APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085715-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA COM EXCEÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE CONFIGURAR NÍTIDA RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020564-1, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para afastar penhora on-line. Verba salarial. Fixação de honorários advocatícios. Afastamento da condenação. Entendimento firmado no Resp 1.134.186/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso repetitivo. Exigência de que o crédito exequendo seja extinto, total ou parcialmente, em razão da impugnação. Não verificação na hipótese em discussão. Provimento do recurso. O executado só fará jus ao recebimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando, além de sua manifestação ser acolhida (impugnação ou exceção de pré-executividade), houver também a extinção, ainda que parcial, da execução. (...) Assim, tendo a decisão recorrida apenas reconhecido a impenhorabilidade de valores depositados em conta-salário do executado, ainda que provocado o juízo por impugnação do executado à constrição numerária antes efetivada, não se cogita da fixação de honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento n. 2012.030342-2, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027212-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-429.m 24,5). RECURSO DO DEINFRA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993. ART. 2.028 DO CC/02. FLUÊNCIA DE MENOS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR (VINTE ANOS). INCIDÊNCIA DO ART. 1.238. AÇÃO DE NATUREZA REAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2009. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. VALOR DE MERCADO APURADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO DO BEM E NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. 'A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.' (Resp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Resp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. ARBITRAMENTO MANTIDO. "Também na desapropriação indireta os honorários advocatícios submetem-se ao limite previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941 (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.081.512, Min. Luiz Fux; T2, REsp n. 1.210.156, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.102691-3, Des. Jorge Luiz de Borba; 4ª CDP, AC n. 2012.086440-1, Des. Jaime Ramos). Todavia, o trabalho do advogado não pode ser envilecido. Por isso, aquela regra deve ser compatibilizada com a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil: "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089810-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 02-04-2013). RECURSO DOS AUTORES. QUANTIA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR DO METRO QUADRADO À ÉPOCA DO APOSSAMENTO. PRETENDIDA FIXAÇÃO COM BASE EM VALORES APURADOS NA DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DECISUM REFORMADO NO PONTO. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADA APLICAÇÃO DIRETA DOS PRECEITOS DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 27, § 1º DO DL 3.365/41. INCIDÊNCIA APENAS DOS CRITÉRIOS INTERPRETATIVOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098891-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR ATUALMENTE UTILIZADO EM AÇÕES SEMELHANTES. QUANTIA QUE PODERÁ SER REVISTA A POSTERIORI, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070291-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, TERMOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PELO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE TÓXICOS, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. AGENTES QUE ENVOLVERAM ADOLESCENTE NO NEGÓCIO ESPÚRIO. MENORIDADE DA ADOLESCENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO CONSTANTE DOS AUTOS. QUANTUM DO AUMENTO REFERENTE A UM DOS RÉUS, ENTRETANTO, QUE MERECE SER MITIGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE RAZÃO A RECOMENDAR SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Tratando-se o crime apurado de tráfico de drogas, é certo que, na fixação da pena, devem ser consideradas a natureza e a quantidade da substância entorpecente encontrada, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei n. 11.343/06). 3. A majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve incidir na hipótese em que comprovado o envolvimento de adolescente com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados. Desnecessária, aliás, para o reconhecimento da majorante, a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos. De outra parte, são as peculiaridades do envolvimento da criança ou adolescente na prática criminosa, seus contornos de gravidade, que devem funcionar como parâmetros à determinação do aumento de pena adequado a cada caso. Ausente fundamentação idônea a justificar um aumento em patamar superior ao mínimo legal, deve-se mitigá-lo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADOS QUE CONSCIENTEMENTE SE REUNIRAM COM O FITO DE PRATICAR O NARCOTRÁFICO DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO RECURSAL REFERENTE À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADOS DEDICADOS A ATIVIDADE ILÍCITA. AFASTAMENTO DA BENESSE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO NARCOTRÁFICO QUE GARANTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando os elementos de prova angariados no curso da instrução processual demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo e estavam mancomunados de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, afigura-se inarredável a condenação daqueles em razão do cometimento do crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 2. Comprovado que os réus, associados uns com os outros, dedicavam-se ao narcotráfico, praticando-o de forma habitual, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 3. À vista do princípio da especialidade, o reconhecimento de que o crime de tráfico de drogas apurado nos autos envolvia adolescente deve garantir a incidência da causa de aumento insculpida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, mostrando-se desacertada a condenação do agente pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 4. Se inconclusivo o arcabouço probatório constante dos autos em relação à configuração do crime previsto no art. 17 da Lei de Armas, não deve ser levada a efeito a condenação dos acusados, havendo de prevalecer o princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.007246-9, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREJUDICIAL AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APENAS MANTEVE A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA TAL DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038316-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, AMEAÇA SUA EX-COMPANHEIRA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RÉU E VÍTIMA QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS, VOLTAM A CONVIVER COM O CONSENTIMENTO DA BENEFICIADA. DOLO NÃO CONSTATADO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÕES CORPORAIS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONSTATA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (SUPOSTAMENTE "CRIME MEIO") E AMEAÇA (SUPOSTO "CRIME FIM"). IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no artigo 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. A embriaguez do acusado, quando originada de modo voluntário, impede a exclusão de sua responsabilidade delitiva, conforme previsto no art. 28, II, do Código Penal. 3. Não há como imputar ao réu a conduta descrita no art. 330 do Código Penal quando, após a decretação da medida protetiva, o casal se reconcilia e, com o consentimento da detentora da medida, passa a conviver novamente. 4. Os bens jurídicos tutelados, em se tratando do crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, são a integridade física da ofendida, sua saúde e a própria unidade familiar, de forma que a agressão perpetrada nesse espaço não pode ser considerada insignificante, merecendo, pelo contrário, reprovabilidade penal, à medida que, na aludida infração, a integridade física da mulher é colocada em risco por quem, por vínculos afetivos desenvolvidos, tem o dever de protegê-la. 5. Inviável o princípio da consunção entre os crimes de lesão corporal e ameaça, na medida que as condutas praticadas pelo réu foram absolutamente autônomas e independentes entre si. