RECURSO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NO CASO, QUE NÃO SE DEMONSTRA IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006820-4, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092884-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESIDE FORA DO DISTRITO DA CULPA, EM CIDADE FRONTEIRIÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027486-9, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). APARELHO CELULAR DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. OBJETO ADQUIRIDO POR PREÇO VIL, DURANTE A MADRUGADA, DE PESSOA DESCONHECIDA E SEM QUALQUER NOTA FISCAL DE COMPRAR E VENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000820-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE -, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CONSISTENTE EM MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. BENESSE CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO MESES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006498-3, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, CUMPRIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028224-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). APREENSÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEl NO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA, ALIADO AO FATO DE JÁ TER SIDO PROCESSADO CRIMINALMENTE POR EXERCER O CARGO DE "SINTONIA" NA "FACÇÃO". DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE CRIMES ENVOLVENDO A FACÇÃO QUE FORTALECEM O EDITO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, FUNDAMENTO UTILIZADO POR MAGISTRADO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO ORIUNDOS DE AUTOS DIVERSOS QUE SE DENOTA VIÁVEL. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021516-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR IRMÃO (ARTS. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO IRMÃO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005021-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PARA DOIS DOS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 7.960/1989. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA VIABILIZAR A COLETA DE PROVAS TESE DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR INTEGRANTE DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028208-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DEMISSÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO. NÃO-DETECÇÃO, AO MENOS POR ORA, DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FORÇA DE ALEGADA PRESCRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese em que a falta funcional praticada pelo servidor é também tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, deve ser adotado na instância administrativa o mesmo prazo de prescrição da esfera penal, quando os fatos forem apurados também no âmbito criminal. [...]" (TJSC - Mandado de Segurança n. 2009.061869-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9.3.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE PELA DEFESA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDAS COM A UTILIZAÇÃO DE UM PEDAÇO DE MADEIRA, EXIGIU DINHEIRO DAS VÍTIMAS (PEDÁGIO) PARA QUE PUDESSEM PASSAR POR DETERMINADA VIA PÚBLICA BLOQUEADA POR PEDRAS E MADEIRAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DIZERES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (PEDAÇO DE MADEIRA). IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090254-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, C/C 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. CABIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS INFORMAÇÕES RELATADAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS QUE ACOMPANHARAM O ADOLESCENTE. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DANDO CONTA DE RETROCESSO NO COMPORTAMENTO DELE, COM MUDANÇAS NEGATIVAS NO APRENDIZADO E CONVÍVIO SOCIAL. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À CRIANÇA DA SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011774-1, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE), FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019546-0, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA QUE SUPERA O QUANTUM DE UM ANO. PENAS RESTRITIVAS APLICADAS NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CP. ADEMAIS, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSIBILITAR EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA, AJUSTANDO-A ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018297-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO IRMÃO DO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015171-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO JONAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DOSIMÉTRICAS. TERCEIRA ETAPA. AUMENTO LEGAL DA PENA PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO LÍDIMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DENEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034254-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIRADA DA EXPRESSÃO "NA FORMA TENTADA". DELITO DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO AUTO DE AVALIAÇÃO E TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO E PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A HASTE DOS CADEADOS FORAM CORTADAS. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STF. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL. DELITO MOTIVADO POR CARÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO, EM SI, NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE AUTODETERMINAÇÃO APTAS A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008417-1, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE COMPROVE O DESCONHECIMENTO DO ADOLESCENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO MESMO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086492-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, E ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 6 (SEIS) RÉUS, TENDO O DEFENSOR DE ALGUNS ACUSADOS RENUNCIADO AO MANDATO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE ALGUNS DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS DIAS). PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025697-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O SEU USO. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029224-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).