RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PREVALECER O IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 – Não há o que se falar em desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte, quando cabe ao Tribunal do Júri, julgar crimes dolosos contra a vida. Aplicação do brocardo in dubio pro societate. 2 – Existindo nos autos provas de que a motivação do delito teria sido por um desentendimento entre o Recorrente e a vítima, decorrente de um troco (quantia irrisória), de que o acusado teria direito após o pagamento de um jogo de sinuca, a qualificadora do motivo fútil deve ser submetida a apreciação do Conselho de Sentença. 3 – Recurso Desprovido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. PREMÊNCIA DO DESLOCAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; SEGURO DE VIDA; SEGURADO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE; VALOR MAJORADO, NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO PELA SEGURADORA, AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA POR PARTE DO SEGURANDO NA ÉPOCA DA MAJORAÇÃO; BOA-FÉ PRESUMIDA.

V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES; EXCLUSÃO DA COBERTURA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA; PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO CONSUMIDOR; EX-CLUSÃO QUE AMEAÇA O OBJETO DO NEGÓCIO E RESTRINGE DIREITO OU OBRIGA-ÇÃO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO; NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA POR VIA JUDICIAL.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - CRIME CONTRA A VIDA - EVIDÊNCIA DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. FATO NOVO. AUTORIA ASSUMIDA POR TERCEIRO, EXCLUINDO O PACIENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROJETO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO: LEIS N.OS 6.766/1979 E 10.257/2001 (FEDERAIS), 612/1986 E 1.611/2006 (MUNICIPAIS), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de aprovação do loteamento pelo ente público municipal - objeto de ação civil pública - não há falar em inalteração do projeto urbanístico, a teor do art. 17, da Lei n.º 6.766/79: Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. 2. Planejada a alteração da destinação da área pública pela municipalidade, afasta-se a pretensão de ressarcimento pecuniário pelo loteador, consoante a regra do art. 43, da Lei n.º 6.766/79. 3. Assegurado pelo município o compromisso de atendimento aos direitos de lazer e sadia qualidade de vida da comunidade mediante a construção de uma praça, elididas as supostas violações a princípios constitucionais relacionados à cidadania. 4. Inexiste violação a dispositivo legal quando ausentes documentos relativos à audiência entre o poder público municipal e a população interessada no processo de implantação da praça, a teor do art. 2º, XIII, da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 5. Possibilitada a alteração do projeto urbanístico haja vista a ausência de aprovação do loteamento pelo município, nenhuma afronta resta configurada às Leis n.os 6.766/1979 e 10.257/2001 (Federais), 612/1986 e 1.611/2006 (Municipais), bem assim o Código de Defesa do Consumidor. 6. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão judicial que decreta a prisão preventiva sem demonstrar, com base em dados concretos, a presença de uma ou mais das hipóteses que autorizam essa espécie de prisão cautelar, padece de ilegalidade sanável na vida do habeas-corpus. 2. Ademais, perfilhando o entendimento de que a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, bem assim revogou implicitamente a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06, entende-se cabível a concessão de liberdade provisória aos crimes capitulados na lei de drogas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312, DO CPP. ORDEM NEGADA. 1. É legítimo o despacho que determina, em sede de pedido de liberdade provisória, a juntada do comprovante de residência do paciente, a fim de aferir se este possui ou não residência fixa no distrito da culpa, notadamente porque o magistrado munido com a referida documentação poderá decidir adequadamente a respeito da benesse pleiteada. 2. Havendo indícios de que o crime que deu causa ao presente mandamus não figura fato isolado na vida do paciente, bem como de que o paciente se encontrava foragido quando da expedição do mandado de prisão, justifica-se a manutenção da segregação preventiva para salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312, do CPP).

