: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, §2º, II DO CPB. RECURSO DE APELAÇÃO DE DIEGO SILVA DOS SANTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Do recurso de apelação criminal de Diego Silva dos Santos. Negativa de autoria e insuficiência de provas Inicialmente cumpre destacar que a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 28) e auto de entrega (fl.29). Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante DIEGO SILVA DOS SANTOS na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, tendo o Ministério Público comprovado, por meio do depoimento do co-réu Paulo Victor Pereira Martins e testemunhas, conforme fls. 107-110 (CD). O réu Diego Silva dos Santos, apesar de negar a sua participação na prática do fato típico, declarou que o co-réu Paulo Victor foi o verdadeiro autor do crime em tela, o qual teria agido sozinho na empreitada criminosa. Todavia, o apelante Paulo Victor em seu interrogatório declarou claramente que agiu com ajuda de Diego. Assim sendo, não há que se falar em absolvição do apelante Diego por insuficiência probatória ou negativa de autoria, pois diante do amplo acervo probatório, que demonstram de forma irrefutável o seu envolvimento e de seu comparsa como autores do crime em tela. Por outro lado, as teses de insuficiência de provas e negativa de autoria utilizada pela defesa, está dissociada de qualquer elemento de prova, visto que não conseguiu demonstrar efetivamente a versão apresentada e estabelecer contraprova capaz de invalidar o acervo probatório carreado aos autos. Assim, rejeito a tese de absolvição, uma vez que restou demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do crime. Desclassificação para furto simples consumado. A pretensão alternativa que busca a desclassificação da conduta para o crime de furto simples não deve prospera, uma vez que, restou demonstrado a presença de grave ameaça na conduta dos apelantes na prática do crime. Com efeito, o elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos, pois reiteradamente ressaltado pelo lesado em seu depoimento perante a autoridade policial, que o apelante Diego Silva dos Santos auxiliou seu comparsa Paulo Victor Pereira Martins na consumação do crime de roubo, dando-lhe cobertura para que o mesmo puxasse o celular das mãos da vítima de forma brusca, que se sentiu intimidada em razão da superioridade numérica dos agentes (dois) e pela forma brusca como o bem foi subtraído. Acompanho o entendimento do juízo a quo que fundamentou a ocorrência da grave ameaça para caracterizar o crime de roubo em razão da superioridade numérica dos agentes, o que teria causado a vítima uma intimidação, temor e possibilidade de mal grave futuro. Além disso, a consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). Deste modo, estando presentes as elementares do tipo penal roubo, faz-se imperativa a rejeição da tese de desclassificação para o crime de furto simples. Dosimetria. Analisando cuidadosamente todos fundamentos jurídicos e fáticos estabelecidos pelo juízo a quo referente as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CPB, constato, que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente a atenuante da menoridade relativa pelo juízo a quo. Entretanto, deixo de aplicá-la, em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme orientação da Súmula nº 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. O juízo ?a quo? aplicou corretamente a causa de diminuição da pena, prevista no art. 29, §1º, CP, pois considerou que a participação do apelante Diego Silva dos Santos foi de menor importância para consumação do crime de furto, diminuindo a pena em 1/6 (um sexto), importando ao acusado a pena definitiva e concreta em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias-multa. Foi reconhecida corretamente a causa de aumento da pena prevista no §2º, incisos II do art. 157 do CPB (concurso de pessoas), a qual foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço) ficando em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime de cumprimento de pena não merece reparo. O quantum estabelecido e as circunstâncias judiciais determinam a correta fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b? do Código Penal. 2. Do recurso de apelação criminal de Paulo Victor Pereira Martins. Insuficiência de provas. Inicialmente cumpre destacar que a materialidade restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 28) e auto de entrega (fl.29). Verifica-se que os argumentos trazidos no bojo das razões recursais não merecem guarida, já que de acordo com a análise do caso vertente, depreende-se de forma clara e induvidosa, que a sentença vergastada foi prolatada em consonância com o conjunto fático-probatório trazido na instrução processual, dando conta da efetiva participação do apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS na empreitada criminosa, de forma convicta e induvidosa, considerando a própria confissão do apelante Paulo Victor Pereira Martins e testemunhas, conforme fls. 107-110 (CD) O apelante Paulo Victor confessou o crime em seu interrogatório, informando que agiu com ajuda de Diego Silva dos Santos Além dos depoimentos acima transcritos é importante ressaltar que a vítima reconheceu o apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS E SEU COMPARSA DIEGO SILVA DOS SANTOS quando compareceu na delegacia de polícia no dia dos fatos. Assim sendo, não há que se falar em absolvição do apelante Paulo Victor por insuficiência provas, pois diante do amplo acervo probatório, que demonstra de forma irrefutável o seu envolvimento e de seu comparsa como autores do crime em tela. Tese rejeitada. Da ausência do concurso de pessoas. A defesa sustenta que deve ser afastado o concurso de agentes, em razão da ausência de vínculo subjetivo entre o recorrente e o seu comparsa, todavia o referido argumento não apresenta qualquer fundamento, uma vez que em seu interrogatório o apelante PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS, informou claramente que seu comparsa Diego Silva dos Santos, teria lhe ajudado na consumação do crime. O afastamento do concurso de agentes não encontra amparo nos autos, uma vez que restou evidenciado o liame subjetivo entre os apelantes para subtrair o celular da vítima, que foi surpreendida enquanto aguardava uma condução na calçada no município de Castanhal. Tese rejeitada. Da desclassificação para o crime de furto tentado A pretensão alternativa que busca a desclassificação da conduta para o crime de furto tentado não deve prospera, uma vez que, restou demonstrado a presença de grave ameaça na conduta dos apelantes na prática do crime. Com efeito, o elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) é retirado com facilidade do conjunto probatório dos autos, pois reiteradamente ressaltado pelo lesado em seu depoimento perante a autoridade policial, que o apelante Paulo Victor Pereira Martins auxiliado pelo seu comparsa Diego Silva dos Santos consumaram o crime de roubo, no momento em que puxou das mãos da vítima o seu celular, que se sentiu intimidada em razão da superioridade numérica dos agentes (dois) e pela forma brusca como o bem foi subtraído. Acompanho o entendimento do juízo a quo que fundamentou a ocorrência da grave ameaça para caracterizar o crime de roubo em razão da superioridade numérica dos agentes, o que teria causado a vítima uma intimidação, temor e possibilidade de mal grave futuro. Além disso, a consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). Deste modo, estando presentes as elementares do tipo penal roubo, faz-se imperativa a rejeição da tese de desclassificação para o crime de furto simples tentado. 3. DOSIMETRIA. Analisando cuidadosamente todos fundamentos jurídicos e fáticos estabelecidos pelo juízo a quo referente as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CPB, constato, que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Dessa forma, entendo que deve ser reduzida a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente as atenuantes da menoridade relativa e confissão pelo juízo a quo. Entretanto, deixo de aplicá-las, em virtude da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme súmula nº 231 ?STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. Não concorrem causas de diminuição da pena. Foi reconhecida corretamente a causa de aumento da pena prevista no §2º, incisos II do art. 157 do CPB (concurso de pessoas), a qual foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual mantenho o aumento da pena em 1/3 (um terço) ficando em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. O regime de cumprimento de pena não merece reparo. O quantum estabelecido e as circunstâncias judiciais determinam a correta fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?b? do Código Penal. 4. Dispositivo. 1ª Apelação: conheço e nego-lhe provimento ao apelo de Diego Silva dos Santos, mantendo in totum a sentença recorrida. 2ª Apelação: conheço e dou-lhe parcial provimento ao apelo de Paulo Victor Pereira Martins, para reformar a sentença recorrida para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU DIEGO SILVA DOS SANTOS E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU PAULO VICTOR PEREIRA MARTINS, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presidido pela Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.01980582-97, 174.845, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-02-17)

