APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVISOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA RÉ. SUPOSTO ATO LESIVO POR ELA PRATICADO. LEGITIMIDADE CONSTATADA. PREFACIAL RECHAÇADA. COBRANÇA DE DÍVIDA ADIMPLIDA. ENVIO DE CARTAS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074834-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A alegada impossibilidade jurídica do pedido por força de dispositivo legal é matéria que se confunde com o mérito da presente demanda, não incumbindo realizar sua análise em sede de preliminar. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, em razão do caráter cível da matéria, uma vez que não se discute acerca de eventual relação trabalhista entre as partes, mas sim obrigações oriundas do contrato de previdência privada celebrado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. O benefício de auxílio cesta-alimentação, pago a funcionários da ativa possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser repassado aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011671-9, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005001-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DA REAL INCAPACIDADE DA VÍTIMA. LAUDO, TODAVIA, NÃO CONCRETIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a correspondente graduação da incapacidade, independentemente da data do acidente. 'Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 1º-8-2013)." (AC n. 2011.008748-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089100-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DEFLAGRADA NA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. REMESSA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DAQUELA COMARCA. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016510-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE EXIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, INCISO IV) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO DAS PENALIDADES. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). SANÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006530-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM BURACO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100833-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. QUESTÃO INTIMAMENTE LIGADA A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Como a pretensão deduzida nos autos diz respeito aos reflexos na relação previdenciária da gratificação de cargo estratégico concedida pela empregadora, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual e não da Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DISCUSSÃO INSERTA NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por não se discutir questões de cunho trabalhista, mas sim, os critérios atuariais utilizados na migração de plano, é a entidade de previdência privada legítima para compor o polo da ação. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090870-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ÍNDICE NÃO PLEITEADO NA INICIAL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 321 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 1990 E CORREÇÃO DO ÍNDICE DE MARÇO DE 1991, APLICADO A MAIOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA FUNDAÇÃO RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, a teor da Súmula 321 do STJ. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a utilização de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra ou ultra petita, tendo em vista o caráter de ordem pública da matéria discutida. Inexistindo dívidas recíprocas, líquidas e vencidas de coisas fungíveis entre a fundação de previdência privada e o associado, porque as contribuições deste não pertencem àquela, indevido é o pedido de compensação (art. 368, do Código Civil). Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044002-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS ORIUNDOS DE DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO QUE DEU CAUSA À APREENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O credor fiduciário (banco), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizado pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo condutor do veículo, de infração administrativa." (AgRg no Ag 1192657/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 2.2.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070193-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PEÇA, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058565-0, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC S.A. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073882-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECLAMO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA ESPÉCIE. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA UTILIZAÇÃO EM SEU ESTABELECIMENTO, QUE VIABILIZA A ATIVIDADE NEGOCIAL E NÃO INTEGRA O PRODUTO OFERECIDO PARA TERCEIROS. PRECEDENTE STJ. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NO ENTANTO, PERMITE O CONVENCIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO EXORDIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COM AGILIDADE E DILIGÊNCIA APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO, COMUNICANDO A ERRONIA AO DETENTOR DA TARJETA, POSTERIORMENTE BLOQUEADA PARA USO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO PRÓPRIO DO COTIDIANO. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O aborrecimento, o enfado, o dissabor e as contrariedades experimentadas diariamente pelo homem médio não constituem, de regra, ilícito civil, não ensejando, por isso mesmo, direito à reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077922-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGURADORA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA AÇÃO PORQUE O SEGURADO JÁ TERIA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO JÁ RECHAÇADA EM SEDE DE ANTERIOR APELAÇÃO, A QUAL NÃO RECEBEU ATAQUE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. INTELECÇÃO DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte, no curso do processo, não poderá discutir novamente as matérias já decididas, a cujo respeito sucedeu preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046473-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA ACARRETADORA DO APONTAMENTO NEGATIVO FOI REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA POR DUAS CO-RÉS EM SUAS RESPOSTAS E RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de compra efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito nem de prestação de serviços bancários, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na espécie, trata-se de pretensão de ver declarado inexistente o débito decorrente de compra não efetuada pelo autor, em razão da utilização do CPF por terceira pessoa, e ser indenizado monetariamente pelo abalo anímico sofrido em razão da inscrição indevida em cadastros creditícios, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072783-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RELATIVAMENTE AOS ITENS QUE NÃO FORAM OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela é recebido somente no efeito devolutivo. Porém, se o decisum versar sobre pedidos não açambarcados pela antecipação de tutela, quanto a estes o apelo será recebido também no efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013795-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO, REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI N. 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030571-4, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE OBJETIVAVA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BANCO RÉU, O QUAL, NÃO OBSTANTE HAJA OFERTADO CONTESTAÇÃO, ENVIOU AO DEMANDANTE, EXTRAJUDICIALMENTE, A ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO, PELO DEMANDADO, DO PEDIDO EXORDIAL (ART. 269, INC. II, CPC). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO EM CUJO APELO VISA UNICAMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA BEM DOSADA (ART. 20, PAR. 4º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086871-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REGRESSIVA AFORADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO MOTORISTA DO CARGUEIRO CAUSADOR DE SINISTRO EM ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. APELO DO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO-TANQUE QUE, POR TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NA BR-101 (GRANDE FLORIANÓPOLIS) E POR NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, NÃO PERCEBEU A INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO PELA FORMAÇÃO DE FILA, VINDO A ATINGIR 8 (OITO) AUTOMÓVEIS PARADOS NO ENGARRAFAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CAMINHONEIRO, INCLUSIVE PORQUE CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO CONFORME O PREÇO DE MERCADO (TABELA FIPE). APELO DA AUTORA COLIMANDO READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 20, § 3º, DO CPC). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO, PORÉM, INDEVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Revela culpa gravíssima o motorista que, conduzindo, em excesso de velocidade, caminhão tanque com cerca dez mil litros de combustível, não se apercebe da interrupção, por formação de fila, de rodovia de intenso movimento em centro urbano, e, desgovernado, provoca o denominado engavetamento, atingindo pelo menos oito automóveis que se encontravam parados por sobre a pista de rolamento, causando, inclusive, com o violento choque, a morte de um dos motoristas dos veículos abalroados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006707-2, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).