APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007357-6, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA ACOLHIDA SEM AMPARO EM PROVA. RECURSO PROVIDO, SEM ANULAÇÃO DO ATO. RECONSIDERAÇÃO DO VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO, AINDA QUE TOMADO SEM O COMPROMISSO. APELAÇÃO. AUTOR QUE SE ALEGA COMODANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. CPC, ART. 516. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. "Negada, pela testemunha, a suspeição contra ela arguída - inimizade pessoal - é de exclusiva incumbência da parte que lança a arguição, como ressalta claro do disposto no art. 414, § 1.º do Código de Processo Civil. Não produzida qualquer prova a respeito, não há como prevalecer a pretendida contradita." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088216-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.2.2014). A posse indireta (CC, art. 1.196) autoriza a proteção possessória, podendo o comodante, após notificar o comodatário da resilição do contrato, ajuizar a ação de reintegração de posse (REsp n. 143707). Nessa hipótese, obedecido o disposto no art. 927, I, do CPC, incumbe ao requerente fazer prova do comodato, assim comprovando a sua posse indireta. À falta de prova da existência da relação contratual, o eventual direito à imissão na posse deverá ser pleiteado em ação petitória. Estando pendente de exame o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, devolve-se a matéria à instância ad quem quando da interposição do recurso, por força do disposto no art. 516 do CPC. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081156-8, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Interposição de agravo de instrumento. Extinção da execucional, por esta Corte, diante da inexequibilidade das cártulas. Determinação de arquivamento dos autos. Interposição pelo devedor de embargos de declaração no 1º grau de jurisdição. Acolhimento dos aclaratórios. Inadmissibilidade. Eventual omissão, obscuridade e contradição do julgado ou, ainda, insatisfação do executado que deveria ter sido arguida perante o Juízo ad quem. Inexistência de legitimidade e competência da magistrada a quo para "complementar" e "modificar" acórdão desta Corte. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da mencionada decisão e de todos os atos posteriores à ordem de arquivamento do feito. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059039-0, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Cambial sacada para a cobrança de nota promissória inadimplida. Inadmissibilidade. Título de natureza causal, vinculado à transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Apontamento a protesto. Ato notarial, no caso, inadequado. Recurso provido no ponto. Inviabilidade, contudo, de se declarar a inexistência da dívida, porquanto a nota promissória não foi impugnada pelo autor. Ilegitimidade passiva dos bancos requeridos reconhecida pelo magistrado a quo. Endosso mandato. Endossatários que, por ato culposo, podem responder pelos danos oriundos de protesto indevido. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Negligência dos estabelecimentos financeiros que levam a protesto título irregularmente sacado. Reforma da sentença, no ponto. Danos morais. Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos presentes na inicial. Ausência, contudo, de pedido expresso. Artigo 282, IV, do CPC, não atendido. Decisum de improcedência do pleito que sequer deveria ter sido proferido. Recurso desprovido, nesse aspecto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037872-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Cambiais sacadas para a cobrança de notas promissórias inadimplidas. Inadmissibilidade. Título de natureza causal, vinculado à transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Apontamento a protesto. Ato notarial, no caso, inadequado. Recurso provido no ponto. Inviabilidade, contudo, de se declarar a inexistência da dívida, porquanto as notas promissórias não foram impugnadas pelo autor. Ilegitimidade passiva dos bancos requeridos reconhecida pelo magistrado a quo. Endosso mandato. Endossatários que, por ato culposo, podem responder pelos danos oriundos de protesto indevido. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Negligência dos estabelecimentos financeiros que levam a protesto título irregularmente sacado. Reforma da sentença, no ponto. Danos morais. Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos presentes na inicial. Ausência, contudo, de pedido expresso. Artigo 282, IV, do CPC, não atendido. Decisum de improcedência do pleito que sequer deveria ter sido proferido. Recurso desprovido, nesse aspecto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011265-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 02 (DOIS) CARGUEIROS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO OUTRO CAMINHÃO E TAMBÉM CONTRA A SEGURADORA DESTE, INCONTROVERSO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. INSUBSISTENTE PRETENSÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). VEDAÇÃO EXPRESSA, ADEMAIS, DO CDC (ART. 101, INC. II). PROEMIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA IGUALMENTE REPELIDAS. RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO AO MONTANTE AUFERIDO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, QUE NÃO INVIABILIZA OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO JUDICIAL