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO ? PACIENTE QUE NÃO FOI SUBMETIDO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ? NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL ? DESCABIMENTO ? MERA IRREGULARIDADE ? FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISUM ADEQUADAMENTE MOTIVADO ? PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? MODUS OPERANDI QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO I DO CPP ? DELITOS COMETIDOS MEDIANTE EMBOSCADA E PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA ? PERICULOSIDADE CONCRETA ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ? INVIABILIDADE ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? SÚMULA N.º 08 DO TJPA ? ORDEM DENEGADA. I. A não realização da audiência custódia é tida como mera irregularidade processual, não tendo o condão de tornar nula a prisão preventiva do paciente determinada em 20/03/17, se estiverem presentes os requisitos legais da medida extrema ex vi do art. 312 do CPP e também porque o coacto já se encontrava preso desde 22/02/17, por força de prisão temporária decretada pelo juízo coator. Precedentes do STJ; II. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fl.24/26) encontra-se adequadamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública e em fatos concretos acostados aos autos, o que, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o paciente e outros 03 (três) elementos, mediante emboscada e paga ou promessa de recompensa, executaram os crimes de homicídio consumado e tentado e mais o delito de furto qualificado ao surpreender várias vítimas em uma região do município de Rio Maria, nas imediações de um assentamento rural, com diversos disparos de arma de fogo, tendo uma delas falecido no local do crime. As outras vítimas, que tiveram objetos pessoais furtados e mais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foram atingidas em diversas partes do corpo, não sendo mortas pois conseguiram fugir de seus algozes; III. Ressaltou o juízo coator que a custódia é necessária, presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime e para a aplicação da lei penal, pois se o paciente for colocado em liberdade irá se evadir do distrito da culpa, o que, fez quando da prática dos crimes em comento, frustrando a produção de provas, obstruindo a instrução probatória e também pela gravidade pelo modus operandi desenvolvido pelo coacto, considerando que as vítimas foram emboscadas e surpreendidas pelos acusados sem ter qualquer chance de defesa. Precedentes do STJ; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto na súmula n.º 08 do TJPA; VI. Ordem denegada. (2017.01968558-85, 174.782, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000769-63.2001.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: TOREX - COMÉRCIO, EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 158.800 e nº 167.525, assim ementados: AÇÃO RESCISÓRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA A LEI - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. I- A Ação Rescisória não se presta ao rejulgamento da causa, pelo que, a hipótese de cabimento pela violação literal de lei deve ser entendida como aquela frontal e direta, sob pena de inadequação da via eleita, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  II- Ação Rescisória sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do NCPC.  (2016.01692430-41, 158.800, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-05-04) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO NCPC - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, uma vez que a matéria de mérito deixou de ser apreciada em razão do entendimento desta câmara, por meio do Acórdão n. 158.800, de que a ação eleita seria inadequada por ausência de violação frontal e direta à lei, à medida que esta consiste em aferimento primo oculi (logo ao primeiro olhar), contrariamente ao presente caso, que necessitaria de reavaliação dos fatos para rejulgamento da causa, incabível em sede de ação rescisória que não se afigura como sucedâneo recursal. 2. Por outro lado, existe de fato o erro material alegado, uma vez que constou, equivocamente, por extenso, na condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência, 20% (vinte por cento), quando na verdade, correto o valor fixado numericamente de 10% (dez por cento), corrigindo, ademais, apenas o fundamento, devendo constar o dispositivo do NCPC, precisamente o art. 85, § 2º. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, nos termos da fundamentação.  (2016.04602763-12, 167.525, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-11-08, Publicado em 2016-11-23)               Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que ¿Embora houvesse diversas violações de dispositivos legais na decisão rescindenda, o acórdão recorrido deixou de apreciá-las e extinguiu a ação rescisória sob o argumento de que a ação rescisória não pode ser utilizada para atacar a justiça da decisão.¿ (Fl. 308)               Contrarrazões presentes às fls. 347/376 (protocolo n2017.00220987-45).               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015, de modo que incide à espécie a orientação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, e, em consequência, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos naquela legislação.               Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da legitimidade parte, do interesse, da tempestividade recursal, do preparo e da regularidade de representação, bem como pressuposto específico do prequestionamento.               Na insurgência, foi dito que ¿Além dos artigos de lei violados pela decisão rescindenda, nos embargos de declaração foram abordados o art. 489, II e §1º, I a V, e §2º e §3º, CPC/2015, todos do CPC de 2015 (fls. 266-v/267)¿.               Outrossim, foi aludido que ¿Ao admitir que o objeto da ação era a violação direita de lei,mas não admitir presente rescisória o acórdão rescindendo contrariou o art. 485, V do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, mas também o art. 966, V do CPC de 2015, com redação com mesmo sentido jurídico.¿ (Fl. 311).               Constou, ainda, que nenhuma das questões referentes às supostas ofensas aos artigos 104, 110, 113, 157, §1 e §2º, 166, 167, 184 e 214 do Código Civil/2002, apontados como infringidos sob os argumentos de que: o fato da escritura ter composto operações bancárias de naturezas distintas não altera sua validade; a escritura foi firmada por livre e espontânea vontade das partes; a recorrida não comprovou a lesão sofrida; não existe causa para a nulidade da escritura; caso houvesse, a sentença deveria ter decretado a nulidade somente do acessório; não há prova de coação; e, por fim, o valor arbitrado na sentença é desproporcional. Aduz que as matérias referidas não foram apreciadas pelo decisum, devendo ser examinados pela Corte Superior.               Nesse cenário, vislumbro a ascensão recursal, eis que preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, bem como o requisito específico do prequestionamento, assim como a aparente exposição de argumentos capazes de demonstrar a cogitada vulneração do artigo 489 do CPC, negativa de prestação jurisdicional.               POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES            Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.O2 Página de 3 (2017.00619417-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO nº 2014.302.7328-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: COMERCIAL DO FERRO LTDA. D E C I S Ã O            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal nº 0012279-42.2000.814.0301, ajuizada para cobrança de Certidão de Dívida Ativa inscrita em 28/06/1966, com resolução do mérito, por entender o magistrado que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Defende inexistência de prescrição uma vez que, em momento algum, deixou de proceder às diligências que lhe cabiam e que a paralisação do feito se deu por atos alheio à vontade do exequente, ressaltando ainda que não se pode privilegiar a aplicação do art. 174 do CTN em detrimento do art. 8º, § 2º da Lei nº 6830/80 (LEF).            Ainda alega que diante da paralisação do feito, deveria a Fazenda Pública ser intimada para promover diligências que lhe cabiam, antes de ser declarada a prescrição.            Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada e devolvida ao Juízo de piso para prosseguimento.            Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 68). Sem contrarrazões (fl. 68v).            É o sucinto relatório.            Decido.            Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.            Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição por decurso do prazo do art. 174 do Código Tributário Nacional, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.            Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Vejamos.            O artigo 174 do Código Tributário Nacional aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado.            No caso presente, o crédito foi definitivamente constituído em 28/06/1996, data da lavratura da Certidão de Dívida Ativa. A partir daí começou a correr o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, que só seria interrompido com a citação da parte executada, já que a ação, iniciada em 24/07/1996, encontra-se regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua redação original, ou seja, antes da vigência da LC nº 118/2005. Por conseguinte, inexistindo o fato apto a interromper o curso do prazo prescricional, qual seja a citação pessoal do devedor, não houve interrupção do prazo, vindo a prescrição a se consumar, já que entre a data da inscrição do crédito em dívida ativa e a data da última manifestação do exequente no processo, anteriormente a sentença, decorreram mais de 5 (cinco) anos de paralisação do processo, tratando-se de hipótese de prescrição originária.            Destarte, trata-se de prescrição originária anterior à LC nº 118/2005, não se aplicando, portanto, o art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo ser declarada de ofício nos termos do art. 219, § 5º do CPC.            