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I � Havendo provas da materialidade e ind�os suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pron�ncia se imp�e, eis que fundada num ju� de plausibilidade da acusa�, cabendo ao Tribunal do J�ri, ju� natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer d�vida porventura existente no caderno processual. II � A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado pela excludente da leg�ma defesa n�se encontra amparada por prova inequ�ca, o que impossibilita a sua absolvi� sum�a, ou mesmo, como postulou a Defesa, a sua despron�ncia. A instru� n�provou, de forma segura, a sua ocorr�ia: n�h�rova cabal de que o recorrente disp�s, moderadamente, do meio necess�o para repelir injusta agress� tampouco que a arma utilizada era o �nico meio id�neo e moderado para a sua defesa. Imperatividade da senten�de pron�ncia, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido.mos. III - Recurso conhecido e improvido.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. DIREITO �SA�E. CHAMAMENTO DA UNI� E ESTADO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLID�IA ENTRE OS ENTES P�LICOS. POSSIBILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO. AUS�CIA DE OR�MENTO. PRINC�IO DA RESERVA DO POSS�EL. PONDERA�O DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVIS� OR�MENT�IA. AFRONTA AO PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDER�CIA DO DIREITO A SA�E. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. INOCORR�CIA. DIREITO �VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO. POSSIBILIDADE DE FIXA�O DE MULTA EM DESFAVOR DO ENTE P�LICO. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. OBSERV�CIA AO ZELO, LOCAL DO SERVI�, TRABALHO, NATUREZA E IMPORT�CIA DA CAUSA. MAJORA�O DA VERBA HONOR�IA. PRECEDENTE DA 1� C�ARA C�EL. 01 � Nas demandas referentes ao direito �a�de (arts. 196 a 200 da CF/88), �econhecida a solidariedade entre os Entes P�blicos que comp�em o Sistema �ico de Sa�de. 02 � Neste tipo de contenda, diante da caracteriza� desta solidariedade, n��oss�l reconhecer a necessidade da forma� de litiscons�rcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denuncia� �ide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo t�somente o direito de regresso a ser exercido, em a� futura. 03 � Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossufic�ia econ�mica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente P�blico demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento m�co. 04- Esta solidariedade resulta na obriga� ao ente p�blico demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necess�o, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 05 - Quanto �eserva do poss�l e o m�mo necess�o, deve ser feito um par�tro e uma pondera� de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justi� enfrentando a dial�ca acerca do m�mo existencial em contraponto �eserva do poss�l, posicionou-se e reconheceu que o m�mo vital abrange os direitos sociais, dentre eles, obviamente, o direito �a�de, que devem receber maior valora�, em contraponto �pol�cas p�blicas e or�ent�as, discricion�a ou vinculadamente implantadas pela Administra� P�blica. 06 - �sabido que no Brasil impera o princ�o da Separa� dos Poderes, n�podendo um org�se imiscuir nas atribui�s do outro, entretanto, cabe ao Poder Judici�o a tarefa de corrigir as a�s ou omiss�es administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princ�o aventado. 07 - �bem verdade que o art. 311, �3� da novel legisla� processual (art. 273, �2� do C�digo de Processo Civil de 1973) ao disciplinar a possibilidade de antecipa� de tutela, pro� a medida, quando esta se revelar irrevers�l. 08- Ocorre que tal regra �xcetuada, posto que a medida liminar se faz necess�a para preservar o direito �ida do benefici�o, devendo haver no caso em tela uma pondera� de interesses, onde o Direito �a�de � Vida prepondera. 09 - Na esp�e, �lenamente poss�l a aplica� de multa para a hip�tese de descumprimento da decis�judicial, atuando ela como meio coercitivo indireto a compelir o r�a atender a determina� que lhe foi imposta. 10 - O Superior Tribunal de Justi�j�irmou entendimento de que a parte pode discutir a quest�de honor�os advocat�os sucumbenciais, posto que a legitimidade seria concorrente com a do pr�prio profissional. 11 - Analisando o caso em quest� entendo que os honor�os advocat�os sucumbenciais devem ser majorados de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), levando em considera� o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da presta� do servi� a natureza e import�ia da causa, bem como o tempo exigido para a realido em consideração o grau de zelo do defensor, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA VIDA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Constatados os indícios de autoria e a materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, bem como pelo laudo pericial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, entendendo que a manutenção da prisão preventiva é justificável quando, além da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA VIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Encerrada a instrução processual, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4 – Ordem conhecida e denegada.