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Jurisprudência

TJSC 2013.074247-6 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL POR VIAS DE FATO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE DIFERE DAS RAZÕES. APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA QUE TIPIFICA A CONDUTA COMO VIAS DE FATO, SEM OCORRÊNCIA DE LESÃO NA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE NÃO EXIGE O REQUISITO DE PROCED...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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TJSC 2014.028565-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DO PRODUTO. REFORMA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MADEIRAS UTILIZADAS NA OBRA QUE EM POUCO TEMPO APRESENTARAM IMPORTANTES RACHADURAS, INCLUSIVE NAS COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO. ABERTURAS INSTALADAS QUE NÃO FECHAM ADEQUADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DEFEITUOSO PELA EMPRESA RÉ. RECURSO DA VENCIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TIPO DE MADEIRA UTILIZADO INÓCUA,...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.021576-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EMPREGADORA DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 03.08.93. AUTORA QUE ADUZ NÃO TER RECEBIDO O VALOR DESCONTADO DA VERBA RESCISÓRIA DO ALIMENTANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA DEIXANDO DE PROCEDE...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.018123-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA - PROVA DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM A PETIÇÃO INICIAL - MAGISTRADO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DE EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE NOV...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.038276-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO FINANCIADO SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - SUSCITADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADVERSA POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR - DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS OBRIGAÇÕES P...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.069570-6 (Acórdão)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.030077-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO VERÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA - TESE AFASTADA - PRETÉRITA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXIBIR A TOTALIDADE DOS EXTRATOS OU A PROVA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIDÊNCIA INSATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELO BANCO - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS REFERENTES AO P...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Capital
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TJSC 2013.076930-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO QUANTO À PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDA...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.034270-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.060995-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ENCONTRA MOTO FURTADA E EXIGE DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060995-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.051102-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOSIMTERIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E CONSE...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Papanduva
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TJSC 2013.070967-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE COMPROU EQUIPAMENTOS DE SOM COM CHEQUE FURTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. AJUSTES NA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070967-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilmar Nicolau Lang
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itaiópolis
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TJSC 2013.011633-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELA RECEITA ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPR...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.073146-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (A...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.013180-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, INCISO I DA LEI 10.826/2003) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDAM O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES DO TERCEIRO RÉU ELENCADO NA DENÚNCIA NÃO VALORADOS Q...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2014.029865-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO. GRAVIDADE ABSTRATA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO E OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. RESTIT...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.026659-1 (Acórdão)
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA - PROVA DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM A PETIÇÃO INICIAL - MAGISTRADO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DE EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE NOV...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.027860-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO AO ENVOLVIMENTO DA COAUTORA QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILID...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.019917-3 (Acórdão)
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CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. PRESENÇA DE DOLO OU ASSUNÇÃO DO RISCO DE MORTE DA VÍTIMA COMO REQUISITOS SUFICIENTES PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO, NA...
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.021727-5 (Acórdão)
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAUDE. Glaucoma Crônico, Hipertensão Arterial Sistêmica, Hipertireoidismo e Depressão. MEDICAMENTOS: 1) travatan (travoprosta); 2) tapazol 10mg (tiamazol); 3) venlafaxina 75mg, E 4) atacand 16mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021727-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento : 24/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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