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015274-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO OBJETO DE ORIGEM ESPÚRIA, FORA FLAGRADO NA POSSE DO BEM. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA INCONTESTE. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA READEQUAÇÃO DA PENA E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição ou a desclassificação do ilícito para a modalidade culposa, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas arroladas nos autos, demonstram que o réu, ciente da origem ilícita do objeto, realiza o transporte do mesmo. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse da res furtivaem momento posterior à subtração, sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Incabível o reconhecimento de erro de tipo quando resta evidenciado que o acusado tinha consciência da ilicitude da conduta praticada, tornando-se inviável a exclusão da sua culpabilidade. 4. A pena deve ser fixada com atenção as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. O fato de o réu/apelante ter sido o responsável por indicar que o objeto de crime estava no interior do veículo, não demonstra que o mesmo contribuiu para a descoberta do ilícito ou até mesmo para a reparação do dano, o que impossibilita a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022287-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO DO ACUSADO. ALEGADA, AINDA, ATIPICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime ora analisado classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva do artefato (sendo desnecessária, portanto, a realização de laudo pericial nesse sentido) ou mesmo de que este se encontrava municiado e apto a efetuá-los. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012523-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA DE MORTE CONTRA SUA GENITORA. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem, munido de faca, ameaça de morte sua genitora, comete, de fato, o delito previsto pelo art. 147, caput, do Código Penal. 2. Consideradas as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. Além disso, se os honorários foram fixados em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97 "não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal". (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16.6.2009)". (Recurso de Agravo de Execução n. 2013.037275-0, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026563-0, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, SOB A TESE DE QUE O AGENTE NÃO PROFERIU GRAVE AMEAÇA NA EMPREITADA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PARA INTIMIDAR A VÍTIMA, SIMULOU PORTAR UMA ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA A ALTA PERICULOSIDADE DA AÇÃO E O ALTO GRAU DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, VISTO QUE ATINGE NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Inobstante o agente não esteja portando uma arma de fogo no ato da prática delitiva, o emprego de simulação e o anúncio do seu porte à subtração de coisa alheia tem o condão de configurar a grave ameaça, elemento este, em não havendo violência a pessoa, imprescindível ao reconhecimento do crime de roubo (art. 157, caput, do CP)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.065955-3, de São José, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 29/02/2012). 2. A natureza do crime de roubo, por si só, demonstra a alta periculosidade social da ação, o manifesto grau de reprovabilidade da conduta e a palpável expressividade da lesão jurídica provocada, razão pela qual inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de seu cometimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025810-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. "O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o interessado demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, apresente-se útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada. Pressupostos presentes". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.046701-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-10-2012). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO MEDIANTE TARIFA. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. "A caracterização da contraprestação dos serviços de coleta de lixo como 'preço público', legitima a empresa concessionária a promover a cobrança dos respectivos débitos" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.011501-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-04-2001). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, no caso dos autos, contrato de fornecimento de água, é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044948-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM E DEMORA NA ENTREGA. PARTE AUTORA QUE CUMPRIU COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NOS DESTINOS E TEVE DE ADQUIRIR NOVOS TRAJES SOCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS E ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. 2. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus". (STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037709-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS INDICADOS POR UMA DAS PARTES PARA RECEBEREM AS INTIMAÇÕES DO PROCESSO NÃO INFORMADOS SOBRE A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO. OMISSÃO NO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO A FIM DE DECLARAR-SE A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter excepcional, de apresentarem efeito modificativo nas hipóteses de manifesto erro de julgamento ou de nulidade absoluta do ato processual. Dessa feita, tendo uma das partes indicado procuradores específicos para receberem as intimações do processo, deveria a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico acerca da realização da sessão de julgamento conter expressamente o nome dos referidos advogados, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Por conseguinte, há de se conceder efeito modificativo aos embargos de declaração, a fim de de anular-se o acórdão impugnado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081091-7, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/2012). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de policiais militares que atenderam à ocorrência, bem como realizado o teste de bafômetro, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática delitiva. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. A reprimenda deve ser fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Embora a quantidade de pena autorize, em tese, o resgate da reprimenda inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP), a reincidência do acusado impede a fixação do aludido regime, pelo que se entende que o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso. Da mesma forma, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena quando verificado que o réu é reincidente, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023627-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ACUSADO, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026887-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INFRAÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL INDICANDO OPERAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO DÉBITO DE IMPOSTO (ICMS) - CASO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO ICMS - INTELIGÊNCIA DO ART. 27, I, DO RGICMS/SC - ATENDIMENTO DA PRETENSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO ESTADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO - ARTS. 20 E 462 DO CPC - TESE RECHAÇADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044128-9, de Timbó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034805-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034372-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).