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Jurisprudência

TJSC 2014.023064-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM, RÉU REINCIDENTE E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. TIPICIDADE MANIF...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.032577-8 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR MÉDICOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRIBUTO A SER RECOLHIDO COM BASE NA ALÍQUOTA FIXA. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios,...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.011957-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA FORMULADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal restou procedido antes do transcurso do prazo quinquenal, por evidente, descabe declarar a prescrição do créd...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.006702-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE O AGENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. COMPARSA QUE AVISA O AGENTE ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO POLICIAL. AÇÃO DO ACUSADO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PE...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2013.009198-4 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE NÃO AMPARADAS POR PROVAS VEROSSÍMEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que guarda aproximadamente 552 g de maconha em sua resi...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São José
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TJSC 2014.028699-5 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ress...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.024102-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE NAS DECLARAÇÕES DE FAMILIARES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM CONFERE CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. SENTENÇA COND...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2014.024042-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.014468-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE BUSCA A NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS QUE JÁ RESTARAM AFASTADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ARGUMENTO APTO A ADMITIR A NULIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014468-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.012906-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-M APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE, PORQUE PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012906-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iasodara Fin Nishi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2013.049208-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DA AGRAVADA, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU, NA LOCALIDADE ONDE A PARTE AGRAVADA LABORA, POR APENAS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRR...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.087170-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP), PRATICADOS VÁRIAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALOR PROBANTE INEQUÍVOCO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA INVIÁVEL. DELITOS CONSUMADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.028214-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CO...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2011.013031-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA LICITUDE DO PROTESTO. REQUERIDA QUE FAZ MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE O AUTOR, POR MEIO DE RECURSO ADESIVO PUGNA PELO AUMENTO DA VERBA E HONORÁRIOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.012503-7 (Acórdão)
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AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012503-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2012.040730-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040730-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Garopaba
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TJSC 2014.024706-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARGA RETIDA E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO TRANSPORTADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL POR CAUÇÃO IDÔNEA DE BEM IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AGRA...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.051399-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA CISÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E CONSEQUENTE CUMULAÇÃO DOS RITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO BUZAID, REQUERENDO, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO RETROAJA À DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO MANDADO CITATÓRIO. PROCEDIMENTO QUE, EMBORA POSSÍVEL, NÃO PODE SER ADMITIDO NOS TERMOS PLEITEADOS, POSTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051399-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câm...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2012.026722-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR EM ABORDAGEM SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 2.275,00. RECURSO DE AMBAS AS...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.000990-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, SOMADAS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E AO FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA E AFASTAR...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Blumenau
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