transporte Marítimo, de devolução dos equipamentos vazios e limpos no prazo, devidamente estipulado nos Termos de Responsabilidade assinados na ocasião do descarregamento das mercadorias. Pagamento de sobre-estadia, após período de livre utilização, devido. Verba indenizatória costumeiramente cobrada em contratos dessa natureza. Evidente conhecimento dessa exigência pela empresa ré, que trabalha no ramo de importação e exportação de produtos. Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à data de descarga e/ou efetiva entrega dos contêineres, bem como ao quantum cobrado. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089154-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre pretensão indenizatória que exige a aferição do procedimento bancário de depósito e compensação de cheque, assim como a cessão ou endosso da cártula, mostra-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, motivo impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048668-2, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE APOIO DIAGNÓSTICO (PET-SCAN). BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM SUSPEITA DE METÁSTASE HEPÁTICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO PREVISTA NO ANEXO II DA RN Nº 262/11 DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME NECESSÁRIO PARA A CORRETA AVALIAÇÃO DA EXTENÇÃO DA DOENÇA QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO DECISÓRIO COMBATIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de contrato de assistência médico-hospitalar, afigura-se absolutamente ilegítima a recusa da operadora em custear exame necessário ao diagnóstico de possível doença cancerígena, quando há previsão no contrato para o custeio do tratamento e dos exames complementares inerentes ao diagnóstico e tratamento da moléstia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077520-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de vício no contrato pela ausência de assinatura do autor. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Insurgência sem fundamento. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089677-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Ato ordinatório. Intimação do postulante para se manifestar acerca da divergência entre guia de recolhimento das custas iniciais e os dados do referido feito. Inércia da parte. Extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 267, IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (artigo 257, do CPC). Hipótese que se enquadra no artigo 267, III, do CPC. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância do § 1º do aludido dispositivo legal. Imprescindibilidade de comprovação da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência que não foi entregue diante da ausência do destinatário. Mora, portanto, não comprovada. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091409-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. SENTENÇA COMBATIDA QUE BEM APLICOU O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007106-0, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS QUE DEMONSTRAM NÃO SER O ACIONANTE MERECEDOR DO BENEFÍCIO, PORQUE, PELO PERFIL DE CONSUMIDOR, AVALIADO SEGUNDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO HIPOSSUFICIENTE, "POBRE" OU "NECESSITADO" (LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CF ART. 5º, INC. LXXIV). DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088728-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).