ASSISTÊNCIA À SAÚDE. etinopatia diabética proliferativa com edema macular. MEDICAMENTO: Lucentis. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014736-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Mal de Alzheimer MEDICAMENTO: EXELON Patch 5 (RIVASTIGMINA). PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014279-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Insulina Lantus Solostar e Lumigan RC colírio" À CIDADÃ portadora de "Diabetes Mellitus TIPO 2". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023659-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Hipertensão Arterial Sistêmica, cardiopatia isquêmica, labirintite, Fibromialgia, Diebetes Melitus não insulino dependente e Depressão. MEDICAMENTOS: Selozok 50 mg, Galvus Gumg, Diovamamlof 320/10 mg, Sustrate 10 mg, Laxapro 10 mg, Vytorin 10/20mg, Cloxazolan 1mg, Labirin 24 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073140-4, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VENCIMENTO A FIM DE SER APLICADO O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL REFUTADA. [...]. 2. O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...] (REsp nº 1.037.314, Min. Massami Ueda) MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/2008. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 27/04/2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA NA ADI N. 4.167/DF, PELO EXCELSO PRETÓRIO. Pretensão de que o ajuste salarial dos professores em início de carreira sejam incorporados aos vencimentos de todos os profissionais já atuantes na educação. Impossibilidade. REGRAMENTO QUE CONFERE DIREITO AO PISO SALARIAL, PORÉM NÃO AO REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS PROPORCIONAL. Impossibilidade de ser conferido o reajuste pretendido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes desta corte. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO A MENOR, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (Apelação Cível n. 2013.045697-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, j. 08-10-2013). Ausência, todavia, do menor adminículo de prova de que o autor estaria recebendo sua remuneração em valor abaixo do piso nacional, ônus este que lhe incumbia, haja vista que "provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF).(Apelação Cível n. 2013.036105-6, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023385-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085388-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE À ANUIDADE DOS ALUGUERES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 58, DA LEI Nº 8245/91. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. RÉ QUE NÃO RESPEITOU O PRAZO CONCEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS ALUGUERES EM ATRASO. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DA AVENÇA. IMÓVEL DESOCUPADO PELA RECORRENTE NO CURSO DA AÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES À LOCADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de pagamento dos alugueres é infração contratual que autoriza a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, cabendo ao locatário arcar com o pagamento dos alugueres até a data de desocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023808-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SITE EMPRESARIAL NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. RÉ QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONFECÇÃO DE DIVERSOS LAYOUT QUE NÃO FORAM APROVADOS PELO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A CONCLUSÃO DO SERVIÇO COM A PUBLICAÇÃO DO SITE. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO AUTOR. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DESTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RÉ QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS, DEDUZINDO-SE A QUANTIA REFERENTE A MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que der causa à rescisão contratual deve arcar com o pagamento da cláusula penal como forma de indenizar a parte contratante lesada pelo desfazimento do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001658-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016451-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE QUE A FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS INCIDA SOBRE TODAS AS VERBAS DEVIDAS AO SERVIDOR. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal" (TJSC, AI n. 2012.014383-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.7.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028551-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE QUANTIA EXORBITANTE QUESTIONADA PELO USUÁRIO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE TELEFONIA LIMITADO A 12 MESES. INTELIGÊNCIA DA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES N. 23/96 E DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 1º E 9º DA RESOLUÇÃO N. 477/2007. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063031-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TURVO. PENSÃO POR MORTE DESTINADA AO CÔNJUGE E FILHO MENOR (50% PARA CADA UM). SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.002/93. AUSÊNCIA DE COMANDO PROIBITIVO NESSES CASOS. DIREITO DE O AUTOR RECEBER A TOTALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO QUE OS SERVIDORES DA ATIVA TÊM DIREITO. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECIPROCIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057543-2, de Turvo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SOLICITAÇÃO PARA QUE FOSSE APLICADA A PENA DE EXONERAÇÃO AO APELANTE - INSTAURAÇÃO, POSTERIOR, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - PENA DE DEMISSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO DE TRÊS ANOS APLICADA AO FINAL - PROFESSOR DE ESCOLA ESTADUAL BÁSICA - AFIRMAÇÃO DE QUE DEIXOU DE LECIONAR PORQUE JÁ ESTAVA EXONERADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATO FINAL FOI CONFIRMADO E PUBLICADO - EMISSÃO DE OFÍCIOS PELA DIRETORA DA UNIDADE DE ENSINO, MESES DEPOIS, PARA QUE FOSSE LEVADA A EFEITO A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DO CARGO POR VONTADE PRÓPRIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO QUE IMPÔS MENCIONADA SANÇÃO - ASSERTIVA REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief" (RMS n. 32.849/ES, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26-4-2011). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075032-2, da Capital, rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027510-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELO INTERROGATÓRIO POLICIAL, DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS DEMAIS CORRÉUS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO E RECONHECIMENTO DOS OBJETOS FURTADOS PELA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PRESENÇA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO POLICIAL. DISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do pedido de desclassificação do crime de roubo para furto tentado quando a denúncia e a sentença tratam do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. - A defesa carece de interesse recursal quanto ao reconhecimento de bons antecedentes e primariedade quando a sentença já reconhece tais circunstâncias. - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109, IV, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - O agente que, acompanhado por outros dois indivíduos, quebra o vidro de uma loja e subtrai jaquetas do seu interior comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. - A ausência de defensor constituído no interrogatório policial não influi na decisão do processo, tampouco gera eventual nulidade, pois é dispensável a sua presença na etapa indiciária. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080789-9, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO TOGADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE TODO O VALOR DESEMBOLSADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO MONTANTE TOTAL DEVIDO, DE MODO A NÃO SER UTILIZADA A INFORMAÇÃO INSERTA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO IMPOSSIBILITADA DE SER INSTAURADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEFINIU QUE O CÁLCULO DA QUANTIA EVENTUALMENTE A SER PAGA PELA RÉ DEVE OBSERVAR O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. ENFOQUE VEDADO. VERBERADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO das ações de telefonia fixa. PROVENTOS QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS DO DIREITO ÀS AÇÕES. Decisum que acolheu o laudo do expert considerando a inclusão dE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Inescondível ausência de interesse recursal NESTEs PONTOs. OUTROSSIM, IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM Das bonificações DERIVADAS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA, AO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSIDEROU A COTAÇÃO EM BOLSA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERITO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O MÉTODO DEFINIDO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA A MATÉRIA AGITADA NO INCONFORMISMO. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVERÁ ÓBICE EM EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA, EM TESE, APENAS AO ADVOGADO DA RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO DA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027768-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO E DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESPECTIVA, EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. DESÍDIA DOS ENTES PÚBLICOS MANIFESTA. SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSAR O RISCO DE DESLIZAMENTO DO SOLO. ESCORREGAMENTO OU INUNDAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CASAS CONSTRUÍDAS EM MARGEM DE CÓRREGO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE. CONFORME DEMONSTRA O LAUDO PERICIAL, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE RISCO MÉDIO E ALTO NA ÁREA CONSIDERADA, DECORRENDO A NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 0001592-81.2004.8.26..53, rel. Des. Castilho Barbosa, j. 25-9-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.037184-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021978-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CP EM 1/5 (UM QUINTO). AFASTAMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INFRAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017150-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAMÍLIA - REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO (CP, ART. 242, CAPUT) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - PLEITO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO NOBRE EVIDENCIADA - GENITORA QUE NÃO DESEJA FICAR COM A FILHA RECÉM NASCIDA - APLICABILIDADE DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074058-2, de Xaxim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser inexigível pelas disposições do art. 741, II e parágrafo único do Código Instrumental, visto que fere o princípio da segurança jurídica atingir a coisa julgada material, por mudança de entendimento do STF. "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apóie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc", como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes." (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello, j. em 23/06/2010). (j. 3-9-2013) (AC n. 2013.002106-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042434-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).