APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA DITA CALUNIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPORTAGEM DE CUNHO NARRATIVO. MERA REPRODUÇÃO DE FATOS NOTICIADOS POR POLICIAL CIVIL. EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A veiculação de reportagem televisiva de interesse da coletividade, dando conta dos meandros de operação policial e descrevendo a conduta dos detidos conduzidos à delegacia, não dá azo ao surgimento de danos morais, mormente se o jornalista reproduz, além da versão narrada pela autoridade policial, também aquela defendida pelos próprios suspeitos, realizando trabalho de cunho eminentemente narrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054405-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DIVERSOS XINGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não logrando, o Autor, êxito em comprovar as alegadas ofensas (xingamentos) que diz ter sofrido pelo Réu, ônus que lhe incumbia, com controversos depoimentos colhidos, não há falar em ato ilícito passível de indenização. Para a configuração do dano moral, não basta a simples alegação, mas, também, robusto conjunto probatório e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja amparada. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070805-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORMULADO COM O OBJETIVO DE INGRESSAR EM APENAS UMA DAS AÇÕES. ACERTO. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA RÉ NA DEMANDA FUNDADA EM APÓLICE DE NATUREZA PÚBLICA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DAQUELA CORTE SUPERIOR. CISÃO DO PROCESSO ADEQUADAMENTE DETERMINADA NO INTERLOCUTÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE CUJA AÇÃO FOI MANTIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.363/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Diante de pedido fundamentado, subscrito pelo próprio órgão público interessado, deve ser deslocada a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065300-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE CARTA DITA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEXTO EMINENTEMENTE NARRATIVO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, refletindo a instituição de um Estado Democrático, não atribui valor absoluto à liberdade de imprensa, de modo que excessos e abusos cometidos sujeitam o ofensor a reparar quem teve a honra e a imagem maculadas. Entretanto, à vista de publicação encaminhada por leitor insatisfeito com a segurança pública, de cunho narrativo e desprovido de juízo de valor ou de ânimo ofensivo, pertinente o afastamento da pretensão do autor à reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035951-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE N. 354/2006. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.15.159/2010. ALEGADA PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072153-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU C. F. M. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ÁLIBI INVOCADO, MAS NÃO COMPROVADO. CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE INFORMANTES QUE CONFIRMAM O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. Relato da criança que expõe todos os fatos de maneira clara e segura, relatando, com detalhes, o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório, na medida em que é desprovida de experiências ou informações a respeito de atividades sexuais. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. [...] 6. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054816-0, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PACTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANDO EM VIGÊNCIA O CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. PROPOSITURA DA AÇÃO INJUNTIVA ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, cujo nascimento da obrigação ocorreu após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de cinco anos, com contagem a partir do vencimento de cada prestação, à luz do art. 206, §5º, inciso VII, do referido diploma legal. "O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do CC/02- é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16, após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02." (REsp n. 1.250.371/SC, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 9-10-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...]" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011132-7, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CAPUT, CUMULADO COM ARTIGO 224, ALÍNEA "A", ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE AGASALHA A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nesse contexto, é cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062620-7, de Içara, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-5-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AFRONTA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Tendo o Juiz, por equívoco, atribuído ao acusado pena-base abaixo do mínimo legal, bem como não respeitado o aumento de pena previsto no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fica obstada a reforma da decisão nesses aspectos em face a ausência de insurgimento do órgão ministerial. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INDEFINIÇÃO DO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS. ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO). ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081627-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AGRAVOS SEQUENCIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA EM DESFAVOR DO AUTOR. DECISÃO VERGASTADA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DA VERBA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR FINAL A SER ALCANÇADO COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM INÚMERAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO GUERREADA. AGRAVO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MATÉRIA REITERADAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.020448-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087227-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI N.º 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Ao inserir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela quantificativa de danos corporais, com a finalidade de viabilizar a fixação da indenização do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau da invalidez do segurado, não incorreu a Lei n.º 11.945/2009, em qualquer inconstitucionalidade, não afrontando, de qualquer forma, os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. 2 O pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT, quantificando-se-o segundo o grau de lesão sofrido pela vítima, decorre de opção legislativa positivada no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.945/2009, ao incluir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela de danos corporais. Assim, essa proporcionalidade não decorre de arbitrariedade das seguradoras em pagar reduzidamente o capital segurado, não ofendendo, pois, o princípio da irredutibilidade do prêmio. 