RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. [...] Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado. (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.022855-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028286-6, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE REALIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - CRIME PATRIMONIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009234-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE n. 453000, MIN. MARCO AURÉLIO) - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RE n. 453000, Min. Marco Aurélio). PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES REGENTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EM CASOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, § 2º, DO CP E ART. 9 § 2º, DA LEI N. 10.684/03) - IMPOSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. "A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário" (AgRg no REsp n. 1320325, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018903-4, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029109-2, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INACOLHIMENTO - AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009941-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO MENOR NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008931-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL A SER DETERMINADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA DEMONSTRAR INTERESSE EM RETRATAR-SE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.016955-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 313 DO CPP - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026876-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - FORTES INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA HABITUAL DA MERCANCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA À CODENUNCIADA - PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE OS CORRÉUS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, afastando a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. 2, "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. 3. Não se conhece do pleito de extensão dos efeitos do deferimento da revogação da prisão pelo juízo a quo de um dos réus quando não apreciado na origem a fim de evitar supressão de instância. Ademais, a aplicação do art. 580 do CPP depende da semelhança entre a situação fático-probatória dos codenunciados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027494-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010636-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA - FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - FRAGILIDADE DO ÁLIBI AVENTADO PELA DEFESA - INFORMANTE ARROLADA PELO RÉU QUE APRESENTOU VERSÕES REPLETAS DE CONTRADIÇÕES E DISSONÂNCIAS - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002562-0, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - AÇÃO PENAL ANTERIOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DESTE FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DAS VIAS DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO. "1. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido" (HC n. 86606, Min. Cármen Lúcia). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - AGRESSÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - PRESCINBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA - VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido ou que se disponham a testemunharem nesses casos" (ACrim n. 2014.084395-3, Des. Sérgio Rizelo). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 44, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018028-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029149-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025663-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073787-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTORPECENTES TRANSPORTADOS EM COMBOIO. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDITIVAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027382-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO QUE CARACTERIZA, EM TESE, NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO VICIA A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. HIGIDEZ DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PACIENTE JOSIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027441-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ARREPENDIMENTO DEMONSTRADO PELO RÉU É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ALEGADO ARREPENDIMENTO, APENAS MANIFESTADO VERBALMENTE PELO OFENDIDO, QUE SEQUER CARACTERIZA ARREPENDIMENTO EFICAZ, POSTERIOR OU A ATENUANTE CORRESPONDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CINCO OPORTUNIDADES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA E RESIDIA NO MESMO IMÓVEL DA VÍTIMA, EXERCENDO SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DAS RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010319-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, CONSISTENTE EM DEIXAR, DELIBERADAMENTE E SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE SUA FILHA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A DESÍDIA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA RESPONSABILIADE PENAL, DADO QUE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015445-7, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).