COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DEFERIDO. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088571-0, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AO DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 3. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DA SEGURADORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050691-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE. PRÓTESE QUE, POSTERIORMENTE, VERIFICOU-SE IMPRÓPRIA PARA USO HUMANO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA TROCA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E DO CIRURGIÃO PLÁSTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. DANOS MORAIS. PRÓTESE DE SILICONE QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INVASIVO E DE RECUPERAÇÃO DOLOROSA. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 4. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL, ALÉM DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA NA FORMA DA SÚMULA 306 DO STJ. RELATOR VENCIDO NO PONTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058680-2, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR, POR OFENSA AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PROPALADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ENTÃO COMEÇAR A CONTAGEM DO TRÍDUO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073380-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/09/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). DIES A QUO NA DATA DO EVENTO DANOSO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023111-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS QUE APONTAM A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REQUERIMENTO DO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HAVIA FORNECIDO O CONTRATO ALMEJADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. VERBA HONORÁRIA.. PEDIDO DE REDUÇÃO, PELA RÉ, E DE MAJORAÇÃO, PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077024-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. NULIDADE DO DECISUM PORQUE INTERFERE EM DIREITOS DA DESCENDENTE DO EX-CASAL, QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA INFANTE QUE CONTA UM ANO E CINCO MESES DE IDADE. EXATA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A RENDA MENSAL DO OBRIGADO INCLUA COMISSÕES E BENEFÍCIOS. GERENTE DE CONTAS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO VARÃO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS, ALÉM DE QUANTIAS VARIÁVEIS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016620-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES) CONCERNENTE AO DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE DESÍDIA. HIGIDEZ DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. APELOS DAS RÉS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA AFASTADA, MAS SEM ÓBICE AOS ATOS JÁ PERFECTIBILIZADOS, PORQUANTO INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADO EM PATAMAR CONTRÁRIO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. MONTANTE ADEQUADO TENDO EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DAS PARTES E, OUTROSSIM, A EXTENSÃO DO DANO PERPETRADO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL FIXADO A PARTIR DO ATO ILÍCITO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ, DE OFÍCIO, POR ATENTADO À JURISDIÇÃO. INJUNÇÃO DE PENALIDADE DE 10%, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002382-2, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARMENTE: JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A DO ART. 397 DO CPC. ADEMAIS, TAIS DOCUMENTOS NÃO AUXILIAM NA SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. "A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária. (Nelson Nery Júnior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 664)". MÉRITO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. "A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-03-2015)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036749-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM PELO INPC). INSUBSISTÊNCIA. IGPM LIVREMENTE PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESCOLHA. ÍNDICE INALTERADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARACTERIZAÇÃO AFASTADA. AVENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE AS PARCELAS MENSAIS FORAM CALCULADAS SEM A PRÁTICA DE ANATOCISMO. 3. CLÁUSULA QUE FIXA PREVIAMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA DE CÁLCULO DE VALORES DEVIDOS SEM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA ORA ACOIMADA DE ILEGAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS QUE O CONSUMIDOR ENTENDIA DEVIDAS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011391-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/4/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E COMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003760-1, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO/RECURSO QUE NA ATUALIDADE GUERREIA POR VIA TRANSVERSA O DESPACHO IRRECORRÍVEL QUE INDEFERIU A LIMINAR VISADA NO RECURSO DE INSTRUMENTO E NÃO OS ARGUMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036631-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/3/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. 3. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DO SEGURO DPVAT DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020063-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS IMPUGNANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A FRAGILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do mesmo modo, existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita (Apelação Cível n. 2013.013175-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.10.2013)". (AC n. 2013.086525-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. Em 18.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017663-5, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO UNIPESSOAL, POR MEIO DO QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESTA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESE SUSCITADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22-11-2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-8-2015).. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.075008-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E, APLICANDO A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ORDENA A INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO DA DEVEDORA. 1. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EXECUTADA QUE É INTEGRALIZADA COMO SÓCIA MAJORITÁRIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA (JSM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA.). SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE AMBAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO FAMILIAR (PAIS E FILHAS). TRANSFERÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PARA JSM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTORIZADA. 2. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JSM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA. PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059590-1, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. 2. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 3. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO DO SEGURO DPVAT DEVIDO AO APELANTE, DESDE A DATA DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO, A FIM DE DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 3.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066752-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE SUSTENTA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO ARTIGO 206, INCISO V, §3º, DO CÓDIGO. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO ENVOLVENDO DIREITO PESSOAL QUE, CONFORME O ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PRESCREVE EM 20 (VINTE) ANOS. 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1.1. OFENSA À HONRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO CONTINHA CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E, PORTANTO, NÃO HAVERIA A CULPA OU O DANO PARA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL RESTASSE CONFIGURADA. JORNAL QUE DIVULGOU MATÉRIA SOBRE A ALA PSIQUIÁTRICA DE UM HOSPITAL UTILIZANDO A IMAGEM DO AUTOR PARA A FOTO ILUSTRATIVA. DEMANDADO QUE À ÉPOCA DO FATO ERA PACIENTE DO NOSOCÔMIO. IMAGEM NÍTIDA E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DO AUTOR TORNADA PÚBLICA COM A DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM. PRECONCEITO E IGNORÂNCIA DA SOCIEDADE COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE SOFREM DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS RECONHECIDO NO PRÓPRIO TEXTO DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DA FOTO QUE, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO, FOI SUFICIENTE PARA GERAR UM ABALO MORAL AO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2.1.2. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM. RÉ QUE SUSTENTA TER-LHE SIDO CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO, BEM COMO QUE ELA SERIA DESNECESSÁRIA POR SE TRATAR DE LOCAL PÚBLICO. ALA PSIQUIÁTRICA COM RESTRIÇÃO À LIVRE CIRCULAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE VÃO DE ENCONTRO COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ADEMAIS, AINDA QUE O AUTOR TIVESSE AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM, NAQUELE MOMENTO ELE ESTAVA EM SURTO PSICÓTICO. PORTANTO, NÃO ESTAVA EM PLENO GOZO DAS SUAS FACULDADES MENTAIS, SEU CONSENTIMENTO NEM AO MENOS TERIA VALIDADE. 2.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. 2.3. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DEVEDOR QUE CONSTITUI-SE EM MORA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE DANO MORAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 398 DA NOVA LEI). 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) MANTIDO, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021233-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO RECURSAL DISCORRENDO SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO. SENTENÇA QUE CONFIRMA PERÍCIA RECONHECENDO A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. FALTA DE DIALETICIDADE. TESE NÃO ADMITIDA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029526-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO IPREV NÃO VERIFICADA. RECLAMO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À CORTE POR FORÇA DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO SUSCITANTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO AFASTADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, NOS CARGOS DE "DIRETOR DE ESCOLA" E EM "APOIO PEDAGÓGICO" E "READAPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079671-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).