HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, §2º, IV E V, C/C ART. 14, II; ART. 157, §2º, I E II; ART. 155, §4º, IV E ART. 352, TODOS DO CP. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE EVADIU-SE DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA O AGENTE ESTATAL PLANTONISTA. POLICIAL QUE TERIA SOFRIDO DOIS GOLPES DE ENXADA NA CABEÇA. SUBTRAÇÃO DE UMA PISTOLA .40 E DE UMA VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA CIVIL. PACIENTE QUE, EM TESE, CONTRIBUIU PARA A SUBTRAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE VIOLÊNCIA. PROCESSOS INICIALMENTE CINDIDOS. POSTERIOR UNIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO EXÍGUO PRAZO PARA ANÁLISE DOS FEITOS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. IMPETRANTE QUE ATUA NO FEITO DESDE 2012. DEFESA QUE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2014 PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO CONJUNTA E QUEDOU SILENTE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA OU OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO DA MÁCULA APONTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083157-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 171, CAPUT E ARTIGO 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE IDENTIFICADA PELA VÍTIMA POR FOTOGRAFIAS BEM COMO PELAS IMAGENS CAPTADAS EM SISTEMA DE VIDEO-MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. A utilização não-só de reconhecimento fotográfico, mas também de imagens captadas por câmeras de segurança de prédio residencial, no momento em que uma das ofendidas foi abordada para suposto cometimento do ilícito, é válida para a indicação de autoria. Quando tais imagens mostram-se bastante nítidas e, ainda, transparecem quem tenha sido o autor de atividade ilícita, impõe-se a não admissão da alegação de ausência de indícios de autoria. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ESCORADA EM PREMISSAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUCESSIVOS CRIMES DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA IDOSAS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA, AINDA QUE NÃO NECESSARIAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Subsistindo ao menos um dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em ilegalidade na sua decretação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085981-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997), AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 147, CAPUT E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA E NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES PRESENTES NA DEFESA PRELIMINAR. DECISÃO SINGULAR POSTERIOR À IMPRETRAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. QUESTÕES AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO QUE AGREGOU FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA À QUESTÃO DE FUNDO, NÃO ABORDADA NO PRESENTE WRIT. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088069-3, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALIADAS AO PASSADO CRIMINAL DOS PACIENTES. PACIENTE ALEXANDRE ALCINI SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE DIVERSAS PASSAGENS PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PACIENTE JEFERSON LUIZ VAZ. MENÇÃO AO FATO DE RESPONDER POR OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DE MESMA ESPÉCIE, NA QUAL HOUVE RECENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089070-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ARTIGOS 41 E 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (Artigo 41, do Código de Processo Penal). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088176-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DUAS BLUSAS EM UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. VALOR DA RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR ACERCA DA MATÉRIA TRATADA NESTE WRIT. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO QUE PODERIA OCASIONAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO VALOR DOS BENS EM TESE SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO O ÚNICO PARÂMETRO PARA O HIPOTÉTICO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS ANTECEDENTES EM OUTRAS COMARCAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073159-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OPOSIÇÃO VIOLENTA A ATO LEGAL VERIFICADA. RÉU QUE RESISTIU VIOLENTAMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS, ALIADAS AO AUTO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA OU, AO MENOS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TOMOU BASTÃO DE POLICIAL E UTILIZOU-O PARA AGREDIR OS AGENTES, CAUSANDO LESÃO LEVE EM UM DELES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NA MODALIDADE DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017710-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de exibir mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046740-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO mediante destruição de obstáculo (ART. 155, §4º, INCISO. I, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONCLUSIVAS ACERCA DO FURTO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO APELANTE NOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ROMPER OS CADEADOS. VALIDADE DO LAUDO APRESENTADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE, ESTANDO NOS TERMOS DO ART. 159, CPP. ACUSADO QUE POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA OU VERSÃO PARA O FATO. PROVA SEGURA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041122-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU REVISÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, mais devidamente embalada para o comércio, bem como, balança de precisão e outros materiais, aliado a prova testemunhal que leva a traficância e a ainda a confissão do denunciado que vendia poucas quantidade de 'crack', configura o delito do art. 33, da Lei n. 11.343/06, impondo a condenação. A condição de ser usuário de drogas, não afasta a traficância, quando a comercialização é demonstrada no conjunto probatório e confessada. "Em que pese não esclareça o Legislador quais critérios devem ser examinados pelo Magistrado na escolha entre a menor e a maior fração para a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 a doutrina e a jurisprudência indicam que deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, com especial atenção, sobretudo, na natureza e na quantidade do entorpecente comercializado, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas, além das particularidades do delito." (Des. Sérgio Rizelo: ACrim n. 2015.047838-8). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046516-1, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "O crime de desacato não fere o direito fundamental da liberdade de expressão, pois esta não se confunde com a afronta e falta de respeito direcionadas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049008-5, j. em 27/10/2015). 2 Não há que se falar em ausência de dolo quando as expressões injuriosas proferidas tiveram o claro objetivo de desacatar os servidores públicos no desempenho do seu mister. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ACUSADO QUE, MESMO APÓS TENTATIVA DE CONTENÇÃO, INVESTIU CONTRA A VIATURA. As circunstâncias do caso em tela demonstram que o acusado agiu com a intenção de causar prejuízo ao patrimônio público, o que, aliado às declarações dos policiais militares e ao exame pericial que constatou o dano, é suficiente para a mantença da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.072783-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO DE DROGAS. NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (26 PORÇÕES DE "COCAÍNA", COM PESO BRUTO TOTAL 12,2G), ALÉM DE R$ 277,00, EM ESPÉCIE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015229-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO (CP, ART. 304 C/C ART. 297). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA DECRETADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO. AGENTE BENEFICIÁRIA DO ATESTADO MÉDICO ADULTERADO QUE O UTILIZA PARA PERMANECER INDEVIDAMENTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - A agente que procura atendimento médico, recebe do profissional de saúde atestado para afastamento das atividades laborais, adultera-o e dele faz efetivo uso, comete o delito descrito no art. 304 do Código Penal, observado o preceito secundário do art. 297 do referido Diploma. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074879-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VENDA DE INGRESSOS EXCLUSIVOS DE ESTUDANTES PARA PESSOAS DA COMUNIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Demonstrado que o acusado induziu as vítimas em erro, mediante fraude, porquanto vendeu a elas ingressos que só poderiam ser utilizados por estudantes, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, caput, do Código Penal. 2 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas gozam de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos, como, no caso, pela prova documental e oral. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060319-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088293-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NÃO ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. A Resolução n. 113 do CNJ, que regulamenta o "procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências", é claro ao dispor, em seu art. 5º, sobre a necessidade de realização do cálculo de liquidação das penas, inclusive com a observância do contraditório e da ampla defesa. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.054275-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME E NÃO RECONHECEU FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. NULIDADE DO PAD AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE "MACONHA", APARELHOS DE TELEFONES CELULARES E SEUS COMPONENTES NO INTERIOR DA CELA ONDE O AGRAVADO CUMPRIA SUA PENA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. NEGATIVA DE POSSE DOS REFERIDOS OBJETOS ISOLADA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, VII E 118, I, AMBOS DA LEP. CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS E PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS, COM FULCRO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEP.'' RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.084369-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO POR TRABALHO ANTERIOR AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA ATUAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM "BANCO DE HORAS" OU "CRÉDITO DA PENA". ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DIAS TRABALHADOS NÃO REDUZIRAM A PENA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "[...] incabível a consideração da remição da pena obtida durante o cumprimento da condenação pelo processo nº 011/2.10.0002023-5., extinto antes do início da condenação pelo processo nº 011/2.10.0001757-9, sob pena de beneficiar o reeducando com crédito de remição para ser usado quando lhe fosse conveniente, no caso de condenação por crime posterior" (TJ/RS - Agravo de Execução, n. 70058422650 RS, rel. Sylvio Baptista Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 9-4-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051372-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085820-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DE TAl PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a decisão que indeferiu o pedido de revogação, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. 3. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 4. Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080788-8, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).