COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056067-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI n. 8.245/91, ART. 58. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Eventual antecipação de tutela recursal há de ser pleiteada ao relator da apelação, com fulcro no art. 558 do CPC. O despejo é ação cuja procedência tem efeitos impactantes para o réu, especialmente no caso de encerramento de locação residencial. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação por perigo de lesão, nesse caso, seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090689-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE VISITAS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E CONFECÇÃO DE LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COMO POSTULADO. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) SIGILO FISCAL. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE OU PARTICULAR EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO BEM LANÇADO. - A quebra do sigilo fiscal é medida extrema e só pode ser decretada nos casos de relevante interesse público ou particular excepcionalidade, situações não demonstradas na hipótese em exame, na qual a medida se dirige à atual companheira do alimentante, que nem é parte. (3) ALIENAÇÃO PARENTAL. SUSPEITA. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO RECOMENDÁVEIS. - Se o comportamento do menor faz surgir a suspeita da prática de alienação parental, recomendável a realização de estudo social e a elaboração de relatório psicológico. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085850-4, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo de instrumento como recurso contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017856-1, de Otacílio Costa, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR DA MATÉRIA PRIMA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. SÚMULA N. 213 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 113.482/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 20.03.2012) Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins), com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.06.2011) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011699-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15.10.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065392-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. - DEFERIMENTO GUARDA AO PAI E ALIMENTOS EM METADE DO S.M. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferido o benefício da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do pedido de gratuidade formulado na via recursal. (2) GUARDA. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MELHOR INTERESSE. MANUTENÇÃO. - Dá concretude ao princípio do melhor interesse da criança a manutenção com o genitor da guarda provisória de filho de 4 (quatro) anos de idade, porquanto inserido, já há cerca de uma ano e meio, em ambiente familiar adequado a sua formação. (3) ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA ANÊMICA ACERCA DAS POSSIBILIDADES DA VIRAGO. DESEMPREGO. VERBA REDUZIDA. - A anemia da prova inicial acerca das possibilidades da alimentante e de seu efetivo labor obsta a manutenção do valor fixado a título de pensão alimentícia, sendo recomendável sua redução de metade para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030661-0, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANTENÇA DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031616-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058576-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a negligência com deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, em processo no qual seja assegurado o contraditório, e com pareceres técnicos baseados em estudo psicossocial, a perda da guarda é medida que se impõe, a fim de se preservar a integridade da criança (ECA, art. 23, CC, art. 1.638). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018006-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001874-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. EXEGESE DO ART. 733 DO CPC. DECISÃO QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE PARCELA NÃO ADIMPLIDA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de execução de alimentos é consabido que a urgência no pagamento da prestação alimentícia limita-se apenas as três últimas parcelas, como as que se acrescerem no decorrer da execução, nos termos da Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, incumbe ao Alimentante/Executado o encargo de comprovar a quitação das prestações que se adimplirem no curso do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054215-1, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO RÉU. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Enquanto o direito de exigir a prestação de contas comporta transmissibilidade aos respectivos herdeiros, o dever de prestá-las, por sua natureza personalíssima, faz-se intransmissível, esvaindo-se com a morte do obrigado. Assim, são ilegítimos para figurar no polo passivo de ação de prestação de contas o espólio do obrigado ou os seus sucessores, ensejando extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013751-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS E INDENIZAÇÃO. LOCAL, CARACTERÍSTICAS E PREÇO DO EMPREENDIMENTO ALTERADOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ ACASMO. (1) ARRAS. REEMBOLSO. ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO AUTORIZADA POR LEI E CONTRATO. DANOS MORAIS. ABALO DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES. AQUIESCÊNCIA DOS ADQUIRENTES. TESES REITERADAS SEM CRÍTICAS À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp 553242/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09-12-2003). - Carece do referido requisito o apelo que, cingindo-se a ecoar os argumentos já lançada em contestação, deixa de criticar os fundamentos vertidos na sentença que lhe foi desfavorável, os quais, assim, mantêm-se. MÉRITO. (2) ARRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. VALOR PARCELADO. FLUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES, E NÃO DA DATA DO RECIBO. PARCELAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PREVISÃO INEXISTENTE. ORDENS DE PAGAMENTO À VISTA. ARGUMENTO AFASTADO. - Ainda que o recibo das arras especifique o pagamento com 4 (quatro) cheques distintos, não se comprovou a compensação diferida dos mesmos, nem mesmo a existência de previsão contratual acerca do parcelamento da cifra total exposta no documento de quitação, sendo, portanto, inviável a reforma perseguida. RECURSO DA RÉ ACESMO. PRELIMINARES. