APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 147, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS PROMOVIDA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, ALÉM DE TER PRATICADO UM DOS DELITOS MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, É REINCIDENTE. REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. Além disso. "[...] é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.072327-4, de Brusque, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023664-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009, QUE ATRIBUIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, À MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE INCIDIR O INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E APÓS, A TAXA SELIC, COMPREENDENDO ESTA OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO APONTADA PELO ESTADO, SEM MODIFICAR, CONTUDO, A ESSÊNCIA DO DECISUM. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.019936-0, de Lages, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 16-12-2008). "'Não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/07 à hipótese, uma vez que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas sim de repetição de indébito em decorrência de verba de natureza tributária indevidamente recolhida (REsp n. 1162816/SP, Min. Marco Campbell Marques, publicado em 1º/09/2010)'. (Apelação Cível n. 2010.045587-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.10.2010)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.067049-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-12-2011). "Este Tribunal tem decidido que na repetição do indébito tributário, a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), aplica-se a partir do trânsito em julgado da decisão e, antes disso, incide apenas a correção monetária pelo INPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016929-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.064062-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DESCABIMENTO NO CASO - NÃO OPERADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DOS VALORES - EXPURGO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ, Recurso Especial n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042709-0, de Tangará, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031922-5, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TESE DE QUE AS ATENUANTES PODEM DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO - PRESCINDÍVEL - POTENCIAL LESIVO DA ARMA - AUMENTO ADEQUADO - CONCURSO DE PESSOAS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE É COERENTE - SEGUNDO AGENTE SER COAUTOR OU PARTÍCIPE É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018904-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL APTA A AFERIR O ESTADO MENTAL DO INTERDITANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM CASSADO. RECURSO PROVIDO. Diante da inobservância do disposto no art. 1.183 do Diploma Processual Civil, inexistindo nos autos exame pericial hábil a detectar a existência de anomalia incapacitante no interditando (e sua graduação), mister se faz anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013511-7, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS CARLOS E MARIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - CASAL QUE MANTINHA APENAS RELACIONAMENTO AFETIVO QUE NÃO CONFIGURA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO RÉU C.S.C.: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADA À HIPÓTESE. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - ANÁLISE DE CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO DE 5 ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ M.E.N.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUISITOS CUMPRIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 - REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ M.A.T.: DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - "CRACK" - QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA À HIPÓTESE. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - COMPENSAÇÃO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DISPOSTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DA DENUNCIADA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - APELO DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012820-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - ACUSADO DECLARADO INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FATO QUE NÃO COMPROVA A INSANIDADE DO RÉU, TAMPOUCO SUA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA ENTENDER A ILICITUDE DA SUA CONDUTA - DIRIMENTE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHA OCULAR CUJO DEPOIMENTO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDOS NESTES TEMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018567-9, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAC¸O~ES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENCA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE COM ADOLESCENTE DE MODO PERMANENTE E DURADOURO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICA^NCIA - PLEITO IMPROCEDENTE - ELEMENTOS PROBATO´RIOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE HAVIA UM VI´NCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (384,8g DE MACONHA) APTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO DO DENUNCIADO - MAGISTRADO SINGULAR QUE UTILIZA FRAÇÃO DE 1/5 PARA MAJORAR A PENA - PODER DISCRICIONÁRIO - MAUS ANTECEDENTES - PATAMAR DE AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA DEFESA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AFASTAMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL E APLICAÇÃO DAQUELE UTILIZADO PELO TRIBUNAL POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA - PERCENTUAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE CARATER MERAMENTE ORIENTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026855-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU, NA LOCALIDADE ONDE A PARTE AGRAVADA LABORA, POR APENAS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032611-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL - ACUSADO QUE NÃO CONSUMA O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 213 DO CP - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 383 DO CPP - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA REFERIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO - CONDUTA QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013589-4, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PRETENDENDO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INVIABILIDADE DE ORDENAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS, PORQUANTO SÃO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065982-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IMPETRANTE QUE ADIMPLIU A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.099341-7, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - DIREITO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECÁLCULO DA RMI EXCLUINDO-SE OS VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REFORMA DA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% PARA CADA LITIGANTE - COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE VERBAS FIXADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO - RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de "bis in idem", de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Müller, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 14/3/2013). Caracterizada a sucumbência recíproca, torna-se necessário adequar a distribuição dos ônus na medida da vitória e derrota de cada litigante, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil, admitido-se a compensação de honorários na forma do enunciado de Súmula n. 306, do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032954-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PARENTE DO RECORRENTE QUE AFIRMOU EM JUÍZO SER O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO E LOCATÁRIO DA RESIDÊNCIA ONDE FOI REALIZADA A APREENSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ORAL. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO QUARTO ONDE DORMIA O APELANTE E SUA COMPANHEIRA. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL APONTA QUE O AGENTE ANDAVA ARMADO E RESIDIA NO IMÓVEL, USADO DE SEDE PARA REUNIÕES COM OUTROS SUSPEITOS DE ROUBOS E FURTOS NA REGIÃO. VERSÃO DO CUNHADO DO RECORRENTE COM INCONGRUÊNCIAS E EM CONTRASTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEFESA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INOFENSIVIDADE DO FATO. DESCABIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT, E XXII). DESVALOR DA CONDUTA. SETENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer de pedido genérico de redução de pena pela inofensividade da conduta, sem especificar a fundamentação legal ou mesmo a fase dosimétrica a ser reformada. Precedentes do STJ. - O agente que é flagrado em sua residência com arma de fogo de numeração suprimida escondida em armário no mesmo quarto comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. - Inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria delitivas estão extensivamente demonstradas nos autos. - A teor do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, mormente quando é postulada versão contrária aos demais elementos probatórios. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Não é mínima a ofensividade da conduta de posse ilegal de arma de fogo equiparada a de uso restrito pela supressão de número de série, por tratar-se de crime de perigo abstrato de especial reprovabilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081567-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. 1) APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) RECURSO DO ESTADO. DISFUNÇÃO ERÉTIL CAUSADORA DE QUADRO DEPRESSIVO. CIÁLIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076459-6, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RADIOGRAFIA. DEVER DE EXIBIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. CHANCELADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DESPACHO IRRECORRIDO. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" É DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO TEM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR E NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO VALOR DO CONTRATO. CASOS EM QUE SE ADMITE A PROVA EMPRESTADA QUANDO REALIZADA A PERÍCIA. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023131-6, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024781-4, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO SEGURO PELA PENHORA DE BENS. ADEMAIS, INESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO DOS BENS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA PRECIPITADO. RECURSO DESPROVIDO. "O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias" (AgRg no AG 1.024.572/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ em 22/09/2008). Assim, havendo bens penhorados e, inesgotadas as tentativas de intimação do depositário dos bens em questão, não há que se falar em redirecionamento da ação executória ao sócio-administrador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077561-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS ROUBOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA E NEGATIVA PELO PACIENTE - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036486-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).