PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA POR FISIOTERAPEUTA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, REVELANDO APENAS A REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044797-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL EMPREENDIDA COM EXCESSO. DANOS FÍSICOS E MORAIS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O RESULTADO LESIVO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. ""Patenteadas as agressões sofridas pelas vítimas, praticadas por agentes policiais, deve o Estado responder objetivamente pelo excesso por eles cometido. No mais, 'tendo em vista que a principal função da polícia militar reside em manter a ordem e segurança pública, algumas atitudes se mostram necessárias no exercício desse mister. [...] Contudo, qualquer conduta que extrapole o estrito cumprimento do dever legal inerente à atividade da polícia militar, há que ser repelida, sob pena de se referendar atitudes arbitrárias, com claro abuso de autoridade perante os administrados' (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.10)" (AC n. 2010.058234-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-7-2012). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO LITISDENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2012.053774-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078031-1, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDANTE CONSIDERADA INAPTA EM AVALIAÇÃO MÉDICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, COM SUPORTE EM LAUDO PERICIAL, DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO E ORDENOU O PROSSEGUIMENTO DA PARTE NO CERTAME. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO PARECER DO LOUVADO. INEXISTÊNCIA. PARECER AUSENTE DE MÁCULAS, POIS ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM DERRUIR AS ALEGAÇÕES NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO DETERMINAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO A SUA INVESTIDURA, EM DEFINITIVO, NO CARGO PÚBLICO DE MERENDEIRA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE POSSE. DECISÃO QUE APENAS AFASTOU A INCAPACIDADE FÍSICA DA AUTORA, SEM, CONTUDO, ISENTÁ-LA DO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EDITALÍCIOS. NECESSIDADE DE EXPLICITAR O COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "[...] Os laudos técnicos não retratam uma verdade absoluta, cercando-se apenas de uma presunção juris tantum de veracidade, destrutíveis suas conclusões, por prova hábil em contrário. Na ausência dessa prova, entretanto, as conclusões e ilações depreendíveis do documento pericial impõem-se prevalentes". (Apelação Cível n. 1988.087800-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 22-2-1996). A tão só leitura do comando do julgado - o qual é a única parte da sentença que se acoberta com o manto da coisa julgada material (art. 469, CPC) -, permite, ainda numa eventual análise descurada, a interpretação tendente a considerar como abolidos os demais requisitos documentais para investidura no cargo. Poder-se-ia argumentar a inexistência de vício, até porque, se assim fosse decido, a sentença seria extra petita, pois concederia algo que não foi expressamente requerido na exordial; porém, considerando que a manifestação jurisdicional, independentemente da Instância, deve ser clara e precisa, é imperativa a reformulação do comando de Primeiro Grau, em homenagem ao Princípio da Legalidade e da Igualdade para com os outros candidatos aprovados no certame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089797-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTORISTA SOCORRISTA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAIS QUE NÃO ELIDIRAM À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. 1. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. 2. "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pela servidora municipal é insalubre em grau médio e não comprovada a entrega, fiscalização e efetiva utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da legislação municipal" (TJSC, RN n. 2011.085801-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.960/09. JUROS DE 0,5% AO MÊS, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação (25.2.09 - fl. 12) até 29.6.09 deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001. A contar de 30.6.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016851-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA DEVIDA. Apesar de a perícia não vincular o magistrado, esta deve prevalecer, em reverência ao princípio da livre apreciação motivada da prova, quando, atestada a exposição a atividades consideradas periculosas, se mostra em consonância com os documentos juntados aos autos, permitindo concluir a veracidade das informações iniciais, notadamente por não terem sido desconstituídas pela parte adversa. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.960/09. JUROS DE 0,5% AO MÊS, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI, INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação (20.7.07) até 29.6.09 deverão incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001. A contar de 30.6.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025795-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO ÍNDIO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL E OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE DA MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO SEXUAL E CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. IDADE COMO ELEMENTO DA TIPICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Evidenciada a plena integração do índio à sociedade, não há falar na aplicação da tutela prevista no Estatuto do Índio. - O agente que pratica conjunção carnal com menor de quatorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, independente da ocorrência de violência. - Presente nos autos provas a evidenciar que o réu, mesmo após tomar ciência sobre a idade da vítima, manteve relações sexuais com a mesma, tem-se inviável o reconhecimento do erro de tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007736-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ILEGAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES ILEGÍTIMAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É incabível a indenização por dano moral somente quando constatada que a empresa credora realizou o registro do nome da devedora no rol de inadimplentes em data posterior a existência de outra negativação legítima, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029095-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA AUTARQUIA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 6.367/76, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. [...] "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012810-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060378-9, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). [...] O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada 1. Recurso especial não provido. (REsp 983522/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.02.2014) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074007-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO UNÍSSONA DOS POLICIAIS - CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS DE