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. (4) CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. PRECEDENTES. - "Diante da obrigatoriedade de adesão aos contratos para aquisição dos imóveis oferecidos pela cooperativa e pela vulnerabilidade do adquirente, ora consumidor, mister se faz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, AC n. 2001.015841-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3-8-2006). (5) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88 DO CDC. - "Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Precedente da Quarta Turma - RESP 660.113/RJ" (STJ, REsp. n. 782919/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12-12-2005). (6) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÕES DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - "Não há que se cogitar da incidência do prazo trienal específico do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, pois a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico submete-se ao prazo prescricional geral decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça" (TJRJ, AC N. 0377424-28.2009.8.19.0001, rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 14-1-2014). MÉRITO. (7) CULPA. NEGOCIAÇÃO POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIAS DOS COMPRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA BEM APLICADA. PRETENSÃO SUPERADA. - Responde a ré por contratos firmados por funcionária sua que, apesar de agir por conta própria, aparenta atuar em nome daquela, valendo-se, inclusive, de contratos, carimbos e blocos de recibos da empregadora, já que o fato não poderia ser conhecido por aqueles que, de boa-fé, aderiram às propostas recebidas - ressalvado, contudo, o direito de regresso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ ACASMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DA ACIONADA ACESMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075520-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, O QUAL, APÓS 03 (TRÊS) DIAS, FUNDIU O MOTOR. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA CALCADO NA ASSERTIVA SEGUNDO A QUAL A OCORRÊNCIA DO VÍCIO NO AUTOMOTOR FOI DEVIDA À SUA MÁ-UTILIZAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022096-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECADÊNCIA INACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MÉRITO. REAJUSTE EFETUADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS. FORMA DESVINCULADA DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o direito à adequada atualização monetária dos depósitos efetuados por participantes de previdência privada não se sujeita ao prazo decadencial estabelecido pela Lei n. 8.213/91. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ). "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.02.2011). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. DESCABIMENTO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INACOLHIMENTO. FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELA VIABILIDADE DAS CONTAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA. AUSÊNCIA VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em compensação entre os valores deferidos e as respectivas fontes de custeio, pois compete à Ré manter o fundo de reserva para garantir o pagamento de benefícios não considerados no cálculo inicial". (Ap. Cív. n. 2006.003081-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18.11.2010). "São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes" (Ap. Cív. n. 2013.036234-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12.9.2013). "A complexidade dos cálculos que envolvem a presente, pressupõe a realização de procedimento de liquidação para aferir o montante devido. Contudo, '[...] O juízo da execução pode concluir pela desnecessidade da liquidação da sentença exeqüenda a despeito de entendimento contrário do juízo da ação de conhecimento.' (STJ, REsp. n. 877648/CE. rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9.2.2010)". (Ap. Cív. n. 2009.042460-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18. 8.2011). "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (AC n. 2006.017793-8)" (Ap. Cív. n. 2010.034371-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 8.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008749-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS. INTERESSE JURÍDICO MANIFESTO. LEGITIMIDADE BEM RECONHECIDA. - Mesmo que, eventualmente, não fosse a outorga qualificada como em causa própria, evidenciado o interesse jurídico da autora na extinção da obrigação, porquanto realizou pagamentos em nome da primitiva contratante, há inarredável legitimidade ativa para a ação de consignação em pagamento. (2) MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A RESOLUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO RESPEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSÍVEL. - Tendo a parte ajuizado a consignatória antes da resolução do acordo judicial, a se dar em 90 dias após o vencimento de parcela ou o atraso de três consecutivas, não há falar em inadimplemento absoluto nem em descumprimento de ato jurídico perfeito. Admissibilidade da consignação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009883-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Agravo de instrumento. Reforma, pela magistrada a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018230-5, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA DUBIEDADE DE CLÁUSULA. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE ESPECIFICA, CLARA E EXPRESSAMENTE, HAVER COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. CLÁUSULA FACILMENTE COMPREENSÍVEL E QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE (ARTS. 47 E 51 DO CDC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro pessoal, não estando prevista, contratualmente, a cobertura para invalidez por doença, mas apenas para invalidez por acidente, conforme claríssima cláusula particularizadora dos riscos (art. 757 do CC), expressamente aposta no certificado individual, correta a negativa da seguradora em implementar o pagamento da indenização para a qual não se obrigou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002995-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 614, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS PRESENTES NA HIPÓTESE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA CAMBIAL EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. RELATOR VENCIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM E DE NULIDADE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. USURA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. READEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXPURGO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO CAUSADO PELOS JUROS USURÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL APENAS PELO VALOR EFETIVAMENTE MUTUADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 1º, DO DECRETO N. 22.626/33. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Apesar de provada a cobrança ilegal da taxa de juros remuneratórios, não se pode invalidar, na sua totalidade, a obrigação contratual prevista pelas partes. O adequado, em casos como o presente, é rechaçar o patamar ilegítimo, garantindo ao credor, a fim de que não haja, para qualquer pólo, enriquecimento sem causa, receber o que lhe é devido, na esteira do disposto na Medida Provisória n. 2.172-32, de 23-8-01, resultado de reedições e final revogação da Medida Provisória n. 1.820, de 5-4-99' (Apelação Cível n. 2007.044159-9, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 22-11-2007) (AC n. 2006.033746-2, de Orleans; Rel. Des. Salim Schead dos Santos)" (AC n. 2008.018212-4, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 07.10.2010). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EM DESACORDO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. A fixação do valor a título de honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 4º, o qual remete às alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do CPC, considerando-se que os honorários sucumbenciais objetivam remunerar condignamente o causídico. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052442-5, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).