EXECUÇÃO CONTRA O INSS. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004672-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066557-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CICLOUSUÁRIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (VIACICLO) EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA (DEINFRA) E SULCATARINENSE - MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. PLEITO OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA RODOVIA SC 405 (TREVO DA SETA A TREVO DO RIO TAVARES) NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 10.728/98). ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E DESTINADA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 5º, V, "a" e "b", DA LEI N. 7.347/85). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTADA. ENTE PÚBLICO INCUMBIDO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ADICIONAL DE TRÂNSITO NA RODOVIA SC 405. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 10.728/98. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS ESTADUAIS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048149-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PLEITO CAUTELAR FORMULADO INCIDENTALMENTE NA FORMA DO ART. 273, §7º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA, FACULTANDO, AINDA, AOS AUTORES A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NA FORMA DO ART. 870, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. VEICULAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE INSERE COMO PROVIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESSUPÕE LEGÍTIMO INTERESSE PARA SEU DEFERIMENTO (ART. 869 DO CPC), VISLUMBRADO PELO INÍCIO DE PROVA ACOSTADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JÁ EXAURIDA COM A DIFUSÃO DO ANÚNCIO NA IMPRENSA, TORNANDO VAZIA A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. MEDIDA DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE OSTENTA, TODAVIA, NATUREZA DIVERSA, DADA A FLAGRANTE OFENSIVIDADE DE SEUS EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, COMUNS A QUALQUER PLEITO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA DE FORMA VAGA E IMPRECISA, NÃO JUSTIFICANTE DA DILIGÊNCIA. CONJUNTURA FÁTICA INDICATIVA DE SUPORTE ECONÔMICO SUFICIENTE A ARCAR COM EVENTUAL E FUTURO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077554-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO O DEPÓSITO EM JUÍZO, PELO COMPRADOR, DOS PAGAMENTOS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O LIMITE DA REMUNERAÇÃO SUPOSTAMENTE DEVIDA À CORRETORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES E DE PERIGO DE GRAVE LESÃO A JUSTIFICAREM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS (EFETIVA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TERMOS EM QUE PACTUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM) A SINALIZAR PELA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INVESTIGAÇÃO DA CONJUNTURA DECLINADA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033167-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, TANTO PARCIAL QUANTO TOTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008232-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010031-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT PELOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077544-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. DISTRIBUIÇÃO DE RESERVA DE ÁGIO - DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL "A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações. Isso porque, "se trata, mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (TJSC, AI n. 2012.010988-6, Des. Túlio Pinheiro, j. 28.02.2013) (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18.2.2014). DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO, NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO E, PORTANTO, NÃO DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA - INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA DA DEMANDA PRINCIPAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO FINANCIADO E REDUZIU O VALOR TOTAL DA MULTA PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NESTE PONTO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO "AD QUEM" NESSA MESMA SESSÃO E QUE ENVOLVE IDÊNTICA TEMÁTICA. "Se no julgamento do recurso de apelação pelo Órgão ad quem, o Tribunal examina o tema discutido no agravo de instrumento, "este resta prejudicado por falta de objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.027046-8, re. Des. Mazoni Ferreira, j. em 22/3/2007). PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem de devolução do veículo no âmbito de ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969, sendo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o teto máximo atribuído por este órgão fracionário em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075224-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DE USUÁRIO E DOS POLICIAIS, ALIADAS À APREENSÃO DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECLAMO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADO O MAIOR AUMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIO, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER MERAMENTE MATEMÁTICO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICA A MAIOR EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO. PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE ARREDADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033280-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE CUMPRIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077285-7, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO. DECISÃO CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE CUMPRIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077635-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

UDESC. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO "As fundações estaduais e municipais de direito público, espécie do gênero autarquia, são isentas do pagamento de custas e emolumentos quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos. (Art. 35, H, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina)". (AI n. 2008.007247-6, de Imaruí, de minha relatoria, j. 10-9-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082046-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP N. 160/2009, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N. 14.967/2009. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISÓRIO PROLATADO. FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO COM O FITO DE REFORMAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO NÃO DEMONSTRADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "O princípio da dialeticidade impede que seja conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 514, inc. II)" (Apelação Cível n. 2012.073023-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/04/2014). Hipótese em que o apelante limita-se a redarguir os argumentos anteriormente expedindos em sua impugnação aos embargos à execução - sem apontar eventuais errores in procedendo ou in judicando -, dissociando-se, pois, completamente dos fundamentos que conduziram à sentença terminativa da lide. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal" (STJ, REsp n. 359.080/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 11/12/2001). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093053-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-483 (TRECHO MORRO GRANDE -MELEIRO). VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, E NÃO DA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). 'A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.' (REsp 795.580/SC, rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2006). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (REsp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131) (Apelação Cível n. 2014.004363-2, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/02/2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088827-7, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Doença Cardíaca Hipertensiva, Distúrbio do Metabolismo de Lipoproteínas e outras Lipidemias e Cardiomiopatia. MEDICAMENTOS: Carvedilol 6,25mg e Vitis Viniferal L (Radifree). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044425-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DA QUAL NÃO FORA INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA INTERPRETADA COMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA, MESMO NÃO TENDO O SIGNATÁRIO RETIRADO O PROCESSO EM CARGA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO, CONTADO O PRAZO PARA O RECURSO DO PROTOCOLO DA MENCIONADA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TESE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA A SER MITIGADA SOB PENA DE TOLHER O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029247-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INVALIDADE AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE ESPECIFICADO NO MANDADO. IRRELEVÂNCIA. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO QUE, SALVO HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE (ARTS. 648 A 650 DO CPC), RESPONDE EM SUA TOTALIDADE PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 591 DO CPC). VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO NO TOCANTE À PREVALÊNCIA DA VALORAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO LAUDO ORIGINÁRIO OU A REVISÃO DO ATO (ART. 683 DO CPC). NOVO MONTANTE ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A IMPOR A REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066544-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Dirigir em velocidade superior à máxima permitida em 20% (vinte por cento). Lei anterior que considerava a infração gravíssima, punida com multa e suspensão do direito de dirigir. Superveniência da Lei n. 11.334/06, que passou a considerar a infração grave, passível tão somente de multa. Aplicação da lei posterior mais benéfica no âmbito administrativo. POSSIBILIDADE. Analogia ao princípio da retroatividade da lei penal que beneficia o réu. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.058330-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).