HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E, POSTERIORMENTE, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU EM RAZÃO DO PACIENTE TER SIDO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA VARIEDADE DE DROGAS, QUAIS SEJAM, 6 (SEIS) TORRÕES DA DROGA CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 40G (QUARENTA GRAMAS); 5 (CINCO) BUCHAS DO ENTORPECENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS); E 14 (QUATORZE) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 424,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089024-7, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087236-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, CAPUT, C/C § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 35 C/C ART. 40, III, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA ALTA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 62 (SESSENTA E DOIS) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA PERPETRADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS MILIONÁRIOS. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078859-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE REPASSA COMO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA CHEQUES DE TERCEIROS, ENDOSSANDO NO VERSO DAS CÁRTULAS SUA ASSINATURA, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (CRO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOLO OU ARDIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECEBIMENTO ESPONTÂNEO PELA VÍTIMA DOS CHEQUES COMO PAGAMENTO. RISCO ASSUMIDO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Hipótese em que os réus forneceram cheque de terceiro como meio de pagamento, circunstância de conhecimento da vítima, que aceitou tal condição. Inadimplemento que não caracteriza estelionato, na medida em que o afirmado meio ardil empregado, que não revela nenhuma engenhosidade, não implicou obtenção de vantagem indevida ou desfalque patrimonial, porquanto em razão da ausência de compensação do título remanesce a existência de crédito e débito". (TJRS - Apelação Criminal n. 70051731149, rel. Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, Sexta Câmara Criminal, j. 14-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048533-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (arts. 213, caput c/c 224, "a", AMBos do CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, AMEAÇANDO TERMINAR O RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DAS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL ATESTANDO OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL E HÍMEN ROMPIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013150-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MEDIANTE CHEQUE (ART. 171, CAPUT, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ASSINOU A CÁRTULA EM NOME DO EX-COMPANHEIRO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA. PROVA DO DOLO DA RÉ PRESENTE AOS AUTOS, POIS NO MOMENTO DA ASSINATURA DA CÁRTULA, ERA SABEDORA DE SUA ORIGEM, INDUZINDO EM ERRO A COMERCIANTE E OBTENDO PROVEITO DA PRÁTICA DELITUOSA. DA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ESTELIONATO (ART. 62, CP). PENA READEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44, CAPUT E §2º, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050241-4, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090446-7, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" (Apelação Criminal n. 2009.025779-2, da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088715-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. pACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088188-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", além de balança de precisão e significativa quantia monetária. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088187-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E APREENSÃO DE QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016503-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97, ANTERIOR À LEI 12.760/2012). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DE INVALIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA DENTRO DO PRAZO ANUAL DE VERIFICAÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. VÍCIOS INEXISTENTES. OUTROSSIM, AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO E MEDIDA QUE SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081943-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A qualificadora imputada na inicial e admitida na pronúncia foi a do motivo fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal) e não torpe (inciso I do referido dispositivo). A majorante remanescente (surpresa), por sua vez, foi arredada na pronúncia, não havendo, portanto, interesse no pedido. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012) 2 Comprovada a materialidade de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado - disparos de arma de fogo, alguns deles atingindo a vítima em regiões vitais -, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TENHA SIDO SURPREENDIDA PELOS RÉUS NA OCASIÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. "[...] Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp 765.638/BA, j. em 13/10/2015) (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061594-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA POR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima na etapa indiciária, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, é suficiente para ensejar a condenação. 2 Demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, consistente em simular o porte de arma de fogo sob as vestes, inviável o pleito de desclassificação para o delito de furto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIO. RECURSO DO CONDENADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS EM CAMPANA QUE OBSERVAM A MERCÂNCIA DURANTE MAIS DE TRINTA MINUTOS E, APÓS, PRENDEM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. JUSTIFICATIVA PARA TENTATIVA DE FUGA FUNDADA EM PRETÉRITA PRISÃO INACEITÁVEL. ALEGADA PRESENÇA NO LOCAL SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE DROGA ALHEIA AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. NARRATIVA DOS MILICIANOS FIRMES E CONTUNDENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA DEPENDÊNCIA. 73 PAPELOTES EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E PRONTOS PARA A MERCÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS BEM PONDERADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu, juntamente com a sua personalidade e conduta social, devem ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais aliada à apreensão de 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio proscrito, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039802-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-09-2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042223-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO FATO PRATICADO POR JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCOBERTA DA NOVA TIPICAÇÃO SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VEDAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453, STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EIS QUE COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXISTINDO HARMONIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. PROVA SEGURA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. Juliano de Almeida. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040610-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 47 PORÇÕES DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DEMONSTRANDO A COERÊNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ORIGINARIAMENTE NA SENTENÇA PARA O SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA QUANTIDADE APREENDIDA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE REVELA-SE INCABÍVEL. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITOS REPELIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070260-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INC. II, CP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NOS AUTOS, EIS QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR NÃO ASSEGURAOU SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. PROVA da certeza NÃO EVIDENCIADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AINDA QUE CONSIDERADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026570-5, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, SEGUIDA DO ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA A REPARTIÇÃO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO HORAS APÓS A COMUNICAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO (CPP, ART. 302, II). ADUZIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LVII). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090522-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088292-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).