AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081376-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009943-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR MUNICIPAL - PENSIONISTA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (FAP) - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPLEMENTAR - MOLÉSTIA GRAVE - CONCESSÃO ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS - PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO DOZE ANOS APÓS O ATO APOSENTATÓRIO - PRETENSÃO DA AUTORA/VIÚVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. "Prescreve em cinco anos, a contar da edição do respectivo ato, a pretensão de rever e transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral" (Apelação Cível n. 2008.041434-4, Relator Des. NEWTON JANKE, da Capital). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048427-2, de Maravilha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. SEGURADO QUE PLEITEA A OUTORGA DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 6º DA LEI N. 6.367/76). AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO ESQUERDO E RIGIDEZ DO 3º, 4º E 5º DEDOS. PERITO OFICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO POSSÍVEL, PORÉM, O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. [...] "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012810-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085123-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE QUANTIA EXORBITANTE QUESTIONADA PELO USUÁRIO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica sofre danos morais quando experimenta abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e à sua credibilidade, sem necessidade de afetação econômica direta [...]" (AC n. 2009.056945-3, de São Bento do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/12/2009). A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi) (AC n. 2013.071909-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085146-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. RÉU QUE AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO SEQUER ESMIUÇADO PELO TOGADO A QUO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031694-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029730-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE EXPROPRIATÓRIA PELO PAGAMENTO, INDEFERIU O PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA ASTREINTE POR CONSIDERAR A EXEQUENTE CARECEDORA DE AÇÃO, EXTINGUINDO ESTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM IMPLICAR NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA RECORRENTE. APELANTE QUE SUSTENTA QUE A PENALIDADE DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) TERIA SIDO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO BANCO EM CUMPRIR O COMANDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DECISÃO MENCIONADA QUE APENAS "ALERTOU" A CASA BANCÁRIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CHEGOU A ARBITRAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INTERESSADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEU CAUSA AO ADVENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE EM REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025386-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE INDEFERIU A INICIAL QUANTO AO MUNICÍPIO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PACIENTE QUE NÃO FOI ATENDIDO COM A DEVIDA CAUTELA EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO QUE COORDENA E ORGANIZA AS ATIVIDADES DO NOSOCÔMIO QUANDO ESTE ASSISTE PACIENTE PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Não elide a responsabildiade estatal, em nenhum caso, e principalmente em função do art. 37, 6.º, da Constituição, ter ocorrido o evento danoso em hospital ou estabelecimento conveniado, havendo assim "verdadeira sub-rogação da preposição". (Youssef Said Cahali) A existência e a extensão da responsabilidade do Município no caso concreto deverão ser objeto de deliberação quando da prolação da sentença de mérito. Entretanto, existente a possibilidade, in abstracto, de condenação do Município, ele deve ser mantido no pólo passivo da relação processual (Agravo de Instrumento n. 2007.032270-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13.08.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012050-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97 - INDEMONSTRADA A OFENSA AO ART. 730 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, que veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública nos casos nele previstos, deve ser interpretado restritivamente. (AgRg no AgRg no REsp 949.039/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014) 2. Em se tratando de execução de obrigação de fazer que implica na implantação de benefício previdenciário de valores incontroversos, não ofende o art. 730, do Código de Processo Civil, pois destinada a execução de quantia certa contra à Fazenda Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018823-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AGENTES POLÍTICOS - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/67 - PRECEDENTES DO STJ - RECEBIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE - AFASTAMENTO - INDÍCIOS DE QUE FORA BENEFICIADO PELO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI FEDERAL N. 8.429/92 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os Agentes Políticos também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023507-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029694-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.004405-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PELA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). NOVO TETO FIXADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. CRÉDITO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "I. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. II. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (AI n. 2013.039815-6, de Palmitos, j. 19-11-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.025123-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Itapiranga, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037125-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DEMANDANTE QUE, AO TRAFEGAR COM SUA MOTOCICLETA, COLIDIU COM ÔNIBUS QUE ESTAVA PARADO NA FAIXA DE ROLAMENTO, PARA PERMITIR O EMBARQUE DE ALUNOS. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE JURIS TANTUM QUE MILITA EM DESFAVOR DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDI-LA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR. LOCAL DO INFORTÚNIO QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES ADVERSAS (TRECHO PLANO, EM LINHA RETA, E COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PERFEITAS CONDIÇÕES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça, desde há muito, assentou o entendimento de que "milita em desfavor do motorista que colide na traseira, a presunção de ter sido o responsável pelo acidente, cabendo a ele demonstrar que não teve culpa no evento" (Apelação Cível n. 2002.022333-1, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 27-5-2003). Assim sendo, estalebece-se que a presunção de culpa é de quem colidiu na traseira do veículo, salvo se, das provas juntadas aos autos, restar provada a ocorrência de circunstância extraordinária, robusta o suficiente para afastar tal regra. No caso concreto o autor não se desencumbiu da presunção de culpabilidade que contra ele milita, eis que em qualquer momento comprovou que o motorista do coletivo freou de inopino, muito menos que as luzes de freio daquele veículo estavam inoperantes - ou qualquer outro fator capaz de elidir a referida presunção, de forma que a improcedência do reclamo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065697-9, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT) E ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA, ART. 241-B), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CAUSÍDICA SOBRE A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL - INADMISSIBILIDADE - DEFENSORA CONSTITUÍDA DEVIDAMENTE INTIMADA - INÉRCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LAUDO PERICIAL JÁ ANEXADO AO FEITO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS (PSICÓLOGO FORENSE, CONSELHEIRA TUTELAR, SUAS GENITORAS E DA ESPOSA DO RÉU) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010888-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RECURSO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 581, I) - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) - ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.705/2008 - VALOR TAXATIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR MEIO DIVERSO DO PRECONIZADO NO TIPO PENAL - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.073926-0, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PREVARICAÇÃO, PECULATO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SUPOSTA CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E DE CONCUSSÃO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TESES AFASTADAS COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037208-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SEQÜELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MEDICAMENTOS: Somazina 500mg, Mirtazapina 30mg, Equitam 80mg, Verotina Gotas. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047784-7, de Palmitos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.016017-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O INSTRUMENTO TRAZIDO PELO AUTOR. DIVIDENDOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027075-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006257-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).