In casu, verifica-se que a morosidade decorreu da inércia do próprio exequente, que deixou o tempo fluir sem promover o regular andamento do feito, com a localização da executada ou de bens aptos à penhora, a fim de evitar a consumação da prescrição, razão pela qual não lhe cabe, agora, pugnar pela aplicação da Súmula 106 do STJ.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. CAUSA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ACÓRDÃO Nº 198791. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DJE: 13/0602012)              EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ORIGINÁRIA (ART. 174 CTN). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 219, § 5º CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. (2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ACÓRDÃO Nº 110354. RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. DJE: 02/08/2012)            Nesse passo, correto o decisum primevo, diante da paralisação do processo por lapso superior a 05 (cinco) anos, em função da inércia do Estado exequente, que, mesmo sendo o maior interessado no andamento do processo, permaneceu inerte neste interregno, sem localizar a executada ou bens aptos à penhora.            Destarte, decorrido o prazo quinquenal entre a data da constituição dos créditos e a prolação da sentença, sem que tivesse ocorrido a citação pessoal do executado e não existindo comprovação de qualquer outra causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, IV do CPC c/c com o artigo 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, mantendo inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos.            Belém, 15 de dezembro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, relatora (2016.05087678-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRASILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, contra decisão proferida pela MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (Processo n.º 0137123-87.2016.8.14.0301), deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que os requeridos realizem a baixa da hipoteca sob o imóvel no Ed. Síntese Plaza, sala corporativa, matrícula 43.217, do SRI 1º Ofício de Belém, comprado e quitado pelos requerentes, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$70.000,00.             Em suas razões, fls. 5/16, a agravante, após breve resumo dos fatos, sustenta que nunca houve gravame hipotecário nas unidades discutidas nessa ação de obrigação de fazer, e, portanto, eventual procedência do feito não terá efeito prático nenhum visto que é inócuo declarar a ineficácia de algo que inexiste.              Aduz que a tutela antecipada na forma como foi deferida cerceou o direito de defesa da agravante, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deverá ser revogada.             Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória.    Defende restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.            Encerra pugnando pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso no sentido de ser revogada a decisão agravada, ante a inexistência de gravame hipotecário em favor do agravante.    Acostou documentos (v. fls. 17/256).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl.269).            À fl. 262 proferi despacho determinando que a agravante sanasse o vício de formação do agravo de instrumento no prazo de 5 dias. Em resposta, a a agravante peticionou às fls. 263/272 juntando o documento solicitado.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação tampouco o do periculum in mora.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, visto que o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do STJ).            Além disso, não vislumbro a presença do requisito do periculum in mora vez que, se de fato inexistir gravame hipotecário nas unidades objeto do litígio, a decisão ora agravada não irá gerar qualquer prejuízo à agravante.            Posto isso, a piori, mostra-se mais prudente manter a decisão agravada, pelo que INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se os Agravados para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 19 de dezembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05137327-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO  0008158-79.2011.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  JOSÉ SARMENTO DA COSTA FILHO          ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs, tempestivamente1, o RECURSO ESPECIAL de fls. 156/164, visando reformar os acórdãos n. 155.665 e n. 160.913, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II. Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; III. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; IV. De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; V. Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI. A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. VII. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. VIII. À unanimidade, recurso reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos (2016.00357645-42, 155.665, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-03). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2016.02335010-79, 160.913, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15).          Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à ¿validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009¿, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947, pendente de julgamento, que, por sua vez, sobrestou o julgamento do tema n. 905 pelo STJ, vinculado aos Recursos Especiais n. 1.492.221/PR, n. 1.495.144/RS e n. 1.495.146/MG.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do recurso de fls. 156/164.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Ao NUGEP da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (Portaria n. 4.063/2016-GP), para o cumprimento da Resolução CNJ n. 235/2016.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 13/12/2016          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1Juntada aos autos do mandado de intimação cumprido aos 11/08/2016 (fl. 153-v) e o apelo extremo interposto aos 05/08/2016, fl. 156, (tempestivo, portanto, nos termos do art. 218, §4º c/c 269, §3º, do CPC-2015). 4.4./REsp/2016/190 Sobrestamento por afetação (2016.05054873-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002407-32.2007.814.0110 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  JOSÉ VIEIRA ROCHA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA          JOSÉ VIEIRA ROCHA, por intermédio de procurador legalmente habilitado, com fundamento no artigo 105, III, ¿a, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 212/216, em face dos Acórdãos nº 162.738 e nº 164.289 proferidos por este Tribunal de Justiça. Os acórdãos foram assim ementados: Acórdão nº 162.738 (fls. 191/196) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, CAPUT, DO CTB. PRELIMINAR DE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA MUDANÇA DE COMARCA, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICADOR DE QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA. PENA-BASE. REQUERIDA CORREÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A própria jurisprudência colacionada pelo custus legis, oriunda do STJ, afirma que em casos de mudança de competência, devem ser mantidos íntegros todos os atos processuais até então praticados ? decisórios ou não ? sob pena de violação do princípio tempus regit actum. Assim, acolhendo a preliminar, ratifico os atos praticados pelo Juízo da Comarca de Jacundá, que possuía, àquela época, jurisdição sobre o município Goianésia do Pará. 2. Não há que se falar em absolvição quando a culpa do réu está provada nos autos, pois mesmo que ele não tenha desejado ou assumido o risco de provocar o acidente, este era objetivamente previsível, sendo que, se ele não estivesse imprudentemente conduzindo o automóvel, certamente teria tempo de desviar da moto, não colidindo com a ela, senão na primeira vez, pelo menos na segunda vez, quando as ocupantes do veículo caíram no chão. 3. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB consideradas desfavoráveis não merecem a valoração negativa procedida pelo magistrado sentenciante, de modo que a reforma da pena-base é medida que se impõe, restando definitivamente fixada no patamar mínimo legal. 4. Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, em razão da Súmula 231/STJ, pela qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. Igualmente, o afastamento da agravante do art. 298, inciso V do CTB, reconhecida de ofício pelo juiz não pode ser acolhido, pois se nota que Juízo sentenciante apenas procedeu à chamada emendatio libelli, pela qual o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, já que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. 6. Quanto ao requerimento de que não lhe seja suspensa a habilitação para dirigir, tal pleito revela-se totalmente improcedente, eis que esta pena acessória deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, de acordo com a expressa previsão ínsita no art. 302 do CTB. Ademais, é sabido que a sanção administrativa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, de modo que deve ser mantido o quantum fixado pelo juiz a quo. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (2016.03034912-35, 162.738, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-08-02) Acórdão nº 164.289 (fls. 208/209 v.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 302, CAPUT DO CTB. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO ACÓRDÃO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA ACESSÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão embargada teria violado os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, pois inexistente qualquer contradição a ser esclarecida. Intenciona apenas rediscutir a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. 