APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 29 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGANTES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006240-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA EXPOSTA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009216-1, de Canoinhas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE DUAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CONTRATAÇÃO VERBAL ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E EMPRESA PARTICULAR. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ATOS INDIGITADOS QUE SE ENQUADRAM NA MOLDURA DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÕES A SEREM REVISTAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU SUPERFATURAMENTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM AS CONDUTAS CONFIGURADAS. APLICABILIDADE DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 'A aplicação das sanções pressupõe, como adiantamos, a observância do princípio da proporcionalidade exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor. A aplicação do princípio é relevantíssima no caso de improbidade em virtude de a lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas. Desse modo, condutas de menor gravidade não são suscetíveis de sanções mas severas do que exige a natureza da conduta. Por outro lado, a aplicação do mencionado princípio permite que os órgãos jurisdicionais de instâncias superiores procedam à revisão das sanções aplicadas, quer para o efeito de agravá-las qualitativamente, acrescentando outra sanção incluída no art. 12, ou quantitativamente, ampliando prazos ou elevando valores, quer para atenuá-las, no caso de rigor excessivo e desproporcional na punição aplicada pelo órgão recorrido' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 1028/1029). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053423-3, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR USUÁRIA DA REDE SOCIAL "INSTAGRAM" VISANDO COMPELIR A DEMANDADA A EXCLUIR, DOS DADOS EM SEU PODER, PERFIL ANÔNIMO RESPONSÁVEL PELA IRROGAÇÃO DE OFENSAS E POSTAGENS DIFAMANTES DIRECIONADAS À PRIMEIRA, E, AINDA, COLIMANDO IDENTIFICAR E INFORMAR O INTERNET PROTOCOL (IP) DO USUÁRIO. SENTENÇA ACOLHEDORA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO. APELO DA CONSUMIDORA. IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO RELATIVA AO PROVEDOR DE ACESSO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER VULNERAÇÃO, NO PONTO, AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E ELETRÔNICAS (CF ART. 5º XII). INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DA ACIONANTE, SOBRETUDO NO QUE TANGE À HONRA E IMAGEM DELA, DIREITO À INFORMAÇÃO E À EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CF ART. 5º IV, V E X). INÚMEROS PRECEDENTES DO STF, DO STJ, DA CORTE E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. APELO PROVIDO. A jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual a pretensão - formulada junto à empresa hospedeira de websites, blogs, contas de e-mail e redes sociais - colimando obter dados relativos a usuário que se vale do anonimato para, na rede, perpetrar ilícito, não vulnera o núcleo essencial do direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da Constituição da República, por não implicar violação ao sigilo de comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028184-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CONTINUIDADE ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS NA DATA DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ/HERDEIRA. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AQUISIÇÃO DO TERRENO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA PARTILHA QUANTO AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DA UNIÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação alimentícia tem natureza personalíssima, extinguindo-se com o óbito do alimentante. As prestações vencidas a título de alimentos são dívidas da herança, cobradas na forma do direito sucessório, como quaisquer outras. Não se cuida aqui de transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros/espólio, mas apenas do pagamento das dívidas do falecido dentro das forças da herança. Reconhecida a união estável, partilham-se as benfeitorias realizadas onerosamente na constância do relacionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056963-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantido o deferimento da tutela antecipada quando presentes os requisitos para o seu deferimento, quais sejam, a presença da verossimilhança das alegações suscitadas pelo Autora, como o perigo de dano e de difícil reparação, elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, correta a decisão agravada que concedeu o pedido antecipatório, de modo que demonstrado nos autos, através do laudo pericial, o perigo que a demora poderá acarretar ao condomínio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025197-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065338-8, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO PARA JUNTAR DOCUMENTO QUE CORROBORE A TESE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031180-6, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RETIRADA EXTEMPORÂNEA DA MEDICAÇÃO PELO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL, ADEMAIS, NÃO INFORMADA OU COMPROVADA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003327-7, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. DESPESAS MÉDICAS - ÓRTESES (ÓCULOS E CADEIRA DE RODAS) E MEDICAMENTOS - DEFERIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - 4. RECURSO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Provada o dispêndio de valores com órteses (óculos e cadeira de rodas) e remédios, necessários à restauração da saúde do paciente, condena-se a seguradora ao ressarcimento previsto em lei. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 4. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067641-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO PERITO CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083601-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087070-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081849-3, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDANTE. - ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA QUE SEJA DECLARADA A SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. TESE REJEITADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA PERQUIRIDA. BANCO DEMANDANTE QUE, MESMO INTIMADO, NEGOU-SE A APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085456-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057725-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IPREV. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELA LCE N. 129/94 EM SEU ART. 16. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República (TJSC, ArgInc em AC n. 2006.029530-8, rel. Des. Volnei Carlin, j. 22-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077157-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.093612-7, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. FALSIDADE GROSSEIRA DA ASSINATURA DO EMITENTE. CREDORA QUE NÃO MANIFESTOU O INTERESSE NA COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DA ASSINATURA E INSISTIU NA AFIRMAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA PROVA É DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 388 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM SUSTENTA A SUA IDONEIDADE. EXCEÇÃO À REGRA ENCONTRADA NO INCISO II DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007473-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE EXTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. DIREITO QUE SE SUB-ROGA AO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO ANTERIOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA EXPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (TJSC, AC n. 2014.018885-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083665-9, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NA CONSTÂNCIA DE EXONERAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA EXONERATÓRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INVALIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. REQUISITOS DA EXCEÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp nº 1.181.119/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.11.2013). Em se tratando de execução que pretende a cobrança de parcelas alimentares cuja exigibilidade foi afastada por sentença proferida em exoneração de alimentos, merece guarida o pleito consubstanciado na exceção de pré-executividade acerca da ausência de validade do título executado . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059108-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).