RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVAS. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE A EXASPERADORA NÃO DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA ALHEIA E DESFERE, DE INOPINO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sendo dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075594-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISCERNIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. JUÍZO COMUM. É competência do Juízo comum, e não daquele especializado em violência doméstica, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável praticado pelo pai contra a filha de 3 anos de idade se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do ato sexual. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076239-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE NARCÓTICO CONHECIDO COMO COCAÍNA (62,7G), ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE, CADERNO COM A CONTABILIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, BEM COMO NA ABORDAGEM DE USUÁRIOS QUE PRETENDIAM ADQUIRIR O ESTUPEFACIENTE NO LOCAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090493-1, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRAS DOS OFENDIDOS. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 3. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO USADA NA SANÇÃO CORPORAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES. PARÂMETROS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. 1. Os reconhecimentos pessoais e fotográficos realizados pelas vítimas, confirmados em declarações prestadas em juízo, são provas suficientes da autoria dos crimes de roubo, em razão de os apelantes, mediante violência e grave ameaça, subtraírem diversos bens dos ofendidos. 2. As declarações firmes e seguras das vítimas em ambas as fases procedimentais, quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento dos delitos, bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, ainda que o artefato bélico não tenha sido apreendido e, consequentemente, periciado. 3. A pena de multa, no caso de crime continuado, deve ser calculada sofrendo acréscimo da mesma fração imposta à sanção corporal; a regra do art. 72 do Código Penal é dirigida apenas aos concursos formal e material. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA DE UM DOS ACUSADOS E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068906-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONCURSO DE PESSOAS. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CONVITE. CESSÃO DA ARMA DE FOGO. VIGIA. COAUTORIA. 2. MAUS ANTECEDENTES (CP, ART. 59). DUPLA REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 3. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). EMBRIAGUEZ E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SUPOSTA INGESTÃO VOLUNTÁRIA. 1. Provado que foi terceiro não identificado quem convidou o acusado para cometer delito de roubo e cedeu a arma para que este executasse a ação direta enquanto vigiava do lado de fora do estabelecimento comercial, caracterizada está a coautoria, devendo ser reconhecida a causa de aumento da pena pelo concurso de pessoas. 2. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva, caracterizadora da reincidência, é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente os antecedentes criminais, sem que tal hipótese configure bis in idem. 3. É viável a compensação entre uma única reincidência considerada na segunda etapa e a confissão espontânea. 4. A suposta ingestão voluntária de bebida alcóolica, e a dependência química não provada, não configuram circunstância relevante anterior ao crime capaz de ensejar o reconhecimento de atenuante genérica. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069360-5, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. BENS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR UM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA CONFIGURADA. CONFISSÃO DO RÉU E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM QUE O RÉU SUBIU EM UMA ÁRVORE LOCALIZADA NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ARROMBOU A PORTA DO LOCAL E PROCEDEU À SUBTRAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO TERMO DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE NEGATIVADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PRESENTE FATO, QUE SERVE PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AINDA, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE SERVEM PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044832-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RÉU QUE, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI UM APARELHO CELULAR PERTENCENTE A UMA DAS VÍTIMAS. DE OUTRO NORTE, ALEGAÇÕES DO RÉU DE QUE ESTAVA TRABALHANDO EM OUTRA CIDADE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NOS PREDICADOS DO RÉU. INVIABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR QUE PERSISTEM. RÉU QUE SE ENCONTRA SEGREGADO, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080570-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE CONTAVA COM DEZENOVE ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO MATERIAL DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELANTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, NÃO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059744-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADENTROU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DE ARTEFATO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052405-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SUSCITADA A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE DENÚNCIA ANÔNIMA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE POLICIAL INICIAR A PERSECUTIO CRIMINIS A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS CONSIDERADO CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CF. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (2.704 GRAMAS DE MACONHA E 404 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055231-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA PRÓXIMA DO FIM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090387-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, § 3º, IN FINE, C/C 14, II, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089522-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171, CAPUT, E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA INDICIADA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL QUE, POSTERIORMENTE A DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091594-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, ''CAPUT'', DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA INICIO DO RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU DOMICILIAR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE ADEQUADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA REGIÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR. PEDIDO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.087380-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR ERRO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PENA QUE DEVERIA SER LIMITADA AO QUANTUM APLICADO POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE FORAM MANEJADOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE APLICADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042673-6, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O ACUSADO É UM DOS AUTORES DOS DELITOS DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO E COMPARSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. AMBOS OS INSTITUTOS CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037331-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA CORRÉ QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA CORRÉ FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS A ELA ATINENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088304-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089542-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODUS OPERANDI, VARIEDADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088711-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).