2. Vislumbrou-se que a pena administrativa aplicada em 1º grau guardava proporcionalidade com a pena privativa de liberdade alterada por esta Corte ad quem, visto que ambas restaram fixadas pouco acima patamar mínimo legal, ex vi do art. 293, caput, do CTB, que estipula a duração de dois meses a cinco anos para a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo que, foi mantido o quantum de 04 (quatro) meses fixado pela magistrada sentenciante, por entendê-lo suficiente e proporcional ao delito perpetrado. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2016.03655142-96, 164.289, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-09-06, Publicado em 2016-09-12)          Em recurso especial, sustenta o recorrente violação ao art. 43, IV do CPB.          Contrarrazões apresentadas às fls. 224/235.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos. Assim, para o conhecimento da via especial, além dos pressupostos intrínsecos, devem-se cumprir os requisitos extrínsecos de admissibilidade, dentre eles, o da tempestividade. Tal requisito não foi cumprido no presente caso. Explico.         Conforme consta nos autos, o v. acórdão n.º 164.289 foi publicado no Diário de Justiça no dia 12/09/2016 (fl. 210). Ocorre que somente em 05/10/2016 foi interposto o Recurso Especial, consoante o protocolo de fl. 212, portanto, após o transcurso do prazo legal, que é contínuo (vide: AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 4/5/2016). Portanto, tendo em vista que o prazo findava em 27/09/2016, fica caracterizado, assim, a intempestividade do recurso.         Observo ainda que o recorrente alega ás fls. 212 que a peça recursal foi interposta via protocolo postal, sem, no entanto, fazer prova disto, pois não há qualquer indício na peça que houve postagem via correios, ao contrário, o carimbo e a etiqueta que constam na peça referem-se apenas ao Protocolo Geral do TJPA. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 30/01/2017 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (4.9)  Página de 3 (2017.00394938-52, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003522-78.2013.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOSÉ MAIKO LOURENÇO DE SOUZA e DAVI BARBOSA SILVA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MAIKO LOURENÇO DE SOUZA e DAVI BARBOSA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 163.294, assim ementado:               Acórdão n.º 163.294 (fls. 254/257): ¿TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. O LEGISLADOR NÃO PREVIU PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DA REDUÇÃO, CABENDO AO JUIZ SENTENCIANTE SOPESAR O QUANTUM A SER REDUZIDO OU AUMENTADO, SEGUNDO PERCUCIENTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTINDO ILEGALIDADE PATENTE, O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO A SER IMPLEMENTADO EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE FICA ADSTRITO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE¿. (2016.03323240-97, 163.294, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-19).               Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿motivos do crime¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada.               Contrarrazões às fls. 274/283.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL               O presente recurso especial merece seguimento.               A causa de pedir dos Recorrentes diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.               No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis três das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória.               Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fl. 211/212), verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foram os suplicantes condenados. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.               Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (Grifei). ¿(...) A existência de inquéritos policiais e processos em curso, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça (...)¿. (HC 329.803/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). (Grifei). ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). (Grifei). ¿(...) Os motivos e as circunstâncias do crime não podem ser analisados de forma desfavorável com base em fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador para cominar a pena em abstrato para o crime. O acórdão recorrido violou o art. 59 do CP, pois deixou de apontar elementos acidentais mais graves do crime, que não participam da estrutura típica (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (Grifei). ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (Grifei).               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 30.11.16  Página de 3 188 (2016.05146320-08, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS SUPERADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. Descabe a absolvição do apelante por ausência de provas. A autoria e materialidade do delito estão devidamente comprovadas, sobretudo pelo depoimento da vítima (fl. 33), merecendo destaque o reconhecimento da vítima e o fato de o juízo ter utilizado a confissão do apelante para atenuar sua pena no édito condenatório. O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo restaram devidamente provados pelo depoimento prestado pela vítima e as provas testemunhais, em total consonância com o caderno processual. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do §2º inciso I do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. Inobstante não estejam devidamente fundamentados todos os vetores do art. 59, do CP, passo a revalorá-los, ancorado na jurisprudência do c. STJ e STF no sentido de que, em razão do efeito devolutivo da apelação, pode o juízo ad quem proceder à nova valoração das circunstancias judiciais, não estando adstrito aos fundamentos da sentença do juízo singular, inclusive com novos argumentos, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que respeite o quantum da pena atribuído. Presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), a pena-base estabelecida pelo juízo a quo em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa no valor de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato não se mostra exasperada, mas, sim, proporcional ao caso concreto, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do que preceitua a parte final do artigo 59, do CPB. Assim, resta prejudicado o pleito de se aplicar a pena-base no mínimo legal, com aplicação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2017.00529578-40, 170.507, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. -0001855-49.2013.814.0048 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: NILSON SOARES BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          NILSON SOARES BRITO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 198/205, visando à desconstituição do Acórdão n. 170.456, proferido pela 2ª Turma de Direito Penal, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA APLICADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Dosimetria do Crime de Homicídio. Analisando criteriosamente os fundamentos das circunstâncias judiciais valorados pelo juízo a quo, entendo que apenas uma circunstância judicial foi valorada como desfavorável (culpabilidade). Dessa forma, verifica-se que deve ser reformada a pena-base fixada pelo juízo a quo, uma vez que foi fixada em total inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados em nossa Carta Magna. Assim, considerando que apenas foi valorada desfavoravelmente uma circunstância judicial (culpabilidade), reformo a pena-base para 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB. Quanto a 2ª fase Não existem agravantes e atenuantes Quanto a 3ª Fase Não existem causas de diminuição e de aumento; Assim, pena definitiva do crime de homicídio qualificado deve ser fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o artigo 33, § 2°, alínea ?a?, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento de sua pena no FECHADO. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo reformada a pena definitiva para 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com fulcro no artigo 33, § 2°, alínea ?a?, do Código Penal. Comunique-se imediatamente o Juízo da Execução, sobre a alteração na pena do apelante, nos termos do que dispõe a Resolução 237, do CNJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DOU-PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Ronaldo Marques Valle.  (2017.00468376-25, 170.456, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-08).          Cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea da moduladora culpabilidade, porquanto a culpabilidade aferida nas circunstâncias judiciais não se confunde com aquela aferida como pressuposto de modulação da pena.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 215/220.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 170.456.          Nesse desiderato, na irresignação é cogitada violação do art. 59/CP, sob o argumento de fundamentação inidônea da moduladora culpabilidade, porquanto a culpabilidade aferida nas circunstâncias judiciais não se confunde com aquela aferida como pressuposto de modulação da pena.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Com efeito, ressalta-se que a Turma Julgadora, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, entendeu que a pena fora aplicada pelo juízo a quo, sem a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante de apenas uma vetorial desfavorável, a culpabilidade. Assim, reformou a pena-base de 22 (vinte e dois) anos para 15 (quinze) anos de reclusão.           