APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE FUNCIONAVA MEDIANTE LIGAÇÃO DIRETA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO REQUERIDO NA DENÚNCIA. PREJUÍZO AFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E NÃO CONTESTADO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064799-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO COLIDIR COM A MOTOCICLETA. PROVAS QUE AFIRMAM QUE O RÉU ESTAVA EM BAIXA VELOCIDADE, BEM COMO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO FAZER A CONVERSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066438-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de reincidência, decreta a prisão preventiva dos pacientes de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088292-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CULTIVO DE PLANTA USADA COMO MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, II; LEI N. 10.826/03, ART. 12; LEI N. 9.605/98, ART. 38-A). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação, não constituindo a gravidade abstrata do delito fundamento idôneo para a segregação provisória. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089917-3, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA. "O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 44.675/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18.2.2014). Verificada a existência de provas da materialidade delitiva e também a existência de indícios mínimos de autoria, mostra-se inadequado o reconhecimento de ausência de justa causa para o inquérito policial. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE E FUNDAMENTOS. MATÉRIA INVOCADA E ANALISADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA A FIM DE NÃO CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES POR NÃO RESTRINGIREM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. Se em anterior impetração de habeas corpus foi fixado o prazo de 60 dias para o oferecimento da denúncia, a fim de não caracterizar excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares, e esse interregno findou-se sem a realização do ato, caracterizado está o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o que justifica a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial. As demais medidas cautelares, por não importarem limitação do direito e ir e vir devem ser mantidas, por ainda se revelarem necessárias para o processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089527-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM COMO O DOLO DA APELADA.CONTUDO, VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉ QUE ADULTEROU ATESTADO MÉDICO PARA ESTENDER SEU PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051418-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS RECONHECENDO O RÉU COMO O AGENTE DO DELITO, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA DEFESA VAGA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057075-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080080-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088171-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083899-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083902-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089950-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083895-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (CRACK) APREENDIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083845-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DIFERENCIADORES TRAZIDOS PELO LEGISLADOR QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. RECLAMO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. INVIABILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048910-9, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO AMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO POR TIPICIDADE DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038449-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA LAVRANDO, INCLUSIVE, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE USO DE DROGAS. RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO. DÚVIDA QUE CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060651-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ARTS. 33, CAPUT E 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES ESCONDENDO, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, DROGAS DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ACERCA DA PROPRIEDADE E INTENÇÃO COMERCIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE SOBREPÕE À SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA AQUELE DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055939-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. FATO DELITUOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE AMEAÇOU DE MORTE A VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE - PAI DA VÍTIMA - QUE CONFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. TESTIGO FIRME E SEM CONTRADIÇÃO. CONJUNTO DE INFORMES QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu verbalizado a seu sogro - pai da ofendida - a pretensão de praticar-lhe mal de grande monta (provocar-lhe a morte), resta configurado o mal injusto e grave, elemento normativo do tipo penal previsto no art. 147 do CP. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima e de informantes constitui importante elemento de convicção, principalmente quando corroborado por outros elementos, pois, em tais casos, o delito, em regra, é cometido no lar conjugal, sem a presença de outras testemunhas. CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA ISENÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER POSTULADA PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022838-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA DE VEREADORES. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE COM A DESPESA REALIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE A RESPEITO DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU JUNIOR. CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFASTADA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE. TESE INCONSISTENTE. RÉUS QUE, PELA NATUREZA DA FUNÇÃO PÚBLICA, TINHAM CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030985-6, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).