APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095345-3, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA DÉFICIT FUNCIONAL EM GRAU INTENSO, SOBRE O OMBRO ESQUERDO, E PERDA CIRÚRGICA DO BAÇO. ARBITRAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o segurado recebido administrativamente valor menor que o efetivamente devido, procede o complemento indenizatório pretendido. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente procedido em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.5.2015), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058610-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA POR SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. AUTORA QUE, NO PRAZO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALDA O MONTANTE DEVIDO E SATISFAZ AS TARIFAS RELATIVAS AO CCF. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR MAIS DE ANO E MEIO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DÍVIDA SATISFEITA NOS TERMOS DETERMINADOS PELO BANCO REQUERIDO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADO DO BLOQUEIO. TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, PORQUE A DÍVIDA FORA ADIMPLIDA AO TEMPO FIXADO PELO BANCO REQUERIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ASTREINTES. DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL DE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, CONFORME TERMOS DELINEADOS EM SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE UM TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002774-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO A CARGO DO CONSUMIDOR; CONDENAR A CASA BANCÁRIA RÉ A ABSTER-SE DE COBRAR REFERIDA TARIFA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); CONDENAR O BANCO RÉU A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC; CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER TODOS OS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E, AINDA, FORNECER RELAÇÃO AOS CONSUMIDORES INTERESSADOS, SEM QUALQUER CUSTO; DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REALIZE A DIVULGAÇÃO DA DECISÃO, EM 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO EM PELO MENOS TRÊS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO AUTORA, CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A DEMANDA PROPOSTA. REQUISITOS DO ART. 82, INC. V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 5º, INC. V, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS POSTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA REQUERIDA EVIDENCIADAS. FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DEIXADO DE COBRAR O ENCARGO EM QUESTÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.4.2008, DESDE QUE ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E EM VALOR NÃO EXCESSIVO, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE GUARDA DOS REGISTROS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS BOLETOS/TÍTULOS EMITIDOS, DESDE QUE NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA À PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESPROVIMENTO. PUBLICIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONSTITUI MEDIDA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 94 DO ESTATUTO CONSUMERISTA, SEGUNDO O QUAL, PROPOSTA A AÇÃO COLETIVA, SERÁ PUBLICADO EDITAL NO ÓRGÃO OFICIAL, A FIM DE QUE INTERESSADOS POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES SEM PREJUÍZO DE AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPERATIVA. JULGADOS DESTE AREÓPAGO, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM AMPARO NO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EM QUESTÃO EXCLUSIVO DOS AUTORES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, E QUE POSSUI COMO OBJETIVO ESTIMULAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COLETIVAS. APELO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS APELOS, UM ANTES E OUTRO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO QUE SE IMPÕE, NA HIPÓTESE, DE FORMA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.000,00) QUE, IN CASU, SE MOSTRA DIMINUTA. VERBA AUMENTADA PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DA CAUSÍDICA, BEM COMO À RELEVÂNCIA E À REPERCUSSÃO DO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC E JUROS DE MORA, AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO, COM A ATUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELO INPC, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES A MAIO DE 2008, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE COBRAR O ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE JULGADOS. RECURSO DA DEMANDANTE ACOLHIDO EM PARTE. APELO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NESTE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. DIVISÃO PRO RATA IMPERATIVA. ISENTA A DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 87 DO ESTATUTO CONSUMERISTA E DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086813-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC, ATUALMENTE SUCEDIDO POR BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059149-8, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Apelação Cível n. 2016.009342-0, de São JoséRelator: Desembargador Tulio Pinheiro AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PREFACIALMENTE VEICULADO PELOS AUTORES NAS RAZÕES DO RECURSO QUE OFERTARAM, AO ARGUMENTO DE QUE CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA INSERÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO DA RÉ, CASO OS REQUERENTES TENHAM SIDO RETRIBUÍDOS COM AÇÕES DA TELEBRÁS, DAS AÇÕES CORRESPONDENTES DE CADA UMA DAS 12 (DOZE) HOLDINGS RESULTANTES DA CISÃO DA TELEBRÁS, E, CASO OS DEMANDANTES TENHAM SIDO RETRIBUÍDOS COM AÇÕES DA TELESC, DAS AÇÕES CORRESPONDENTES DA EMPRESA TELESC CELULAR S/A, RESULTANTE DA CISÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DA RÉ CONSECTARIAMENTE PREJUDICADO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009342-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PEDIDO DEVIDAMENTE DELIMITADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO DEMONSTRADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DO CONTRATO. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO NO DECORRER DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO POSTULADA NA CONTESTAÇÃO A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA. ADEMAIS, CONTENCIOSIDADE INSTAURADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CONTRAPONDO A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ACTIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM CONSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081210-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP - DS - PRÉ - PARCELAS IGUAIS/FLEX. