RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL POR VIAS DE FATO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE DIFERE DAS RAZÕES. APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO, EM NOME DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA QUE TIPIFICA A CONDUTA COMO VIAS DE FATO, SEM OCORRÊNCIA DE LESÃO NA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE NÃO EXIGE O REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. PRESENTES OS REQUISITOS DA DENÚNCIA, CONFORME O QUE APREGOA O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS Á ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074247-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DO PRODUTO. REFORMA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. MADEIRAS UTILIZADAS NA OBRA QUE EM POUCO TEMPO APRESENTARAM IMPORTANTES RACHADURAS, INCLUSIVE NAS COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO. ABERTURAS INSTALADAS QUE NÃO FECHAM ADEQUADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DEFEITUOSO PELA EMPRESA RÉ. RECURSO DA VENCIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TIPO DE MADEIRA UTILIZADO INÓCUA, POIS NA DECISÃO O JUIZ DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO POR MATERIAL DA MESMA ESPÉCIE DO FORNECIDO ORIGINALMENTE. MULTA COMINATÓRIA CUJA APLICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE COMPELIR A EMPRESA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028565-6, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EMPREGADORA DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE QUE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 03.08.93. AUTORA QUE ADUZ NÃO TER RECEBIDO O VALOR DESCONTADO DA VERBA RESCISÓRIA DO ALIMENTANTE. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE DURANTE MAIS DE UMA DÉCADA DEIXANDO DE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA EMPREGADORA COMO FORMA DE INTERROMPER O PRAZO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação condenatória de reparação civil, deverá ser observado o prazo prescricional de três anos previsto no inciso V, do §3º do artigo 206, do Código de Processo Civil. E, considerando que a pretensão indenizatória foi exercida quando já fulminada prescrição, é de ser julgada extinta a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021576-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA - PROVA DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM A PETIÇÃO INICIAL - MAGISTRADO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DE EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECLAMO DA DEMANDADA PROVIDO. Tendo as partes litigantes entabulado acordo extrajudicial - o que motivou o pedido da requerente de desistência da ação e a concordância da requerida - bem como estando presente nos autos a prova da quitação de todas as parcelas que deram ensejo à ação de busca e apreensão, inexiste motivo para o prosseguimento da lide, sendo necessária a extinção do processo com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, inviável falar-se em prosseguimento do feito quanto às parcelas vencidas após a transação, uma vez que a instituição financeira não observou o pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora da devedora. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECLAMO CONHECIDO APENAS NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO DA MEDIDA - QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA E QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. É viável a cominação da multa diária com o intuito de garantir o efetivo cumprimento de obrigação imposta na decisão judicial, na hipótese, a ordem de devolução do veículo no âmbito de ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969. O instituto da astreinte serve como meio indireto de coerção sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. De outra banda, a quantia arbitrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável, pois não rende ensejo ao enriquecimento ilícito da parte mas corresponde a montante suficiente a inibir o devedor ao descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018123-1, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO FINANCIADO SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - SUSCITADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ADVERSA POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR - DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS OBRIGAÇÕES POSTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005 - ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EDA N. 857758/RS - RECLAMO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária" (Resp 1449675/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 5/6/2014). "Outrossim, importante destacar que a Segunda Seção, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo 857.758/RS, consagrou o entendimento de que a intimação do devedor, acerca da imposição da multa diária, deve dar-se na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a vigência das alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005" (sem grifos no original - Resp n. 1238891/SC, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 25/2/2014). Dessarte, no caso dos autos não há falar em inexigibilidade da multa arbitrada para o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, por ausência de intimação pessoal, porquanto inequívoca a ciência da parte executada acerca da ordem judicial quando o seu advogado compareceu ao processo para a juntada de documento (comprovante de pagamento das custas de honorários sucumbenciais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038276-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069570-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO VERÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA BANCÁRIA - TESE AFASTADA - PRETÉRITA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EXIBIR A TOTALIDADE DOS EXTRATOS OU A PROVA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIDÊNCIA INSATISFATORIAMENTE CUMPRIDA PELO BANCO - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS REFERENTES AO PERÍODO REIVINDICADO QUE LEVA À PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se, no que couber, a penalidade prevista no art. 359 do Código de Processo Civil se, embora instado a juntar todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio, com a devida advertência, a instituição bancária cumpre a diligência de forma insatisfatória. Ademais, diante dos atuais e avançados mecanismos de buscas, para a exibição de contratos e respectivos extratos de movimentação da conta de poupança, à instituição financeira é suficiente o fornecimento do nome e do número do CPF do poupador. Desta feita, a apresentação de parte dos extratos, sem haver prova da movimentação ou da ausência dela, quando da vigência do Plano Verão, não tem o condão de fazer presumir a inexistência do direito vindicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030077-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO QUANTO À PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. NÚMERO DE VÍTIMAS QUE NÃO SERVE PARA NEGATIVAR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076930-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE OS FATOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. EIVA REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, ESTENDIDA A REDUÇÃO DA PENA AOS RÉUS NÃO APELANTES NO PONTO. RECURSO DOS DOIS CORRÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034270-2, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ENCONTRA MOTO FURTADA E EXIGE DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM À PROPRIETÁRIA. