CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Anteriormente a` propositura da ac¿a~o executiva, já havia sido proposta pelo devedor a ac¿a~o revisional do contrato, na qual consta, inclusive, o pedido de depo¿sito das parcelas incontroversas da di¿vida, conforme pude observar no Sistema de Automação Judiciária – SAJ, presente no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2. Para a resoluc¿a~o definitiva da ac¿a~o de busca e apreensa~o, e¿ preciso que se decida, no me¿rito, a ac¿a~o revisional do contrato. Afinal, para que se resolva o contrato por inadimplemento da di¿vida, e¿ preciso que se saiba se a mesma di¿vida era válida. Cuida- se, reitero, de uma relac¿a~o de prejudicialidade entre as demandas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. MODUS OPERANDI VIOLENTO E INESPERADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRONUNCIADO, INTIMADO PESSOALMENTE, ENCONTRANDO-SE O FEITO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANDAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente (deflagração, em tese, de tiros contra duas pessoas por disputa de ponto de venda de drogas) é indicativo de grande desprezo pela lei e pela vida de outrem, de modo que a sua liberdade geraria sentimento contínuo de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Pronunciado o réu fica superada a alegação de excesso de prazo para fim da instrução criminal, por incidência da súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Para além, percebe-se a inexistência, pelo menos até o presente momento, de desídia da autoridade judicial que, por seu turno, vem promovendo o diligente andamento do feito e justamente por isso deparando-se com percalços normais à condução do processo criminal. III – Em outras palavras, o cotejo entre a necessidade da prisão e seu tempo de duração não autoriza, ainda, a revogação da cautela por excesso prazal, mas justifica, de outro lado, a recomendação de que o magistrado de primeiro grau imprima maior celeridade a fim de que seja o julgamento popular realizado na maior brevidade possível. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RÉU SURPREENDIDO EM FLAGRANTE COM FACÃO EM PUNHO TENTANDO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. SUPOSTO COMETIMENTO, 01 (UM) MÊS ANTES, DO CRIME DE LATROCÍNIO. VÍTIMAS DE AMBOS OS DELITOS BASTANTE FERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA RECENTEMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FATO NOVO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIAS DE QUE O MESMO É INTEGRANTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE QUASE 02 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. 01 – Em que pese recentemente esta Câmara Criminal ter esgotado a análise da situação do paciente, apesar de existir pedido de desistência em outro remédio constitucional, indispensável analisar novamente as argumentações sustentadas pelo impetrante, desta feita sob a ótica do seu acautelamento que, atualmente, não é mais uma ameaça, mas uma realidade concreta. 02 - A despeito das alegações nesta ação constitucional, percebo que está evidente a prova da materialidade, bem como há indícios da participação do paciente no crime a ele imputado, portanto presente o fumus comissi delicti, como também o periculum libertatis, uma vez que, além da extrema gravidade da conduta, considerando o modus operandi empregado e o descaso com o bem mais precioso, a vida humana, há elementos nos autos de que aquele é integrante de um grupo de extermínio na parte alta da cidade, sendo tais motivos suficientes para manutenção da custódia do paciente, ante a necessidade de se garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ainda mais quando o mesmo, apesar de ter ciência da ação penal instaurada e, por certo, do decreto acautelatório, nunca se apresentou à Justiça. 03 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a autoridade coatora, logo após tomar conhecimento do cumprimento do mandado de prisão do paciente tomou as medidas necessárias para conferir o impulso à demanda, já tendo sido iniciada a realização de audiência de instrução. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES APÓCRIFAS. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo órgão ministerial em sede de contrarrazões, haja vista que as razões do recurso foram devidamente subscritas pela causídica, não havendo falar em peça apócrifa, ao passo que, em se tratando de único réu, não se promove extração de traslado. II - Veredito que encontra farto respaldo em prova testemunhal existente nos autos, inclusive ocular, aliada ao exame de lesão corporal e em cotejo com a inverossimilhante versão do réu. Tais provas amparam, inclusive, a qualificadora do crime inserida no inciso II, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante, por fútil motivação (o pedido de desobstruir a garagem), teria reagido de maneira completamente irrazoável, procurando, primeiro, danificar a propriedade da vítima (o veículo) até por fim investir contra sua vida com uma arma branca. III - Indenização excluída de ofício, diante da ausência de instrução prévia para fixação de reparação ao ofendido nos moldes do art. 387, IV do Código de