SUBSEQUENTE, COLIMANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PREFACIAS BEM AFASTADAS PELA DECISÃO COMPOSITIVA DA LIDE. NO MÉRITO, LUCROS CESSANTES CABALMENTE COMPROVADOS, BEM COMO O ABALO ANÍMICO DO REQUERENTE, O QUAL FOI PRIVADO, POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES, DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO E ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS DA FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA MANCHESTER. MITIGAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À GUISA DE DANO MORAL. QUANTIA ADEQUADAMENTE DOSADA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RESSALVA DA POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR A RESPEITO DE APLICAÇÃO DESTE ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, CUJO DESIDERATO É A PACIFICAÇÃO, NESTA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA E, BEM ASSIM, À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000367-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA TIGUANA EM FALÊNCIA. TEMA EM ANÁLISE JUNTO À ASSEMBLEIA DE CREDORES. CUMPRIMENTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTULAR A RECUPERAÇÃO DIANTE DOS CREDORES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049564-5, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

Apelação cível. Embargos a execução por quantia certa contra devedor solvente. Rejeição. Insurgência do embargante. Preliminar objetivando o não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Apelo interposto nos autos da execução. Equívoco que não deve inviabilizar o exame do mérito da insurgência, se satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do reclamo, porquanto o apreço exagerado ao formalismo processual não pode ser obstáculo ao acesso à justiça. Exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito em conta corrente. Artigos 26 e 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Insuficiência, in casu, do demonstrativo de débito acostado aos autos. Possibilidade de emenda da exordial, mesmo após a citação e a oposição de embargos do devedor. Artigo 616 do Código de Processo Civil. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036828-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Período de Inadimplência. Pedido de afastamento da cumulação dos juros moratórios e da multa com a comissão de permanência. Ausência de previsão contratual desse encargo. Decisão de primeira instância proferida nesse sentido. Pleito prejudicado. Período de normalidade. Decisão de primeiro grau que manteve a taxa de juros pactuada, por ser menor do que a divulgada pelo Banco Central. Acerto. Pretensão de exclusão dos juros remuneratórios no cômputo do custo efetivo total, o qual é obtido pela soma da taxa de juros anual e do percentual representativo de todas as outras despesas descritas diante do valor líquido. Confusão entre juros remuneratórios e custo efetivo total. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do banco réu conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071058-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Demanda ajuizada por empresa de factoring. Oposição de embargos. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Títulos de créditos que foram tomados pela recorrida por meio de cessão de crédito, e não por intermédio de endosso. Circunstância que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, permite a devedora, emitente dos cheques objetos da operação de fomento mercantil, opor exceções pessoais - relacionadas ao negócio subjacente - contra a faturizadora. Princípios da abstração e autonomia relativizados. Artigo 294 do Código Civil. Alegado vício na causa debendi, no entanto, não comprovado. Observância do artigo 333, II, do Estatuto Processual Civil. Higidez e exibilidade dos cheques não derruídas em sede recursal. Decisum de primeiro grau mantido. Reclamo desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos da apelante em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito não acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098309-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Ofensa à coisa julgada sustentada. Subscrição de ações não oportunizada in casu. Irregularidade não evidenciada. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento do demandante. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert, no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Adoção, portanto, da quantia descrita no pacto, que equivale ao "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995. Alegação, portanto, rejeitada. Pleiteada inclusão das transformações acionárias ocorridas na companhia na valoração do número de ações devidas, especialmente, na soma dos dividendos. Cálculo indenizatório que se deve, primeiramente, multiplicar o número de ações a serem complementadas pelas modificações societárias ocorridas na empresa, para se obter a quantidade correta de ações devidas e, após, pela cotação das ações na Bolsa de Valores. Observância, assim, das modificações estatutárias até a data da conversão das ações em montante indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito sem causa. Sentença que determinou a obrigação de fazer em pecúnia, com base na cotação do fechamento da ação pela Bovespa, na data do trânsito em julgado da sentença, acrescidos, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Inclusão, portanto, dos eventos societários ocorridos até o dia do trânsito em julgado do decisum definitivo. Aludidas transformações, ademais, que, por interferirem diretamente no número e no valor nominal das ações (art. 12 da Lei n. 6.404/76), devem também ser observadas para o cômputo dos dividendos. Conta matemática realizada pelo perito judicial que não inseriu qualquer transformação estatutária. Reclamo provido nesses aspectos. