APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS BLOQUEIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO EM QUANTIA REFERENTE À INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA EMBARGANTE. BLOQUEIO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031443-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DO PACTO RESCIDENDO. AVENÇA DE COMPRA E VENDA DE TECNOLOGIA. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE SÍLICA AMORFA A PARTIR DA QUEIMA DA CASCA DE ARROZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÕES DOS COMPRADORES. INCONFORMISMOS QUE RECLAMAM A ANÁLISE CONJUNTA EM FACE DA COINCIDÊNCIA DE OBJETOS. CLÁUSULA RESCISÓRIA. QUESTÃO PRELIMINAR. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DO AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO CASO DO INPI DENEGAR REGISTRO DA PATENTE RELATIVA À TECNOLOGIA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELA AUTARQUIA FEDERAL. FATO QUE, POR SI SÓ, ENSEJA O DISTRATO. DEMAIS FATORES QUE INDICAM A ALIENAÇÃO DO MESMO OBJETO À EMPRESA ESTRANHA À CONTENDA, SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE, MAIS TARDE, PASSOU A SER INTEGRADA PELO REQUERIDO. BENEFÍCIO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES INDEMONSTRADO. IMPERATIVA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO PACTO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV, ANTE A PACTUAÇÃO, DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DOS EXECUTADOS, AUTORES DAS DEMANDAS CAUTELARES E DE RESCISÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ENCARGO DA DERROTA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTIDOS NOS §§ 3º E 4º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ARBITRAMENTO EM: A) R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O FEITO EXECUCIONAL E RESPECTIVOS EMBARGOS; B) R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA CADA UMA DAS CAUTELARES; E C) 15% SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS CONTRATANTES, NAS AÇÕES DE RESCISÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083901-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025306-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. COOPERATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. REJEIÇÃO. "Exigir da parte requerente a discriminação de todos os lançamentos tidos por indevidos em sua conta corrente e a produção de prova nesse sentido significa retirar-lhe o direito ao exercício da ação de prestação de contas." (Des. Jorge Luiz de Borba). A apresentação de extratos bancários não inibe o direito à ação de prestação de contas, por serem resumidos e poucos aclaratórios. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter os documentos necessários à ciência do encargos incidentes no contrato bancário entabulado entre as partes. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOMENTE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. Limitado o pedido da inicial em prestação de contas, insustentável a pretensão de extinção do processo sem resolução de mérito ao argumento de cumulações de ações. Destarte, inocorre objetivo de revisar cláusulas contratuais na espécie e sim de conhecimento de lançamentos de débito e crédito em conta bancária. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917 DO CPC. EXTRATOS E CONTRATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A FORMA MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A ORIGEM DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026536-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." CESSIONÁRIO. COMPROVADA A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090609-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos demandados. Alegada carência de ação, sob argumento de nulidade da alienação fiduciária de bem já pertencente ao patrimônio do devedor. Aplicação da Súmula 28 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do STJ. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Mora, in casu, devidamente constituída por correspondência encaminhada pelo Cartório de Títulos e Documentos da comarca da sede e da residência dos demandados e recebida pela esposa do segundo requerido (representante legal da empresa acionada). Validade do ato. Reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade. Mora, contudo, não descaracterizada. Inadimplemento substancial da dívida, que impõe a mitigação da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS. Capitalização mensal de juros. Alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Possibilidade de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Pretendido o afastamento da novação, com intuito de discutir contrato posterior ao que funda a presente ação. Falta de interesse. Não conhecimento do recurso, no ponto. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do demandante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelos demandados. Artigo 21, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080005-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO CORRETO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032559-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. "A validade da notificação extrajudicial realizada por cartório diferente da comarca do notificado, para efeito de constituir em mora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese do Decreto-Lei nº 911/69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeu por sua legalidade". (STJ, AgRg na MC 19026/MT, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, j. 10-4-2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034972-3, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 285-A, §§ 1.º E 2.º, DO CPC - FEITO ANULADO, DE OFÍCIO, DESDE O RECEBIMENTO DO APELO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009971-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, estão limitados à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037445-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA E DO PAI REGISTRAL. 1. ENTREGA DO RECÉM NASCIDO PELA MÃE A TERCEIRO ESTRANHO À CRIANÇA, SEM VÍNCULO AFETIVO OU CONSANGUÍNEO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ACREDITAVA SER O PAI. PROVAS REVELADORAS DA TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE, COM BURLA AO CADASTRO E SEM CUMPRIR RIGOROSO PROCEDIMENTO LEGAL, CUJO ESCOPO É ASSEGURAR DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ART. 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. 2. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. 2.1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA EM RAZÃO DO INTERESSE SOCIAL E PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. 2.2. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE ENTRE O PAI REGISTRAL E A CRIANÇA RETIRADA DE SEU CONVÍVIO EM TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022512-4, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, DO CPC, QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DOS JUROS AOS PATAMARES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU SEJA, 12% AO ANO, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA. APELO PROVIDO NESSA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039508-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DO PAGAMENTO DE TAXAS DE SERVIÇO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXIBITÓRIA. INTERESSE EVIDENCIADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFORAMENTO DA CAUTELAR PRESENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050836-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESE ACOLHIDA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS A PARTE EXTIRPADA DO DECISUM." [...] (Apelação Cível n. 2011.102345-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 03.04.2012). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030093-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE É PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038356-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036038-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034693-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO NÃO SOLICITADO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR, POR TERCEIRO, PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. FALTA DE ZELO DA RÉ, NO QUE TANGE À CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO SOLICITANTE. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065515-6, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DAS TESES RECURSAIS À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE APRESENTA AGRAVO INTERNO REPRODUZINDO LITERALMENTE A PEÇA PÓRTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE DEFENDE, NAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODERIA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT, POR ESTAR DESTOANDO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO EXEQUENDO, ENTRETANTO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA APENAS SE LIMITOU A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO, INEXISTINDO SEQUER NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA. DISSOCIAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012086-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADES ATIVA DO ADVOGADO NOMEADO E PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado, afastando-se a aventada violação aos princípios da equidade e da isonomia" (Ap. Cív. n. 2008.043121-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 17-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074457-0, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).