MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 218, III, DO CTB (TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% ACIMA DA PERMITIDA). PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E FREQUENCIA OBRIGATÓRIA A CURSO DE RECICLAGEM. IMPETRANTE QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA CNH, O QUAL CONTINHA AS MESMAS DISCIPLINAS EXIGIDAS NO CURSO DE RECICLAGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018420-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E INTERNET. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079547-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Cabergolina 0,5 mg (Dostinex)" A CIDADÃ PORTADORA DE "Prolactinoma - CID 10 = E22.1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023053-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. FALTA DE PROVA DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001414-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRA AO ARGUMENTO DE QUE A AGÊNCIA QUE INTERMEDIOU A COMPRA DAS PASSAGENS NÃO REPASSOU OS VALORES À COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU OUTRO TIPO DE PROVA A SUSTENTAR A TESE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE FOI REALOCADA EM OUTRO VOO, O QUAL PARTIU COM ATRASO, CHEGANDO AO DESTINO FINAL QUASE 9 HORAS APÓS O PREVISTO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL À CONSUMIDORA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 141 DA ANAC. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033639-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023953-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO RECURSAL. EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055411-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO BASTANTE PARA FORMAR JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO RECURSAL. EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção e erigida sobre área de preservação permanente, que é área non aedificandi, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055410-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO EXEQUENTE, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONCERNENTE À VERBA HONORÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE SE DESTINA AOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AGREGAM AO FEITO EXECUTIVO ONDE DEVERÃO SER EXIGIDOS, ATÉ PORQUE SUBSTITUEM A VERBA HONORÁRIA PROVISÓRIA ARBITRADA NO LIMINAR DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A nova sistemática do cumprimento da sentença, introduzida pela Lei n. 11.232/05, aplica-se somente aos títulos executivos judiciais, nos termos em que já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: "(...) diante da natureza distinta dos títulos judicial e extrajudicial e da circunstância de o art. 475-J do CPC amoldar-se unicamente à essência do primeiro, não há estender essa regra ao segundo, sob pena de desnaturar o procedimento próprio previsto para este, consideradas as suas particularidades" (Apelação Cível n. 2010.038090-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 31/08/2010). Os honorários não poderiam ser fixados apenas com base na sucumbência experimentada nos embargos; muito pelo contrário, ainda pendente de julgamento a demanda executiva, é razoável que os honorários advocatícios sejam exigidos nos autos da própria execucional, até porque, conforme assentado, foram arbitrados provisoriamente no limiar da execução fiscal, restando substituídos por aqueles fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068348-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. REVISÃO PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A RENDA MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. "Decidido que o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido anteriormente ao início da vigência da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com a aposentadoria, a renda mensal desta há de ser revisada para excluir do cálculo do salário-de-contribuição a renda mensal do auxílio-acidente, a fim de eliminar a possibilidade de "bis in idem", de sorte que os valores indevidamente acrescidos deverão ser compensados com os que o segurado tiver de receber em função da restauração do auxílio-acidente. (Apelação Cível n. 2012.034864-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2012.069840-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073009-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CEDENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cessionário, quando demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações do adquirente originário (cedente) por meio de contrato de compra e venda, de direitos decorrentes de contratos de participação financeira. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035009-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de elementos indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. Ademais, no caso concreto, forneceu-se o número do contrato firmado, o qual, inclusive, é objeto de outra ação com pedidos diversos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014761-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4.º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO DE E.C. MÉRITO. SUSTENTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ESTAR O AGENTE SOB VIGILÂNCIA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO DURANTE A PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO, MAS TÃO-SOMENTE PODE DIFICULTÁ-LO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXATA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA AGRAVANTE PELA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACERTADAMENTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELANTE QUE NEGOU A CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INCOMPATIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PUGNADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO DE D.C. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL .AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REPRIMENDA CONSERVADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE ASPECTO, VEZ QUE JÁ FIXADO TAL REGIME NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. BENESSE SUBSIDIÁRIA À SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXAGESE DO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021017-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. EQUIPARAÇÃO TRAZIDA PELO INCISO II DO § 2º DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ACUSADO QUE SOLICITA SERVIÇOS SEXUAIS DE ADOLESCENTE, QUE SE PROSTITUÍA ESPONTANEAMENTE, SEM SUBORDINAÇÃO A TERCEIROS. REQUISITOS DO TIPO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Do mesmo modo, é preciso considerar que a remissão feita ao caput exige a prova de que o menor de 18 anos, por exemplo, esteja submetido por terceiro à prostituição ou à exploração sexual. O menor de 18 anos, que age por conta própria, não permite a adequação típica às várias situações descritas no caput. [...] Explorar significa tirar proveito de algo ou enganar alguém para obter lucro. Unindo esse verbo com a atividade sexual, visualiza-se o quadro de tirar proveito da sexualidade alheia ou enganar alguém para atingir práticas sexuais. Explora-se sexualmente outrem, a partir do momento em que este é ludibriado para qualquer relação sexual ou quando o ofendido propicia lucro a terceiro, em virtude de sua atividade sexual. A expressão exploração sexual difere de violência sexual. Logo, o estuprador não é um explorador sexual. Por outro lado, exploração sexual não tem o mesmo sentido de satisfação sexual. Portanto, a relação sexual, em busca do prazer, entre pessoa maior de 18 anos com pessoa menor de 18 anos não configura exploração sexual" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022655-9, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. PRETENSA DECLARAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRIMEIRO POR SE TRATAR DA FIGURA QUALIFICADA DO DELITO E SEGUNDO PELO ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. INSTRUMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E AO BOM FUNCIONAMENTO DO TRABALHO DA VÍTIMA (MOTOSSERRAS). INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COLEGA INFRATOR. QUE SE AFIGURA IMPROVÁVEL. GRAU DE AMIZADE FIRMADO HÁ DOIS ANOS. CRIME, ADEMAIS, DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026979-3, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENto "humira tm (adalimumabe)" A CIDADÃO PORTADOR DE "artrite rematóide". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060329-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "MONTELAIR E DUOVAX DEPOT" À CIDADÃO PORTADOR DE "BRONQUITE ASMÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063844-5, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

Servidor público municipal. Lei de reclassificação. Novo plano de carreira. Cargo de contador. Elevação dos níveis de referência e exigência de nível superior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de decesso remuneratório ou de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípios da isonomia e paridade não afetados. Sentença reformada. Recurso provido. "1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes" (STF, Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035817-3, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.033333-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DELITO, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031980-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).