DEFESA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USUÁRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - VENDA DE DROGAS PARA SUSTENTO DO VÍCIO - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR INAPTA A GERAR REINCIDÊNCIA - ERRO MATERIAL RETIFICADO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO QUE NA OPORTUNIDADE MAJORA A PENA-BASE EM VIRTUDE DE MAUS ANTECEDENTES - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS POR NÃO REPERCUTIR NA PENA TOTAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (CPP, ART. 387, §2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021420-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDOS QUE NÃO ATESTAM A LESÃO ANAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - SUBSUNÇÃO FÁTICA AO TIPO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - QUATRO DELITOS PRATICADOS - VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - LIMITAÇÃO A DANOS MATERIAIS DE FÁCIL COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de crime de estupro, quando não resulta vestígios no corpo da vítima, tem-se admitido a dispensa de laudo pericial conclusivo, em especial quando existentes nos autos outros elementos aptos a comprovar a materialidade delitiva, tais como as declarações firmes e uníssonas da vítima e da testemunhas (corpo de delito indireto), que servem, ainda, como fundamento bastante ao apontamento da autoria do crime. II - Em se verificando a prática de 4 (quatro) delitos em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução, correta aplicação da pena referente a apenas um dos crimes, majorada em 1/4 (um quarto), nos termos de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. III - A indenização prevista no art. 387, IV do Código de Processo Penal somente abarca a de cunho moral quando há indicação expressa de quantia e provas que sustentem o pedido, de modo a se evitar o arbitramento de valores exorbitantes e à mera conveniência do magistrado, bem como para possibilitar ao acusado produzir contraprovas a respeito do pleito (contraditório e ampla defesa). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001342-6, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGADO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventiva pelo Juízo a quo, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037241-6, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MAGISTRADA A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3.Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036512-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO ATACADAS EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA RESTRITA À MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso, corroborada pelos depoimentos de usuários, confissão extrajudicial e apreensão de material entorpecente diversificado, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - Presente substrato probatório suficiente a evidenciar que o apelante praticava o comércio de entorpecentes, a simples alegação de que o material estupefaciente apreendido destinava-se ao próprio consumo não permite a desclassificação para o crime de uso. - O pedido genérico de minoração da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008416-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ VANESSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS E PROVA ORAL QUE NÃO AUTORIZAM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO-PROVA (CPP, ART. 239). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU GILMAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. - O conjunto de indícios-prova autoriza a prolação de sentença penal condenatória quando tenha relação com o fato criminoso e autoriza concluir pela existência de delito. - A apreensão de material entorpecente em imóvel habitado pelo casal não autoriza por si só a condenação da esposa do traficante pela prática do delito de tráfico de drogas. - A associação para o tráfico prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006 constitui delito de concurso necessário, de modo que a absolvição da corré impede a condenação do outro agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu provimento. - Recurso conhecido desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.043091-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou ou manteve a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037565-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). AVENTADA NULIDADE ANTE A RETIRADA DO PACIENTE DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICADOS E CONSIGNADOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO QUE AINDA PODERÁ SER ANALISADO DE MANEIRA APROFUNDADA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Eventual oitiva das testemunhas sem a presença do réu, ainda que em descumprimento ao parágrafo único do art. 217 do Código de Processo Penal, configura nulidade relativa, a qual exige o ônus de comprovar efetivo prejuízo para quem a alega, a rigor do que preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal. Logo, não sendo trazido pelo impetrante elementos concretos capazes de evidenciar qualquer prejuízo sofrido pelo ora paciente, mister afastar a alegada nulidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031635-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). APENADO QUE, CUMPRINDO A PENA, EMPREENDE FUGA DA UNIDADE PRISIONAL E É RECAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO PEC. PLEITOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo análise em primeiro grau dos pedidos de progressão de regime e transferência do PEC, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. 2. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre progressão de regime, benesse que demanda a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, e, portanto, análise probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036489-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ABERTURA DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CAUTELARMENTE REVOGOU A AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INCIDENTE NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Inexistindo a conclusão do incidente para apuração de falta grave, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035878-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de estelionato tentado importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017514-2, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A SUSPEIÇÃO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM CONTRADITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO POR CÂMERAS DE VIGILÊNCIA SUBTRAINDO FIOS DE COBRE DO DEPÓSITO DA ESTATAL EM QUE TRABALHA. TESTEMUNHOS QUE REFORÇAM AS IMAGENS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Não é cabível alegar a suposta parcialidade de testemunha em sede de apelação criminal porque, nos termos do art. 214 do CPP, a ocasião processual oportuna para contradita-las é antes do início do seus depoimentos, pelo que operou a preclusão. - Havendo nos autos imagens capturadas por câmeras de vigilância em que mostram o acusado subtraindo fios do cobre do depósito da estatal em que trabalha e testemunhos que confirmam a versão acusatória, é inviável cogitar a absolvição por falta de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044576-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).