PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR NEGADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. INOBSERVADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA TUTELA ANTECIPADA SEGUNDO O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO TEMA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de despejo por falta de pagamento, a Lei de Locações prevê que a liminar só pode ser concedida quando o contrato não possui garantia e o locador oferece caução no valor correspondente a três meses de aluguel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015019-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 20% DOS VENCIMENTOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDA, PORQUANTO CONTAM COM APENAS 5 (CINCO) E 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007900-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Rescisão unilateral antecipada por parte da Administração Pública. Possibilidade. Instauração de prévio processo administrativo. Desnecessidade. Dispensa que se deu por conta de conveniência da Administração, sem imputação de qualquer sanção. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. Não configura cerceamento de defesa a rescisão unilateral antecipada do contrato de trabalho temporário, sem a instauração de procedimento administrativo, sobretudo porque a Administração Pública pode, fundamentadamente, rescindi-lo a qualquer tempo, efetuando, evidentemente, o pagamento das verbas rescisórias (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003778-8, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060028-8, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Satisfação espontânea do julgado. Implementação do benefício acidentário e apresentação dos cálculos. Inexistência de ato procrastinatório. Honorários advocatícios indevidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Não havendo resistência ao cumprimento da sentença, com o pagamento voluntário dos valores devidos no prazo determinado, não há que se falar em trabalho advocatício para gerar condenação nesta verba particular (REsp n. 1054561/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 3-3-2009). Firmou-se o entendimento nesta Corte de que em ações deste jaez a verba honorária será devida somente se ultrapassado o prazo de 60 dias concedido para pagamento após a efetiva requisição dos valores, até porque não se pode exigir que a autarquia salde quantia ainda não conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015624-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DO FINANCIAMENTO QUITADA NA DATA DO VENCIMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NO SISTEMA QUE RECONHECE OS PAGAMENTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. 'O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...]' (Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-2-2013). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SUMULA 362 DO STJ). A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015831-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. PARTES QUE IMPUTAM AO ADVERSÁRIO A INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA DO AUTOR E QUE O SEMÁFORO LHE DAVA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. MAGISTRADO QUE, ANTE AS PROVAS PRODUZIDAS ALIADO AO SEU CONHECIMENTO DA SINCRONIA ENTRE OS SEMÁFOROS DO LOCAL DO SINISTRO JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA FULCRADA NAS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. QUANTIA PLEITEADA PELO AUTOR QUE SUPERA O VALOR DO VEÍCULO. PREJUÍZO QUE DEVE SER RESSARCIDO DE ACORDO COM O VALOR DO AUTOMÓVEL INDICADO NA TABELA FIPE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. LESÃO NA CABEÇA. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO COM ALTA NO MESMO DIA. ABALO ANÍMICO INERENTE A ESTA ESPÉCIE DE DANOS. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA SEGURADORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DOS LITISDENUNCIANTES. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Tratando-se de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado por semáforo, em que ambas as partes atribuem a outra a culpa pelo evento, o depoimento prestado por uma das testemunhas afirmando que estava na mesma via em que trafegava o autor, há alguns metros de distância, e que tinha permitida sua preferência de passagem de acordo com o sinal luminoso, aliado à informação lançada pelo Togado de primeiro grau de que os semáforos naquela região são sincronizados, é suficiente para demonstrar a culpabilidade do Demandado pelo sinistro. II - Verificando-se que o valor pleiteado pelo Demandante para conserto do veículo ultrapassa o valor do próprio automóvel, deve a indenização restringir-se a quantia valorada ao bem pela Tabela Fipe. III - A ocorrência de lesão na cabeça, com o necessário atendimento em posto de saúde é fato gerador de abalo moral, merecendo ser compensado pecuniariamente. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim,se o Demandante obteve alta hospitalar no mesmo dia do infortúnio e inexistentes provas de maiores reflexos físicos ou psicológicos decorrentes do sinistro, a redução do quantum fixado a título de danos morais é medida que se impõe. IV - Incabível a condenação da litisdenunciada ao pagamento de verba sucumbencial (honorários advocatícios e despesas processuais) decorrente da lide secundária quando não opõe qualquer resistência à sua intervenção no processo, rebatendo, exclusivamente, as alegações do autor a fim de procurar limitar a sua obrigação nos termos do contrato de seguro, sem, contudo, tentar se isentar de participar do processo ou negar a sua responsabilidade civil (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089531-0, de Araquari, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ADVERTÊNCIA DE PENALIDADE NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074605-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR POR RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE CADASTRO. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TARIFAS E É ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. '(...) tais encargos eram lícitos só até a vigência da Res. 3.518/2007 do CMN, em 30-4-2008. Esse é o novo entendimento do STJ, conforme precedentes do STJ: Resp. 1.251.331/RS e Resp. 1.255.573/RS. No que se refere à incidência da Tarifa de Cadastro (TC), tarifa que remunera as pesquisas referentes ao crédito do financiado, percebe-se que a orientação firmada pelo STJ é no sentido de sua legalidade, desde que seja expressamente pactuada, cobrada somente uma vez e no início do relacionamento entre consumidor e a casa bancária (Apelação Cível n. 2012.049062-2, Rel. Guilherme Nunes Born, j. 27/02/2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004070-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, INCLUINDO EXEMPLARES EM EXTINÇÃO (ART. 