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060995-6, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOSIMTERIA. READEQUAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051102-2, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉU QUE COMPROU EQUIPAMENTOS DE SOM COM CHEQUE FURTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. AJUSTES NA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070967-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELA RECEITA ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 1 MÊS, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. CIÊNCIA POR PARTE DE UMA DAS ACUSADAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA RÉ QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL CONTIDO NA DENÚNCIA. DE OUTRO NORTE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR QUE UMA DAS RÉS TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES FISCAIS REALIZADAS NA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVE-LA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011633-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FÁRMACO SIMILAR PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012) "Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo." (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.031373-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 10-06-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073146-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, INCISO I DA LEI 10.826/2003) PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDAM O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES DO TERCEIRO RÉU ELENCADO NA DENÚNCIA NÃO VALORADOS QUANDO DA FASE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SER SOPESADAS EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. AUMENTO DE 8 (OITO) MESES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL NÃO VALORADA PELO JUÍZO "A QUO". ANÁLISE QUE NÃO MERECE REPARO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR, NA SOCIEDADE. CRIMES ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O CASO EM CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). REPARO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MAJORAÇÃO E VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS CORRÉUS. AUMENTO DE UM TERÇO POR JÁ CONSTAR EM DESFAVOR DO APELADO O CONCURSO DE AGENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO TERCEIRO DENUNCIADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA ATUAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. HIPÓTESE DE COAUTORIA. CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI ÚNICA E QUE TERIA OCORRIDO APENAS UM DELITO E NÃO DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. POSICIONAMENTO DESCABIDO. PROVA ROBUSTA QUANTO A DIVERSIDADE DE VÍTIMAS QUE EMBASA O CONCURSO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DA PENA CABÍVEL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO DENUNCIADO DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. OCORRÊNCIA DE SIMPLES CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO A VALOROU POR SE ENCONTRAR A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). RECOGNIÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL, POIS JÁ ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 231. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013180-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO. GRAVIDADE ABSTRATA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO E OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL EM DETRIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA PROPRIEDADE PELO ACUSADO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029865-3, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO PAGAMENTO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA - PROVA DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM A PETIÇÃO INICIAL - MAGISTRADO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESCONSIDERAÇÃO DO PLEITO DE EXTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECLAMO DA DEMANDADA PROVIDO. Tendo as partes litigantes entabulado acordo extrajudicial - o que motivou o pedido da requerente de desistência da ação e a concordância da requerida - bem como estando presente nos autos a prova da quitação de todas as parcelas que deram ensejo à ação de busca e apreensão, inexiste motivo para o prosseguimento da lide, sendo necessária a extinção do processo com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, inviável falar-se em prosseguimento do feito quanto às parcelas vencidas após a transação, uma vez que a instituição financeira não observou o pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora da devedora. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECLAMO CONHECIDO APENAS NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO DA MEDIDA - QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA E QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. É viável a cominação da multa diária com o intuito de garantir o efetivo cumprimento de obrigação imposta na decisão judicial, na hipótese, a ordem de devolução do veículo no âmbito de ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/1969. O instituto da astreinte serve como meio indireto de coerção sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. De outra banda, a quantia arbitrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, mostra-se razoável, pois não rende ensejo ao enriquecimento ilícito da parte mas corresponde a montante suficiente a inibir o devedor ao descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026659-1, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO AO ENVOLVIMENTO DA COAUTORA QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027860-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. PRESENÇA DE DOLO OU ASSUNÇÃO DO RISCO DE MORTE DA VÍTIMA COMO REQUISITOS SUFICIENTES PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA NO ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE COM A DIMINUIÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA FINS DE ATENUAÇÃO DA PENA (ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. QUANTUM DA PENA APLICADA QUE, POR SI SÓ, REPRESENTA ÓBICE LEGAL AO SEU ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019917-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAUDE. Glaucoma Crônico, Hipertensão Arterial Sistêmica, Hipertireoidismo e Depressão. MEDICAMENTOS: 1) travatan (travoprosta); 2) tapazol 10mg (tiamazol); 3) venlafaxina 75mg, E 4) atacand 16mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.021727-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).