APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO IMPAGA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001642-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Inconformismo. Ação de dissolução parcial de sociedade. Haveres. Antecipação. Possibilidade. Valor. Cotas da sócia retirante. Critérios objetivos mínimos. Observância. Modificação viável após perícia contábil. Agravo desprovido. A antecipação de valores foi estimada com base em critérios objetivos e visa reembolsar as cotas da sócia retirante, podendo ser revista após a conclusão da prova técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031272-3, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA E APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há que se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante a reincidência em crime relativo ao tráfico de drogas, o que causaria abalo à ordem pública. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038189-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036513-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNADA. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA IMPUGNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO A JUSTIÇA GRATUITA À IMPUGNADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM APENSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020677-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE COMETIDA EM NOME DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO ATO DA COMPRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADEVISO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044096-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079411-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO ILÍCITA DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018391-2, de Meleiro, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA REALIZADA EM LOJA DE INFORMÁTICA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA MICROEMPRESA DEMANDADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053552-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MONTANTE QUE GUARDA O MÍNIMO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO A FLUIR DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001208-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO (MORTE NATURAL). INFORMAÇÃO INSERIDA EM ÁREA RESTRITA DISPONIBILIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CORRETORA DE SEGURO DANDO CIÊNCIA DE SER O CAPITAL SEGURADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO COMO MERA INTERMEDIÁRIA (CORRETORA DE SEGUROS). INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DO PRÊMIO REALIZADA EM NOME DA ESTIPULANTE, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO SEGURO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. EVIDENTE VÍNCULO FÁTICO ENTRE O DEMANDANTE E A REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALIADO A ISSO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA ACE SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO FIRMADO, INEXISTINDO DIREITO DO BENEFICIÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO EVIDENCIADO, SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO COM O CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE DE ESTREITA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO COBRADO E A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB PENA DE MALFERIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DEMAIS DISSO, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DA SEGURADORA E CORRETORA DE PRESTAR CLARA E COMPLETA INFORMAÇÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052664-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PORQUANTO TERIA DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS FRAUDES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO CADASTRO DE CONSULTORA PARA REVENDA DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETIVADA EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039636-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA 3 DIAS APÓS O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017233-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRANSPORTE AÉREO. BOARDING PASS QUE NÃO CONSIGNAVA A PARTE FINAL DO NOME DO CLIENTE: "NETO". EMBARQUE NEGADO PELO FUNCIONÁRIO DA TAM. EQUÍVOCO DO PASSAGEIRO AO PREENCHER TODOS OS SEUS DADOS QUANDO DA COMPRA DA PASSAGEM. INCONSISTÊNCIA QUE PODERIA SER RESOLVIDA PELA ANÁLISE DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, CUJOS DADOS CONFERIAM COM OS DEMAIS FORNECIDOS NA AQUISIÇÃO DO BILHETE, INCLUSIVE COM OS DO CARTÃO FIDELIDADE. CLIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DA ESPOSA E DO FILHO, COM O MESMO SOBRENOME, OS QUAIS VIAJARAM SEM PROBLEMA ALGUM. EMBARQUE NO TRAJETO DE VOLTA REALIZADO SEM NENHUMA OBJEÇÃO, EMBORA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO TICKET DA IDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025611-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU AFETO, TÃO SOMENTE, AO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO ADEQUADO. PRECEDENTES ASSENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS SOBREDITOS REFLEXOS. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-04-2013). REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. "A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa." (Apelação Cível n. 2011.020862-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063506-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-455, (TRECHO TANGARÁ - CAMPOS NOVOS). VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, E NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). 'A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.' (Resp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Resp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091142-8, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA PERDA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO NO PATAMAR PLEITEADO DIANTE DA FALTA DE ENTREGA DA LISTA DESCRITIVA DOS BENS. DESCONHECIMENTO DO PASSAGEIRO ACERCA DESSA EXIGÊNCIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A ENTREGA DE FORMULÁRIO ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "'Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da prestadora do serviço, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verificando-se que a companhia aérea não demonstrou a entrega de formulário para declaração de bens, tampouco provou a inexistência do prejuízo material ou que os bens indicados pelo consumidor não preenchiam a malas extraviadas, ônus que lhe competia, subsiste o seu dever de indenizar, devendo a fixação do quantum balizar-se pelo valor declarado na inicial, presumindo-se a sua boa-fé do usuário. [...]' (AC n. 2009.028618-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 31-5-2011). (AC n. 2013.059547-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2014). 2. "'É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano' (Apelação Cível n. 2008.065854-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21/05/2010)'" (AC n. 2011.071745-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de Joaçaba, rel. Jorge Luiz de Borba) (AC n. 2012.068936-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.017787-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO/DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA AFORADA PELO INSS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95 EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE PELA CORTE SUPREMA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007546-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS UM DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. DECISÃO CITRA PETITA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO EFEITO DEVOLUTIVO, INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. CAUSA MADURA, ADEMAIS, PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § § 1º E 3º, DO CPC. [...]. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-04-2014) - grifou-se. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AS FÉRIAS COM ABONO. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035073-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO ESTABELECIDO PARA A EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA PELA AGRAVANTE DE COMÉRCIO EDIFICADO SOBRE IMÓVEL DO EX-PARCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA COMO TERMO INICIAL DESTA CONTAGEM A DATA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O AJUSTE ENTABULADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECHAÇADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESPALDADA POR CONSENSO EM DISSOLUÇÃO DA CONJUGALIDADE, E NÃO POR CONTRATO DE LOCAÇÃO A EXIGIR A OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL DO PRAZO PACTUADO QUE DEVE, TODAVIA, SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO EX-COMPANHEIRO E PROVIDO O DA EX-PARCEIRA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007960-6, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).