APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS IPTU. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A DIFERENCIAÇÃO DA SELETIVIDADE E DA PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À SELETIVIDADE DO IPTU. POSSIBILIDADE. APELO DOS CONTRIBUINTES CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não existe vedação constitucional no tocante à adoção do critério da seletividade para as alíquotas de IPTU, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n. 29/2000" (Ap. Cív. n. 2007.057525-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102958-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO A FIM DE SANAR AS IRREGULARIDADES. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. APELO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001168-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046751-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA. MUNICÍPIO QUE EXPEDIU ALVARÁ DE LICENÇA PARA A EDIFICAÇÃO E NÃO APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA PARA EXPOR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. PRELIMINAR ACOLHIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REFORMA DO DECISUM A QUO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081249-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO CONDENADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM TEMPO INTEGRAL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESOLUÇÃO N. 139 DO CONANDA. PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EXCLUSIVO PARA O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEDADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR A SER REVERTIDO AO FUNDO DE BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.072280-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 70% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CONVERTIDO ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar, além de se coadunar com o montante já pago ao outro filho do Alimentante, em homenagem ao princípio da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028721-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DA RECORRENTE NO FEITO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA A FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DA ABERTURA DE UMA CONTA DE E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE NÃO PODE TER CONDÃO DE ORDEM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpelação judicial tem como único objetivo dar ciência ao interpelado acerca do exercício de determinado direito. Não se revela, dessa forma, como um mecanismo de compelir o interpelado ao cumprimento de determinada ordem, ou seja, o seu pedido deverá possuir apenas contornos declaratórios, com fins meramente conservativos de direitos, sem o condão de produzir efeitos jurídicos ou de instaurar litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000135-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027734-3, de Mafra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PECULIARIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS IDENTIFICADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E FUTURO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AUTORIZADOS. - Realizados depósitos substanciais, na consignatória, embora considerados insuficientes, há consequente procedência parcial do pedido deduzido, dando-se posterior "encontro de contas" (com compensações e levantamento pertinentes), tudo nos termos do art. 899, §§ 2° e 1º, do Código de Processo Civil - notadamente quando identificados encargos abusivos. (2) RECURSO DA CONSTRUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121 DO STF. PERIODICIDADE ANUAL PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Em contratos de compra e venda de imóvel de forma financiada junto à construtora, firmados antes da vigência da Medida Provisória n. 2.223/2001, é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUB. CABIMENTO SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil". (REsp. n. 936795/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 08.04.2008) (4) REPETIÇÃO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO (SE APURÁVEL) POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. - A repetição do indevido, in casu na forma simples, é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida em que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda preestabelecidos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Tendo havido resistência, depósito insuficiente e ainda constatada abusividade de encargos contratuais, reconhece-se a sumbência recíproca das partes, em proporção maior da ré. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030474-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO REQUERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE TRATOR POR AGRICULTORES EM 1992. CESSÃO AO MUNICÍPIO, QUE SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM A MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EDIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAVAM O PREFEITO A FIRMAR CONTRATOS COM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. INÉRCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DÃO CONTA DO PAGAMENTO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA DOAÇÃO. ANIMUS DONANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE UM TRATOR NOVO, EQUIVALENTE ÀQUELE ADQUIRIDO NO ANO DE 1992. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DE UNS E GARANTIDOS POR OUTROS (FIADORES). LEGITIMIDADE APENAS DOS PRIMEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES ILEGÍTIMOS AO PAGAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023884-7, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CÁLCULO POR CONTADOR JUDICIAL. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MERA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Esta Corte já pacificou entendimento de que a condenação que determina a simples aplicação dos índices de correção monetária dos planos econômicos (expurgos inflacionários) não exige a realização de perícia atuarial (por todos, ver: TJSC - AC n. 2011.030434-2, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 06.09.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046919-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM ESSENCIAIS. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.028809-2, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DO GENITOR. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DO AUTOR. (1) RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Não conhecimento. (2) GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INTERRUPÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA. PLEITO DE GUARDA UNILATERAL DO GENITOR. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR COMPROMETIMENTO DELE EM RELAÇÃO À FILHA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. - A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral ao genitor, se os elementos probatórios demonstram que o interesse da filha está mais bem preservado com a guarda exclusiva do pai, principalmente se experimentada a modalidade compartilhada, as partes não obtiveram êxito na preservação da criança frente às disparidades entre o casal. (3) DIREITO VISITAS. PERNOITE EM DIAS DE SEMANA. MEDIDA INVIÁVEL À CONSERVAÇÃO DA ROTINA DA INFANTE. RECORTE IMPERATIVO. - As idas e vindas durante dias úteis alterariam os hábitos da infante e colocariam empecilhos aos seus compromissos, razão pela qual deve ser recortada a sentença no ponto, mantendo-se os encontros nos dias de semana, porém sem o pernoite, porque já estipulado tempo suficiente para estímulo e/ou fortalecimento dos sentimentos entre mãe e filha, o que evita distanciamentos indesejáveis e, sobretudo, preserva o melhor interesse da criança. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013477-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de contato habitual e permanente com agentes insalubres, não há que se falar em direito à percepção do respectivo adicional." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024276-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-08-2010). "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se no processo nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos do processo." (Apelação Cível n. 2008.016127-8, da Capital, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 23/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010844-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). DESPESAS QUE DEVERIAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ART. 400, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087161-6, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ALEGADA COMPENSAÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não pode a parte recorrer da decisão singular, suscitando novos pedidos que não constavam dos requerimentos iniciais, pois só é devolvida à esta Corte matéria que já foi objeto de análise em primeiro grau. A CDA preenche todos os requisitos legais para sua constituição, havendo referência expressa e clara quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, ao valor originário da dívida e aos dispositivos legais que sustentam o cálculo dos encargos de mora e juros, à origem e à natureza do crédito fiscal exigido, entre outros, a afastar, portanto, o argumento de nulidade do título. Só é possível o creditamento do imposto não-cumulativo apenas quando houver idoneidade da documentação acostada, como se infere dos arts. 23 da Lei Kandir e 24 da Lei Estadual n. 10.297/1996, fazendo-se imprescindível a demonstração, pela autora, da existência dos supostos créditos, ou das notas fiscais percucientes, situações que não ocorreram na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043201-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015527-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MUNICIPALIDADE QUE DEFINIU POR DECRETO O VALOR DA 'TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADE EVENTUAL'. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A ESTIPULAÇÃO DA TAXA NESTES MOLDES. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-SURPRESA E DA TIPICIDADE CERRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A definição do valor da taxa por decreto violou sobremaneira o princípio da legalidade tributária que a definição interligada pela não surpresa e pela tipicidade acabou por infringir um sistema tributário inteiro ao alvedrio do executivo municipal. O art. 150 da Constituição Federal definiu ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, e também lhes é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, afora aqueles casos expressamente autorizados pelo legislador constituinte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029256-6, de Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRIBUINTE QUE INFORMOU EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EXEQUENDOS. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO NESTES MOLDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção foi concedida para todas as vítimas que tiveram seus automóveis furtados, portanto, de forma geral. Esta generalidade deve ser entendida como a extensão de um princípio ou benefício a todos os casos em que se puder aplicar. Desta forma, só a Lei Estadual n. 7.543/1988 era suficiente para a concessão da benesse, ainda que o contribuinte não tenha informado à autoridade competente a ocorrência do crime. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059210-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO À ÉPOCA DO CONVÊNIO N. 126/1977. EXEGESE DO ART. 2º, II, DO DECRETO ESTADUAL N. SSP-30-4-71/58 E DO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.557/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como é cediço, a majoração da tarifa de serviço público não é ato discricionário da Administração; é vinculado às normas legais e regulamentares que disciplinam a remuneração pelo serviço prestado pela empresa concessionária, e incumbe ao Chefe do Poder Executivo a fixação ou a alteração do valor da respectiva tarifa. Segundo a lei vigente à época em que o Convênio n. 126, de 25 de fevereiro de 1977, foi firmado entre o município de Florianópolis e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, competia ao Chefe do Poder Executivo Estadual, e não Municipal, a autorização para efetuar o aumento da tarifa de água e esgoto, cujo objetivo era manter o equilíbrio econômico-financeiro da tarifa e do serviço em todo o Estado de Santa Catarina. E tendo havido a mencionada autorização por parte do Governo do Estado, não há falar em ilegalidade da majoração da tarifa ocorrida em outubro de 2003 (19,19%)" (Ap. Cív. n. 2006.030644-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088253-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).