CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DO SUSCITANTE DE QUE O FATO NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTOS ABUSOS QUE NÃO FORAM MOTIVADOS PELO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM MULHERES, MAS SIM ADOLESCENTES. FATO QUE DESTOA DO OBJETIVO DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. "Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas" (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. José Conrado Kurtz de Souza, Sétima Câmara Criminal, j. 15-12-2011, grifo nosso). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.081225-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE CUMPRIRAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR MACONHA, COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE CONTENDO MENSAGENS TROCADAS COM USUÁRIOS, NO INTUITO DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. CONFISSÃO CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA SENTENÇA A QUO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2). PEDIDO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY) QUE CHANCELAM A FRAÇÃO CONCEDIDA. ART. 42 DA LEI. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA TOGADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. CONDUTA QUE POSSUI GRANDE IMPACTO SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS GRAVES, MERECENDO MAIOR REPRESSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062247-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTS. 14, II, E 69, E LEI 10.826/2003, ART. 14). DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS RESTABELECENDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. PERTINÊNCIA. ACUSADOS QUE VINHAM CUMPRINDO COM REGULARIDADE OS MANDAMENTOS ALTERNATIVOS À SEGREGAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A SUBSIDIAR O DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP QUE NÃO RESTARAM INTEGRALMENTE OBSERVADOS. AGENTES QUE OSTENTAM PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080772-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

NOTÍCIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CONTRA A FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 298 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DA LEI PENAL). NULIDADE. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS APREENDIDOS EXCEDENDO OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO EMANADA EM OUTRO PROCESSO INVESTIGATÓRIO. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL PRODUZIDAS A PARTIR DA APREENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. (TJSC, Notícia Criminal n. 2015.053353-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. AGENTE QUE, USANDO UMA FACA, RENDE A VÍTIMA E ADENTRA A SUA CASA, SUBTRAINDO PARA SI UM CELULAR E DINHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITUOSA QUE RETRATA A OFENSIVIDADE DA CONDUTA E SUA REPROVABILIDADE SOCIAL. "É entendimento pacífico desta Corte de Justiça a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao apenado por crime de roubo diante da violência ou grave ameaça perpetrada ao cometer o ilícito, situação esta que afasta os requisitos exigidos para a utilização do princípio". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050026-9, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-09-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE LATENTE. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CELULAR DE OUTRA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELA CONFISSÃO NA FASE POLICIAL DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. CONDUTA OFENSIVA, PERIGO SOCIAL LATENTE, REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO PROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL UTILIZADA PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO DE ROUBO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048551-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 5,3G DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 9 PORÇÕES. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As narrativas dos policiais, corroboradas pelos demais elementos coligidos, sobretudo as declarações de usuário, não abrem espaço para incertezas quanto à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo ser mantida a condenação. CONCESSÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081759-7, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR O VEREDICTO - RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA TER O AGENTE AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA ABARCADA EM QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - CORPO DE JURADOS QUE DEIXOU DE ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM GRAU RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRACIONÁRIO APLICADO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050421-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO NORTEADA PELA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTUDAL 155/97. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE COM BASE NO SERVIÇO PRESTADO. PRETENSÃO DE UTILIZAR A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. "Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da defensoria dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073159-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02-12-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044710-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APELO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O RÉU DEVERIA SER ABSOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE, INDICAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090915-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANALOGIA INADMISSÍVEL AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA DO AGENTE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO ATENUA A CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER FIXADO REGIME MAIS BRANDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018613-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (CPP, ART. 313, INC. II). 1. O habeas corpus é o meio adequado para questionar a presença de indícios de autoria da infração penal quando existente decreto prisional expedido em desfavor do agente. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de multirreincidente, aliada à existência de elementos que indicam que, depois do crime, o acusado ameaçou a vítima, é indicativo nesse sentido. 3. É possível a decretação da prisão preventiva de agente reincidente mesmo que a pena máxima do delito a ele imputado não ultrapasse 4 anos de privação de liberdade ou que ele não tenha sido intimado de medidas protetivas desferidas contra si. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083922-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. DECLARAÇÕES DE VÍTIMA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO (CPP, ART. 314). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO FRÍVOLA. ADESÃO À CONDUTA. 3. ENCARCERAMENTO ANTE TEMPUS (CF, ART. 5º, INC. LXI). REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é evidente a ocorrência de legítima defesa, a ponto de obstar a decretação da prisão preventiva e justificar o trancamento da ação penal, se a vítima sobrevivente declara que não provocou a altercação física que culminou com o corréu efetuando disparos de arma de fogo, e se o paciente, após as deflagrações, conduziu o veículo utilizado pelo autor dos disparos, assegurando a fuga de ambos do local do crime. 2. O modus operandi, consistente, em tese, em aderir à conduta de corréu que efetua de inopino disparos de arma de fogo em via pública contra as vítimas, em razão de desentendimento e embate físico antes ocorrente (mas cuja causa não é sabida), adesão revelada pela circunstância de ter o paciente conduzido o veículo após as deflagrações, é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. 3. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, apesar de constituir exceção no ordenamento jurídico, é possível quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que isso represente ofensa ao princípio da não culpabilidade. 4. A ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089949-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DO ART. 381 DO CPP. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM. ADEMAIS, DESOBRIGATORIEDADE DO MAGISTRADO DE ANALISAR E VALORAR CADA PONTO SUSCITADO PELA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014253-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA (ART. 129, CAPUT E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA APELANTE, EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, ALIADA A PALAVRA DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE COMPROVAM QUE A REPRESENTADA, MOTIVADA POR CIÚMES, BUSCOU ESGANAR A OFENDIDA NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, AMEAÇANDO-A, APÓS O INJUSTO, DE LHE AGREDIR NOVAMENTE ACASO DIVULGASSE A OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.077328-8, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA NÃO ANUÊNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018619-3, j. em 11/8/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065623-6, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" (Apelação Criminal n. 2009.025779-2, da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088719-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. BONS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083540-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM DELES TAMBÉM COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, II E V, ART. 157, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES CAUTELARES. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087374-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO DE NAMORO. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE QUE TERIAM OCORRIDO EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. "Ainda que assim não fosse, "Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima" (CC 103.813/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 03/08/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 59.208/DF, DJUe de 7/3/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS TÍPICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório, ainda mais quando confortados por outras provas. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONHECIMENTO. PLEITO, ENTRETANTO, INSUBSISTENTE. PENAS QUE SE AFASTARAM DO PISO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. 1 Embora haja insurgência genérica quanto à dosimetria da pena, deve o pleito ser conhecido, a despeito de entendimento contrário, pois, afinal, a liberdade é um direito indisponível. Ademais, deve ser observado o princípio da ampla defesa e da necessidade de defesa técnica eficiente. 2 As penas fixadas aos crimes de ameaça e à contravenção penal somente se afastaram do patamar mínimo, diante do reconhecimento dos maus antecedentes do acusado e da agravante descrita na alínea "f" do inciso II do art. 61 do Código Penal, devendo, pois ser mantida a reprimenda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066045-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088090-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).