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO REFERENTE À PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTE AO EMPREGO DA TABELA PRICE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE ENTRADA (TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, TAXA REFERENCIAL E TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092682-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007997-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINARES ADUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SANEANDO O PROCESSO, E ORDENOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AO FEITO PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA POR ALGUNS DOS CEDENTES RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. DEFENDIDA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DE DIREITOS ATINENTES A AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AJUSTES DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO DESAFIADA QUE NÃO DEBATEU A TEMÁTICA. EXAME DA QUAESTIO POR ESTE TRIBUNAL, NESTE CENÁRIO, QUE DEFLUI OBSTADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083100-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENDIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DE DÉBITOS LANÇADOS SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA OS FINS PRETENDIDOS PELO REQUERENTE. TESE RECHAÇADA. DEMANDA AJUIZADA COM O ESCOPO DE SE OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE O LANÇAMENTO DE VALORES SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA PELO DEMANDANTE JUNTO AO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA CASA BANCÁRIA DE ADMINISTRADORA DE BENS DO AUTOR INCONTESTE. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E OBJETO DA AÇÃO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA PEÇA INICIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO E AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PORMENORIZADA NA PEÇA INICIAL DOS ENCARGOS QUESTIONADOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA O DESFECHO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PELA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO INÓCUA. PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE LIMITA A DISCUTIR A OBRIGAÇÃO OU NÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS. DISPENSA DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003991-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ALMEJADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA EXORDIAL, ANTE A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA. AUTORA QUE REQUEREU, DE IMEDIATO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR ACERCA DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SE DEU DE FORMA GENÉRICA. PETIÇÃO IMPUGNATIVA QUE TROUXE À BAILA QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE, DETALHOU AS INCORREÇÕES CONSTANTES DO CÁLCULO EXEQUENDO E APONTOU QUAL O VALOR TIDO POR CORRETO. DEFESA QUE SE DEU DE FORMA ESPECÍFICA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DITADAS PELO ART. 475-L, INC. V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061692-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL; PROIBIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA E VICE-VERSA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. MÉRITO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS COMO AVENÇADAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO MENSAL AUTORIZADO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. DEFENDIDO CÔMPUTO DA MULTA CONTRATUAL SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088560-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA, E AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA LIDE PROPOSTA COM O ESCOPO DE COMPELIR OS RÉUS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCO FINANCIADOR) A ENTREGAR DOCUMENTOS E A QUITAR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS CONSECTÁRIAS DA FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CONDENAR OS ACIONADOS (REVENDEDORA DE VEÍCULOS E BANCOS FINANCIADOR E ARRENDADOR) A RESSARCIR VALORES RELATIVOS A VENDAS DE AUTOMÓVEIS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DAS AVENÇAS BANCÁRIAS ENTABULADAS, AS QUAIS, EM AMBAS AS DEMANDAS SOB APREÇO, OSTENTAM IMPORTÂNCIA SUBJACENTE E REFLEXA AO OBJETO CENTRAL DAS LIDES, A SABER, CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEMANDAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005623-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CONSECTÁRIA INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006401-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC, ATUALMENTE SUCEDIDO POR BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058991-2, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022309-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DEFINITIVA DO QUANTUM DEBEATUR SEGUNDO OS PARÂMETROS DELIMITADOS EM DECISÕES PRETÉRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA EXORDIAL, DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU DA PROVA EMPRESTADA, DE OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS, DE INCLUSÃO DOS PROVENTOS, ESPECIALMENTE DA DOBRA ACIONÁRIA, E DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS EM DECISÕES PRETÉRITAS DESAFIADAS POR RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS TEMÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043375-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TOCA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, CUJO TEOR AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061/530/RS, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A ADI N. 2.316/DF, PERMANECEM VÁLIDAS E EFICAZES AS DISPOSIÇÕES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS SUSO REPORTADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM REFERÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO, ADEMAIS, QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE ÀS CÂMARAS. DEFENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004, QUE PREVÊ O ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, POR SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, E 192, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO ARTIGO VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, TEMA RESERVADO À LEI COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO AFETA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE SER REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR, CONFORME PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR SUA VEZ, EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR SUA COBRANÇA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DECISÃO CONSERVADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069762-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS DEVE TER POR BASE A COTAÇÃO ACIONÁRIA ALCANÇADA NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA, AFASTOU PLEITO DEDUZIDO COM O ESCOPO DE QUE FOSSE EMPREGADO O ENTENDIMENTO VAZADO NO REFERIDO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO SOB REAPRECIAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058443-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).