Eis os trechos do acordão recorrido: [...]. Analisando criteriosamente os fundamentos das circunstâncias judiciais valorados pelo juízo a quo, entendo que apenas uma circunstância judicial foi valorada como desfavorável (culpabilidade). Dessa forma, verifica-se que deve ser reformada a pena-base fixada pelo juízo a quo, uma vez que foi fixada em total inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados em nossa Carta Magna. Assim, considerando que apenas foi valorada desfavoravelmente uma circunstância judicial (culpabilidade), reformo a pena-base para 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ¿a¿, do CPB.          [...]. Assim, pena definitiva do crime de homicídio qualificado deve ser fixada em 15 (quinze) anos de reclusão, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (fl. 162.). (negritei).          Pois bem.          Vislumbra-se possível viabilidade do recurso, porquanto há decisões do Tribunal de Vértice no sentido de que aferir a culpabilidade como pressuposto de modulação da pena consiste em avaliar a maior ou a menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, senão vejamos. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] III - Em relação à culpabilidade, o MM. Juiz de primeiro grau não avaliou a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, mas sim a existência do elemento subjetivo do tipo, o qual deve ser apreciado, como é cediço, para fins de se constatar a existência do próprio delito, e não para fins de aplicação da pena. [...] Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 422.585/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO NA COMPRA DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir as penas dos pacientes Juraci e Fabrício para 5 anos e 8 meses de reclusão; e a do paciente Adeildo para 7 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão. (HC 417.236/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbro a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, dou seguimento ao recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.B.RESP. 03 PEN.B. RESP.03 (2018.02504497-91, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-10, Publicado em 2018-07-10)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO SOCIAL E DO LAUDO PSICOLÓGICO ? DOCUMENTOS JÁ DESENTRANHADOS ? PRELIMINAR PREJUDICADA ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS INSTRUTÓRIOS ? DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? PRELIMINAR REJEITADA ? MÉRITO ? PROVA CABAL DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO SOCIAL E DO LAUDO PSICOLÓGICO I. Antes mesmo de interposto o recurso, a defesa já havia requerido o desentranhamento dos mencionados documentos, por terem sido juntados após a prolação do édito condenatório. Tal pedido já havia sido deferido quando foi interposto o apelo, estando os mencionados documentos fixados na contra capa do processo, após o inquérito policial. Preliminar rejeitada; PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS INSTRUTÓRIOS II. A preliminar de nulidade da sentença e dos atos instrutórios, em razão da juntada inoportuna do relatório social e do laudo psicológico da ofendida não merece prosperar. A uma porque, quando tais documentos foram juntados aos autos, o decreto condenatório já havia sido prolatado, o que demonstra que eles não influíram na convicção do julgador, como afirma a defesa. A duas porque a defesa não logrou êxito em provar que a juntada destes documentos teria acarretado prejuízo ao réu, pois foram juntados quando já encerrada a prestação jurisdicional em primeiro grau de jurisdição. Pelo princípio da causalidade, previsto no art. 573, §1º e 2º do CPP, o vício em um ato processual só causará a nulidade daqueles que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Como o decreto condenatório foi prolatado antes da juntada dos documentos contra os quais a defesa se insurge, não há porque se declarar a nulidade da sentença, visto que ausente qualquer relação de causalidade ou dependência entre eles. Preliminar rejeitada; MÉRITO III. O arcabouço probatório aponta inequivocamente o apelante como autor do crime. Bruna Conceição Oliveira, genitora da vítima, quando ouvida em juízo, declarou que a vítima disse que o recorrente havia tocado em sua vagina. Narrou a criança que no dia do crime o acusado lhe ofereceu pão de mel com leite e abaixou sua saia e calcinha, quando, então, lambeu e esfregou o dedo em sua vagina. Ressaltou ainda que, até hoje a menor sempre menciona o nome do apelante, perguntando quando ele irá pedir perdão a ela. Por sua vez, os policiais militares Anderson Cleiton Santana e Adailton Carlos Nascimento, quando ouvidos em juízo, declararam que, ao encontrar a mãe da vítima, teriam presenciado a criança relatando os abusos sofridos. A jurisprudência do STJ confere validade aos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Precedentes do STJ; IV. A vítima, quando ouvida por ocasião da primeira avaliação psicossocial, que nada tem haver com aquela que foi desentranhada dos autos, confirmou os fatos e a revelação feita à sua mãe no dia do crime, tendo os peritos concluído que os abusos sofridos efetivamente causaram abalo psicológico a criança; V. Despiciendo o laudo pericial para a comprovação do delito de estupro de vulnerável. O mencionado tipo não se restringe a incriminação da cópula vaginal ou anal propriamente dita. Incrimina, igualmente, qualquer ato libidinoso contra o menor. No caso, o ato de manusear as partes pudendas da vítima, lambendo-as, por obvio, não deixaria vestígios. Portanto, natural que o exame de conjunção carnal tenha tido resultado negativo. Diante deste quadro, pode o julgador munir-se, perfeitamente, do exame de corpo de delito indireto, retirando da prova testemunhal colhida em juízo a prova da materialidade delitiva ou valer-se da avaliação psicossocial realizada pelo juízo na vítima, ex vi do art. 167 do CPPB. Precedentes; VI. O juízo a quo aplicou pena proporcional à reprovação do delito, de forma fundamentada. É inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se o apelante tem três circunstancias judiciais desfavoráveis, quais sejam a culpabilidade, circunstancias e consequências do crime, pois é cediço que basta que uma seja desfavorável para que o juízo possa se afastar da pena mínima; VII. Apelo improvido. Decisão unânime; (2017.00450421-55, 170.409, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-07)

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, §2º, INCISO II (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES) E ART. 157, §2º INCISO II C/C ART.14, II (TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES) C/C ART. 307 (FALSA IDENTIDADE) C/C ART. 69 (CONCURSO MATERIAL). 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. Restou devidamente fundamentado nos autos, o concurso material pelo MM. Magistrado, pois como bem frisado, o recorrente praticou por duas vezes subsequentes a conduta criminosa tipificada no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo o primeiro consumado e o segundo tentado, todavia, os roubos foram independentes entre si. Ou seja, no presente caso, o recorrente, mediante mais de uma ação (pluralidade de condutas), praticou mais de um crime (pluralidade de resultados), evidenciando-se, assim, o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Não há, portanto, a possibilidade de se reconhecer o segundo roubo como crime continuado. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB. FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 522 DO STJ. Já é pacífico na jurisprudência pátria que o crime de falsa identidade não pode ser considerado um exercício de autodefesa, entendimento esse que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal. Nestes termos, foi editado o enunciado da Súmula 522 do STJ, o qual dispõe: ?A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.? 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.00414552-89, 170.329, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010292-02.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: D. V. D. A. RECORRIDO: D. J. D. A.               Trata-se de recurso especial interposto pela D. V. D. A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 170.328 e 183.801, assim ementados: Acórdão nº. 170.328 (fls. 369/370-v) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INVERÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. VÁLIDOS E HÁBEIS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INVÁLIDO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO REALIZADA. PARTILHA DE DÉBITOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS, DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Inexiste óbice de que não se possam juntar documentos essenciais e novos nos autos após a petição inicial, devendo apenas ser oportunizado à parte contária a ampla defesa e o contraditório, o que no caso fora realizado. Todos os documentos juntados são válidos e hábeis a comprovar a propriedade do imóvel. II- Para que a declaração de renúncia relaizada na vigência do código de 1916 tenha validade, necessário que seja realizada por meio de escritura pública, não sendo, impossível ser considerada válida para os fins pretendidos no presente recurso. III- As dívidas só podem ser partilhadas, se comprovada que foram contraídas antes da separação de fato do casal e mais, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex-cônjuge. Embora as dívidas provenenientes do cartão de crédito e do empréstimo realizado no Banco Itaú S/A tenham sido contraídas na constância do casamento, carecem da compravação de que foram destinados a atender as necessidades do casal. Os outros dois empréstimos realizados no nome da autora foram contraídos após a separação do casal, o que impede a partilha