HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Uma vez que a Lei n. 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento - ao passo que o artigo 400 do Código de Processo Penal prevê a realização de tal ato apenas ao final -, não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi adotado o rito da Lei de Drogas, visto que as regras do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas ao procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas [...]" (STJ, Habeas Corpus 267.598/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13-5-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083903-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO HÁ 6 (SEIS) MESES PELA POLICIA CIVIL. USUÁRIO SURPREENDIDO NA POSSE DE DROGAS, AFIRMANDO TÊ-LAS ADQUIRIDO DO APELANTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE PEDRAS DE "CRACK" E DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, ADVINDAS DO COMÉRCIO ESPÚRIO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015310-1, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PADRASTO QUE SE APROVEITANDO DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A ENTEADA CONSISTENTE EM ESFREGAR O ÓRGÃO GENITAL NO ÂNUS DA INFANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMA QUE RELATA COM DETALHES OS ABUSOS PRATICADOS PELO PADRASTO, SOB AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DA OFENDIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 6.388/41). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA PERIÓDICA DE ATOS SEXUAIS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO APELANTE. ATOS PRATICADOS NO RECÔNDITO DOMÉSTICO E NÃO EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA BEM ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE IMERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074319-9, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCS. I CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DA MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECURSAL PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO DO FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DO RÉU MAICON ROBERTO PAUL ASSI. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUALIFICADORA, SENDO QUE A PROVA ORAL OUVIDA EM SEDE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO CONFIRMA O ARROMBAMENTO DE PORTA PARA A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. MÉRITO DA RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE FURTOU O APARELHO MUSICAL DÃO CONTA DE QUE OSMAR BUNN ADQUIRIU O PRODUTO POR VALOR DESPROPORCIONAL AO DE MERCADO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE O ADQUIRENTE SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO TECLADO DE MÚSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CUMULATIVA E EXPRESSA NA LEI REGENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ÚNICO E VINCULATIVO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. Recursos conhecidos em parte e improvidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043570-4, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da decisão/sentença impugnada, apresentando razões específicas e fundamentadas pelas quais defende o desacerto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076081-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE IMPROCEDENTE. ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO DECISÓRIO PARA OS FINS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE VIGILÂNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO, QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTE A AÇÃO DELITUOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A incidência da circunstância atenuante da menoridade e da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028920-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ENCARCERAMENTO QUE TEM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. 2 "A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório" (TJSC, HC n. 2014.087232-5, j. em 16/12/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089975-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 14 E 15) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Em razão da natureza interlocutória simples da decisão que recebe a denúncia, esta prescinde de fundamentação, uma vez se tratar de ato pelo qual o magistrado tão-somente aceita a acusação imputada ao agente por nela vislumbrar elementos mínimos a autorizarem a deflagração da ação penal. Ademais, caso houvesse a obrigatoriedade de justificação no acolhimento da peça acusatória, poder-se-ía gerar discussões inoportunas acerca da matéria de mérito. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085817-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 213 C/C ART. 226, II) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SUPOSTAMENTE ABALADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA E COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - PACIENTE QUE PERMANECERA SOLTOU DURANTE TODO O PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088133-4, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA UM DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073225-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 7 (SETE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073123-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. "Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes" (STJ, HC n. 311.256/SC, j. em 24/2/2015). FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO. O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS E AS RAZÕES DO RECURSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050214-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ARGUIDA A ILICITUDE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO APÓS AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES. CARACTERIZADA, ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PROEMIAL AFASTADA. A garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio comporta exceções, dentre elas o consentimento do morador para o ingresso na residência e o caso de flagrante delito, consoante se extrai do art. 5º, XI, da Constituição Federal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo pelos cinco ofendidos e corroborada por outros elementos de convicção. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060065-5, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088705-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE INVERTEU A ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUÍZO. AVENTADA NULIDADE DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFENSOR PÚBLICO QUE AO FINAL DA SESSÃO FORMULA PERGUNTAS À DEPOENTE. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073103-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, COMBINADOS COM ART. 226, II). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS MAIS DE QUATRO ANOS ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A OFENDIDA DESDE ENTÃO E SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076486-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. OBRAS QUE SEGURAMENTE BUSCAVAM IMITAR AS ORIGINAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, SÃO HÁBEIS A CERTIFICAR O CRIME. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA. NÚMERO EXPRESSIVO DE MÍDIAS ENCONTRADAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA PARA A CORRÉ. INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NOS ARTS. 109, INC. V, C/C 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061187-8, de Seara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070293-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE MATERIAL. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE UMA SEGUNDA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ou desmontada configura hipótese de perigo abstrato, bastando apenas a prática do ato de levar consigo para a consumação do delito (STJ, AgRg no Resp. 1390999, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.3.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047930-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Aquele que dá causa a instauração de investigação policial, imputando contra alguém crime de que o sabe inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2 A simples alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta não é suficiente para elidir a responsabilidade da apelante que, de forma consciente, deslocou-se à repartição policial e imputou fatos ao seu companheiro dos quais sabia ser ele inocente. 3 Comprovada a prática da conduta prevista no art. 339, caput, do Código Penal, descabida a tese de excludente de ilicitude pelo exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058229-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).