AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075727-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM NO IMÓVEL. OBRA QUE NÃO IRÁ INTERFERIR NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVANTE QUE TEM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da existência de cláusula contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, é de ser revogada a decisão liminar que determinou a suspensão da construção de uma garagem, porquanto a execução da obra não irá interferir no deslinde da controvérsia em que se discute o contrato de locação firmado entre os litigantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009646-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016907-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091040-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E EQUIPAMENTOS EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO. RÉ QUE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO QUE TERIAM OCASIONADO O CONGELAMENTO DO GÁS NAS TUBULAÇÕES E INVIABILIZADO A CONTINUIDADE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECORRENTE QUE EM NENHUM MOMENTO MANIFESTOU-SE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PRODUTO POR SI ADQUIRIDO PARA CONSTATAÇÃO DA ORIGEM DOS DEFEITOS. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO COMPROVANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TERCEIROS, AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE DEU ENSEJO À RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETIVO INDENIZAR A PARTE PREJUDICADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL QUE DEVERÁ SER O EQUIVALENTE PAGO PELA RÉ NO MÊS ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Firmado contrato de prestação de serviços e fornecimento de produto em caráter de exclusividade, cabia as partes contratantes cumprirem com suas obrigações na forma contratada. E, comprovado nos autos através da prova testemunhal que a ré adquiriu produto de terceiros, descumprindo com os termos da avença, deverá arcar com o pagamento da cláusula penal em razão de ter dado causa à rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088639-0, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DO ESPAÇO ARTICULAR INTERFALANGEANO MÉDIO/DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053115-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "BIÓPSIA DE LINFONOMA SENTINELA" PARA TRATAMENTO DE CIDADÃ PORTADORA DE "MELANOMA MALIGNO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER REDUZIDOS PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021511-6, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA 40ML (VERSA 40 MG 0,4 ML)" A CIDADÃ PORTADORA DE "Trombofilia familiar". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014575-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.360/94 E 4.383/94. PREVENÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUANTO À FORMA DO CÁLCULO. QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 555 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, TOMANDO-SE COMO BASE OS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 EM CRUZEIRO REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Não afronta a coisa julgada a interpretação da decisão judicial que, sem se afastar de seu comando, possibilita a elaboração de cálculo que se ajusta à realidade legal e fática enfrentada no provimento jurisdicional' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018256-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.6.2012), daí porque é de ser provido o recurso para, na vereda do precedente supra indicado, determinar a elaboração de novos cálculos, tomando-se como parâmetro de incidência dos reajustes previstos nas Leis Municipais ns. 4.360/94 e 4.383/94 os vencimentos do mês de fevereiro de 1994 em cruzeiros reais" (Agravo de Instrumento n. 2012.013474-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 21/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.013481-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS DA DEMANDANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, CUJO FALECIMENTO FORA NOTICIADO POUCO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. INTUITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELOS SUCESSORES PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDA PESSOALMENTE À POSTULANTE ORIGINÁRIA E AUTOMATICAMENTE EXTINTA COM O ADVENTO DO ÓBITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044495-8, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA DE IMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL E PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068922-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017814-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E A ALEGADA OCUPAÇÃO DE PARTE DELE PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006306-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Cardiopatia Isquêmica Grave. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA ANALISADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077587-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE (157, CAPUT, E 307, CAPUT, AMBOS DO CP). ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031576-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO PARQUET. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023788-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. MEDICAMENTOS: Insulina Glargina 10ml; Insulina Humalog (Lispro) 10ml; seringas BD e tiras reagentes para hemoglicoteste. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017522-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012." (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040238-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, V, C/C. ART. 14, II, AMBOS DO CP), PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE (ART. 16. DA LEI N° 6.368/76), PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10, CAPUT, DA LEI N° 9.437/97), RESISTÊNCIA (ART. 329, § 2°, DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INCISO III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AFASTAMENTO DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003033-3, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DIVERGE DOS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ADEMAIS, CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU NOS PRESENTES AUTOS DE QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS REFERENTES AO CRIME DE HOMICÍDIO, NEM MESMO SOUBE DIZER QUEM SERIAM OS AUTORES DAS AGRESSÕES. CRIME FORMAL DE FALSO TESTEMUNHO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. DEPOIMENTO QUE INCIDIU SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064816-1, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).