AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HÍGIDA. VEICULAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE SOBREPÕE À PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 11.419/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059343-3, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA. BENS PENHORADOS OBJETO DE PENHOR LEGAL. GARANTIA REAL QUE NÃO OBSTA A PENHORA, GARANTINDO, NO ENTANTO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030592-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO DESERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DECISUM ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS CARREADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064293-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020814-2, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA AOS AGRAVANTES, BEM COMO A GUARDA PROVISÓRIA PLEITEADA. CASAL NÃO CADASTRADO NA LISTA DE ADOTANTES. SUSPEITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO ALMEJADO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS AGRAVANTES. EVIDENCIADA RELAÇÃO FAMILIAR, EMBORA DISTANTE, COM A GENITORA DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. CRIANÇA QUE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DOS AGRAVANTES DURANTE OS PRIMEIROS SEIS MESES DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO MENOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088013-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014 - grifo nosso). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015770-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 40%, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MESMA BENESSE. ADEQUAÇÃO INTERNA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "'Nas lides acidentárias, tendo em vista o seu caráter eminentemente social e o interesse público que lhe é imanente, harmoniosa jurisprudência entende que o juiz não está adstrito ao pedido formulado na inicial, pelo que não constitui negativa de vigência ao art. 460 do Código Buzaid o fato de o magistrado julgar além ou fora do pedido que, em tese, pôs limite à lide, aplicando-se às ações acidentárias o princípio da fungibilidade do pedido. Por isso, o magistrado pode, e deve, aplicar a cada caso concreto o dispositivo legal pertinente à concessão do benefício que, na espécie, entenda ser o devido.' (AC n. 2002.018079-9, de Concórdia, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 22.8.2003)' (AC nº 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)'. O status social das reclamatórias trabalhistas é do mesmo patamar das lides acidentárias, de modo que o princípio da fungibilidade do pedido a elas também se aplica. No caso, a adequadação foi interna, ou seja, a sentença deferiu a mesma benesse (adicional de insalubridade), mas em grau diverso do postulado (de médio para máximo)" (TJSC, AC n. 2010.025417-8, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28.9.10). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034554-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO, AINDA QUE SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DO RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Embora a atual e imprecisa redação do art. 162, § 1º, do CPC dê o nome de sentença à decisão que "implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269" do mesmo Código, dentre as quais se incluem o pronunciamento da prescrição (art. 269, IV), mantém-se a jurisprudência firmada sob o texto anterior, segundo a qual constitui decisão interlocutória aquela que declara prescritos uma parte dos créditos tributários exigidos e os exclui da execução fiscal. Nessa linha de entendimento, tem-se que "Não há como, pelo instituto da fungibilidade, em face do erro grosseiro, transformar o recurso de apelação cível em agravo e conhecer como se fosse este [...]" (AC n. 2013.019769-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008431-2, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. AUTOR QUE SE BASEIA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO TRAZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PAGAMENTO DA FATURA. OPERADORA, POR SUA VEZ, QUE COLACIONA DOCUMENTO QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DO RAMAL E A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012878-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Implantação e manutenção de software para gerenciamento de atividades de Secretaria de Estado. Contratação direta, mediante dispensa de licitação, por urgência, em princípio não demonstrada. Necessidade previsível da Administração, expressa em término de contrato. Alegada ausência de má-fé e consequente inexistência de ato ímprobo. Indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Necessidade de demonstração das teses alegadas em sede de cognição exauriente. Decisão acertada. Recurso desprovido. Para o recebimento da vestibular de improbidade administrativa, contenta-se a lei com a presença de meros indícios de sua ocorrência, não exigindo, desta forma, que a inicial já apresente prova cabal da conduta lesiva ao patrimônio público. E se o fizesse incorreria em flagrante inconstitucionalidade por cerceamento ao exercício do direito político de ação e ao próprio direito à produção de prova no curso do processo, uma das faces mais visíveis do devido processo legal (Emerson Garcia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014919-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO DIRETAMENTE CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA À AUTORA DE DANOS MATERIAIS CONFORME TERMO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019471-9, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM RÉU E IMPROCEDÊNCIA A OUTRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONFLITO DE PROVAS COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004215-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE FOI INSCRITO POR DUAS VEZES NO ROL DE MAUS PAGADORES. NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019225-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086396-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REDUZIU OS ALIMENTOS DE 1,3 PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECORRENTE PRETENDE A REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006074-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007779-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO, POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.450,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051080-7, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FRENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL; DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080697-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029241-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AÇÃO. TESES APRESENTADAS PELA RÉ DEVIDAMENTE AFASTADAS. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). CASO OCORRA A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, POR COROLÁRIO, A DOBRA ACIONÁRIA NÃO SE EFETIVARIA POR COMPLETO, OU SEJA, É DECORRÊNCIA LÓGICA DOS ATOS PRATICADOS PELA RÉ. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ANALISADOS EM AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX (PORTARIA N. 86/91 E 1.028/96 E PELO PCT (PORTARIA N. 117/91). PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A UNIÃO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E A SUA CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADA OU DESRESPEITA OS PRECEITOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES À SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019083-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE RECONHECE A REVELIA DA DEMANDADA E, POR EFEITO, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA REVELIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÕES DE FATO QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] A não apresentação de defesa pela parte ré no prazo destinado à contestação, momento processual cabível para levantar suas teses de defesa, não permite que seja levanta matérias fáticas em suas razões recursais, salvo aquelas hipóteses dos artigos 303 e 517, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal. [...] (Apelação Cível n. 2008.071309-1, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. 15-07-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057483-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANOTAÇÃO FEITA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIVERSO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003235-2, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).