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059536-9, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAI QUE SOCORREU O FILHO, EVITANDO A INGESTÃO DE BOLACHA COM OBJETOS METÁLICOS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE PELO GENITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura ato ilícito e gera o dever de indenizar quando o autor, em caráter emergencial, vem a socorrer filho de tenra idade, após consumir o produto alimentício contaminado com grampos metálicos, caso em que, mais do a dor causada à boca da criança, submeteu sua saúde a grave risco. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023231-8, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela empresa ora recorrente não conhecida. Alegada desnecessidade de garantia do juízo para o processamento da defesa. Argumento afastado. Observância do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisum de primeiro grau mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019634-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070240-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REQUERIMENTO FORMULADO CONTRA PESSOA QUE NÃO CONSTA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, SENDO DO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. CONTRATO PRIVADO, NÃO REGISTRADO, ASSINADO POR TERCEIRO COMO PROCURADOR DO RÉU. DOCUMENTO INSERVÍVEL. PLEITO IMPROCEDENTE. Na cobrança de parcelas condominiais em atraso, por se cuidar de obrigação propter rem, é admissível, em tese, perseguir-se o patrimônio do novo titular do domínio, ainda que não tenha sido registrada a operação. Incumbe ao autor, em tal caso, apresentar prova inequívoca da transferência da titularidade da propriedade sobre o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025269-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação cautelar. Cédula de crédito bancário (crédito pessoal) garantida por alienação fiduciária de bem imóvel. Pleito liminar, consubstanciado na necessidade de suspensão de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de bem dado em garantia. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Alegada impenhorabilidade, ao argumento de constituir bem de família. Pactuação da avença entre o de cujus e a casa bancária, que foi avalizada pelos seus genitores (proprietários do imóvel dado em garantia). Inadimplência dos autores quanto ao pagamento das prestações atinentes ao ajuste. Concessão de prazo para purgação da mora. Inércia dos requerentes. Procedimento expropriatório regular e baseado na Lei n. 9.514/1997. Transferência da propriedade resolúvel do imóvel no momento da contratação, a qual tornou-se consolidada quando do inadimplemento do débito. Viabilidade, assim, de realização da venda extrajudicial do bem em leilão. Suscitada imprescindibilidade de descaracterização da mora, diante de abusividades contidas no ajuste. Reconhecimento, de fato, de ilegalidade de encargo atinente ao período de normalidade (capitalização de juros diária). Mora, contudo, não desconfigurada. Adimplemento substancial não evidenciado e inexistência de pleito relacionado à depósito de valores incontroversos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078822-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS AO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO REQUEREM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009436-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB A ALEGATIVA DA SEGURADORA DE O SEGURADO HAVER TRANSFERIDO O BEM A TERCEIRO, SEM LHE DAR CIÊNCIA. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS, CONTUDO, A ROBORAR A TESE SUSTENTADA PELA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE, IGUALMENTE À FALTA DE PROVA, NÃO IMPLICOU O AGRAVAMENTO DO RISCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 465 DO STJ. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria tem entendimento remansoso no sentido de que, exceto na hipótese de haver prova do efetivo agravamento do risco, à seguradora não é lícito tentar se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de o veículo segurado ter sido transferido sem sua prévia comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003096-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.065155-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER (LEVANTAR HIPOTECA) E NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENVIAR BOLETOS BANCÁRIOS). INSURGÊNCIA DO BANCO. QUESTÃO PREJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, POR DECISÃO IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE LEVANTAR HIPOTECA INDISCUTÍVEIS. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DO BANCO OPERADA. MÉRITO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAR REGISTRO DE HIPOTECA - E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CESSAR ENVIOS DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DISCUTIDO NO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES VÁLIDA. EXEGESE DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059027-5, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).