requerida. IV- A parte apelada decaíu na parte mínima do pedido, não podendo se falar em sucumbência recíproca. O valor arbitrado em sentença é razoável e proporcional, na medida em que foi fixado na porcentagem mínima disposta no art. 85, § 2º do CPC. V- conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na integra a sentença atacada. (2017.00422297-37, 170.328, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-06) Acórdão nº. 183.801 (fls.385/386-v) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INVERÍDICA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A partilha dos imóveis se deve a comprovação de que os bens foram adquiridos na constância do casamento, de modo que as provas constantes nos autos são válidas para referida comprovação, mormente por existir procuração, que diferente do que afirma a embargante está perfeita em sua forma, não sendo ela desconsiderada pura e simplesmente por haver uma segunda procuração, lavrada um dia após a primeira, para correção de erro material e redigida em cartório diverso à localização do imóvel. II- Não há que se falar em preclusão, quando a parte traz aos autos novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento. III- Uma vez que o documento de renúncia do autor foi redigido na vigência do código de 1916, não pode ele ser considerado válido, tendo em vista que referido código prelecionava a necessidade de escritura pública, o que não fora feito. IV- Quanto a condenação do rateio dos valores pagos pela autora à título de IPTU sobre os imóveis, observo que tal alegação não foi sequer objeto do recurso de apelação, impossibilitando esta magistrada de qualquer manifestação nesse sentido. V- Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses em lei para o acolhimento dos presentes embargos, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (2017.05127802-29, 183.801, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-11-30)               Em suas razões recursais, alega a recorrente que os acórdãos objurgados violaram o disposto nos arts. 129, 131, 134, inciso II, do CC/1916; 1.245, §1º, do CC/2002 e arts. 283, 334, inciso II, 365, inciso III e 396, do CPC/73;               Não forma apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 404.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 283, 396 e 397, DO CPC/73               Sustenta a recorrente que no momento do ajuizamento da ação, o autor não fez qualquer prova de que o imóvel, sito à Trav. Benjamin Constant, pertencia ao casal em divórcio, a justificar o pedido de partilha sobre o mesmo, sendo, portanto, indiscutível que a inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, como determina o art. 283 c/c art. 393, ambos do CPC/73.               Afirma que, não obstante referida previsão legal, os acórdãos vergastados admitiram a juntada extemporânea de documentos indispensáveis à propositura da ação, algo não admitido no CPC/73, salvo nas hipóteses previstas no art. 397 do referido diploma, o que não se verificou, razão pela qual pugna pela reforma do julgado ante a ofensa aos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73.               Sobre a questão, constato que os acórdãos impugnados admitiram as juntadas dos referidos documentos, por entender que se tratavam de documentos novos e essenciais para o deslinde da causa, não havendo o que se falar em preclusão de suas juntadas, uma vez que oportunizada à parte contrária a manifestação sobre os mesmos. Senão, vejamos: Ademais, a juntada da documentação realizada pelo autor, fora feita em momento oportuno, haja vista não haver preclusão de novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento, conforme fora feito. (Fl. 385). (Grifei).               Acerca da matéria, verifico que o entendimento da eminente Turma Julgadora do TJPA, aparentemente vai de encontro ao do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser instruídos com a inicial, restando impossibilitado ao autor juntar tais documentos em momento posterior. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2. É incontroverso que o julgamento a quo se amparou exclusivamente em documento juntado tardiamente pelo réu, o que atrai a incidência da jurisprudência pacífica desta Corte superior a respeito da impossibilidade de o autor juntar tais documentos em momento posterior à instrução da petição inicial. Afastada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). (...) (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015). (Grifei).               Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade e existindo aparente contrariedade de entendimentos acerca da mesma questão de direito entre a Corte local e a Corte Superior no que diz respeito a melhor interpretação dos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73, dou seguimento ao presente recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.291  Página de 4 (2018.02531354-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB. PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PATAMAR PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, APÓS NOVA ANÁLISE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO DELITO EM TELA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA INIDONEAMENTE. FIXAÇÃO EM 3/8. MODIFICAÇÃO DE REGIME INCABÍVEL. PENA DE MULTA SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO DELITO PERPETRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a ausência de justificação adequada por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, a persistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, após nova análise, não autoriza a redução da pena-base, que deve permanecer intocada, por atender aos critérios da proporcionalidade e por ser necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em testilha. 2. Há de ser excluída a reincidência reconhecida pelo magistrado a quo, eis que dos autos consta um registro de condenação por crime anterior, porém com trânsito em julgado posterior ao delito em testilha, o que não se presta para configurar a reincidência, a teor do que dispõe o art. 63 do CPB. 3. Não é lícita a exasperação da reprimenda pela incidência das causas de aumento de pena do §2º, do art. 157 do CPB, acima do patamar de 1/3 (um terço), com fundamento apenas na existência de mais de uma majorante, por exegese da Súmula n.º 443 do STJ. Contudo tal redução deverá se dar no patamar de 3/8, dada a utilização de duas facas tipo peixeira durante a prática criminosa. Precedente do STJ. 4. Não há que se falar em modificação de regime, em obediência ao art. 33, §2º, alínea ?a? do CPB. 5. Não há que se falar em redução da pena pecuniária, eis que o quantum fixado revela-se suficiente e proporcional ao delito perpetrado, além de reforçar o caráter pedagógico da reprimenda, dando ao apelante a oportunidade de reflexão acerca de seu comportamento. 6. Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante a pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2017.00368136-45, 170.290, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-02)

EMENTA APELAÇÃO PENAL ? CRIMES DOS ARTS. 217-A C/C 226, INC. II, AMBOS DO CP E 244-B DO ECA EM CONCURSO MATERIAL ? PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ? AFASTAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? CARÁTER ABSOLUTO ? EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ? DESCABIMENTO ? INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? IMPROCEDÊNCIA ? PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme orienta o Colendo STJ, a presunção de vulnerabilidade, prevista no art. 217-A do CP é absoluta e no caso dos autos, as provas testemunhal e pericial demonstraram que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi coagida, mediante violência e grave ameaça, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal com o apelante, o que é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. 2. Os elementos de cognição colhidos durante a instrução processual demonstraram que o apelante praticou o delito na companhia do seu irmão, que tinha 17 (dezessete) anos de idade ao tempo do fato, circunstância esta que é suficiente para configurar tanto a majorante do inc. I do art. 226 do CP como o delito do art. 244-B do ECA, sendo, por isso, improcedentes os pedidos de afastamento da referida causa de aumento de pena e absolvição do delito de corrupção de menores. 3. A pena base fixada no mínimo legal impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d?, do CP), conforme orienta a Súmula nº 231 do Colendo STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.00372238-58, 170.295, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-02)