Processo Penal. IV - Apelação conhecida e improvida, afastando-se, ex officio, a indenização fixada na origem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua Legítima Defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está, aqui, a negar, com certeza, a ocorrência de Legítima Defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmá-la com precisão. A instrução não provou, de forma inequívoca, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se a arma utilizada era o único meio idôneo para a sua defesa, já que a vítima havia entregue sua arma sem qualquer resistência, antes da investida supostamente criminosa do recorrente. Igualmente, o processo não prova que havia uma iminente agressão, a ponto de justificar a ação do recorrente. Imperatividade da sentença de pronúncia, em respeito ao princípio in dubio pro societate. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da inexigibilidade de prova incontroversa do crime. 02 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. REGULAR TRAMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA TRAMA DELITUOSA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVIDENCIADA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO ACUSADO E O TEMOR IMPOSTO À COMUNIDADE ONDE VIVE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA A VIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE E INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, PELA FALTA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 01 – É plenamente cabível pelo Recurso em Sentido Estrito que ataca a decisão de pronúncia discutir a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa, ainda que antecipada. 02 – Em que pese a existência de permissivo legal autorizando a absolvição sumária pelo reconhecimento de uma causa excludente de ilicitude – inciso IV do artigo 415 do Código de Processo Penal –, tem-se que para a decisão de pronúncia basta apenas o Magistrado restar convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação do réu. 03 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 – Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1948/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1371/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1603 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta evidente a necessidade premente da menor de continuar com os cuidados médicos a se realizarem por meio de tratamento fisioterápico e medicamentoso da criança, mas, em contrapartida, caso fosse mantido o pagamento a ser realizado pelos Agravantes da importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e vinte reais), de modo solidário, este seria exorbitante, o que se leva a reduzir o importe para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), reformando exposto na decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo em comento - tão somente quanto ao valor; 2. Impende ressaltar o que se vislumbra é um procedimento, do qual deveriam resultar somente benefícios à vida da criança, com a retirada do hemangioma, objetivando evitar futuros riscos, que se convolou, efetivamente, em um sofrimento e gastos voltados ao tratamento da anomalia que surgiu em razão daquele; 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 01 A absolvição sumária, em razão da existência da desistência voluntária, só deve ser reconhecida no momento do encerramento da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 02 - Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a prolatação da sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 387, INC. IV, DO CPP. FALTA DE ELEMENTOS PARA BALIZAR A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 Estando no Juízo de admissibilidade da acusação e havendo possibilidade da prática da conduta delitiva narrada na denúncia, não deve haver, neste momento, a desclassificação do crime ou reconhecimento dos elementos pertinentes à legítima defesa, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. INDÍCIOS QUE TRILHAM PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 01 – Embora ainda inexista o oferecimento da peça acusatória, o feito em análise se trata de verdadeiro conflito de competência, e não de atribuição, como se poderia concluir em uma leitura desatenta da matéria, visto que já houve pronunciamento das autoridades judiciárias aqui identificadas, onde cada qual, provocados que foram pelo Ministério Público, reconheceram a sua incompetência para conduzir o presente feito. 02 – Diante do conjunto probatório preliminar, entendo mais acertado o enquadramento do fato como lesão corporal, pois muito pouco há nos autos para se afirmar, pelo menos a princípio, que agiu o réu com o denominado animus necandi – intenção de matar –, dolo necessário para fazer com que a matéria aqui tratada seja encaminhada ao Júri Popular, uma vez que os indícios de provas colhidos pela autoridade policial até o presente momento não apontam para a sua intenção de ceifar a vida da vítima. 03 – Ante a necessidade de instrução probatória, a fim de se verificar a real intenção do acusado, pode o magistrado, se for o caso, adotar a postura encartada nos §§ do artigo 383 do CPP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.