APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1°, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM, RÉU REINCIDENTE E MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. TIPICIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REGIME JÁ FIXADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão e as declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, constatado o considerável valor do objeto que se pretendia a subtração, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 4. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação de regime aberto quando este foi estabelecido na origem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023064-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. SOCIEDADE SIMPLES COMPOSTA POR MÉDICOS COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM CARÁTER EMPRESARIAL. TRIBUTO A SER RECOLHIDO COM BASE NA ALÍQUOTA FIXA. APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/68. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial' (EREsp 866.286/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29.9.2010, DJe 20.10.2010)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.032577-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA FORMULADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal restou procedido antes do transcurso do prazo quinquenal, por evidente, descabe declarar a prescrição do crédito tributário com relação aos sócios da pessoa jurídica, sendo, via de consequência, aplicável a disposição encetada na súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a citação dos sócios se perfectibilizou após a fluência do indigitado lapso em decorrência exclusiva de motivos inerentes do mecanismo da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011957-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE O AGENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO CRIME. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. COMPARSA QUE AVISA O AGENTE ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO POLICIAL. AÇÃO DO ACUSADO INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO TAMBÉM NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Necessário, para a caracterização da desistência voluntária, que o agente deixe de prosseguir na trajetória criminosa por ação livre, desprovida de coação, ou seja, efetivamente voluntária, ainda que tal ideia não tenha surgido espontaneamente. Havendo interrupção da prática criminosa, depois de iniciada a execução e antes da consumação do delito, por interferência de circunstâncias alheias à vontade do agente, não há falar em desistência voluntária, mas, sim, em tentativa, nos termos do art. 14, II, do Código Penal. 2. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o benefício foi concedido na origem. 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006702-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE NÃO AMPARADAS POR PROVAS VEROSSÍMEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que guarda aproximadamente 552 g de maconha em sua residência e, no mesmo local, possui arma de fogo com numeração suprimida e munições pratica, respectivamente, os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MACONHA. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (552 G DE MACONHA). INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA. - A quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009198-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "1. Segundo disposto no art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/94, é direito do advogado retirar os autos judiciais ou administrativos das repartições competentes pelos prazos legais. Precedentes: REsp 167.538/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ de 14/09/1998 p. 16; RMS 11085 / RJ, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ de 02/04/2001 p. 312" (REsp n. 833583/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.6.10). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DO DISTRIBUIDOR E DO CONTADOR. POSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES NÃO-OFICIALIZADOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Proposta a uniformização de jurisprudência para a resolução de antinomia aparente entre o teor do art. 33, caput, e o art. 35, alínea "h", ambos da LC n. 156/97 (AC n. 2008.072315-7), o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal decidiu que o Estado de Santa Catarina somente é isento do recolhimento de custas judiciais quando os atos processuais foram praticados por servidores não-oficializados e não remunerados pelo respectivo ente federado, como é o caso do Distribuidor e do Contador da comarca de Joinville. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.028699-5, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE NAS DECLARAÇÕES DE FAMILIARES. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE TAMBÉM CONFERE CREDIBILIDADE À PALAVRA DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024102-5, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor do prejuízo decorrente do delito, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024042-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE BUSCA A NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS QUE JÁ RESTARAM AFASTADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ARGUMENTO APTO A ADMITIR A NULIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014468-4, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-M APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE, PORQUE PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012906-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DA AGRAVADA, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU, NA LOCALIDADE ONDE A PARTE AGRAVADA LABORA, POR APENAS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049208-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP), PRATICADOS VÁRIAS VEZES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALOR PROBANTE INEQUÍVOCO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA INVIÁVEL. DELITOS CONSUMADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DOS CRIMES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087170-8, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA POLÍCIA, QUE CONFIRMA A MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA PARA ATESTAR A SUA LESIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA). MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DEVIDO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS CRIMES. FATO IGNORADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COMO CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028214-8, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA LICITUDE DO PROTESTO. REQUERIDA QUE FAZ MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE O AUTOR, POR MEIO DE RECURSO ADESIVO PUGNA PELO AUMENTO DA VERBA E HONORÁRIOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO APENAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013031-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012503-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (CPP, ART. 118 E SEGUINTES) - APREENSÃO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A PROPRIEDADE - VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À ALEGADA AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O TERCEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040730-4, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARGA RETIDA E PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO TRANSPORTADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL POR CAUÇÃO IDÔNEA DE BEM IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE DIÁRIAS. DESPACHO INICIAL QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O PERÍODO RELATIVO ÀS DIÁRIAS DEVIDAS E DETERMINOU O IMEDIATO ADIMPLEMENTO DOS VALORES CONTROVERSOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024706-5, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA CISÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E CONSEQUENTE CUMULAÇÃO DOS RITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 732 E 733 DO CÓDIGO BUZAID, REQUERENDO, AINDA, QUE O PROCEDIMENTO RETROAJA À DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO MANDADO CITATÓRIO. PROCEDIMENTO QUE, EMBORA POSSÍVEL, NÃO PODE SER ADMITIDO NOS TERMOS PLEITEADOS, POSTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051399-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR EM ABORDAGEM SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 2.275,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR MÓDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. REFERÊNCIA AO IPCA. Sobre o valor da indenização por dano moral em desfavor da Fazenda Pública deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula n. 54 do SJT), até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula n. 362), de acordo com o IPCA, índice que melhor traduz a inflação do período. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO E REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026722-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, SOMADAS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E AO FATO DE O RÉU SER REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA E AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO CONSUMO PRÓPRIO. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000990-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).