HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088263-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. SUPOSTO RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078777-5, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA FIXADA EM R$ 7.240,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS). INOBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 326 E 350. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075251-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I E II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. FALTA DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTOS DE OPERAÇÕES INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO DE PASSIVOS FICTÍCIO E OCULTO. PAGAMENTO DE DESPESAS EM VALORES SUPERIORES À DISPONIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ESTOURO DE CAIXA PELA RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO CAIXA. MÚTUO E EMPRÉSTIMOS PARA AUMENTO DE CAPITAL, ENTRE PROPRIETÁRIO E EMPRESA, NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. FATOS POSITIVADOS NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS COMPROVADOS. AUTUAÇÕES FISCAIS CONFIRMADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FRAUDES TRIBUTÁRIAS CAUSADORAS DE REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE ICMS. INFRAÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSIÇÃO SOMENTE DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DE QUE É O RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. DOLO CONFIGURADO. FRAUDES DELIBERADAS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO CONTADOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUE REALIZOU A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMPRESÁRIO. PROVA ORAL QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO ORIENTADO DE COMO SONEGAR IMPOSTOS PELO CONTADOR. TESTIGOS QUE ATESTAM A IDONEIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E CLIENTES QUE DECLARAM NUNCA TEREM RECEBIDO OFERTA PARA DESRESPEITAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO CONTADOR, EM CONJUNTO COM O EMPRESÁRIO, COM ÂNIMO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTOS. ABSOLVIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL IMPOSSÍVEL ANTE A DÚVIDA DE OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU MAIS DE SEIS FRAUDES TRIBUTÁRIAS NO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO POR JAMES CARLOS BREITENBACH, E PROVIDO O INTERPOSTO POR DE LEANDRO BECKER. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003029-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA SENTENÇA A QUO EM PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E MACONHA) QUE CHANCELAM A FRAÇÃO CONCEDIDA. ART. 42 DA LEI. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA TOGADA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083440-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089564-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM - ADOTADA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A PENA DO CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSTA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO PREVISTO NO ART. 112 PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076547-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305, CP). NOTA PROMISSÓRIA E VALES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONCLUSIVAS ACERCA DA RASURA NOS DOCUMENTOS, APÓS TENTATIVA DE COBRANÇA DOS VALORES NA CASA DA APELANTE, CARACTERIZANDO O FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS SUPRIMIDOS SÃO PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE SE EQUIPARAM A DOCUMENTO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS (§2º, ART. 297, CP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 04 ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE o recebimento da denúncia (30/05/2012) até a publicação da sentença (28/05/2014) OU DA publicação da sentença condenatória (art. 117, IV, CP), a qual se deu em 28/05/2014, até a data de hoje. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038675-5, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE, ADMINISTRAÇÃO E FÉ PÚBLICAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080443-5, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FIGURA COMO MOTORISTA DA MOTOCICLETA, QUE NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, SUBTRAI OBJETOS DE UM SALÃO DE BELEZA. FERRAMENTA UTILIZADA PARA ARROMBAR A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENCONTRADA JUNTO AO INSURGENTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DE AMBOS OS AGENTES. COAUTORIA DELITIVA CARATERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMBOS OS APELANTES PARA COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029406-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. MELIANTE TRAFEGANDO COM MOTOCICLETA QUE, AO RECEBER ORDEM PARA PARAR, EMPREGA EM FUGA. ABORDAGEM APÓS PERSEGUIÇÃO QUE ENCONTRA DROGA JUNTO COM O ACUSADO. INGRESSO EM SUA CASA FRANQUEADO POR SUA GENITORA. MAIS DROGA ENCONTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTUNDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA DROGA APREENDIDA QUE REVELAM SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039614-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil, remanesce a dúvida acerca do comércio proscrito realizado pela acusada, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-la. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076083-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE E.S. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. TOGADA QUE NEGOU A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR ENTENDER QUE O APELANTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POR SER REINCIDENTE, BEM COMO A MEDIDA NÃO SE REVELAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO.NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA ATACADA QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESABONADORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. RECURSO DA DEFESA DE D.L. PRELIMINARMENTE. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA DEFESA INEXISTENTE. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS PAUTADAS DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE RECHAÇADA. 1. "[...] uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado, o qual compareceu em todos os atos processuais e rebateu a acusação, além de terem sido obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ, Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro. DJe 6-12-2010). 2. "[...] para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027552-4. Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Itajaí.Julgado em: 09.06.2015). SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DOS ATOS NA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA CROSS EXAMINATION. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA SE ARGUIR A REFERIDA IRREGULARIDADE É IMEDIATAMENTE APÓS O ATO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. "[...] a magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu." 2. "[...] o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa." (Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). MÉRITO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO DOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS PARA PERPETRAR OS CRIMES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)" (EREsp 1.079.847-SP, Terceira Seção, Dje de 5/9/2013. AgRg no REsp 1.364.606-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2013). DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM 1/4 (UM QUARTO) QUE IMERECE REPARO. OCORRÊNCIA DE QUATRO DELITOS. FRAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUERIDO O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE E. S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE D.L. CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087742-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11/343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADAS QUE PRATICAVAM O COMÉRCIO DE DROGAS EM PLENA VIA PÚBLICA. ADOLESCENTES QUE FIGURAM EM DIVERSOS OUTROS FEITOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE ILÍCITOS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade e as circunstâncias pessoais das representadas revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.082060-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). APELANTE QUE, DE MANEIRA ABRUPTA E IMPRUDENTE, INGRESSA NO ACOSTAMENTO ONDE ATROPELA UM PEDESTRE, QUE VEM A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO ORIUNDO DE MAL SÚBITO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. TESE AFASTADA NO CURSO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059635-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES PRATICADO POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUES FURTADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEPOIMENTOS DAS PROPRIETÁRIAS DOS CHEQUES SUBTRAÍDOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE PEQUENA MONTA, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014254-8, de Ipumirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INC. II). RECURSO DA DEFESA. 1. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SALÁRIO MÍNIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES SEMELHANTES. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFENSOR DATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. PROFISSÃO. 1. É inviável o reconhecimento da atipicidade material, por incidência do princípio da insignificância, se os bens subtraídos equivalem a mais de 20% do salário mínimo à época dos fatos e se a agente responde a outras duas ações penais pela prática de delitos contra o patrimônio, pois não é inexpressiva a lesão causada ao bem juridicamente tutelado, tampouco é reduzida a periculosidade social da ação. 2. Acolhida a imputação inicial, é necessária a condenação da acusada ao pagamento das custas processuais. 3. O fato de a acusada ter sido representada por defensor dativo nomeado e pela Defensoria Pública durante o processo, aliado à declaração de que sua profissão é faxineira, é elemento que evidencia a hipossuficiência econômica e permite a concessão da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061072-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS QUANDO TRANSPORTAVA EM SEU BOLSO 20 (VINTE) PACOTINHOS DE PLÁSTICO COM COCAÍNA (11,1g) E MAIS 47 GRAMAS DA MESMA DROGA EM OUTRA EMBALAGEM. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTUNDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, MAS INTEGRANTE DE ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES PERTENCENTES AO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE FOTOS DE ARMAMENTO E DE DROGAS. VÍDEOS COM REUNIÕES DO PGC E DE PEDIDO DE AUXÍLIO À ESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORIGEM DA PROVA NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039018-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085819-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE PELA ATIPICIDADE DO FATO, POR FALTA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MUNIÇÕES APREENDIDAS DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos, a apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal ou, ainda, de significativa quantidade desses. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.081353-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).