ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DO QUAL PRESTOU CONCURSO. AUTORA REDESIGNADA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 473 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060313-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. EQUIVOCADO TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO SEXUAL. PEDIDOS EXORDIAIS ACOLHIDOS. APELO DOS RÉUS (MÉDICO E ENTIDADE HOSPITALAR). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE JÁ AFASTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA CÂMARA. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PONTO NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ARTS. 130, 436 E 1.107 DO CPC). PRELIMINARES REPELIDAS. MÉRITO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PACIENTE ACOMETIDO DE MAL SEXUAL ATINENTE À EJACULAÇÃO PRECOCE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO, PRÓPRIO A DISFUNÇÃO ERÉTIL. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO, VIA INJEÇÃO INTRACAVERNOSA, CAUSADOR DE PROLONGADO PRIAPISMO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPOTÊNCIA SEXUAL DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO MÉDICA DE MEIO NÃO CONVENIENTEMENTE SATISFEITA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS FÍSICOS E PSÍQUICOS BEM EVIDENCIADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DAS VERBAS REPARATÓRIAS ARBITRADAS NA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECLAMO ADESIVO PROVIDO. 1. A valoração objetiva dos elementos probatórios é ato consciente e reflexivo do juiz, sobrepondo-se, obviamente, à convicção dos litigantes (art. 131 do CPC). 2. Revela-se culposo e, pois, caracterizador de ilícito civil, açodado e por isso mesmo equivocado diagnóstico médico, o qual, não identificando a exata disfunção sexual do paciente, prescreve-lhe inadequado tratamento pretensamente curativo, de cuja aplicação resultou quadro de dolorosa e prolongada ereção (priapismo), causador, afinal, de lesões irreversíveis nas fibras nervosas do pênis a ensejar quadro de permanente e definitiva disfunção erétil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059191-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085002-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. DEMANDA APARELHADA POR CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NA ORIGEM. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EVIDENCIADOS (ART. 585, INC. II, DO CPC). PREVISÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. MERA LIBERALIDADE CONTRATUAL QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA MULTA DISFARÇADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Instrumento particular de confissão de dívida é título hábil à execução - mesmo que advindo de outro contrato e independentemente de ter havido novação - gozando de liquidez, certeza e exigibilidade, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de notas promissórias, as quais, supostamente, deram-lhe origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072442-3, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFICIÁRIO QUE JÁ ERA APOSENTADO E CONTINUOU LABORANDO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR QUANDO EXERCIA A ATIVIDADE QUE ORIGINOU O BENEFÍCIO. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU SE O AUXÍLIO INCIDIRIA SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RELATIVO AO MESMO PROCESSO COM ERRONIA NA PARTE DISPOSITIVA. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 463, INCISO I, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ao trabalhador vítima de acidente, deve-se conceder um auxílio compatível com a quantia da contribuição ao tempo do serviço que originou o benefício, independente da atividade posteriormente exercitada. Não faria sentido a correção do débito pela variação salarial da categoria profissional, como consignado em sentença, combinado ao valor do auxílio referente à contribuição do laboro posterior, como pretende a parte exequente, sob pena de se marginalizar o obetivo teleológico do legislador. O juiz pode corrigir a sentença dos erros materiais e de cálculo de que padece, mesmo depois de transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044896-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSÁRIO O ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA LEGAL. INCAPACIDADE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES QUE POSSUI CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O CORRESPONDENTE A 15% DO VALOR CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA CRITICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportado pela vítima. Assim, apresentadas sequelas em ambos os membros inferiores, o valor indenizatório deverá ser calculado sobre a classificação específica constante da tabela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058169-6, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS COLHIDAS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. NULIDADE NÃO OCORRENTE. - Sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e de chancela às proibições de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não há cerceamento de defesa a reconhecer pela consideração em sentença de depoimentos colhidos pelo perito judicial se as partes não impugnam oportunamente o conteúdo de tais manifestações e, em audiência posterior, dispensam expressamente a oitiva das testemunhas por si arroladas. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. SITUAÇÕES PECULIARES NÃO VERIFICADAS. DESCONSIDERAÇÃO. - Não demonstradas as situações peculiares de juntada de documentação após o momento oportuno - petição inicial para o autor e resposta para o réu -, devem ser desconsiderados para o solucionar do deslinde os documentos acostados na via recursal. (3) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PROTEÇÃO INCABÍVEL. - Cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, deficiente a instrução a fim de formar o pleno convencimento do juízo quanto à existência da posse anterior e, por consequência, da efetiva ocorrência de esbulho e da perda do exercício possessório, não podem receber solução diversa da improcedência de seu pleito reintegratório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046070-2, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. TEXTOS PUBLICADOS EM BLOG NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONTEÚDO OFENSIVO À CORPORAÇÃO E AOS OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADA. SALVO EM CASOS DE ERRO GRAVE OU DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026258-3, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008647-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ILÍCITOS (COLA), DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVADA. SALVO EM CASOS DE ERRO GRAVE OU DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026258-3, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010820-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081264-0, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029556-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Segundo a orientação recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, CPC), ocorrido o sinistro em data anterior à edição da MP n. 451/2008 (Lei n. 11.945/2009), o valor da indenização securitária deverá ser aferido a partir do enquadramento da lesão incapacitante ao referencial contido na Tabela para o Cálculo de Invalidez Permanente expedida pelo CNSP/SUSEP, e não àquela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008455-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula de Tribunal Superior e da jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004433-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e se a perícia almejada revela-se desimportante. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. - "A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira das entidades de previdência complementar é de competência da própria fundação instituidora dos benefícios, circunstância esta que justifica sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que tenham como objeto matérias atinentes a reajuste, abono ou complementação de aposentadorias" (TJSC - AC nº 2005.037793-7, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 25.08.2008). (4) COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. - Ausente a identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviável o reconhecimento da coisa julgada, tampouco da litispendência da demanda relativamente a ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. -"Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (TJSC, AC 2007.052066-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.11.2007). (6) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. FENÔMENO NÃO VERIFICADO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Não havendo a fluência do prazo, não há falar em prescrição. (7) MÉRITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÍTIDA REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO PERTINENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. PRECEDENTES. - Considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço é obtido mediante a média aritmética dos salários de contribuição, que nada mais são do que a remuneração mensal do autor quando da ativa, "A diferença salarial decorrente de promoção por antiguidade integra o salário do empregado, e influencia diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria." (TJSC, AC n. 2013.084123-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-04-2014). (8) LIMITE TETO. INAPLICABILIDADE. - Descabida a pretensão de observância do limite de três vezes o valor do teto máximo de contribuição previdenciária se o participante não se enquandra na disposição regulamentar que institui a limitação. (9) FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. - Possível o desconto das contribuições devidas pelo autor dos valores devido pela ré, considerando que o reconhecimento do direito à percepção de verbas trabalhistas implica não só na alteração do valor do salário de benefício, mas também das contribuições vertidas à entidade pelo participante quando da ativa. (10) JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR. - "A correção monetária serve para a reposição do valor perdido em razão da desvalorização da moeda e deve incidir desde as datas dos pagamentos realizados a menor, ou seja, desde as datas em que os saldos em reserva de poupança do autor foram corrigidos com aplicação de índices incorretos." (TJSC - AC n. 2009.048811-5, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 28.03.2011). (11) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054407-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA VIA SISTEMA BACEN JUD. VERBA DECORRENTE DE CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o saldo bloqueado pertence a conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o bloqueio torna-se pertinente, segundo o art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056167-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003791-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. "O abono de permanência, disciplinado pelo § 19 do art. 40 da Constituição Federal, não ostenta caráter indenizatório, eis que não dirigido à recomposição patrimonial do servidor, possuindo sólido caráter de verba remuneratória vocacionada a incentivar a continuidade do servidor público na ativa, mesmo tendo ele satisfeito os requisitos para a sua aposentação voluntária, pelo que sobre ele incide o imposto de renda" (Emb. Infr. n. 2011.097341-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026169-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE FIRMADO PELO REFERIDO ÓRGÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021108-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELEMENTOS QUE A CORROBORAM. SINAIS DE RIQUEZA AUSENTES. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência; in casu, ao revés, o autuado conforta o pleito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012277-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024516-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).