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA SINGULAR QUE ENTENDE PELO CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO TOCANTE À REFERIDA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME COMUM. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SOMA DAS SANÇÕES MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDICIADO, ADEMAIS, REINCIDENTE. REQUISITO SUBJETIVO IGUALMENTE NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 276.921/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17/09/2013). Ainda que assim não fosse, estaria obstada a oferta de transação penal na hipótese em tela, por ser o denunciado reincidente - não preenchendo, assim, um dos requisitos subjetivos exigidos à concessão do benefício (art. 76, § 2º, I, da Lei n. 9.099/95). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028261-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Caso em que a declaração aliada ao comprovante de rendimentos demonstra a insuficiência de recursos. Concessão do benefício. Recurso provido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024521-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNADA EM 30% (TRINTA POR CENTO). REBELDIA DA AUTORA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PRETENDE A RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) OU O DEPÓSITO INCIDENTAL EM VALOR INFERIOR. MEDIDA NEGADA. PARTE QUE TAMBÉM POSSUI RENDA COMO PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O REAL COMPROMETIMENTO FINANCEIRO COM O MÚTUO CONSIGNATÓRIO POR CONTA DA CUMULAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PLEITO DE ÓBICE À RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE NÃO TEM CABIMENTO COM O DESCONTO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010711-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS E CONFIRMADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE APREENDIDO JUNTO COM O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO COM CRACK, COCAÍNA E MACONHA (DIVERSIDADE DE DROGAS), E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RESIDÊNCIA ONDE HOUVE O FLAGRANTE, QUE TAMBÉM ERA UTILIZADA PARA O COMÉRCIO DE DROGAS POR OUTROS TRAFICANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024168-5, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SINTÉTICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11343/2006 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE VINHA SENDO INVESTIGADO PELA POLÍCIA COMO SENDO O PRINCIPAL TRAFICANTE DE DROGAS SINTÉTICAS DA REGIÃO, O QUE DEMONSTRA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU, ADEMAIS, APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027981-1, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDADOS CITADOS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E, AINDA, FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DO CURADOR. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DEMANDANTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR TAL SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 15.04.1997. 'O curador especial nomeado à lide tem direito à remuneração, a ser arbitrada segundo as regras da legislação processual civil. E indevida será a cumulação com a remuneração arbitrada segundo o sistema de Defensoria Dativa adotado no Estado de Santa Catarina porque incabível a remuneração ao advogado assistente judiciário quando o beneficiário for vencedor na causa e o sucumbente tiver condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários' (TJSC, Ac. n. 2004.009264-4, de SÃo José. Relator: Juiz JÂNIO MACHADO, j. em: 29.06.2006). PRETENSA DISCUSSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DESTITUÍDA EM PARTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009754-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE VISANDO A DEFESA DE UM GRUPO DE SERVIDORES MUNICIPAIS OS QUAIS TIVERAM DESCONTADOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, SEM AUTORIZAÇÃO, VALOR REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA QUESTIONADA. INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 81 E 82 DO CDC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058098-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO ENTABULADO COM REPRESENTANTE DE EMPRESA HOTELEIRA DE FORMA ELETRÔNICA (E-MAIL). COMPROVAÇÃO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL E 'FICHA DE HÓSPEDE'. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E A QUITAÇÃO PARCIAL. RECURSO DA EMBARGANTE POR PRETENSA ILICITUDE DOS VALORES. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em obediência ao disposto no artigo 333, II, do CPC, cabe ao devedor produzir os elementos probatórios necessários para possibilitar a investigação da relação originária, e, desta forma, provar a inexistência do débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018996-9, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO ENTABULADO ACERCA DA VERBA ALIMENTAR REFERENDADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC) SUFICIENTE PARA EMBASAR EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público detém todos os requisitos de título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), mostrando-se hábil a instruir lide executiva prevista no art. 733 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007053-6, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. PRETENSA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Cabe a empresa prestadora do contrato de compra e venda de mercadorias agir com precaução no momento da contratação, bem como em casos que possam causar algum dano, como ocorre quando se inscreve o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. 'O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido [...]' (Apelação Cível nº 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.02.2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (SUMULA 362 DO STJ). A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002089-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 243, § 3º, DO CTM. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM 18.8.98. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIOS DE 1993. 1.1 Tendo em vista que almeja-se com a presente ação a cobrança da integralidade do tributo, e que "o atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas" (art. 243, § 3º, do CTM), conclui-se que é a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do tributo indicada na lei (último dia de fevereiro) o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. 1.2 Tem-se que "quando incerta a data da notificação do contribuinte do IPTU, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo" (TJSC, AC n. 2008.081250-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.5.09). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037374-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A LIMINAR DEVIDO À PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. REGRA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009693-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).