APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (TJSC, Ap. CÍV. n. 2014.024866-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028169-6, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035847-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1988 - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - TAXISTA EMPREGADO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão (perda da visão do olho esquerdo), cuja sequela consolidada ocasionou a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio acidente previsto no art. 6º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário de benefício. O pagamento do auxílio acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quando tal benefício foi concedido em razão do mesmo acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela obedece à legislação previdenciária quanto aos índices, sendo o último o INPC, até a citação ocorrida após a Lei n. 11.960/09, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012810-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - INFRAÇÕES PRATICADAS PELO CONTRIBUINTE - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MULTA FISCAL - PERCENTUAL EXCESSIVO - REDUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DO SELIC - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ISS, não emite documentos fiscais, ou emite com valores minorados, e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. A multa moratória fixada no percentual de 200% sobre o valor do crédito atualizado, embora não viole o disposto no art. 150, inciso IV, da CF/88, que veda a instituição de tributo com efeito de confisco, porque de tributo não se trata, mostra-se excessiva e, por isso, deve ser reduzida para 100% do valor do imposto, tanto com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pela analogia com o art. 412 do Código Civil de 2002 (similar ao art. 920 do Código Civil de 1916), segundo o qual "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal". Não é inconstitucional a adoção da taxa do SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária. De acordo com a Súmula 306 do STJ, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008078-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TODA A CADEIA CONTRATUAL RELATIVA À CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREVENÇÃO. APELO REFERENTE A AÇÃO DE COBRANÇA QUE ANALISOU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES E QUE ESTÁ INCLUÍDO NO ENCADEAMENTO REVISIONADO NA DEMANDA EM COMENTO. ALEGAÇÃO, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO TOCANTE A TAL AVENÇA. RECURSO ANTERIORMENTE MANEJADO QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. COMPONENTE DO JULGAMENTO QUE AINDA FAZ PARTE DAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000166-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSENTE O ÂNIMO DE NOVAR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC QUANDO FOR O CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS E MANUTENÇÃO DOS JUROS FIXADOS NOS OUTROS DOIS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VIABILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS QUATRO CONTRATOS SUB IUDICE. INAPLICABILIDADE. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA EM DOIS DOS QUATRO PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES. Recursos conhecidos, provido em parte o da autora e desprovido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036208-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL E PATENTE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de transferência de tecnologia e patente, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010815-2, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.008165-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PLEITO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DEMANDAS QUE PERSEGUEM OBJETOS DIVERSOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO IMPEDE A CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NA AÇÃO REGRADA PELO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. QUANTIA EXPRESSIVA ORIUNDA DE REPASSES DO FINAME, COM PRAZOS E TAXAS DE JUROS DIFERENCIADOS, PREVENDO-SE, AINDA, PRAZO DE CARÊNCIA ESPECIAL. INADIMPLÊNCIA BEM EVIDENCIADA E QUE NÃO PODE SER ADMITIDA, AINDA QUE CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NA AÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057300-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reconvenção. Pedido de revisão contratual. Determinação para o estabelecimento financeiro apresentar o Contrato de Abertura de Crédito para Desconto, objeto da demanda, sob pena de multa diária. Insurgência. Alegada ausência de pedido de inversão do ônus da prova e de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ordem, todavia, realizada de ofício. Possibilidade, diante do poder instrutório conferido ao juiz por meio do artigo 130 do Código de Processo Civil. Prova, ademais, necessária à instrução da ação. Pretenso afastamento da penalidade. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende demonstrar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não cabimento, in casu, de pena pecuniária. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070585-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA. INDICAÇÃO PELA AGRAVADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DA CREDORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011367-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.032049-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. SENTENÇAS DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA NAS DUAS AÇÕES. PRELIMINARES. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS VOLUNTARIAMENTE FIRMADOS. TESE A SER ANALISADA NO MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. RECURSOS NÃO PROVIDOS NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE E INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PACTO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO CONFORME AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSOS DESPROVIDOS, NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE VEDOU A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, NO ASSUNTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE MANTEVE SUA COBRANÇA. RECURSO NO MESMO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. ENCARGOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA E/OU DISCUTIDOS PELOS EMBARGANTES. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001433-2, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011870-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE CAPITAL DE GIRO. DOCUMENTOS QUE BASTAM PARA SUSTENTAR O PROCEDIMENTO ELEITO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSEQUÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. RECURSO QUE PRETENDE A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS EXIGIDOS. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O não oferecimento dos embargos monitórios provoca a constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. As alegações fundamentadas em matéria fática, e que são próprias dos embargos monitórios, não mais poderão ser apresentadas em razões de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025335-0, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS OS RECURSOS CONTÊM O MESMO TEOR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PELA INÉRCIA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE FICOU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último." (agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença n. 799, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 4.6.2008 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça). 2. A pretensão de cobrança de instrumento particular emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada. 3. Consuma-se a prescrição intercorrente com a paralisação do processo de execução, por desídia do credor, por tempo suficiente para configurar a prescrição da pretensão de cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037252-6, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFONICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046434-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EFETIVADO PELA EXECUTADA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, TENDO POR FUNDAMENTO A CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO E DISPOSITIVO QUE REGISTRA O DESPROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU OUTRO RECURSO POR PARTE DA AGRAVADA PARA DISSIPAR A CONTRADIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011728-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA LIDE. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO EM 26.3.1993, SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI N. 8.004/1990, DOS ARTIGOS 20 E 22, AMBOS DA LEI N. 10.150/2000, E CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.150.429/CE, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE, CONTUDO, NÃO É ACOLHIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO "CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA" FIRMADO ENTRE OS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS E OS CESSIONÁRIOS NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO N. 082.09.005623-1. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELO MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EMBORA POR FUNDAMENTO FÁTICO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." (recurso especial repetitivo n. 1.150.429, do Ceará, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25.4.2013). 2. A ocorrência de fato superveniente, capaz de afetar o julgamento do recurso, deve ser considerada pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006705-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906, DE 4.7.1994. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É INVERTIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA IMPUGNANTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão de exigência dos honorários advocatícios arbitrados na sentença é quinquenal, a contar do trânsito em julgado. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022217-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).