APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. DADOS FORNECIDO PELO CREDOR. ILÍCITO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ. É prescindível a prova do recebimento da referida notificação, mediante AR (Súmula 404 do STJ). 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. FECHAMENTO DE FILIAL. PRESTAÇÕES EM ABERTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DAS FORMAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE BOLETOS COMO FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO CARNE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007716-7, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE APENAS NA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028149-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA ANTECIPADAMENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019213-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO." INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. PEDIDO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018975-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. "Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." (grifei). "No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa." (Recurso Especial 1.198.880 - MT. Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseveriano). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027252-2, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO BASEADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. Se a ação de busca e apreensão fundamenta-se em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, definido por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, impõe-se a juntada do documento original, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012282-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 22.5.2014). Ademais, não há prejuízo na apresentação do documento original, que inclusive serviu de suporte para a extração de cópia. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028890-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO TRATA-SE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS QUE APESAR DE OCORRIDOS DURANTE O LAVOR DO AUTOR ENVOLVEU A UTILIZAÇÃO DE UM TRATOR. VEÍCULO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR SEGUNDO OS DITAMES DO ARTIGO 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. ALTERAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em impossibilidade de pagamento de indenização do seguro DPVAT sob o argumento de que o sinistro causador dos danos ao autor trata-se de acidente de trabalho, pois, apesar de ter ocorrido no momento do labor do autor, envolveu um trator, ou seja, um veículo automotor, o que autoriza o pagamento do seguro DPVAT, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. II - Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez, será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os Tribunais Pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. III - Diante da reforma da sentença, no que tange ao valor da indenização devida, necessário se faz a adequação da verba sucumbencial, conforme os ditames do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001566-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DERRAPAGEM DO VEÍCULO DO RÉU COM COLISÃO NO VEÍCULO DO AUTOR QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OBRAS NA PISTA. FATOR QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL. "A derrapagem igualmente não ilide o dever de indenizar, embora prove o motorista as más condições da estrada, o solo assentado com material impróprio, a pista escorregadia, etc. A ele cabe neutralizar todas estas adversidades e estar preparado para superá-las" (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 6ª ed. RT., p. 93). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049915-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE SE MANTEM INERTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015797-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE REVISÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS PELAS PARTES, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADES DE QUAISQUER TÍTULOS EMITIDOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM PAGAMENTO PARCELADO. CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAR O DÉBITO. PAGAMENTO EXIGIDO ANTES DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE TROCA DE CHEQUES COM ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVOS, INCLUSIVE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006047-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040301-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. EMPRESA REQUERIDA MANTEVE A NEGATIVAÇÃO POR APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008035-5, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERÍCIA QUE CONSTATA INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL OU TOTAL MAS DEFINITIVA. DANO SOFRIDO PELO AUTOR QUE TEM A POSSIBILIDADE DE MELHORA CLÍNICA. FATO QUE IGUALMENTE IMPEDE A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau utiliza-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas e profere decisão de acordo com sua convicção. II - Há a ocorrência de preclusão temporal quando a parte intimada sobre determinado ato processual permanece inerte, conforme o disposto nos artigos 183, 245 e 473 todos do CPC. Assim, não pode a parte apresentar divergência sobre a qualificação do perito, pois deveria tê-lo impugnado antes da realização do ato processual. III - A Lei que regula o seguro DPVAT determina que o pagamento de indenização por invalidez só caberá à vítima que comprovadamente demonstrar a invalidez total ou parcial, mas definitiva, não podendo ser temporária. Além disso, caso haja a possibilidade de melhora clínica do estado da vítima, não caberá, igualmente, a indenização por invalidez, conforme o artigo 3°, §1°, da Lei 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028136-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E OBRIGATORIEDADE DA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AÇÃO. TESES APRESENTADAS PELA RÉ DEVIDAMENTE AFASTADAS. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ ANALISADOS EM AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX (PORTARIA N. 86/91 E 1.028/96 E PELO PCT (PORTARIA N. 117/91). PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A UNIÃO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E A SUA CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% NÃO SE AFIGURA DESARRAZOADA OU DESRESPEITA OS PRECEITOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018995-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGA A RECONDUÇÃO DA ANTIGA SÍNDICA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA EM QUE FORA DESTITUÍDA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES (51 CONDÔMINOS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, CONSIDERADA A TOTALIDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PRESCREVE O QUORUM DE 2/3 DOS VOTOS, CONSIDERADOS OS MORADORES PRESENTES À REUNIÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045867-2, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME PREVISTO NO ART. 241-D PAR. ÚN., I, DO ECA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - CONDUTA CONSISTENTE EM MERO ATO PREPARATÓRIO PARA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001047-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085471-9, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JUR͍DICA ENTRE AS PARTES (CEDENTE E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA D͍VIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICIAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072056-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA QUE, AO EMPREGAR VELOCIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA VIA, INVADE A PREFERENCIAL, COLIDE COM VEÍCULO E CAUSA A MORTE DO CONDUTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VERIFICADA CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO RÉU. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA PELO ACUSADO MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, BEM COMO CONFIRMARAM O EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, PORQUE INERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072730-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/20013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DAS DENÚNCIAS QUE ENSEJARAM AS INVESTIGAÇÕES. RELATOS COESOS ACERCA DA ABORDAGEM DO RÉU. APREENSÃO DE 3 TORRÕES DE MACONHA E 6 PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA EM QUE O ACUSADO FOI ENCONTRADO. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXIME O RÉU DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 32. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, COMPROVANDO QUE A ARMA PERTENCIA AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060336-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).