AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO E DEFERIMENTO PROVISÓRIO DA BENESSE. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESPESA FAMILIAR OU DE GASTOS IMPRESCINDÍVEIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DECISÃO MANTIDA. EFEITO ATIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048020-8, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO, E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036328-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037644-5, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, E ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU JOEL EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA ÀS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. RES FURTIVA, ADEMAIS, APRENDIDA NA POSSE DO AGENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE JOEL, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU RUDINEI DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AOS RÉUS PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS MAJORADAS SOMENTE NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DOS AGENTES. AUMENTO DEVIDAMENTE APLICADO E CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉUS REINCIDENTES EM CRIME DOLOSO (ART. 44, II, DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU JOEL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025454-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PERMANENCIA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.062841-3, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL AMPLIAR DIREITOS AO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 137/95 QUE INSTITUIU A INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. 1. Não há óbice à legislação infraconstitucional ampliar direitos ao servidor, disciplinando a percepção de horas extraordinárias, mesmo que tal direito não esteja inicialmente previsto na CRFB/88 ou no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, uma vez que os direitos previstos na Carta Magna são mínimos, aptos a conceder ao legislador ordinário a possibilidade de incluir outras garantias. 2. É constitucional a Lei Complementar Estadual n. 137/95 que, em seus artigos 2º e 3º, instituiu a Indenização de Estímulo Operacional, a fim de remunerar o trabalho especial exercido, pois atuou no exercício da competência legislativa que lhe era permitida. SUPOSTA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS NO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) MENSAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA REGULAMENTAÇÃO DO MÁXIMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO MENSALMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO EXCEDENTE. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n. 137/95, ao disciplinar o pagamento em até 40 (quarenta) horas extras mensais, não limitou a retribuição pecuniária neste patamar, apenas regulamentou a quantidade de serviço extraordinário a ser realizado pelos militares. Se o trabalho foi efetivamente prestado, merece ser retribuído pecuniariamente, a fim de observar as premissas gerais do direito de que a ninguém é dado se locupletar do trabalho alheio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. ALEGADA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO QUANTO ÀS HORAS-EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMOS SALARIAIS ADVINDOS DE DIREITOS DISTINTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexiste duplicidade no pagamento do adicional noturno e da remuneração pelas horas-extras laboradas, visto que um direito não pode excluir o outro. Sendo ambos reconhecidos pela legislação pátria e oriundos de premissas distintas relacionadas ao exercício do trabalho, seu pagamento concomitante não é vedado. PROCESSUAL. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de percepção de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal que se referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DO IPCA. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO). PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARBITRAMENTO MANTIDO. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029615-4, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA JURADO DE MORTE POR ANTIGO DESAFETO. INVIABILIDADE. SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE QUE ACONTECEU HÁ MAIS DE 20 ANOS. REQUISITO DO "PERIGO ATUAL" PREVISTO NO ART. 24 DO CP INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023643-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO RÉU DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR PAGO À TITULO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 336 E 347 DO CPP. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE QUEBRA DA FIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 336 e 347 do CPP, em caso de condenação e não sendo o caso de quebra da fiança, o valor depositado poderá ser restituído ao réu após o trânsito em julgado da sentença, desde que descontado o pagamento das custas do processo, da indenização do dano (se houver), e da multa imposta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022342-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 524, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010844-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-6-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029550-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 525, I). DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças, o reclamo deve ser rejeitado. Ademais, a juntada de cópia ilegível aos autos corresponde à sua não apresentação (STJ, AgRg no Ag n. 1.150.391/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17-12-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024773-5, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. "(...) Segundo a inteligência da Lei n. 9.800/99, notadamente dos arts. 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de cinco dias, sendo de inteira responsabilidade de quem fizer uso desse sistema de transmissão a qualidade e a fidelidade dos documentos. 