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF, QUE CONSIDERA VALIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TRÊS DOS JUÍZES COMPONENTES DA 17ª VCC NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA. ATO IMPUGNADO ASSINADO POR APENAS DOIS MAGISTRADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 1.323/1.339. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE ELE NÃO TERIA CONTRIBUÍDO PARA O FATO, POIS SOMENTE DESFERIU GOLPES DE CAPACETE QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA MORTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUALQUER INDICATIVO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A MORTE DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO. 1. A denúncia foi oferecida contra Atayron Anselmo da Silva Santos e o paciente Robert Amorim Souza, indicando que eles, com animus necandi, ceifaram a vida de Wanderson Conceição de Souza. Diz-se, em seguida, que Atayron Anselmo da Silva Santos efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, e, após a prática do crime,o paciente Robert Amorim Souza, vulgo "Tirrin" chegou ao local do crime e desferiu golpes de capacete na cabeça da Vítima. 2. Examinando todo o processo em primeiro grau, verifica-se que a única pessoa que imputa responsabilidade ao paciente pelo homicídio de Wanderson Conceição de Souza, vulgo Sorinho, é justamente o corréu Atáyron Anselmo da Silva Santo, vulgo Táyron, que diz, a fls. 19, ter ouvido, "por comentários", que o autor dos disparos foi um indivíduo de epíteto "Tirrin" (o paciente). 3. Ocorre que, além do paciente Robert Amorim Souza, vulgo Tirrin, e de seu corréu, Atáyron Anselmo da Silva Santos, vulgo Táyron, foram ouvidas no Inquérito Policial, no total, 08 (oito) pessoas. Nenhuma disse que o autor dos disparos foi o paciente "Tirrin", e sequer "ouviram dizer" algo nesse sentido. 4. Dessas 08 (oito) pessoas, apenas 05 (cinco) mencionam de alguma forma o paciente Robert Amorim Souza, vulgo "Tirrin", em seus depoimentos: dos 05 (cinco), 02 (dois) disseram apenas que já "ouviram falar" de Tirrin, mas não o conhecem, e tampouco o apontaram como possível autor de qualquer crime; os outros 03 (três) imputam ao paciente – embora sempre alegando que "ouviram dizer" ou "ouviram comentários" - exatamente a mesma conduta: ter chegado ao local do crime depois que a vítima foi alvejada com disparos de arma de fogo, e nela ter desferido golpes de capacete. 5. Em resumo, dentre todas as testemunhas e declarantes, nenhuma – absolutamente nenhuma – relaciona o paciente Robert Amorim Souza, vulgo Tirrin, à vítima ou ao corréu Atáyron de alguma forma, e tampouco há alguém que tenha dado qualquer motivação para que Robert quisesse a morte da vítima. O paciente, ao que parece, só foi acusado por ter agredido o cadáver da vítima com um capacete. 6. Poder-se-ia cogitar que, ao praticar tal conduta, teria contribuído para a morte da vítima de alguma forma, na hipótese de ela eventualmente ainda ter ficado viva, mesmo após os disparos. 7. O laudo de exame cadavérico acostado aos autos principais (fls. 23), porém, não aponta qualquer ferimento contuso na cabeça (apenas escoriações), deixando claro que a vítima foi encontrada com 02 (dois) ferimentos compatíveis com entradas de projéteis de arma de fogo. 8. Com a vênia da autoridade coatora, é insuficiente supor que haja indícios mínimos à deflagração de uma ação penal por homicídio, apenas com o substrato probatório colhido no Inquérito Policial. 9. Considerando que as testemunhas que inserem o paciente no evento criminoso são unânimes em afirmar que ele só apareceu no local depois que a vítima foi executada e o autor dos disparos saiu de lá, e que os populares já rodeavam o corpo da vítima, crivado com projéteis de arma de fogo no abdômen (região ilíaca) e no ombro (região deltoideana), conforme fls. 23, passa a ser ônus do Estado acusador demonstrar, ainda que minimamente, indicativos de que ela ainda estaria viva, e de que modo que o golpe de capacete, desferido no cabeça da vítima, teria contribuído para a sua morte. 10. Ordem concedida, para revogar a prisão do paciente, sem imposição de qualquer medida cautelar alternativa, devendo ser oficiado o órgão competente para retirar a tornozeleira eletrônica.

ACÓRDÃO Nº 2.0643/2010 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO CONHECIDOS PARA REJEITÁ-LOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).