HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 20 "PETECAS" DE COCAÍNA EMBALADAS PARA VENDA E UM "TORRÃO" DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038462-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, E LEI N. 10.826/2003, ART. 17) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013) - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038156-3, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - APREENSÃO DE DEZENAS DE DOCUMENTOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO BEM COMO MUITOS OUTROS APETRECHOS QUE DÃO CONTA DA SUPOSTA PRÁTICA REITERADA DE FALSIFICAÇÕES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036496-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - NÃO ACOLHIMENTO. Não havendo prova da agressão sofrida pelo acusado - ônus que lhe incumbia - não se pode falar em lesões corporais recíprocas e, consequentemente, em inexigibilidade de conduta diversa. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Implica supressão de instância o exame do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita se ele não foi formulado anteriormente perante o juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025466-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Para imissões ocorridas antes de 11-6-1997, não se aplicam as disposições da Medida Provisória n. 1.577/97, sendo devidos os juros compensatórios no montante único de 12% ao ano, por força do princípio tempus regit actum (AgRg no REsp n. 1.113.343/SC, rel. Min. Hamilton Carvalho, Primeira Turma, j. 19-10-2010). 2.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 2.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013693-7, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE, NORMALMENTE, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de estupro de vulnerável, cometido mediante ato libidinoso diverso da conjunção carnal, normalmente, não deixa vestígios, portanto, é comum que o laudo pericial não comprove a materialidade do delito. - A palavra da vítima, quando o estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de respaldar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - A simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera nenhuma dúvida apta a ensejar a absolvição. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065135-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRADA A INVERSÃO DA POSSE. AGENTE QUE SE APROPRIOU DOS VALORES DESTINADOS AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEIS DISCUTIDAS EM DEMANDA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES OCORREU PARA BENEFICIAR AS VÍTIMAS. AJUSTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Comete o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, o advogado que retém na sua posse o numerário entregue por seus clientes que se destinava ao depósito judicial nos autos de demanda revisional proposta na área cível. - Incumbia à defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao apelante e amplamente demonstrada nos autos pela acusação. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034465-8, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DAS HORAS EXCEDENTES. LEI MUNICIPAL N. 1.522/1999. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Provado o an debeatur, cumpre ao ente estatal empregador pagar as horas extras trabalhadas e não pagas, valor (quantum debeatur) que deve ser apurado na fase de liquidação" (AC n. 2012.057846-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074075-4, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005829-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. NOTA PROMISSÓRIA. ABUSIVIDADE DA DUPLA GARANTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077392-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013356-0, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POR MAIORIA, POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028019-9, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (AgRgAI n. 842.063-RG, Min. Cezar Peluso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028103-6, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037011-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021986-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento ao agravo. Hipótese autorizada. Matéria decidida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014975-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 475-B DO CPC) COM BASE NO VPA DA TELESC. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO TELESC. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. RADIOGRAFIA QUE ESTAMPA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO O QUAL, EMBORA CELEBRADO COM A TELESC, DISPÕE EM CLÁUSULA QUE A EMISSÃO DAS AÇÕES PODE SER FEITA TANTO POR UMA QUANTO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA. INTERPRETAÇÃO DÚBIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA A SER CUMPRIDA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DESTACA A EMISSÃO PELA TELESC. PARTE QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. ADEMAIS, PEDIDO INICIAL QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DAS AÇÕES SEM MENCIONAR A COMPANHIA PRIVATIZADA À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018199-4, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE (ART. 330, DO CPC), RECONHECE A PATERNIDADE E FIXA ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEFICIÊNCIAS NÃO CONFIGURADAS. DESNESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ART. 131, DO CPC). VALOR ARBITRADO QUE RESPEITA O BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. 'Inexiste cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide (...). Ademais, verificado que a dilação do processo para a produção de prova exclusivamente testemunhal não teria o condão de alterar a solução encontrada pelo Togado singular, não há cogitar em nulidade da sentença recorrida. A obrigação do genitor de adimplir os alimentos em favor de seu filho está fundada no parentesco, razão pela qual enquanto estiver comprovada a presença do binômio necessidade/possibilidade a manutenção do pensionamento, nos moldes fixados pelo MM. Juiz, é medida mais adequada ao fim a que se destina (...)' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069695-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30-06-2011). O veredicto baseado nas provas existentes é providência cabível e necessária, pois é lícito ao magistrado dispensar a produção de mais provas quando entender que o processo está apto para julgamento, sem que isso gere ofensa a princípios constitucionais. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007054-3, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após quitada a dívida originária da restrição, é geradora de danos morais,compreendidos de forma presumida. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÕES ANTERIORES DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA POSTERIOR À EXCLUSÃO DAS LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES. 'Gera abalo de crédito indenizável a manutenção indevida do nome da consumidora em cadastros creditícios após excluídas as legítimas anotações' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066959-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 24-04-2014). CONTRARRAZÕES. PRETENSA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. A litigância de má-fé, em relação ao art. 17, inciso VII, do CPC, pressupõe o dolo processual da parte, manifestado no sentido de querer procrastinar o andamento do feito de forma absolutamente desnecessária, com a interposição de recursos infundados, o que não se verifica no caso. A pretensa majoração dos honorários em contrarrazões é via inadequada. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SUMULA 362 DO STJ). A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007058-1, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO COM A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E PLENA E GERAL QUITAÇÃO EXARADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Uma vez verificado que a dívida apontada aos cadastros de restrição ao crédito era inexistente, ante a plena e geral quitação exarada pela instituição financeira, configurado o ato ilícito e, em consequência, indiscutível o dever de indenizar. 'A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002) (Resp 782278 / ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005) (Apelação Cível n. 2011.073019-0, de Ascurra. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM FUNDADO NO ART. 333, II, DO CPC E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. A sentença guerreada, no caso concreto, não se embasou na inversão do ônus da prova, mas sim das regras expostas pelo art. 333, inc. II do Código de Processo Civil e da responsabilidade objeto inserta no art. 14 da Lei Consumerista. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DENTRO DO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDENAÇÃO. 'A fixação do quantum devido a tÍtulo de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante' (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. Quanto aos honorários advocatícios, a parte apelante restou vencida e portanto, diante da determinação legal, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o artigo 20 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005075-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).