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Jurisprudência

TJSC 2013.059343-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HÍGIDA. VEICULAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE SOBREPÕE À PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 11.419/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059343-3, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2010.030592-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENHORA NA AÇÃO EXECUTIVA. BENS PENHORADOS OBJETO DE PENHOR LEGAL. GARANTIA REAL QUE NÃO OBSTA A PENHORA, GARANTINDO, NO ENTANTO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030592-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.020814-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO DESERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DECISUM ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS CARREADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV)...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Maravilha
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TJSC 2014.015770-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA AOS AGRAVANTES, BEM COMO A GUARDA PROVISÓRIA PLEITEADA. CASAL NÃO CADASTRADO NA LISTA DE ADOTANTES. SUSPEITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO ALMEJADO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS AGRAVANTES. EVIDENCIADA RELAÇÃO FAMILIAR, EMBORA DISTANTE, COM A GENITORA DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. CRIANÇA QUE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DOS AGRAVANTES DURANTE OS PR...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Concórdia
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TJSC 2012.034554-7 (Acórdão)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NO PATAMAR DE 40%, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA MESMA BENESSE. ADEQUAÇÃO INTERNA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "'Nas lides acidentárias, tendo em vista o seu caráter eminentemente social e o interesse público que lhe é imanente, harmoniosa jurisprudência entende que o juiz não está adstrito ao pedido for...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2013.008431-2 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO, AINDA QUE SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DO RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Embora a atual e imprecisa redação do art. 162, § 1º, do CPC dê o nome de sentença à decisão que "implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269" do mesmo Código, dentre as quais se incluem o pronunciamento da prescrição (art. 269, IV), mantém-se a juris...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.012878-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. AUTOR QUE SE BASEIA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO TRAZ ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PAGAMENTO DA FATURA. OPERADORA, POR SUA VEZ, QUE COLACIONA DOCUMENTO QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DO RAMAL E A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cí...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.014919-2 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Implantação e manutenção de software para gerenciamento de atividades de Secretaria de Estado. Contratação direta, mediante dispensa de licitação, por urgência, em princípio não demonstrada. Necessidade previsível da Administração, expressa em término de contrato. Alegada ausência de má-fé e consequente inexistência de ato ímprobo. Indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Necessidade de demonstração das teses alegadas em sede de cognição exauriente. Decisão acertada. Recurso desprovido. Para o recebimento da vestibular de...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2014.019471-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO DIRETAMENTE CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO PELA SEGURADORA À AUTORA DE DANOS MATERIAIS CONFORME TERMO DE QUITAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019471-9, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Espec...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2013.004215-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM RÉU E IMPROCEDÊNCIA A OUTRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONFLITO DE PROVAS COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO NO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004215-6, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.019225-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE FOI INSCRITO POR DUAS VEZES NO ROL DE MAUS PAGADORES. NOTIFICAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cíve...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Xaxim
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TJSC 2011.086396-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURS...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.006074-8 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REDUZIU OS ALIMENTOS DE 1,3 PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. RECORRENTE PRETENDE A REDUÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006074-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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TJSC 2010.007779-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007779-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2012.051080-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO D...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Urubici
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TJSC 2013.080697-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FRENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL; DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.029241-7 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029241-7, de Jaguaruna, rel...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.019083-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AÇÃO. TESES APRESENTADAS PELA RÉ DEVIDAMENTE AFASTADAS. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUNS...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.057483-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE RECONHECE A REVELIA DA DEMANDADA E, POR EFEITO, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA REVELIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÕES DE FATO QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] A não apresentação de defesa pela parte ré no prazo destinado à contestação, momento processual...
Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2010.003235-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NEGATIVO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANOTAÇÃO FEITA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIVERSO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003235-2, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Quilombo
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