APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO PROLONGADA DE TENSÃO QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018626-5, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS PARECERES PELO DETRAN/SC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONTRAN. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.029423-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. DEDUÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO (STJ, AGRG NO ARESP 811.562/SP). IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUÇÃO ORDENADA EM FACE DO ARRENDADOR. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, EM FACE DA PROPRIEDADE, ESTABELECENDO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A SOLIDARIEDADE COM O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ARRENDATÁRIO). VIABILIDADE (STJ, AGRG NO RESP 1.566.018/MG). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029907-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088046-6, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA LEGAL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA ASSEGURADA PELO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO N. 320, DE 5.6.2009, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. PRETENSA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, TORNA-SE PREJUDICADA DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083665-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011033-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089914-2, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062573-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. POLITRAUMA - FRATURA EM MÚLTIPLAS REGIÕES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009428-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO. IPTU. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. TRIBUTAÇÃO QUE OBSERVA A VOCAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO INERENTE AO FATO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA AS PARTICULARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO, CONTUDO, RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REORDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008957-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$100,00), LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO (R$38.635,00). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO É EXCESSIVO, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DO SEU VALOR FINAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061801-6, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008262-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A INVOCAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010578-7, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURADO QUE NÃO SE SUBMETEU À NOVA PERÍCIA, APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DEPOIS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044295-0, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, À VISTA DA FALTA DA RENÚNCIA EXPRESSA À JURISDIÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 81.229/RS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO (STJ, EDCL NO RESP 1.391.273/GO). NULIDADE AFASTADA. MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONFISCATORIEDADE (STF, ARE 791.298-AGR/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL N. 5.983/81). OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADOÇÃO DA SELIC (SÚMULA 523/STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084428-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. USO EM ATIVIDADE DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA DESÍDIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022876-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NOS OMBROS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094205-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO V DO GCDP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000235-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DO CONTRATO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011060-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO TRIBUTÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DECLARADO DA EMPRESA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ (ART. 185 DO CTN). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE NA AUSÊNCIA DE BENS, A DESPEITO DA CITAÇÃO (RESP 1.141.990/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074391-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).