APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RELATO EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS JUDICIALIZADAS. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMBARCA EM TÁXI E CONSTRANGE O CONDUTOR A LHE DAR DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTEFATO SUPOSTAMENTE ENCONTRADO NO AMBIENTE DO FLAGRANTE QUE NÃO FORA APREENDIDO POR MERA LIBERALIDADE DOS POLICIAIS (ASSIM POR ELES ADMITIDA). FALHA ESTATAL QUE NÃO PODE PRIVAR A DEFESA DA PROVA DIRETA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017304-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS POLICIAIS, QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE UMA ESPÁTULA COMO ARMA, ALÉM DE PEQUENO CORTE SOFRIDO PELA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA QUE RESTOU BEM EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017411-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS OU OUTRO MEIO IDÔNEO PARA ATESTAR O ARROMBAMENTO. DECLARAÇÕES DO POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015417-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018247-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO FATO DE PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO ENQUANTO PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027894-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB NA REDAÇÃO DA LEI 12.760/12). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR SINAIS EXTERIORIZADORES DA EBRIEDADE E PELA PROVA ORAL COLHIDA. VALIDADE A TANTO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090433-0, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERAR A DECISÃO IRRECORRÍVEL. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA APURADA. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. 2. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ" (STJ, Recurso Especial n. 819.992/BA, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.8.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002274-8, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 12 QUILOGRAMAS DE MACONHA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO EM AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXCLUÍDA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADAS NA DECISÃO GUERREADA. READEQUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.023020-7, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE FOMENTAVA AS ATIVIDADES ILÍCITAS NO ÂMBITO FAMILIAR. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ANTE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078245-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (CPP, ART. 621, III, PARTE FINAL). CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL). REINCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO QUE ORIGINOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESES VENTILADAS E REBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO DE JÚRI PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO À TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, COMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DO ERRO NA EXECUÇÃO E DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. OCORRÊNCIA DE BRIGA ANTERIOR AO CRIME QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO QUESITO FORMULADO AOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE INJUSTO GRAVAME OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NO CASO EM CONCRETO, NÃO EVIDENCIA INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034298-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE, CONTUDO, APRESENTARAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO CONCRETO QUE SE ADEQUA À REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA SESSÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006557-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORNECIMENTO À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). EMBARGANTE QUE FORNECEU CIGARRO ÀS TRÊS VÍTIMAS MENORES. PRODUTO QUE APESAR DE LÍCITO, É APTO A CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME DISPÕE INCLUSIVE O ART. 3º-C, §2º, VII, DA LEI 9.294/96. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A INTENÇÃO DO AGENTE DE LEVAR OS ADOLESCENTES AO VÍCIO, BEM COMO A HABITUALIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058726-8, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISIONANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO POSSUÍA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE POR MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM FATOS CRIMINOSOS POSTERIORES AO RECONHECIDO NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS CONDUTAS DESABONADORAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022276-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2012. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, FAVORÁVEIS À RÉ. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. APREENSÃO DE 17,27 GRAMAS DE MACONHA E 11,35 GRAMAS DE CRAK. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.010719-7, de Lauro Müller, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. CONTRARIEDADE A LEI (CPP, ART. 621, INC. I). 2. REGIME (CP, ART. 33, § 3º). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA. PRIMARIEDADE. 1. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se à alteração legislativa; por consequência, a sentença penal condenatória proferida em desconformidade com a orientação da Corte Constitucional, deve ser considerada como contrária a texto expresso de lei. 2. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado, a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda. Se nenhuma delas milita em desfavor de agente primário, a quem foi irrogada pena de 1 ano, 1 mês 3 meses e 16 dias de reclusão, é devida a fixação do regime aberto para início do resgate da sanção corporal. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009546-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS, EM ESPECIAL, DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DO TIPO QUE CARACTERIZA O DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE RELATA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA QUE A APELANTE SEMPRE QUE RETORNAVA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS TRAZIA CONSIGO DROGAS PARA VENDER NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REVISTA ÍNTIMA REALIZADA. APREENSÃO DE 05 (CINCO) TORRÕES DE MACONHA, INDIVIDUALMENTE EMBALADOS EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 61,7G (SESSENTA E UM GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS). SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PUGNADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA INSTANTANEAMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA TENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016207-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR (ART. 313, INCISO III, DO CPP). ADEMAIS PACIENTE SEGREGADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OFERTA DE LABOR LÍCITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028120-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 195 G (CENTO E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 15 G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DO COMÉRCIO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE OU COMO IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO UTILIZADO DE FORMA LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013331-2, de Jaguaruna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO (CP, ART. 304), POR NOVE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ERRO DE TIPO. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS FORNECIDOS SEM CONSULTA MÉDICA. Comete o crime de uso de documento falso o agente que apresenta atestados médicos forjados para ausentar-se do trabalho. Não se pode acolher que o acusado desconhecia a falsidade de tais documentos se eles lhe foram entregues sem a prévia ocorrência de anamnese, exame clínico ou consulta médica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007335-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).