3 Ocorrendo o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para o acidentado fratura do úmero esquerdo, acarretando-lhe debilidade funcional definitiva, com repercussão moderada, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus o acidentado ao recebimento da correspondente complementação indenizatória, acrescido o valor apurado de atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre o quantum corrigido, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. Consideradas essas diretrizes pelo julgador singular, não há que se cogitar em desobediência à norma de regência do o seguro obrigatório. 4 Não há que se entrever reciprocidade sucumbencial, quando, embora não acolhido o pleito principal formulado, o pedido alternativo deduzido pelo demandante vem a ser agasalhado quase que integralmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069411-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. (A) IMÓVEL EM QUE O CASAL RESIDIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROPRIEDADE DOS DEMANDADOS, GENITORES DO EX-COMPANHEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. À míngua de documentos dando conta de que o imóvel em que o casal residia não integrava o acervo patrimonial deste, além da prova testemunhal indicar que o referido bem pertence aos genitores do ex-companheiro, descabe a sua inclusão na partilha. (B) VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CASAL QUE DEVE CORRESPONDER À ÉPOCA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O valor do bem partilhado deve ser considerado conforme à época em que houve a separação do casal, independente do uso que lhe foi atribuído posteriormente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007771-2, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. GENITORA QUE CONSENTIU COM A PROPOSTA REALIZADA E GARANTIU A SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PREJUÍZO À MENOR NÃO EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS NO FUTURO EM CASO DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Existindo consenso entre os genitores sobre a quantia dos alimentos a ser prestado pelo pai à filha menor do casal, deve prevalecer a autonomia das partes, especialmente pela ausência de prejuízos à menor alimentanda e da atual situação econômico-financeira do pai. Vale ressaltar, ainda, que a sentença homologatória de acordo sobre valor de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001264-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. LESÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INCAPACIDADE E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima, ainda que em grau leve, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. Obedecendo a Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054742-9, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. EXECUCIONAL PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA HIDROMINERAL DE PIRATUBA - HIDROPIRATUBA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085426-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DA ALEGADA DEBILIDADE. ÔNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O magistrado não incorre em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ao proferir sentença após a apresentação do laudo pericial conclusivo, mesmo afastando a produção de prova pela qual a parte protestou oportunamente. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024804-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao Magistrado apurar as provas produzidas pelo Autor e julgar o feito de conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319 do Código de Processo Civil, é relativa. TESTEMUNHAS DO RÉU. MÃE E IRMÃ DO DEMANDANDO QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES. APLICAÇÃO DO ART. 405, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. Verificado o impedimento dos testigos arrolados pelo Réu, em razão do parentesco, a legislação processual civil permite ao Juiz que tais testemunhas sejam ouvidas como informantes, incumbindo-lhe atribuir o valor que possam merecer. SOBREPARTILHA. AUTORA QUE ALEGA A SONEGAÇÃO DE BEM NO MOMENTO DA PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUBSCRITO PELA DA DEMANDANTE. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS BEM PELA AUTORA ANTES DA SEPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Mostra-se inviável a sobrepartilha de bem quando cabalmente comprovado que a Autora detinha plena ciência da existência do imóvel antes da separação do casal. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074657-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova de que o acidente automobilístico tenha imposto à vítima alguma espécie de incapacidade, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, ausente a prova de que se trata, a pretensão indenizatória está fadada ao insucesso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003147-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CUJA POSSE E ADMINISTRAÇÃO FOI ATRIBUÍDA À AUTORA. TURBAÇÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO INCABÍVEL. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO DIREITO DA POSSE. EXEGESE DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. O direito de propriedade é irrelevante à ação de manutenção de posse, cujo objeto é a proteção possessória de determinado bem, como assegura o art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Demonstrado de forma satisfatória o exercício da posse sobre o imóvel em litígio, como também os confrontos que dificultam o seu exercício, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de proteção possessória. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. CAUSA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041219-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO ACOLHIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL REFUTADA. 1 Nas hipóteses de cessão de crédito, indispensável faz-se, para a sua eficácia contra o devedor, a notificação do mesmo acerca da cessão creditória realizada, nos moldes do art. 290 do Código Civil. 2 O indevido alistamento do nome de alguém em cadastro de negativação creditícia acarreta transtornos e constrangimentos para o inscrito, que tem o seu crédito maculado, obstando-o de adquirir bens a prazo, situação essa que, por si só, tipifica um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos. 3 O valor indenizatório para a composição dos danos morais há que observar o critério da razoabilidade, sem fomentar, no entanto, qualquer enriquecimento indevido em favor do lesante, atendendo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. 4 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005297-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).