AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059346-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059347-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA EM CURSO. SEGURADO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA MESMA COMARCA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. A circunstância de não serem idênticos os fundamentos da pretensão não impede o reconhecimento da litispendência; "a ratio essendi da litispendência a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao 'mesmo resultado'; por isso: electa una via altera non datur" (STJ, MS n. 8.483, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 27.4.05). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053116-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material [...]" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEMA, ASSIM COMO DA NÃO ADMISSÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. Em casos análogos, determinou-se a alteração da base de cálculo da indenização advinda de férias não gozadas para o valor da remuneração líquida do servidor. Entretanto, ausente irresignação quanto ao tema e não admitido o reexame necessário, deve a sentença ser mantida incólume para que não haja reformatio in pejus. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087590-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO BLOQUEIO EFETUADO CALÇADA EM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha por vários dias, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-3-2014) (AC n. 2012.074596-7, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076750-2, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO, E EM RESPEITO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035975-5, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DOS DANOS MORAIS E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INVIABILIDADE, DE ACORDO COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC. "Havendo derrota de ambas as partes quanto ao objeto da lide, deve se reconhecer a sucumbência recíproca, com equivalência na distribuição da perda, no caso, diante da igualdade material e substancial da vitória e derrota" (AC n. 2008.006938-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2.6.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036574-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO STF (RE n. 603.497). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, de relatoria da Exma. Ministra Ellen Gracie, em 4.2.10, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, determinando que, por haver entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do art. 543-B, aplicar o entendimento firmado por este Excelso, no sentido de que é viável a dedução da base de cálculo do ISS dos valores relativos aos materiais empregados nos serviços prestados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM DEMASIA. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032235-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APREENSÃO DE DOIS FUZIS. ARMAMENTO DE ENORME POTENCIAL LESIVO. AGENTE SUSPEITO DE SER O PROPRIETÁRIO DO ARMAMENTO. DEPOIMENTO DE MENOR COLHIDO SEM A PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. PACIENTE, ADEMAIS, FORAGIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033055-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - PRISÃO CAUTELAR NÃO REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSALVA DO § 3º DO ART. 282 DO CPP - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO CALCADA NA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ANTECIPATÓRIO DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTES DO STF - EIVAS AFASTADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - INVIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO EVIDENCIADA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDA ALTERNATIVA DIVERSA DA PRISÃO SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034943-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, INSUFICIÊNCIA CORONARIANA CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA, DEPRESSÃO, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ARTEROMATOSE CAROTÍDEA. MEDICAMENTOS: Sustrate 10 mg, Dieloft (Sertralina) 50 mg e BUP (BUPROPIONA) 150 MG. PROVA DA NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA AUMENTAR DE 30 DIAS PARA 6 MESES O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047249-0, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018451-2, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU PARADEIRO QUE DEMONSTRAM O INTENTO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, ante a reincidência do paciente e pelo fato que ele responde a outras ações penais. - A segregação cautelar é necessária para evitar a reiteração criminosa e, com efeito, para garantir a ordem pública, uma vez que o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036200-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. BANCO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2°, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054028-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA EM CISTERNA LOCALIZADA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "As ações de responsabilidade civil que objetivam indenização a título de danos morais e materiais propostas contra as concessionárias de serviço público apenas serão de competência das Câmaras de Direito Público quando o ato ilícito praticado estiver relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias da entidade. Assim, decorrendo de elemento diverso, competentes serão as Câmaras de Direito Civil" (AC n. 2013.012261-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072108-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA NÃO COMPROVADA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado da Previdência Social. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031327-6, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-02-2012). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensada a demandante, por estar contemplada pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065439-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE REPARAR O ATO ILÍCITO PERPETRADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084705-1, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE. AUTOR QUE SE DIRIGIA AO TRANSPORTE ESCOLAR FORNECIDO PELO MUNICÍPIO QUANDO, DE INOPINO, ADENTRA NA VIA PÚBLICA EM BRINCADEIRA COM UMA COLEGA E É COLHIDO POR VEÍCULO DE TERCEIRO. ÔNIBUS ESCOLAR ESTACIONADO EM LOCAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO FATÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040510-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR. DÍVIDA PERTENCENTE A HOMÔNIMO. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. ABALO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE NO CASO CONCRETO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081616-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONDUZIDO POR SERVIDOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR E EXAMES CUSTEADOS PELO ENTE PÚBLICO. LAUDOS MÉDICOS SEM A EVIDÊNCIA DE ANORMALIDADES. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O INFORTÚNIO NÃO CAUSOU SEQUELAS. LESÕES DE POUCA GRAVIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se nega que o envolvimento em acidente de trânsito provoca um certo abalo momentâneo pelo "susto" da colisão, porém os transtornos e aborrecimentos normais à situação não configuram dano moral. A ocorrência de sinistros de trânsito faz parte dos riscos a que estamos sujeitos no dia-a-dia e, inexistentes maiores consequências, como lesões de natureza grave, não há falar em indenização por danos morais" (Apelação Cível n. 2007.050494-9, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057638-9, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).