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Jurisprudência

TJSC 2013.074036-2 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se q...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.012299-0 (Acórdão)
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Valores percebidos a título de auxílio-doença por força de antecipação de tutela. Reforma da decisão por ocasião da sentença. Irrepetibilidade da verba. Caráter alimentar. Boa-fé. Recurso provido. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. Devido ao caráter alimentar do benefício, não há como cogitar-se da de...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.019518-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE 'MAUS PAGADORES'. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA POR ABALO MORAL SUPORTADO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTE APÓS ADIMPLIDO O DÉBITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LEGÍTIMO. PAGAMENTO A DESTEMPO. BAIXA DA ANOTAÇÃO CARTORÁRIA, EM REGRA, E, NO CASO CONCRETO, DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Lei nº 9.492/97, em caso de prote...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.006946-1 (Acórdão)
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JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Financiamento. Insuficiência financeira comprovada. Relação de consumo. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006946-1, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.005768-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO SINGULAR. REBELDIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. ME. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005768-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.033320-8 (Acórdão)
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Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Problemas lombares. Período de afastamento para tratamento da moléstia. Atestados médicos que dão conta da gravidade da lesão. Verossimilhança das alegações. Necessidade de mantença do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável à segurada. Recurso desprovido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial". Demonstrado, por...
Data do Julgamento : 13/05/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.031975-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Içara
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TJSC 2013.085992-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivo...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : São Carlos
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TJSC 2014.008977-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidad...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.019370-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 'Pacífico o entendimento da Corte Estadual de que, uma vez atendidos os pressupostos do art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o abandono de causa, é a medida que se impõe' (Apelação Cível n. 2012.070830-9, de Tubarão...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Márcio Rocha Cardoso
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.012057-7 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Os tribunais têm decidido que é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux), e que, salvo se demonstrado "de forma clara e concreta" que poderá comprometer o "funcionamento do Sistema Único de S...
Data do Julgamento : 11/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.013835-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CABIMENTO....
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capital
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TJSC 2014.019015-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. FATO NOVO. NOVA INSCRIÇÃO SOBRE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM LIDE ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA INJUSTIFICADA. O ônus da prova do fat...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.086133-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CABIMENTO....
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.033968-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AB INITIO. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033968-5, de Camb...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.025884-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025884-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capital
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TJSC 2013.044291-6 (Acórdão)
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Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, devida se torna a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC)...
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2009.074517-0 (Acórdão)
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ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO SEGURADO -PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO REQUERIDO PELOS GENITORES DO SEGURADO FALECIDO - INDEFERIMENTO PELO INSS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido deve ser comprovada para ser devida a pensão por morte acidentária. Caso a sujeição financeira não ocorra exclusivamente pelo de cujus, não haverá a outorga do benefício almejado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074517-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-201...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.007441-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU O ART. 359, O ART. 17, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E MAIS ASTREINTES, NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, V, DO CPC. AFASTAMENTO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NO ARTIGO 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007441-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.019920-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CONCURSO DE PESSOAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNC...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Roque Cerutti
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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