3. O entendimento assente no âmbito deste Tribunal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg em Agravo de Instrumento n. 239.941-RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 20/11/2012)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082939-7, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 09-04-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004306-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. PRETENSA FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE É O DIA EM QUE OCORREU A ÚLTIMA PRISÃO, DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024439-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 530-B E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA EM TODAS AS MÍDIAS, SOBRETUDO QUANDO ELEVADO O NÚMERO DE CD's E DVD's APREENDIDOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A EXPOSIÇÃO DAS MÍDIAS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE VENDA, E DE QUE O RÉU, POR SER COMERCIANTE EXPERIENTE, TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. DELITO QUE ATINGE SUJEITOS DIVERSOS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. CONDUTA DE GRAVIDADE ACENTUADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025811-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FUNDAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, BASEADO NOS FATOS REFERENTES ÀS PUBLICAÇÕES ATINGIDAS PELA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS 6 (SEIS) MESES DAS PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS. PUBLICAÇÕES QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO QUERELADO. MATÉRIAS QUE SE CONFIGURAM COMO MERA EXPRESSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA E CRÍTICAS À ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELANTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078113-1, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU MAIKON. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA À DELAÇÃO DO CORRÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. OBJETO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA (CARTEIRA) ENCONTRADO NA POSSE DO AGENTE NO MOMENTO DA PRISÃO. RELATOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, NA FASE POLICIAL E DO INFORMANTE EM JUÍZO, QUE TAMBÉM CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026751-7, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO INCONSISTENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022542-3, de Ascurra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO APELANTE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA REJEITADA. APELANTE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - "Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA". (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013, v. u.). - Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006424-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO FISCAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO EM QUE SE SITUA O ESTABELECIMENTO DO APELANTE. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA DENÚNCIA REJEITADA. APELANTE QUE FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - "Se a notificação do lançamento foi encaminhada ao endereço do contribuinte, "com aviso de recebimento - AR", e lá foi recebida, o crédito tributário está definitivamente constituído e, por essa razão, não se pode falar em nulidade da CDA". (AC n. 2002.004488-1, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível 2010.021579-8, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-11-2013, v. u.). - Eventuais vícios vislumbrados no procedimento administrativo fiscal não são aptos a provocar nulidade no âmbito da ação penal. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006428-9, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO SERASA, DE REVISÃO DE VALORES E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INFORMAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. JUIZ A QUO QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS ITENS 2, 3 E 4, PROSSEGUINDO A AÇÃO APENAS COM RELAÇÃO A ILEGALIDADE DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO ACEITOU AS ARBITRARIEDADES DA REQUERIDA, QUANTO A COBRANÇA DOS VALORES EXCESSIVOS EM SUA CONTA TELEFÔNICA. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA ERA DEVEDORA ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. A EMPRESA DE TELEFONIA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A DÍVIDA EXISTENTE E NÃO PAGA NESTE PERÍODO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES TRANSIGIRAM EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO PROSPERA. AUTORA INADIMPLENTE INGRESSOU COM UMA AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL, O QUE POR SI SÓ MOSTRA A IMPROCEDÊNCIA DE TAL PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS PARÂMETROS DELINEADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO ART. 20 DO CPC., PORQUANTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019058-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA RENOVATÓRIA QUE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO. É requisito para o sucesso da renovatória, entre outros, que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado (art. 51, I, da Lei 8.245/91). Em se tratando de contrato renovado por prazo indeterminado, ante o vencimento do prazo anteriormente pactuado ou mesmo, de avença renovada verbalmente, com pretende o recorrente, não há o que se falar em renovatória. Não observado o prazo para ajuizamento da renovatória, conforme preceitua o artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, correta é a sentença que reconhece a decadência. Se o locatário não tem direito à renovação do contrato (art. 51) ou deixou de propor, no prazo, a ação renovatória, não é devida , pelo locador, que rescinde unilateralmente a locação, a indenização pela perda do fundo de comércio (STJ-RT 700/197). O mesmo ocorre em relação aos lucros cessantes, a teor do contido no artigo 52, § 3, da Lei 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007780-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).