HABEAS CORPUS. ART 121, §2º, I E IV (CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ? POR TRÊS VEZES), ART. 228 (FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA), TODOS DO CP; ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA ?A?, DA LEI 9455/97 (CRIME DE TORTURA - POR TRÊS VEZES) E ART. 35 DA LEI 11.343/06 (ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO), TODOS ESTES C/C ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIALMENTE, FORAM DENUNCIADOS 12 (DOZE) ENVOLVIDOS. ASSIM, A MULTIPLICIDADE DE RÉUS E A COMPLEXIDADE DO FEITO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA UMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MAIS LENTA, POIS EXISTEM PEDIDOS DE TODOS OS RÉUS, NECESSIDADE DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMAÇÃO DE TODOS OS DEFENSORES, ETC.... NO ENTANTO, O ANDAMENTO DO FEITO FOI PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO SINGULAR, O QUAL INFORMOU QUE A FASE DE INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA COM A PROLAÇÃO SENTENÇA DE PRONÚNCIA E QUE O PROCESSO ESTÁ NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FOI PROTOCOLADO NA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DESTA CORTE EM 11/01/2017. PORTANTO, O PROCESSO NÃO ESTÁ PARALISADO NEM EXISTE DESÍDIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESTANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA EM OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 21 DO STJ: ?PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO?, SÚMULA 52 DO STJ: ?ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO E SÚMULA 02 DO TJ/PA: ?NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI PROLATADA?. ADEMAIS, O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS OS PRAZOS NÃO DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA ABSOLUTA NEM ARITMÉTICA. URGE SALIENTAR AINDA QUE A MESMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO JÁ FOI FORMULADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº. 0013239-51.2016.814.0000 PELO PACIENTE LAÉRCIO MACIEL DE AZEVEDO QUE TAMBÉM FOI PRONUNCIADO NA MESMA AÇÃO QUE O ORA PACIENTE, SENDO QUE A ORDEM FOI DENEGADA PELAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (SEÇÃO DE DIREITO PENAL), EM SESSÃO DO DIA 28/11/2016. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS NÃO TERIAM RECONHECIDO O ORA PACIENTE COMO AUTOR DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. TRATA-SE DE MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS POR NECESSITAR DE REVOLVIMENTO DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (2017.00356234-55, 170.214, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-02-01)

PROCESSO N. 0006349-15.2013.8.14.0061 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 352/357, contra o acórdão n. 159.966, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? IMPROCEDÊNCIA ? ELEMENTOS DE COGNIÇÃO COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NO JULGAMENTO QUE PERMITEM SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ? EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ? IMPOSSIBILIDADE ? VALORAÇÃO JUSTA E ADEQUADA DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA PELO JUÍZO A QUO ? CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO APELANTE ? REPRIMENDA QUE PODER SER FIXADA ACIMA DO MINÍMO LEGAL ESTABELECIDO PARA O CRIME EM COMENTO ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. Os elementos de cognição colhidos durante a instrução processual e no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri permitem sustentar o édito condenatório, pois apontam o recorrente como o autor da morte da vítima, sendo, por isso, improcedente o pedido de anulação do veredicto por ser contrário às provas dos autos. II. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. Na hipótese, houve valoração justa e adequada da culpabilidade e das consequências do crime, circunstancias judiciais do art. 59 do estatuto penal repressivo, consideradas desfavoráveis ao apelante. A presença de uma circunstância negativa, como se sabe, pode elevar a pena base para o delito em comento, homicídio triplamente qualificado, que prevê mínima de 12 (doze) e máxima de 30 (trinta) anos de reclusão, estando, a reprimenda imposta dentro do grau médio e respeitando os padrões estabelecidos para as penas do tipo penal em questão, não havendo exasperação e/ou excesso na sanção corporal aplicada. Deve ser considerado, também, a própria decisão do Conselho de Sentença (fl.290/291) que acolheu por unanimidade os quesitos apresentados na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, que demonstram que os jurados entenderam, após a apresentação de todos os elementos de prova colhidos no processo criminal, que o apelante mediante o uso de faca, por motivo torpe e usando de extrema crueldade, não deu qualquer chance de defesa a vítima, ceifando a vida daquela com múltiplos golpes, não havendo o que ser reparado na dosimetria imposta pela MM. Magistrada sentenciante; IIII. Recurso conhecido e improvido provido. Decisão unânime (2016.02067753-48, 159.966, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-30).          O insurgente cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na justificativa da negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do homicídio. Requer, por conseguinte, o redimensionamento da pena-base.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 364/371.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015.          Desse modo, à luz do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o CPP for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 159.966.          O insurgente cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na justificativa da negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Requer, por conseguinte, redimensionamento da pena-base.          In casu, o recurso atende ao requisito específico do prequestionamento, de vez que existe pronunciamento da instância ordinária sobre a dosimetria basilar.          Quanto ao tema dosimetria, é cediço que individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (v. g., HC 355.239/RJ).          Nas razões recursais há pedido de reforma do julgado ordinário por fundamentação inidônea das vetoriais culpabilidade e consequências do homicídio.          O insurgente defende que a culpabilidade aferida nas circunstâncias judiciais não se confunde com a que é pressuposto da aplicação da pena, não sendo lícito ao juiz repetir a constatação da culpabilidade e de seus elementos, de modo que seria indevido utilizar a quantidade de qualificadoras para agravar a basilar.          Defende, ademais, no pertinente às consequências do crime, que deixar familiares por força do resultado morte é inerente ao tipo penal e, consequentemente, deixar viúva e dois filhos pequenos não seria consequência incomum.          Observo que as teses vertidas no apelo possuem ressonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR QUATRO VEZES E QUADRILHA OU BANDO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP IDÊNTICAS PARA AMBOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Havendo análise idêntica das circunstâncias judiciais em relação a acusados em situações fático-processuais iguais, a eventual existência de circunstância de caráter pessoal a justificar a exacerbação da pena deve ser concretamente justificada, o que não ocorreu in casu. 2. Esta Corte Superior tem entendido que o aumento da pena-base pela desfavorabilidade da conduta social do agente e das consequências do delito deve dar-se com base em elementos que extrapolem o tipo penal imputado. Precedentes. (...) 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revisão da dosimetria. (HC 132.550/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) (Negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.PONDERAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO DELITO. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. (...) 3. Ademais, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).  (...) 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena do paciente, estabelecê-la em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão estadual. (HC 289.604/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (Negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO DA NATUREZA ANTIJURÍDICA DA CONDUTA QUE NÃO JUSTIFICA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO RÉU MANTIDAS. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 5. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito. In casu, restou apenas consignado que o réu tinha consciência da natureza antijurídica do comportamento e de sua reprovabilidade, o que não justifica, por certo, o incremento da pena base. (...) 7. A consequência  ¿morte¿ é elementar do crime de homicídio, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. (...) 9. Devolvida a matéria ao Colegiado de origem pela interposição de apelo quanto à dosimetria da pena, o simples fato de o órgão acusatório ter reconhecido que a pena deveria ter sido exasperada em no mínimo 1 (um) ano não impede que o aumento pelas circunstâncias judiciais seja superior, não havendo se falar em reformatio in pejus. 10. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 365.593/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei).          E, ainda que remanesça como válido o agravamento da basilar com base na fundamentação idônea da vetorial culpabilidade, a pena-base fixada em 19 (dezenove) anos é passível de revisão ante o parâmetro de aumento na proporção de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, conforme indicam os precedentes da Quinta Turma do STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena-base, relativa à valoração do comportamento da vítima não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. 3. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a denegação de habeas corpus se nele a parte objetivar a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013). Precedentes. 4. Não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem. 5. As instâncias ordinárias, conforme se infere do decidido, utilizaram-se de condenações criminais transitadas em julgado, relativas a fatos anteriores, para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade do agente, sendo esses elementos suficientes para avaliar a inclinação da personalidade do agente como voltada para a criminalidade, sendo despiciendo exame pericial para chegara tal conclusão. 6. Há, portanto, três circunstâncias judiciais a serem valoradas na primeira fase da dosimetria: antecedentes, personalidade e a qualificadora remanescente. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-las em 18 (dezoito) anos. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.402/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (negritei). PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO CRIME DE HOMICÍDIO. VALORAÇÃO DEVIDA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE RIGOR. