APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 585, II, E 586, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APENAS RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM A INTENÇÃO DE NOVAR. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E CRIA UMA NOVA. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR. AJUSTE REALIZADO ENTRE PARTICULARES E DENTRO DO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040609-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ADEMAIS, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI 911/69 PARA PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONVERSÃO APENAS PARA OS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080944-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleito já acolhido pelo Juízo a quo. Ausência de interesse processual. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Tabela Price. Ausência de previsão na espécie. Eventual emprego ilegítimo. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Matéria não tratada na exordial. Inovação recursal. Não conhecimento. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargo não contemplado no pacto. Casual exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC.Comando exarado no 1º grau inalterado. Reclamo não provido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090812-2, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES SOB OS TÍTULOS "DO MÉRITO", "DO VALOR DO CONTRATO" E "DA IMPENHORABILIDADE DO BEM". RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL NO TOCANTE A TAIS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CODEX INSTRUMENTAL. CAPÍTULOS DO APELO NÃO CONHECIDOS. ARGUMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE APRESENTA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, A MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064881-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA E QUE NÃO CORRESPONDE AO ORIGINAL ENTREGUE EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ARTIGO 4° DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile se o seu teor não coincide com a peça original apresentada posteriormente. 2. A petição de agravo de instrumento protocolada pela via do fac-símile deve ser instruída com as peças obrigatórias, sob pena de não conhecimento. 3. O simples desconhecimento de regras impostas pela lei especial não justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038533-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. FORMA COMO SERÁ A DEVOLUÇÃO DO VRG. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077088-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À DE SENTENÇA EXARADA POR OUTRO MAGISTRADO EM PROCESSO DIVERSO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. DECISÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES OBJETO DA AÇÃO E APRESENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECHAÇADA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, MAS SOMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ART.359 DO CPC. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS E VEDAÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS ESTÃO DE ACORDO COM ESSES PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011792-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015005-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, à consideração de que não foi comprovada a propriedade do bem em nome do demandado. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086014-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Ausência de qualquer documento com essa finalidade. Mora do devedor não comprovada. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Requerimento de citação que, à evidencia, não supre essa condição imposta por lei. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Inércia do postulante. Impossibilidade de concessão de novo prazo. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual afastada. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035615-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE NOTIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO TERIA DADO BAIXA NO GRAVAME DO VEÍCULO CONFORME ACORDADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ACORDO NÃO HOMOLOGADO NAQUELES AUTOS. ADEMAIS, ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS TERMOS DO ACORDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE EXIGIR-SE O SEU CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA NO MOMENTO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037715-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475-J) - DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA EFETUADO NO PRAZO LEGAL EM CONTA BANCÁRIA NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E NOTICIADO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ADOTAR AS ORIENTAÇÕES PREVISTA NO OFÍCIO CIRCULAR N. 12/2011-GP - ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO VALOR EXECUTADO - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros). "No que diz respeito ao Ofício Circular n. 12/2011-GP, de 17 de março de 2011, este determina que todos os depósitos realizados fora do Sidejud (Sistema de Depósitos Judiciais) sejam levantados e identificados os valores, depositados em nova subconta, contudo, para que isso ocorra, é necessário a sua comunicação junto ao juízo a que está vinculado o processo" (AC n. 2012.077854-0, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034782-9, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTAGEM E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS (CALDEIRA INDUSTRIAL). PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE BUSCA COMPULSORIAMENTE COBRAR SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, POR MEIO DE PROTESTO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A COMPROVAR QUE AS DEFICIÊNCIAS NAS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO OCORRERAM EM MOMENTO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO DO TÍTULO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA QUE É PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE QUE É DESPROVIDO. 1. À autora incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à requerida o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2. A consumação do protesto de cambial sem a comprovação de origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da empresa e os reflexos que ela suporta no meio empresarial. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074944-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE A JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. "Ainda que uma das partes presentes à lide seja pessoa jurídica de direito público (o que poderia determinar a competência das Câmaras de Direito Público) sendo a questão exclusivamente de Direito Bancário a competência é exclusiva das Câmaras de Direito Comercial (Ato Regimental n. 57/02-TJ), incluIndo-se aí a Câmara Regional de Chapecó, o que justifica suscitar conflito negativo de competência" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031066-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-03-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011295-2, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010687-9, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075902-4, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT QUE GARANTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES (TELEFONIA FIXA) E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA FIXA E "DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE É PROVIDO, ACOLHENDO-SE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036429-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. ATO INVÁLIDO. MORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, sendo inarredável a prova da efetiva entrega no endereço constante do contrato, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007377-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028834-6, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.018128-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).