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 8. Há, portanto, uma circunstância judicial a ser valorada na primeira fase da dosimetria. Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo), fazendo-a incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de homicídio (14 anos), resultaria no acréscimo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 7 (anos) anos 9 (nove) meses de reclusão. (...) 14. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a fixação da pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão, ficando mantido o regime inicial fechado. (HC 182.258/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016) (Negritei).          POSTO ISSO, diante do preenchimento dos pressupostos gerais de admissibilidade e da possível infração ao art. 59/CP, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 02/03/2017. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2017.00817552-97, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0112093-50.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EXCIPIENTE: ELEONORA PEREIRA TAVARES ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES (OAB/PA 2.995) EXCEPTO: ANDRÉ MONTEIRO GOMES - JUIZ DE DIREITO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. VARA TITULARIZADA POR OUTRO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DO OBJETO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de exceções de suspeição opostas por Eleonora Pereira Tavares em face do magistrado da 5ª Vara Cível e Empresarial, André Monteiro Gomes, nos autos da ação de execução provisória de título judicial (proc. nº 0084733-77.2015.8.14.0301) onde litigam a excipiente e os Bancos Santander e Bradesco Financiamentos.        A ação guarda relação com sentença de mérito proferida nos autos do processo nº 0029311-88.2013.8.14.0301 que determinou a redução dos descontos dos empréstimos consignados firmados entre as partes.        Alega descontentamento com a atuação do juízo excepto que, por meio de suas decisões, vem favorecendo os executados, desrespeitando decisões proferidas por este Tribunal em 2ª instância e desconstituindo decisões do magistrado Luiz Ernane Ferreira Malato, que atuava no feito anteriormente.        Aduz que o excepto proferiu decisão em um domingo, dia 21/02/2016, a qual somente foi indevidamente publicada em 23/02/2016, visto que a excipiente já havia protocolado exceção de suspeição em 22/02/2016.        Prossegue relatando que o excepto - revogando decisão do magistrado que o antecedeu - equivocadamente suspendeu a multa do art. 475-J, determinou a substituição da caução anteriormente aceita, não oportunizou manifestação à impugnação oferecida pelos executados e afastou os honorários advocatícios arbitrados. Instruem o pedido as cópias das decisões proferidas (fls. 07-13).        O excepto recebeu as exceções, não conheceu a suspeição alegada e suspendeu a ação.        Em suas razões (fls. 14-22), o Magistrado excepto rechaçou as alegações de parcialidade e interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, aduziu que a excipiente demonstra seu inconformismo com as decisões e deveria argui-lo através dos meios processuais cabíveis e determinou a remessa dos autos a este Tribunal.        Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.        Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela improcedência da exceção ante a ausência de comprovação pela excipiente de qualquer motivo que sustente a suspeição (fls. 92-99).        É o relatório. Por força do art. 113, X do RITJPA, decido monocraticamente.        Analisando os autos, verifico que resta prejudicada a análise da presente exceção de suspeição.        O magistrado que proferiu as decisões reputadas suspeitas pela excipiente desempenha o papel de juiz substituto deste Tribunal, e, à época, respondia pela 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital. Ocorre que referido juízo já foi titularizado pelo magistrado Célio Petrônio D'Anunciação, conforme Portaria nº 170/2016, publicada no DJe nº 6092/2016, de 21/11/2016: PORTARIA Nº 170/2016 - SJ: O Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por eleição de seus pares, etc. CONSIDERANDO a decisão proferida na 1ª Sessão Extraordinária do Egrégio Tribunal Pleno, realizada no dia 11/11/2016. RESOLVE: Promover, em face da deliberação do Pleno do Egrégio Tribunal do Estado Pará, nos termos da conjugação do art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988 com o art. 160, inciso IV, da Constituição Estadual do Estado do Pará, combinado com o art. 188, inciso I e o art. 190, da Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), pelo critério de Merecimento, o Magistrado CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO, Juiz Direito de 2ª Entrância, Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, para a 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital - 3ª Entrância. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Belém, 18 de novembro de 2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do juiz, que tem sua imparcialidade questionada. Se o excepto não mais preside o processo principal, em virtude de substituição definitiva, resta clara a perda superveniente do interesse processual em razão do exaurimento do objeto da presente exceção, a qual deve ser extinta.        Esse é o entendimento assentado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROMOÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. O STF já decidiu que descabem embargos declaratórios contra decisão monocrática de relator, que deverá recebê-los como agravo regimental. 2. A exceção de suspeição dirige-se contra a pessoa do magistrado, que tem sua imparcialidade questionada. Se o juiz excepto não mais preside o processo, em virtude de promoção, passando o feito a ser conduzido pelo seu sucessor, resta exaurido o objeto do incidente, que deve ser extinto, como acertadamente fizeram as instâncias ordinárias. 3 . Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no Ag 341.300/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ 12/03/2001, p. 190) PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA SUPERVENINETE DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. O Juizo excepto já não atua na Vara onde tramita o feito, perdendo desta forma finalidade a presente exceção. Decisão mantida. Unanimidade. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram as Câmaras Cíveis Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em à julgar prejudicada a presente Exceção de Suspeição por perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.  (TJPA, 2009.02766695-26, Ac. 80.393, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-08-25, Publicado em 2009-09-10)        Ante o exposto, julgo extinta a presente exceção em razão da perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.        P.R.I.C.        Belém(PA), 21 de março de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.01127612-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO ENTE FAZENDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ELE MESMO REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE PASSOU A FLUIR DEPOIS DE 1 (UM) ANO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. TERMO INICIAL EM AGOSTO DE 1992, PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 314/STJ. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. No momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava maculado pela prescrição, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 1990 (fl. 03) e a ação executiva ajuizada em 13 de junho de 1991 (fl. 01), antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário.   2. Entretanto, observou-se nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, descrita no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, pois o apelante requereu a suspensão do feito à fl. 05, em petição protocolada em 21 de agosto de 1991, iniciando-se após 1 (um) ano o prazo prescricional quinquenal, disposto no § 4º do art. 40, da LEF, que findou em agosto de 1997, logo, quando da manifestação do apelante à fl. 08, em 04 de junho de 2002, já haviam transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prescrição dos créditos, não sendo possível imputar ao Judiciário a responsabilidade pela não movimentação do feito, reconhecendo-se a prescrição intercorrente.   3. É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido da desnecessidade de intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de 1 (um) ano.   4. Recurso de apelação Conhecido e Improvido.   5. À unanimidade. (2017.01203411-21, 172.511, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-30)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEI Nº. 6.830/80 - LEF). DESNECESSIDADE DO OFERECIMENTO DE GARANTIA QUANDO O EXECUTADO ESTIVER REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, COM APLICAÇÃO ESTENDIDA AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.   1. De acordo com art. 16, § 1º, da lei nº 6.830/80 - LEF, os embargos à execução somente serão admitidos com prévia comprovação da garantia do juízo.   2. Entretanto, na hipótese em que o executado é representado por Curador Especial, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de devedor sem oferecimento de bens, fiança, depósito ou caução.   3. A jurisprudência do STJ acentua pelo cabimento dos embargos através de Curador Especial independentemente de estar a dívida fiscal garantida, estendendo entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, também para ações executivas fiscais.   4. Recurso de apelação conhecido e provido.   5. À unanimidade. (2017.01202669-16, 172.513, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-30)